documentacao negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida decorrente de cessão de crédito. A sentença reconheceu a regularidade da dívida e sua cessão, negando os pedidos formulados pela autora e condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à instituição financeira cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à empresa cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, contra a documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJPE Prisão civil. Depositário infiel. Fraude. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Cabimento.

«1. É perfeitamente cabível a indenização por danos morais no caso em testilha, já que em virtude da negligência do banco ora apelado em conferir a documentação apresentada por golpista, a apelante teve seu nome negativado indevidamente, bem como foi decretada sua prisão civil como depositária infiel de um bem que não adquiriu. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI.

Recurso do autor, pretendendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo, ainda, da ré, argumentando a regularidade da cobrança feita com base em TOI. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a exigibilidade de débito. Documentação apresentada pela parte ré que demonstra a origem da dívida. Parte autora que não demonstrou pagamento de fatura. Inconsistência entre o valor negativado e aquele constante na fatura que não é suficiente à decretação de inexigibilidade, uma vez que normalmente há acréscimo dos encargos de mora. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do credor. Danos morais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

7 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÍVIDA NEGATIVADA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL ROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito e protesto de dívida em cartório - Requerida se limitou a juntar «prints de telas do seu sistema interno - Ausência de evidência da contratação atribuída ao autor e de impugnação à documentação por ele apresentada - Configurado o fortuito interno - Débito inexigível - Sentença mantida no tópico. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pelo autor junto à empresa de cartão de crédito que lhe cedeu o crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pelo fundo requerido - Cópias de extratos a comprovar o recorrente uso do cartão - Prova, ainda, do pagamento de diversas faturas, o que afasta a alegação de eventual fraude - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Cessão do crédito comprovada - Irrelevância da eventual ausência de comunicação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Crédito concedido a terceiro de forma negligente, sem as devidas cautelas legais e averiguação da documentação apresentada. Responsabilidade objetiva. Caracterização da deficiência do serviço prestado pela requerida. Dano evidenciado. Responsabilidade pelos danos morais ocasionados pela negativação indevida do nome da autora. Contratos que geraram a negativação foram frutos de fraude e que não foram efetivados pela autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Recurso da requerida parcialmente provido e da autora improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré protestou dívida que estava sob análise adminstrativa, conforme documentação dos autos - cobrança e negativação indevida, a ensejar indenização por danos morais; ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato não comprovado, determinou a inexigibilidade do débito, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e concedeu tutela antecipada para cancelamento da cobrança e exclusão da negativação do nome da autora. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido cancelamento de negativação junto a órgão de proteção ao crédito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora. Recursos da parte ré.

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

14 - TJSP NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de faturas referentes a cartão de crédito previamente contratado com cessionária do crédito originário. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Aparente litigância de má-fé. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação do nome da autora em órgão de proteção de crédito. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Negativação decorrente de saldo devedor em conta bancária por utilização de limite, não pago. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Crédito que foi devidamente cedido ao réu. Aparente litigância de má-fé. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença improcedência. Recurso da parte autora.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.

autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação do débito e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Documentação comprovando a legitimidade da contratação, da cobrança e da negativação. Ausência. Indenização devida. Majoração por decisão monocrática. Admissibilidade. Montante que se mostra compatível com a realidade dos autos. Recurso não provido.

19 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Cartão de crédito. Ação de danos morais e materiais c/c liminar. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. A própria instituição financeira admite fraude ante o uso de documentação falsa. Fortuito interno (súmula 479 STJ). Responsabilidade da Financeira. Inteligência do CDC, art. 14. Não havendo prova do contrato, inexigível da dívida e abusiva a negativação. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada por sentença em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.

autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Cartão de crédito. Ação de conhecimento, acompanhada de pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Ausência de prova da contratação. A própria instituição financeira admite possibilidade de fraude ante o uso de documentação falsa. Fortuito interno (súmula 479 STJ). Responsabilidade da Financeira. Não havendo prova do contrato, inexigível da dívida e abusiva a negativação. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada por sentença em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e concessionária de energia elétrica pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes. Súmula 385/STJ inaplicável. Negativação realizada por terceira empresa que é posterior e não prévia. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentando companhia energética, em sede de contrarrazões, documentação pretendia por consumidor que teria sofrido negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, patente a inexistência de resistência, afastando condenação na verba honorária, embora procedente a demanda. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Concessão de financiamento em nome da autora. Contrato celebrado com terceiro. Negativação indevida. Desídia da instituição financeira na conferência da documentação. Culpa configurada. Indenização devida. Alteração do valor indenizatório. Descabimento. Fixação de acordo com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso da ré não provido e da autora provido em parte.

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pela devedora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação apresentada traz indícios contrários às alegações do agravante. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débitos exigíveis. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e as contratações. Não demonstrada quitação pela devedora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pela devedora. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de exclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. 2- Discussão judicial acerca da exigibilidade da dívida que torna desarrazoada e desproporcional a permanência da inscrição do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. 3- Cancelamento da inscrição do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito que evitará outros prejuízos à consumidora e não prejudicará eventual cobrança do débito pela credora, se confirmada sua exigibilidade. 4- Mantença da negativação do nome da autora que, diante da narrativa dos fatos e da documentação acostada aos autos, não se justifica. 4- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Alegação de fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso concreto - Demonstração da relação bancária com a instituição bancária - Conjunto probatório que comprova a regular origem dos débitos questionados - Característica do uso do cartão e valores que fogem ao perfil de fraude ou de utilização do cartão por terceiros não autorizados - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pela requerida, a qual se desincumbiu de seu ônus probatório (inciso II do CPC, art. 373) - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito. ... (Continua)

32 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que o réu cadastrou restrição de crédito em seu nome, por débito cuja origem desconhece. Negativação relacionada a suposta dívida oriunda de cartão de crédito. Documentação apresentada pela parte contrária que não é suficiente a comprovar a legitimidade da cobrança. Ausência de qualquer prova de utilização do cartão de crédito ou de inadimplemento de suas respectivas faturas. Não comprovada a existência, tampouco a exatidão do débito questionado. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido à exclusão do apontamento. Precedentes desta C. Câmara. DANO MORAL. Não configurado. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive anteriores e no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Juízo de origem que aplicou multa, por litigância de má-fé, à demandante. Afastamento. Não observada quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que teve pretensão de crédito negada, em razão de apontamento originado pelo réu, sem qualquer contratação que o legitimasse. Dados pessoais que não conferem com aqueles inscritos no contrato celebrado. Ausência de documentação comprovando a legitimidade da contratação, da cobrança e da negativação. Prejuízo moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso improvido.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando companhia de telefonia de comprovar sua alegação de que seus serviços foram contratados de forma verbal por consumidor, vindo a gerar ônus tal prestação, ensejando negativação do nome daquele por ausência de quitação, forçosa a antecipação em sede de ação cautelar que lhe é movida para apresentação da documentação. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação que comprove a regularidade do pedido. Cumprimento parcial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO COMO GARANTIDORA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA ORIGEM - INSUFICIÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 311, VI E NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 -

dilação probatória - necessidade - decisão combatida - manutenção. ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada improcedente - Contratação provada por copiosa documentação - Faturas pendentes de pagamento - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome do autor em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DÍVIDA EXIGÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Antônio Ferreira de Abreu contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, em razão de alegada negativação indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a contrato de cartão de crédito não reconhecido. O autor requereu a declaração da inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 65.100,00. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistente nos autos documentação apta a comprovar que o CPF da demandante em ação indenizatória, fora incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mas existentes indicativos de que se negativação houve a mesma ocorreu com referência ao CNPJ da pessoa jurídica emitente de cheques dados por aquela em caução, de rigor o decreto de improcedência da ação indenizatória. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenizatória por dano moral. Serviços de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pela companhia de energia elétrica ré comprova a origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte da credora (CC, art. 188, I). Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de dívida. Pedido para exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. Desacolhimento. Documentação apresentada a indicar a existência do débito. Comprovante de pagamento juntado que não se refere à parcela que gerou a negativação. Ausência de prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Furto de documentos do autor. Abertura de conta corrente em seu nome por terceiro pelo banco réu. Emissão de cheques sem fundos que provocaram o protesto bem como a indevida negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Negligência do banco que agiu sem a devida cautela na conferência da documentação apresentada. Indenização devida. Recurso provido

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada indenizatória por dano moral. Serviço de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débito exigível. A documentação apresentada pela companhia de energia elétrica ré comprova a origem do débito. Negativação que revela exercício regular de direito por parte da credora (CC, art. 188, I). Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de procedência. Recursos das partes. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré comprova a relação jurídica e a contratação. Não demonstrada quitação pela devedora. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso da ré provido. Recurso da autora não conhecido

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Insurgência da autora. Ré que trouxe documentação comprobatória da contratação e demonstrativa do inadimplemento. Cobrança cabível somada à ausência de prova da negativação em nome da autora. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

48 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Negativação decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. Prova do adimplemento que competia à autora. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Aparente litigância de má-fé. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição creditícia, com base em suposto aval em cédula de crédito bancário. Ausência de documentação comprovando a legitimidade da cobrança e a legalidade da inscrição. Responsabilidade civil do estabelecimento que deu causa ao evento danoso. Inexistência de prova da ocorrência de fraude. Manutenção da inexigibilidade do débito, com exclusão da respectiva negativação. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Veículo apreendido por autoridade policial, em razão da suspeita de relação com estelionato. Revendedora do veículo que não entregou parte da documentação do bem, descumprindo o contratado. Comprador que deixou de pagar parcelas do financiamento, fato que ensejou a negativação de seu nome. Cancelamento da inscrição. Cabimento. Comprador que sequer se encontra na posse do bem. Antecipação concedida. Recurso provido.