doacao revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Doação. Revogação. Imóvel pertencente ao Município para instalação de indústria, com vistas ao desenvolvimento econômico, fundado no interesse público. Inexecução dos encargos pela donatária. Reversão do bem ao patrimônio público, revogada a doação. Previsão em lei. Ação procedente. Recurso improvido.

2 - TJSP Doação. Revogação. Doação com encargos. Admissibilidade. Hipótese em que a requerida deu ao bem destinação diversa da determinada pela Lei Municipal nº: 1065/88. Obrigação da Municipalidade de indenizar as benfeitorias efetuadas pela requerida no imóvel objeto da doação revogada. Cancelamento. Cláusula de não indenizar que, além de contemplada na lei autorizadora, foi igualmente incluída no contrato de doação. Recursos oficial e voluntário providos.

3 - TJSP Doação. Revogação. Descabimento. Transferência, por liberalidade, de bens do patrimônio do autor à filha, que os aceitou. Posterior desavença familiar que não importa em revogação da doação. Decurso do prazo decadencial previsto no artigo 559 do Código Civil para anular o ato que implica em renúncia tácita à revogação por ingratidão. Invalidade não configurada. Doação inoficiosa não caracterizada. Recurso improvido.

4 - TJSP Doação. Revogação. Impossibilidade. Ação de obrigação de fazer. Exceção de preexecutividade. Ato anulável e não nulo. Descabimento. Doação convalidada e ratificada por transação judicial. Inexistência de vícios que ensejam a sua nulidade. Ato jurídico perfeito e acabado. Sentença que supriu a vontade do doador mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Doação. Revogação. Ingratidão. Caracterização. Prática de diversas condutas agressivas para com os doadores. Comportamento hostil e ofensivo. Incompatibilidade com o benefício pretérito das doações. Alegação de que as doações teriam na verdade natureza de permuta entre ativos. Prova. Ausência. Ação procedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . DOAÇÃO. Revogação. Imóvel com encargos. Área onde deveria ser instalada uma unidade industrial. Ônus do qual se desincumbiu a donatária. Ocupação efetiva do imóvel por vários anos até o encerramento das atividades da empresa motivado por dificuldades financeiras. Pedido de reversão que não encontra fundamento na lei autorizadora da doação. Recursos improvidos.

7 - TJSP Doação. Revogação. Legalidade. Município que se propôs a doar terreno a empresa sob certas condições. Irrelevância da declaração firmada pelo secretário de obras do município, à revelia da Municipalidade, de que a donatária vinha cumprindo suas obrigações. Possibilidade de revogação da doação se não cumprido o encargo. Desvio de finalidade. Donatário que não podia se manter na posse do imóvel sem cumprir sua obrigação. Declaratória de ineficácia de lei improcedente. Recursos providos.

8 - TJSP Doação. Revogação. Área destinada a abertura de ruas que circundariam Cemitério Parque. Destinação mencionada na escritura de doação. Envio de Projeto de Lei à Câmara pelo executivo municipal tendo por objeto a venda da área a terceiro. Pedido de resilição da escritura de doação. Admissibilidade. Inocorrência de prescrição. Autor que somente teve conhecimento do fato quando a Prefeitura enviou ao Legislativo o projeto de lei. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Doação. Revogação. Doação de fração ideal de imóveis para nora. Alegação de fato injurioso. Falta de prova. Ajuizamento de ações pela donatária na condição de inventariante do Espólio para fim de discutir partilha particular efetuada entre os donatários, bem como outras medidas visando assegurar recebimento de quinhão pelos herdeiros. Ausência de prova e descaracterização da ingratidão. Depoimento pessoal da autora denotando perdão. Recurso não provido

10 - TJSP Família. Doação. Revogação. Ingratidão. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Ausência do interesse de agir caracterizada. Ação de caráter «intuitu personae. Donatário falecido. Inteligência do CCB, art. 560. Doação efetivada antes do início da união estável do donatário com a ré. Bem que não se comunica, nem o subrogado em seu lugar (artigos 1725 e 1659, I, ambos do Código Civil). Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Doação. Revogação. Ingratidão. CCB, art. 557. Hipóteses taxativas segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes. Extinção da ação baseada na falta de possibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Fatos mencionados, na inicial, que, em tese, podem caracterizar a injúria grave. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa do autor caracterizado. Necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral, inclusive depoimentos pessoais, para que seja prolatada nova sentença de mérito e se possa dirimir definitivamente a questão. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo.

12 - TJSP Doação. Revogação. Bem público. Doação de imóvel pertencente ao Município mediante encargos. Pretensão do Município autor de revogar a doação realizada, por descumprimento dos encargos assumidos pela donatária. Inadmissibilidade. Lei Complementar do Município de Cabreúva 32/92 e escritura pública de doação com encargos que não estipularam o «modus operandi do atendimento aos consumidores a ser realizado pela donatária. Ausência de prova nos autos de inexistência do atendimento ou irregularidade. Edificação no terreno doado que se destina a prover o necessário aos funcionários da ré, no cumprimento do mister assumido. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Doação. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistentes elementos nos autos de ação anulatória de doação cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais no sentido de evidenciar mácula na doação formulada pelo demandante, revestida da forma prescrita em lei, conforme escritura pública, inarredável sua validade, não tendo, o arrependimento tardio do doador o condão de revogar o ato o qual implementou no pleno gozo de suas faculdades mentais. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.

15 - TJSP Família. Doação. Revogação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Sentença de improcedência. Doação de terreno popular para munícipes de baixa renda, pela Prefeitura Municipal. Preferência para aqueles casados ou conviventes, com família constituída. Autor que, ao se cadastrar, declarou-se a viver em união estável com a ré. Pretensão, encerrado o relacionamento, de alterar sua situação jurídica perante o Poder Público, recebendo o imóvel sozinho ao fundamento de que teria havido, sim, simples namoro. Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Improcedência bem decretada. Recuso desprovido.

16 - TJSP DOAÇÃO. Revogação. Recebido terreno por donatário, de prefeitura municipal, sob a condição de construir casa no local no prazo máximo de dezoito meses, sob pena de invalidação do ato com reversão da área à prefeitura, de rigor o reconhecimento de que o interesse público almejado pelo programa municipal não foi alcançado ante a não edificação mesmo após o decurso de dez anos após o término daquele primeiro prazo, evidenciando a necessidade de retorno da propriedade à municipalidade doadora. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJMG Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Oitiva por carta precatória. Inexistência de nulidade processual. Doação. Revogação comprovada por meio da restituição do quantum ofertado pelo donatário. Imóvel dado em ressarcimento. Bem inalienável. Dever de indenizar configurado

«- A inversão da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 413 não constitui nulidade se não demonstrado prejuízo para qualquer das partes, mormente quando a oitiva das testemunhas se deu por meio de carta precatória, razão pela qual o não provimento do agravo retido é medida que se impõe. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Doação. Revogação. Ingratidão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reconhecimento. Faculdade do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Doação. Revogação. Ingratidão dos donatários. Ofensa à integridade psíquica. Prova. CCB/2002, art. 557. Rol meramente exemplificativo. Enunciado 33 do conselho da Justiça Federal. Injúria grave. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conceito jurídico de ingratidão constante do CCB/2002, art. 557 é aberto, não se encerrando em molduras tipificadas previamente em lei. ... (Continua)

20 - STF Direito civil doação. Revogação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, IX, XIII, XVII e CF/88, art. XVIII, 8º, I. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação de revogação de doação com restituição de valores. Dízimos e outras contribuições. Improcedência do pedido.

«1.- A contribuição do dízimo como ato de voluntariedade, dever de consciência religiosa e demonstração de gratidão e fé não se enquadra na definição do contrato típico de doação, na forma em que caracterizado no CCB, art. 538, não sendo, portanto, suscetível de revogação. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil. Doação com encargo. Revogação. Constituição em mora do donatário. Notificação extrajudicial. Suficiência.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação do CCB/2002, art. 562, notadamente a possibilidade da utilização da notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento do encargo no contrato de doação modal em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de revogação de doação de bens realizada por herdeiro a outros herdeiros, alegando dificuldades financeiras para arcar com custos e impostos decorrentes da doação. A questão em discussão consiste em determinar se o arrependimento dos doadores justifica a revogação da doação já homologada. A doação é um ato jurídico perfeito, consolidado com a aceitação dos donatários e homologação judicial, não cabendo revogação por mero arrependimento, o qual, por si só, não configura causa legal de revogação da doação, que se consolidou com a manifestação de vontade e aceitação dos donatários, sem vícios ou irregularidades. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Doação com encargo. Descumprimento deste. Ação de revogação. Prescrição. Discussão do termo «a quo. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, I. Inaplicabilidade. CCB, art. 177. Precedente da Corte.

«A ação de revogação da doação por descumprimento de encargo prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, I, que concerne à revogação por ingratidão do donatário.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO. FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO JUSTIFICA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE INJÚRIA GRAVE OU CALÚNIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Não comprovada a ingratidão ou qualquer das hipóteses do art. 557 do CC, não há fundamento para a revogação de doação, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de anulação de ato jurídico c/c revogação de doação de bens. Extinção em razão da ilegitimidade no tocante à revogação das doações. Improcedência em relação à compra e venda. Inconformismo da autora centrado na existência de fato perturbador praticado pela donatária (falsificação de documento), capaz de ensejar a anulação da doação. Descabimento. Pretensa revogação da doação que se trata de ato personalíssimo, não transmissível, portanto, aos herdeiros. Inteligência do CCB, art. 560. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSC Apelação cível. Revogação de doação. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

«Tese - Inexiste encargo quando a restrição é imposta em ato posterior a doação. Do mesmo modo, é incabível a revogação da doação com base na ingratidão quando a prova produzida não permite o reconhecimento, com a certeza necessária, da prática de calúnia ou injúria. ... (Continua)

29 - STJ Doação com encargo. Revogação. CCB, art. 1.185.

«A disposição do CCB, art. 1.185, estabelecendo que é personalíssimo o direito de pedir a revogação da doação, só se aplica quando isso se pleitear em virtude de ingratidão do donatário e não quando o pedido se fundar em descumprimento de encargo.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

31 - STJ Doação. Pai para filha. Revogação. Ingratidão do donatário não reconhecida na hipótese. CCB, art. 1.183. CCB/2002, art. 557.

«O Art. 1.183 do CCB/1916 é taxativo ao relacionar as hipóteses de revogação da doação. Desapego afetivo e atitudes desrespeitosas não bastam para deserdamento. É necessária a demonstração de uma das hipóteses previstas no Código Beviláqua.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. ... (Continua)

33 - STJ Adoção. Revogação. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de inventário. Adoção realizada na vigência do CCB/1916 e revogada na vigência do código de menores (Lei 6.697/1979), antes da entrada em vigor do ECA. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Adoção no CCB/1916. Natureza negocial e revogável bilateral e consensualmente. Superveniente do código de menores tornando irrevogável a adoção plena. Existência de pressupostos específicos para a configuração da adoção plena. Impossibilidade de transformação automática da adoção realizada na vigência do CCB/1916, revogável bilateral e consensualmente, na adoção plena do código de menores, irrevogável. Inaplicabilidade do código de menores. Irrevogabilidade da adoção que somente veio a ser introduzida, como regra, pelo ECA. Revogação bilateral e consensual da adoção após a CF/88. Compatibilidade do CCB/1916 com o CF/88, art. 227, § 6º. Possibilidade de flexibilização excepcional da regra de irrevogabilidade, mesmo após o texto constitucional, para atender aos melhores interesses da criança e do adolescente. Ilegitimidade ativa configurada. CCB/1916, art. 368. CCB/1916, art. 373. CCB/1916, art. 374, I (redação da Lei 3.133/1957) . Lei 6.679/1979, art. 37. Lei 4.655/1965, art. 7º. ECA, art. 39, § 1º.

Adoção realizada na vigência do CCB/1916 e revogada na vigência do Código de Menores (Lei 6.697/1979), antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Revogação bilateral e consensual da adoção. Compatibilidade do CCB/1916 com o CF/88, art. 227, § 6º. Possibilidade de flexibilização excepcional da regra de irrevogabilidade para atender aos melhores interesses da criança e do adolescente. Ilegitimidade ativa configurada. ... (Continua)

34 - TJSC Revogação de doação cumulada com pedido de afastamento do lar. Alegação de maus-tratos perpetrados pela donatária contra a doadora. Contexto probatório que, ao contrário, demonstrou os bons cuidados dispensados por aquela a esta. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Descabe a revogação de doação com encargo, se o contexto probatório aponta, com nitidez, ao contrário do alegado na inaugural, que a donatária sempre dispensou à doadora o zelo e os cuidados inerentes à obrigação. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Anulação de doação - Justiça gratuita - Benefício revogado - Prova documental que está a evidenciar a capacidade financeira da apelante - Renda mensal da apelante que não se limita ao recebimento de benefício previdenciário - Parte apelante que experimentou incremento de renda com a venda de imóvel - Existência de considerável quantia em dinheiro investida em caderneta de poupança, bem como de bens imóveis alugados, que geram frutos periodicamente - Despesas médicas alegadas pela apelante que não restaram comprovadas - Ônus da prova - Apelante não comprovou as despesas alegadas que estariam a consumir a quase totalidade de seus rendimentos - Apelados que lograram êxito em demonstrar a capacidade financeira da apelante para suportar as custas e despesas do processo - Revogação da benesse corretamente determinada - Sentença mantida - Recurso improvido.

36 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pedido de levantamento de penhora de imóvel objeto de doação onerosa pela Prefeitura da localidade à empresa executada, com cláusula de reversão. Oposição de embargos sob o fundamento de revogação da doação e retorno do imóvel ao patrimônio público. Procedência. Revertido o bem objeto de penhora ao patrimônio público, em razão de revogação da doação por descumprimento de encargo, inadmissível a manutenção da constrição na execução movida contra o donatário. Desnecessidade de interpelação ou ajuizamento de ação revocatória. Recurso improvido

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de sentença proferida nos autos de arrolamento. Partilha de bens. Procuração em causa própria. Validade. Morte do outorgante. Ausência de extinção ou revogação (CCB/2002, art. 685). Doação. Caracterização. Dilação probatória. Necessidade de remessa das partes para as vias ordinárias. Recurso desprovido.

«1. A procuração em causa própria (in rem suam) não se extingue e nem se revoga em decorrência da morte do outorgante. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJMG Habeas corpus. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus. Roubo majorado e furto. Inobservância ao CPP, art. 306, § 1º. Mera irregularidade. Reiteração delitiva e ousadia do agente no crime praticado em tese que demonstra periculosidade concreta. Prisão cautelar fundamentada. Pedido de revogação. Ordem denegada

«- A não observância ao CPP, art. 306, § 1º é mera irregularidade. ... (Continua)

39 - STJ Sentença. Doação com encargo. Pedido de revogação. Acolhimento da prescrição e imposição de obrigações ao Município que não participou da relação processual. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 460 caracterizada.

«Viola o CPC/1973, art. 460 o julgado que, extinguindo o processo pelo acolhimento da prescrição, impõe ao ente público municipal, que não participou da relação processual, obrigação de designar «autoridade interventiva, sequer cogitada no pedido inicial, que cuida de relações privadas, assim a revogação de doação modal.... (Continua)

40 - TJSP ANULATÓRIA -

Revogação de promessa de doação de lote - Pretensão de restabelecimento da doação e outorga de escritura - Doação de lote pela empreendedora - Obrigação assumida pelo donatário de contribuição de rateio de despesas com manutenção do imóvel - Inadimplemento pelo donatário - Constituição em mora e revogação do pacto, no entanto, realizada de forma extrajudicial - Não cabimento - Aplicação do art. 562 do Código Civil - Restabelecimento do contrato entabulado entre as partes - Eventualmente inadimplemento do donatário que deverá ser discutido em ação própria, com amplo contraditório - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. ART. 1.015, V, CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO QUINZENAL CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ART. 102, CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DILAÇÃO DO PRAZO. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 223, CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Tendo sido revogada a gratuidade de justiça por meio de decisão interlocutória e não tendo sido interposto o competente Agravo de Instrumento, fica configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível discutir o tema em sede de Apelação.  ... (Continua)

42 - TJMG Revogação de doação de imóvel a município. Apelação cível. Administrativo. Civil. Processual civil. Ação ordinária de revogação de doação. Pedido de conexão. Preclusão. Doação de área privada ao município de mantena. Alegação de inexecução do encargo. Cessão da área para exploração por empresa privada. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Ajuizamento da demanda mais de vinte anos após a mora do donatário. CCB, art. 1.181, correspondente ao CCB/2002, art. 562. Prescrição. Ocorrência

«- A falta de interposição pelo interessado de agravo contra a decisão interlocutória que rejeitou a reunião do processo por conexão torna precluso o direito da parte de rediscutir a matéria em sede de apelação. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Mérito. Necessidade de manutenção da decisão agravada que suspendeu o ato do município de escada que revogou a doação de imóvel, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que o poder público, ao limitar direito da donátaria, ora agravada, garantiu à mesma a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. A agravada alegou que o Município de Escada - PE não poderia determinar a revogação da doação, em virtude do suposto não cumprimento dos encargos legais previsto na lei de doação, sem, antes, realizar um procedimento administrativo, no qual fosse assegurado ao donatário o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revogação de doação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revogação de doação. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ILEGAL CONSISTENTE NA COBRANÇA DO ITCMD REFERENTE A AÇÕES DOADAS COM RESERVA DE USUFRUTO AOS 31/07/2015, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO GRAVAME POR MORTE DA DOADORA EM 03/06/2020. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO.

46 - STJ Administrativo. Recurso especial. Bem público. Doação entre entes públicos. Encargo. Descumprimento. Prescrição. Decenal. Natureza real. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou prisão preventiva de ofício, sem manifestação do Ministério Público, alegando ilegalidade conforme o Pacote Anticrime. Posteriormente, a prisão foi revogada e expedido alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de apreciação do mérito do habeas corpus após a revogação da prisão preventiva.3. O habeas corpus pressupõe que alguém sofra ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, conforme CPP, art. 647.4. Com a revogação da prisão e a liberdade do paciente, não há mais mérito a ser apreciado, conforme CPP, art. 659.5. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Direito das sucessões. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.845. Regime de separação convencional de bens. Concorrência com descendente. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.829, I. Doação efetivada antes da vigência do novo Código Civil. Colação. Dispensa.

«1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (CCB/2002, art. 1.845). ... (Continua)

49 - TJSP Doação. Encargo. Imóveis transmitidos pela Prefeitura à empresa. Posterior alienação dos bens a terceiro, sem autorização do Poder Executivo Municipal, e encerramento das atividades. Revogação da doação. Necessidade. Recurso não provido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de revogação de doação por inexecução de encargo. Direito personalíssimo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de Ação de Revogação de Doação por Inexecução de Encargo proposta pela recorrente contra os recorridos com o escopo «de revogar a doação efetivada por Leopoldina Conceição de Castro Araújo, ao Município de Ipiranga, de um terreno, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio da fundação. ... (Continua)