dupla garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Contrato de fiança bancária. Cambial. Nota promissória. Duplicata. Dupla garantia. Onerosidade excessiva. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51, IV.

«A fiança bancária que exige dupla garantia - nota promissória e caução com duplicatas - desequilibra o contrato e impõe condição potestativa, sujeitando o contratante ao arbítrio da contratada, a ponto de o onerar demasiadamente e inviabilizar os objetivos da contratação.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito, com fiador. Não comprovado eventual estado de insolvência do devedor solidário, requisito indispensável à caracterização da alegada fraude à execução. Agravado que indicou à penhora outro bem imóvel, localizado na mesma Comarca daquele que foi «dado em garantia no contrato de locação. Execução que deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor, embora feita em favor do credor. Discussão sobre dupla garantia locatícia. Fiança e espécie de caução. Invalidade. Recurso do locador/exeqüente desprovido, mesmo porque não se admite dupla garantia locatícia.

3 - 2TACSP Locação. Dupla garantia. Fiança e posterior caução em dinheiro. Locadora que já se utilizou da caução. Nulidade da excedente. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Aplicação.

«... A r. sentença recorrida, aplicando o determinado no Lei 8.245/1991, art. 37, entendeu que, embora a nulidade deva alcançar as garantias prestadas em segundo ou terceiro lugar, o caso era de prevalência da caução em dinheiro, isto porque a locadora, ora apelante, dessa garantia já havia se utilizado, destacando que: «Ao se apropriar da caução em dinheiro prestada pela inquilina, a locadora deu validade à segunda garantia, como se abrisse mão da fiança prestada pela embargante. (fls. 25) Tal orientação me parece correta, nos termos, inclusive, de julgado dessa Câmara: ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... (Continua)

4 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança de luvas no contrato inicial. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Alegação de ter sido exigido garantia locatícia em conjunto com fiança, o que caracterizaria a dupla garantia locatícia. Ausência de comprovação. Locatário que não arcou com o ônus que lhe incumbia (CPC, art. 333, I). Recurso improvido.

5 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Pedindo vênia ao Ministro relator napoleão nunes maia filho, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

6 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Impossibilidade de dupla garantia no contrato. Sentença reformada para que seja excluída quantia referente a caução prestada pelo réu-inquilino no contrato. Lei 8.245/91, art. 37, parágrafo único. Inteligência.

«... O Lei 8.245/1991, art. 37 fixa as modalidades de garantia que o locador pode exigir do locatário no contrato de locação. No parágrafo único dispõe ser vedada, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação. E, é nesse sentido que nossa Jurisprudência vem se firmando: (...) No caso dos autos, no instrumento de contrato de locação assinado pelas partes (fls. 09/14), observa-se a assinatura de fiadora, fazendo crer que a garantia da fiança tenha sido ajustada pelas partes, o que se deu em 25/02/99. Às fls. 28, nota-se que o recibo de garantia de locação apresentado pelo apelante no valor de R$ 700,00, foi assinado em 17/03/99, após a assinatura do contrato principal, de locação. Pois bem, seguindo-se a legislação da locação em vigor e a jurisprudência dominante, descritas acima, acolhe-se o pedido do réu-apelante, determinando-se que seja deduzida a quantia de R$ 700,00 do total do débito apresentado pelo autor, para que não ocorra a dupla garantia do contrato de locação, vedada pelo parágrafo único, do Lei 8.245/1991, art. 37. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o. § 4o. da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Perícia. CDB's dados em dupla garantia de empréstimo. Hipoteca constituída. Resgate dos CDB's. Valores utilizados para liquidação de outras pendências financeiras. Laudo pericial neste sentido. Objeções não apresentadas. Preclusão da pretensão de realização de novo laudo ou realização de diligência sobre o já realizado. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Art. 168 do cc. Não prequestionamento. Revelia. Efeitos. Aplicação que não é automática. Legitimidade da parte e inexistência de dupla garantia. Conclusões firmadas com base no contrato e fatos da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A matéria referente ao art. 168 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. Agravo interno da fazenda nacional provido para dar provimento ao recurso especial, com as devidas vênias ao eminente relator.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. Agravo interno da fazenda nacional provido para dar provimento ao recurso especial, com as devidas vênias ao eminente relator.

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. Agravo interno da fazenda nacional provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. Agravo interno da fazenda nacional provido para dar provimento ao recurso especial, com as devidas vênias ao eminente relator.

14 - TJSP Procedimento comum. Ação indenizatória ajuizada em face dos agentes públicos. Presidente e Gerente de Acessos da Concessionária do Sistema Anhanguera - AUTOBAN. Ilegitimidade passiva reconhecida pela sentença. Teoria da dupla garantia. Precedente do STF a prever o ajuizamento exclusivamente em face da pessoa jurídica prestadora de serviço público. Tema 940 de Repercussão Geral. Ilegitimidade passiva mantida. Apelação não provida.

15 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Responsabilidade civil do estado. Delegatários. CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Incidência também nos casos em que a controvérsia de entendimentos diz respeito à aplicação de norma constitucional. Jurisprudência do STF que afirma a teoria da dupla garantia. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«1. A ação rescisória é via processual inadequada à mera rediscussão de matérias já assentadas pelo Tribunal à época do julgamento do qual decorreu a decisão que se quer ver desconstituída. ... (Continua)

16 - TJSP Locação. Fiança. Permanência do locatário no imóvel após o término do prazo. Exoneração da fiança. Inocorrência. Notificação segundo o CCB, art. 835. Não comprovação. Artigo 37, parágrafo único, da Lei de Locações. Fiança e caução. Dupla garantia. Inocorrência. Não comprovação de efetiva constituição da caução. Execução de acessórios. Taxas e IPTU. Ausência de prova documental dos débitos. Multa compensatória de três alugueres. Inaplicabilidade. Inocorrência de inadimplemento absoluto. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Seguro. Fiança. Locação. Intervenção de pessoas que assinam o contrato de locação na qualidade de «locatárias solidárias, mas que, na realidade, o fazem como fiadoras. Dupla garantia reconhecida. Inadmissibilidade. Seguradora que realiza seguro-fiança, paga a indenização (consistente em aluguéis atrasados) e pretende sub-rogar-se na posição das locadoras para haver das «locatárias solidárias a indenização que desembolsou. Descabimento. Validade de uma única modalidade de garantia a ser prestada pelo locatário, eivada de nulidade a que a exceder. Inexistência de direito de crédito da seguradora. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RESOLVEU O CONCURSO DE CREDORES - PAGAMENTO PREFERENCIAL DE CRÉDITO RELATIVO À CAUÇÃO DE IMÓVEL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM DETRIMENTO AO DO AGRAVANTE - ALEGADA NULIDADE DA DUPLA GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RELATIVA À CAUÇÃO DE IMÓVEL E FIANÇA - NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER DECIDIDA NOS AUTOS QUE TRATAM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA A FIM DE SE VERIFICAR QUAL DELAS SUBSISTIRÁ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre maquinário. Substituição dos bens por outros. Possibilidade. Aplicação do Lei 6830/1980, art. 15, II. Objeto da constrição que há de recair em algo que efetivamente possa conduzir à plena satisfação do crédito litigioso, não se constituindo em ato processual meramente formal, marcando o início da concretização da expropriação judicial dos bens do devedor inadimplente. Inexistência de dupla garantia na hipótese, ou ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil por erro médico - Serviço público prestado por entidade de direito privado, por força de contrato de gestão - Responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88) - Pretensão de denunciação da lide ao médico que realizou o atendimento - Impossibilidade - Alargamento do objeto da instrução processual em prejuízo do Autor - Ofensa à celeridade e à efetividade processual - Jurisprudência do C. STJ - Teoria da dupla garantia (Tema 940 do C. Supremo Tribunal Federal) - Recurso desprovido

21 - STJ Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação ao CPC/2015, art. 458, II, e CPC/2015, art. 535. Não-ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Garantia locatícia. Caução de imóvel. Possibilidade. Dupla garantia. Inexistência. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Recurso especial conhecido e improvido. Lei 8.245/1991, art. 37, I. Lei 8.245/1991, art. 38, § 1º.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 458, II, e CPC/2015, art. 535, II, quanto o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Insuficiência da penhora reconhecida pela corte de origem. Inexistência de vedação à dupla garantia. Execução que deve ser dar no melhor interesse do credor. Resultado infrutífero das penhoras dadas em garantia. Ausência de depositário. Abusividade no contrato não configurada. Oportunidade de purgação da mora devidamente possibilitada aos recorrentes. Fundamentos não impugnados e suficientes para manter o acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas 283/STF, e, 7/STJ. Título líquido, certo, e, exigível. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

23 - STJ tributário. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Fiança. CARTA. Medida Cautelar. Liminar. Utilização da Carta como caução à suspensão da exigibilidade de cobrança de multa imposta pelo Procon-SP por veicular, a agravante, Volklwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. propaganda enganosa. Propositura de ação anulatória. Liminar revogada. Ajuizamento de execução fiscal. Nova Carta de Fiança, em valor superior, dada em garantia no processo executivo. Juízo «a quo que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de cancelamento da primeira carta de fiança oferecida e determinou seu resgate. Impossibilidade. Dupla garantia que não se justifica. Finalidade da caução oferecida em ação cautelar suprida pela nova garantia dada na execução, da mesma natureza e de valor superior, expressamente aceita pelo exeqüente. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora imobiliária. Em se tratando de execução de fiança em contrato de locação comercial, prevalece a exceção à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, VIII, da Lei . 8.009/90). Orientação jurisprudencial do E. STF, com repercussão geral, preconizada no Tema 1.127: «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Precedente. A indicação de imóvel de propriedade dos fiadores a título de garantia da fiança (cláusula 22) visa apenas a facilitar a satisfação do crédito em caso de eventual execução e não se confunde com caução imobiliária, afastada a tese recursal de nulidade por dupla garantia da locação. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Dupla garantia. Possibilidade. Interpretação do § 4º da Lei 9.964/2000, art. 3º da Lei do refis. Precedente.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e encargos. Reconvenção. Locação comercial. Renovação. Justiça gratuita negada. Ausência de prova de alteração de capacidade financeira. Falta do recolhimento do preparo. Previsão contratual. Responsabilidade solidária entre locatário e caucionantes. Dupla garantia. Inexistência. Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei de locação. Sucumbência. Honorários. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Executado que, originalmente, figurou como locatário no contrato, mas, após a assinatura do aditivo contratual, foi substituído pela pessoa jurídica constituída por sua esposa e outra sócia, passando a integrar a relação jurídica somente na qualidade de fiador. Princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Inexistência de confusão entre o patrimônio da locatária e do fiador. Garantia fidejussória válida. Dupla garantia inexistente. Simples referência a automóvel não implica em caução. Ademais, a dupla garantia, na seara cível, acarretaria a invalidade da segunda que foi oferecida. Penhora de imóvel em que reside o fiador e sua família. Possibilidade. Incidência do Tema Repetitivo 1.091, do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e encargos. Reconvenção. Locação comercial. Renovação. Justiça gratuita negada. Ausência de prova de alteração de capacidade financeira. Falta do recolhimento do preparo. Previsão contratual. Responsabilidade solidária entre locatário e caucionantes. Dupla garantia. Inexistência. Lei 8.245/1991, art. 37 da Lei de locação. Sucumbência. Honorários. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial não se mostra inequívoca e a tese recursal, de novação contratual e exigência indevida de dupla garantia, denota fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito postulado. Os pais do agravante já eram e continuariam como fiadores, o que enfraquece a alegação do agravado de recusa de aceitação por falta de garantia, sendo que nunca houve inadimplemento dos locativos mensais. Risco potencial de dano que é maior para o agravante que para o agravado. Pendência de controvérsia fática entre as partes, com necessidade de elementos de convicção adicionais. Imperiosa suspensão da ordem de desocupação do imóvel locado, até que tudo seja analisado sob o crivo do amplo contraditório, durante eventual instrução processual, inclusive sob a rubrica de tutela de evidência. Precedente. Decisão reformada, revogada a ordem de desocupação liminar do imóvel locado. Agravo de instrumento provido

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Precedentes. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da fiadora.

35 - STJ empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência. Execução fiscal. Inexistência de suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem. Agravo interno não provido.

1 - «Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. (REsp 1872153/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 16/12/2021) ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE MAIS DE UMA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMÓVEL PENDENTE DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DE AMBAS AS CONSTRIÇÕES ATÉ A VINDA AOS AUTOS DE MELHORES ELEMENTOS DE CONVIÇÃO. MEDIDA DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O presente recurso objetiva atacar decisão que, apesar de indeferir o levantamento de numerário penhorado em conta bancária do fiador, pela parte exequente, manteve a penhora sobre o imóvel dado em garantia ao contrato de locação inadimplido, alegando o fiador a inadmissibilidade de dupla garantia da execução. 2. Levando-se em conta que o imóvel penhorado se encontra pendente de avaliação, a manutenção de ambas as medidas constritivas é medida de cautela, para fins de garantir a satisfação do credor e quitação do débito exequendo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reanalisado mais adiante, se o caso (CPC/2015, art. 874, i)... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA (SEGURO-FIANÇA). PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO CANCELAMENTO DA PENHORA (ATIVOS FINANCEIROS) NA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.

O processo executivo (execução fiscal) tem objeto diverso do processo de conhecimento (anulatória de débito fiscal) e conforme dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 784, «a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Diante da independência dos mencionados processos, não há de se falar em «dupla garantia, tampouco ofensa aa Lei 6.830/80, art. 9º, observando-se que cada feito admite a formalização de uma garantia. No mais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dá nas hipóteses elencadas no CTN, art. 151, observando-se, ainda, a Súmula 112/STJ. Vale observar, ainda, a inexistência de prejuízo à parte executada, tendo em vista que, na r. decisão agravada, bem se consignou a possibilidade de que o seguro-garantia também seja apresentado perante a Execução Fiscal, com eventual substituição da penhora, desde que observadas as formalidades necessárias, mantendo-se a devida garantia da execução. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 38. CTN, art. 187. CTN, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 76.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Pontal. Erro médico. Indenização por danos morais e estéticos. Alegada falha no serviço de atendimento prestado pelo Hospital da Santa Casa de Pontal. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos médicos corréus. Insurgência da autora. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 940 da Repercussão Geral do STF). Dupla garantia. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Agravo não provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da ação de despejo e de improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus-reconvintes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS E INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

Pretensão recursal de manutenção dos agentes públicos no polo passivo e deferimento do referido meio de prova. Ilegitimidade passiva dos agentes públicos. Questão pacificada no julgamento do Tema 940 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Teoria da dupla garantia. Indeferimento da prova pericial. Hipótese que não é recorrível por Agravo de Instrumento. Não se verifica a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em eventual recurso de apelação para fins de mitigação da taxatividade expressa no CPC, art. 1.015 (Tema 988/STJ). Urgência não verificada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Contrato de locação de bem imóvel. DECISÃO que deferiu o pedido de efeito suspensivo aos Embargos, mas indeferiu o pedido de levantamento da quantia constrita. INCONFORMISMO dos executados embargantes deduzido no Recurso. EXAME: Configuração dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º. Pedido de levantamento da quantia constrita, sob a argumentação de que o imóvel oferecido em caução no contrato é suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação. Contrato de locação que estabeleceu a incidência de garantia fidejussória. Indicação de imóvel pelos fiadores que não constitui dupla garantia, mas que exige a observância da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Indeferimento do pedido de levantamento que deve prevalecer nos termos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cerceamento de defesa - Ausência de demonstração de prejuízo - Ampla defesa e contraditório preservados - Falta de interesse processual - O Estado responde pelos danos causados por seus agentes- Aplicação da Teoria da dupla garantia, Tema 940/STF - Impossibilidade do ajuizamento de ação apenas contra servidor, art. 37, §6º, da CF/88- Preliminares afastadas. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo (art. 157, caput do CPb). Prisão em flagrante delito em 04.11.09. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Paciente com dupla reincidência específica. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio e dupla tentativa de homicídio. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-Prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção.

«O § 6º do CF/88, art. 37 autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Apelo da fiadora corré - Alegação de que houve duplicidade de garantia, ao passo que constou como fiadora e ofertou imóvel em caução, que já era alienado fiduciariamente, quando da celebração do contrato, e foi alienado durante a vigência do contrato, sendo que a falta de averbação da caução na matrícula imobiliária obsta o aperfeiçoamento da garantia - Desacolhimento - Corré que firmou o contrato na condição de fiadora, não retirando essa condição o fato de mencionar o imóvel no instrumento - Inexistência de dupla garantia - Alegação de ineficácia da garantia e responsabilidade da corretora e da empresa imobiliária, diante da falta de cautela quanto à garantia ofertada - Prejudicadas as demais insurgências recursais, diante do reconhecimento de sua condição de fiadora - Insurgência do corréu locatário - Alegação de cumulação de multa moratória com multa compensatória afastada - Multa compensatória aplicada em razão da inexistência de seguro contra incêndio, obrigação cujo pagamento estava a cargo do locatário - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária sucumbencial porque já fixada em percentual máximo - Recursos improvidos.... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO -

Cobrança - Ausente cerceamento de defesa - Transcurso do prazo sem especificação de provas - Julgamento antecipado autorizado - Alteração da destinação do imóvel - Infração contratual demonstrada - Cláusula penal - Cabimento - Exigibilidade da multa na integralidade - Responsabilidade expressamente assumida pelo pagamento de aluguéis e encargos - Pagamento não demonstrado - Pactuada a ausência de direito de indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões - Fiança prestada - Ausente dupla garantia - Sem nulidade - Pertinência subjetiva para manutenção dos fiadores no polo passivo da demanda - Dever de restituição do imóvel locado no estado de recebimento, salvo deteriorações decorrentes do uso normal - Sem reunião de vistorias prévia e final subscritas pelos locatários - Documento unilateral - Ausente comprovação do uso anormal e o nexo de causalidade dele e os prejuízos indicados - Prova testemunhal inidônea - Necessidade de prova pericial - Falta de pressuposto para a responsabilização - Honorários advocatícios - Previsão contratual que prevalece apenas para a purgação da mora, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 62, II - Em juízo, honorários advocatícios a serem fixados pelo julgador - Inteligência do CPC, art. 85 - Sentença mantida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dupla reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário para realização de empréstimo destinado à concessão de capital de giro para pessoa jurídica. Embargos opostos pela avalista pessoa física. Sentença de improcedência. Apelo da coexecutada-embargante. Sem razão. Inaplicabilidade do CDC. Cédula de crédito bancário que concedeu empréstimo para manutenção da atividade da empresa devedora. Juros supostamente abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Relação entre as partes que não é regida pelo CDC para justificar a utilização da taxa média de mercado. Taxa de juros remuneratórios aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Aval e hipoteca. Dupla garantia. Possibilidade. Nada impede que as partes convencionem mais de uma garantia, tratando-se o aval e a hipoteca de institutos diversos e que não se conflituam, sendo a celebração de ambos legítima, resguardando-se assim a satisfação do título. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)