doacao do produto do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Peculiaridades do caso concreto. Doação do produto do crime (toras de mogno). Certeza de que a atividade ilícita foi perpetrada por invasores em face dos proprietários do terreno e da coletividade. Necessidade de, no caso concreto, respeitar o direito de propriedade dos proprietários lesados. Juízo definitivo acerca da distinção, na espécie, entre os criminosos (invasores) e os proprietários da plantação. Dúvida que recai apenas em relação à propriedade do terreno em que levantado o plantio do mogno. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.605/98, arts. 25, § 2º e 79. CP, art. 91.

«1. Discute-se a possibilidade de doação de 636 toras de mogno apreendidas, na forma do Lei 9.605/1998, art. 25, § 2º, segundo o qual «[v]erificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. [...] Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Loja. Produto. Dinheiro. Roubo majorado. Celular. Receptação. Autoria. Materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Majorante. Caracterização. Tentativa. Participação de menor importância. Minorante. Não reconhecimento. Coação resistível. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Afastamento. Condenação. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Regime semiaberto. Fixação. Pena restritiva de direito. Substituição. Não concessão. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e receptação. Preliminares de violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF e no CPP, art. 210, parágrafo único. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Manutenção. Reconhecimento das minorantes da tentativa e da participação de menor importância. Inviabilidade. Coação resistível. Não configuração. Dosimetria adequada. Regime inicial abrandado. Concessão da ajg. Descabimento. Da violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF.

«Situação que justifica a manutenção das algemas do acusado Cássio (assim como dos demais réus), durante a inquirição das vítimas e das testemunhas, ante a necessidade de garantir-se a segurança e a integridade física dos presentes, não havendo falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF. Preliminar rejeitada.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada. Identificação dos demais coautores e recuperação do produto do crime. Requisitos alternativos, não cumulativos. Interpretação histórica e sistemática. Entrega das drogas escondidas aos policiais. Aplicação do benefício. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Diz a Lei 11.343/2006, art. 41 que «O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Na interpretação do referido dispositivo legal, dois pontos geram especial controvérsia: a) o conceito de «produto do crime e b) a cumulatividade ou a alternatividade dos requisitos legais. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente e ao corréu, terminando por classificá-lo, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado, associação criminosa e corrupção de menores. Dosimetria. Reconhecimento da delação premiada. Ausência de voluntária e efetiva colaboração para a identificação dos coautores e partícipes e para a recuperação total ou parcial do produto do crime. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demanda revolvimento fático probatório. Reformátio in pejus. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ameaça de morte. Utilização de veículo produto de crime. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Contrabando de medicamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fiança. Crime inafiançável. Informativo 499/STF. Negativa de autoria. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Lei 8.072/1990, arts. 1º, VII-B e 2º, II. CF/88, art. 5º, XLII. Exegese. CPP, art. 647.

«1. Contrabando de medicamento (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e IV) é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VII-D). 2. O inciso XLIII do CF/88, art. 5º estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Tentativa. Crime impossível. Não configuração. Produto de higiene. Avaliação em R$ 17,00 (dezessete reais). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Indício suficiente de autoria para custódia cautelar. Acusado preso com o produto do crime. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 33. Incidência. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Majorante. Afastamento. Comércio da droga. Proximidade. Estabelecimento de ensino. Prova. Falta. Delação premiada. Inocorrência. Medida restritiva de direito. Regime aberto. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Manutenção dos consectários legais do privilégio e do afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Delação premiada. Inocorrência.

«1. Reexaminando o conjunto probatório, é de ser mantida a decisão monocrática. Os policiais civis que realizaram campana no local, a partir de noticia criminis anônima, observaram duas pessoas ingressando na casa da imputada. Ao saírem do local, foram abordados os usuários, sendo que um deles possuía cinco pedras de crack. Ainda, segundo os policiais civis, os usuários confirmaram a aquisição da droga de G. O policial militar D. corroborou a abordagem dos dois usuários na saída da casa da ré, assumindo a compra das pedras de crack da imputada. Por fim, M. também disse ter adquirido droga da imputada, fato confirmado pela testemunha presencial P. Assim, é de ser mantida a condenação. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo «produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente. No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto 96.044/1988) e a Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, constituem a referida norma integradora, por inequivocamente indicar os produtos e substâncias cujo transporte rodoviário é considerado perigoso. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Réu condenado à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP. Fabricação e comércio de saneantes sem autorização da anvisa. Crime formal e de perigo abstrato. Consumação evidenciada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«I - pela prova oral produzida e demais elementos constantes nos autos, restou evidenciado que o estabelecimento do apelante não possuía registro nem seus produtos detinham licença para produção, configurando-se, em decorrência, o delito previsto no art. 273, § 1º-A, c/c o § 1º-B, I, do CP do CP. ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Corrupção ativa, falsificação, corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, crime ambiental e quadrilha. Menção na sentença e no acórdão impugnado à existência de organização criminosa. Expressão utilizada como referência à organização ou grupo criminoso descrito na denúncia. Termo não empregado para definir o delito introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 12.850/2013. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Semoventes (gado de corte). Incompetência territorial. Nulidade relativa. Não arguição no momento oportuno. Prorrogação. Ausência de interrogatório do réu. Violação à ampla defesa. Nulidade. Não ocorrência. Réu pessoalmente intimado que deixou de comparecer a audiência. Prejuízo não demonstrado. Conduta típica. Crime consumado. Prejuízo material da vítima evidenciado. Prévio conhecimento do réu de que o rebanho adquirido era produto de crime. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Quantum de pena (1 ano e 6 meses acima do mínimo legal) proporcional e razoável. Atenuante do CP, art. 65, III, «b. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de demonstração de ação efetiva do réu na reparação do dano. Pena de multa (150 dias-multa, na fração de 1/10 do salário mínimo) proporcional à gravidade da conduta praticada. Incapacidade financeira do réu. Verificação. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A incompetência territorial é nulidade de natureza relativa e deve ser arguída no momento oportuno, conforme a previsão do CPP, art. 108 - Código de Processo Penal (exceção de incompetência). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, § 1º-B, I, CP. Pleito de revogação da custódia cautelar. Alegado excesso de prazo. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

17 - TJMG Venda de droga abortiva. Cytotec. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Autoria duvidosa. Delação da corré não corroborada por outros elementos de prova produzidos na fase judicial. Absolvição. Inteligência do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

«- Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, bem como não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a sua autoria em relação à empreitada delituosa, a absolvição do apelante é medida de rigor. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para entrega ou distribuição a consumo substância sem registro no órgão competente. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Denúncia que descreve fatos que se amoldam ao tipo do, I do § 1º-B do CP, art. 273. Coação ilegal não configurada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

19 - STJ direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o narcotráfico e posse de produto químico de uso controlado destinado à preparação de drogas. Art. 33, § 1º, I, da Lei de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Elevada quantidade do material tóxico capturado. Potencialidade lesiva das condutas. Gravidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

21 - STF Direito penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Desobediência. Coação no curso do processo. Nulidade do processo em que ocorreu o crime.

«1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de produto químico utilizado no preparo de substância entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inocorrência. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu, indicativas do risco efetivo de continuidade no cometimento do tráfico de drogas caso seja libertado. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade. Acórdão que anulou condenação pelo crime de tráfico de drogas, determinando novo processamento do fato no juízo de primeiro grau, em razão da ausência de laudo toxicológico definitivo. Ilegalidade. Ausência de comprovação da materialidade do crime. Absolvição que se impõe. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Pena-base do crime de associação para o tráfico de drogas. Consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime. Menção à função desempenhada pelo acusado na organização e à relevância da associação, que culminou com o envolvimento e prisão de diversas pessoas. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

24 - TAMG Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 72 e CP, art. 119. Súmula 497/STJ.

«... Quanto à pena de multa, mantenho o quantum determinado pela decisão monocrática, pois entendo aplicável ao crime continuado o disposto no CP, art. 72, ou seja, no concurso de crimes as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas, como na sentença guerreada. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de produto alimentício. Óleo vegetal. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, art. 22.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 214/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/11/2020).» ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Procedimento investigatório criminal. Pedido de trancamento. Excepcionalidade da medida. 2. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 3. Ausência de controle jurisdicional. Extrapolação da duração do procedimento. Não verificação. Ausência de ilegalidade. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso perante o ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Laudos para obtenção de certificação de produto para exportação para a rússia. Art. 304 c/c CP, art. 298. CP. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias e posterior início das investigações. Nulidade inexistente. Distinguishing que não pode ser aferido nesta corte. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Elementos extrínsecos ao tipo criminoso. Motivação concreta. Inexistência de desproporcionalidade. 1/8 do intervalo para cada circunstância negativa. Discricionariedade do julgador. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O distinguishing que se busca não pode ser avaliado por esta Corte, porquanto em nenhum momento foi considerado pelas instâncias ordinárias, ou seja, nem a sentença e nem o acórdão regional solveram a questão da nulidade com base no fato de que a denúncia anônima teria sido apresentada juntamente com documentos privados, extraídos da empresa sem qualquer autorização dos seus gestores. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Sonegação de documento público. Prefeito. Afastamento do cargo público. Fundamentação idônea. Tempo de duração. Habeas corpus concedido em parte.

1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011 exigem a demonstração da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a teor do disposto no CPP, art. 282. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16. Estatuto do desarmamento). Crime de mera conduta. Requerimento de produção de provas. Indeferimento devidamente motivado pelo juízo de origem.

«1 - O delito de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições «contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim, antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes (HC 127.652, DJe de 17/6/2015). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Organização criminosa, furto qualificado, adulteração de produto alimentício. Óleo vegetal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Crime de dano. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa o resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa o resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso.... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... (Continua)

37 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas no decorrer da instrução. Laudo pericial que aponta que os produtos eram impróprios para o consumo. Crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação da efetiva contaminação. Tipo penal aperfeiçoado. Condenação mantida. Pretendida redução da pena-base. Possibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento que não tem o condão de majorar a pena-base. Inteligência da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. Pretendido reconhecimento da confissão. Descabimento. Atenuante que, embora presente, não é hábil a reduzir a sanção aquém do mínimo legal. Dicção da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Quantum infligido que autoriza a fixação do regime inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, c. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Medida que não se revela socialmente recomendável. Acusado que, embora tecnicamente primário, possui envolvimentos anteriores na prática do mesmo crime. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes do Decreto-lei 201/1967. Corrupção passiva. Crime da Lei de licitação. Súmula 691/STF. Medidas cautelares. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Contraditório prévio. Matéria satisfativa. Fundamentação. Divergência. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Estupro tentado. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia e arquivamento em relação ao crime sexual. Supressão de instância. Não comprovação do arquivamento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Violação de domicílio. Agravo regimental habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão. Não configuração. Atipicidade da conduta. Intuito de venda demonstrado. Necessária dilação probatória. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Princípio da consunção. Incidência. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação operada. Acréscimo proporcional. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Múltiplos registros. Ordem concedida em parte.

«1 - Ao justificar a manutenção da condenação do paciente pela prática do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer «o porte para venda do medicamento. Desse modo, não há deficiência na motivação do decisum. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa de cada ação. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Agravo desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nos crimes permanentes se protrai no tempo o estado de flagrância. ... (Continua)

46 - STJ Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de descaminho. Tributos iludidos de valor superior a R$ 10.000,00. Lei 10.522/02. Não aplicação do princípio da insignificância. Adoção de patamar definido na Portaria mf 75/12. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.112.748/TO, da relatoria do e. Ministro Felix Fischer, firmou entendimento segundo o qual é aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho, desde que o valor do tributo elidido seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo. Fumar no banheiro do avião. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame de provas. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial. Ausência de ratificação em juízo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via eleita. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Embora o reconhecimento fotográfico do Paciente, feito na fase policial e não ratificado em Juízo, não se preste, por si só, para fundamentar a condenação, o acórdão recorrido reconheceu a culpa do Paciente também pelas demais provas produzidas nos autos: os depoimentos do corréu e dos policiais que registraram a ocorrência. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apresentação de resposta à acusação antes da citação do acusado. Oferecimento do rol de testemunhas após a defesa preliminar e dentro do prazo previsto no CPP, art. 396-A, CPP. Magistrado que afasta a possibilidade de absolvição sumária do réu e designa audiência de instrução sem indeferir a produção da prova oral pleiteada. Superveniência da negativa de oitiva das testemunhas de defesa. Coação ilegal configurada. Provimento do reclamo.

«1 - Nos termos do CPP, art. 396, a defesa deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento de resposta à acusação. ... (Continua)