duplo emprego
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Duplo emprego. Existência de compatibilidade. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«... O fato de a Autora ter outra ocupação, não conflitante com a que desenvolvia para a Ré, não enfraquece o vínculo de que trata o CLT, art. 3º. O trabalhador é livre para dispor da sua vida e nada mais justo que aumente sua renda e se dedique a um duplo emprego. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

2 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado - Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de arma - Não cabimento - Redução da pena base - Não cabimento - Duplo aumento pelas qualificadoras - Possibilidade pelas circunstâncias do caso concreto, e da extrema violência empregada - Regime correto - Pedido indeferido.

3 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução da pena-base. Possibilidade. Causas de aumento caracterizadas. Acréscimo duplo mantido dadas as circunstâncias especiais da conduta. Regime fechado mantido. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TRT3 Registro eletrônico. Duplo controle de jornada.

«Não é possível conferir validade a cartões de ponto apresentados pela reclamada se foi evidenciada a existência de duas anotações distintas de jornada de trabalho: uma realizada pelo empregado e outra pela empresa, a qual transcreve aquela informada pelo trabalhador em registro eletrônico e elimina os originais manuscritos. Provado que os controles de frequência são inválidos, inverte-se o ônus da prova quanto às horas extras, que passa a ser do empregador, conforme Súmula 338, III, do TST.... (Continua)

5 - TRT2 Sentença ou acórdão. Duplo grau de jurisdição (em geral)

«Reconhecimento do vínculo de emprego pelo Tribunal. Preclusão pro judicato. Não cabe ao mesmo grau de jurisdição a reapreciação do decidido em acórdão anterior, no tocante ao reconhecimento da existência de vínculo de emprego. Aplicabilidade da Súmula 214 do C. TST e dos artigos 463 e 471, ambos do CPC/1973.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Crime de roubo majorado. Recursos dos Réus. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento da majorante do emprego da arma de fogo e aplicação do duplo aumento pelo concurso de majorantes. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

7 - TJSP Furto qualificado - Abuso de confiança - Mera relação de emprego é insuficiente para justificar a causa de aumento de pena - Referência da vítima no sentido de que o acusado trabalhou apenas alguns dias em seu estabelecimento - Qualificadora afastada - Acusado duplo reincidente - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto simples

8 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Empresa pública. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundada suspeita de que o recorrente integra facção criminosa dedicada à prática de crimes variados. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundada suspeita de que o recorrente integra facção criminosa dedicada à prática de crimes variados. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Empresa pública. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 475, II.

«A regra insculpida na legislação em vigor (CPC, art. 475, II e Lei 9.469, de 10/07/97) não abrange os casos em que a parte for empresa pública.... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Cartorário. Regime jurídico de contratação. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 8.935/94, art. 20.

«O cartorário possui uma relação jurídica especial de tratamento híbrido que lhe dá uma conotação singular. O cartorário que, por longos anos, teve tratamento jurídico equiparado ao servidor público, inclusive quanto às contribuições recolhidas ao IPESP, e não optou oportunamente pela CLT, na forma como dispõe a Lei 8.935/94, não pode se beneficiar de regime jurídico duplo, ou seja: contrato de trabalho regulado pela CLT e vantagens alcançadas pelos servidores públicos estatutários, sob pena de configurar verdadeiro «bis in idem. Recurso ordinário a que se dá provimento para reformar decisão que reconheceu vínculo de emprego em tais circunstâncias, conferindo tratamento legal duplo e incompatível ao recorrido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

14 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Descabimento. Empresa pública. CEF. FGTS. Simples alegação de interesse da União. Irrelevância. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.... (Continua)

15 - TRT2 Recurso ordinário. Relação de emprego reconhecida em segundo grau. Julgamento imediato da ação. Duplo grau de jurisdição. Efeito devolutivo em profundidade. Razoável duração do processo. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 463 e 515, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 3º e 895. Súmula 100/TST, VII.

«Já está em tempo de se pôr um fim às controvérsias sobre a legitimidade da apreciação dos pedidos pecuniários pela instância recursal que reforma a solução originária de improcedência para reconhecer a relação de emprego. Depois da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da C/88 (assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), maior ênfase deve ser dada às possibilidades oferecidas pelo CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º, que ainda timidamente freqüentam os acórdãos e a jurisprudência em geral. A resistência à sua plena aplicabilidade, especialmente do § 1º (segundo o qual serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro), por certo tem o intuito de reduzir aquele parágrafo à ineficácia. O movimento retrógrado inibe o chamado efeito translativo da lei, segundo o qual o tribunal de instância revisora está autorizado a apreciar tanto as matérias de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º); como as questões que, suscitadas e discutidas em processo de conhecimento devidamente instruído, não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença (CPC, art. 515, § 1º); bem como os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau (CPC, art. 515, § 2º) e os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito cuja causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato. Os opositores invocam o princípio do duplo grau de jurisdição que, se fosse um preceito dogmático intocável, não se teria a apreciação dos embargos de declaração pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada, depois que a sentença já foi publicada e o ofício jurisdicional está tecnicamente definido como cumprido e acabado (CPC, art. 463); não se poderia admitir o rito sumaríssimo, com o poder de decisão que outorga ao órgão revisor; a ação rescisória, sobre a qual o C. TST inseriu na Súmula 100 o item VII (segundo o qual não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento); e a evolução da própria jurisprudência em questões análogas, como a da prescrição pronunciada na instância a qua e afastada pelo tribunal que, em vez de determinar seu retorno para o julgamento sobre as verbas dadas como prescritas, examina-as inteiramente, mesmo que impliquem soluções pecuniárias. Ademais, com a inequívoca finalidade de desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, nova redação foi dada ao CPC/1973, art. 557 pela Lei 9.756/98, permitindo ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada. A obstinação em fazer com que os autos retornem ao juízo de origem por motivos que a própria lei já vem banindo do sistema processual brasileiro, enfim, remete ao secular mito de Sísifo.... (Continua)

16 - TJSP Roubo duplamente majorado. Acusado e comparsas que, mediante o emprego de uma arma de fogo, abordam a atendente de um estabelecimento comercial e subtraem valores em dinheiro da caixa registradora. Ação registrada por câmeras de segurança. Confissão extrajudicial em sintonia com as palavras da vítima e do policial militar que o capturou. Acusado que é reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução. Prova forte. Condenação bem decretada. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão reconhecida, porém sem reflexos na reprimenda, em razão da súmula 231, do C. STJ. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, porém sem reflexos na reprimenda.

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio e dupla tentativa de homicídio. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

18 - STJ Duplo homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada.

«A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

19 - STJ Duplo homicídio qualificado. Um consumado e outro tentado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Condenação anterior por crime de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão efetiva periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

20 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. Ausência. Relação de emprego configurada.

«Pelo princípio da dupla qualidade, o associado deve ser beneficiado por serviços prestados pela cooperativa, na qualidade de cliente, não podendo ser encarado como mero prestador de serviços. Já o princípio da retribuição pessoal diferenciada prevê um complexo de vantagens bastante superior ao que obteria caso atuasse de forma autônoma. Não configurados os elementos caracterizadores do cooperativismo, externados pelos dois princípios indicados, e tendo sido prestados serviços por pessoa física com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e mediante subordinação a um mesmo tomador, há de ser reconhecida a formação do vínculo de emprego. Não pode a cooperativa servir como meio de burla a legislação trabalhista. Recurso desprovido.... (Continua)

21 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Duplo homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e lesão corporal. Art. 121, § 2º, IV (duas vezes) e art. 129 (duas vezes) c/c CP, art. 70, todos. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Concreta probabilidade de reiteração delitiva. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

22 - TRT3 Relação de emprego. Subordinação jurídica.

«A subordinação, como elemento identificador da relação de emprego, consiste na sujeição jurídica do trabalhador ao poder diretivo do empregador. Este poder é exercido pela definição do modo pelo qual o trabalho deverá ser realizado (poder regulamentar ou organizacional), pela fiscalização da respectiva execução (poder fiscalizador) e pela punição do trabalhador no caso de desrespeito às normas ditadas pelo empregador (poder punitivo). É bem verdade que, em se tratando de altos empregados, a subordinação se dilui a ponto de quase não ser percebida. Tampouco olvida-se da figura do sócio-empregado, na qual se concentra o trabalho sob dupla feição. No caso em tela, entretanto, as atividades realizadas pelo autor foram totalmente absorvidas pela qualidade de sócio, inexistindo, nos autos, prova de qualquer forma de ingerência da reclamada na execução dos serviços. Não há, pois, como reconhecer a relação de emprego entre as partes.... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado pelo emprego de fogo. Art. 121, § 2º, III, do CP. CP. Pedido de liberdade provisória indeferido na origem. Fundamentação per relationem. Admitida. Inovação de fundamentos no Tribunal de Justiça. Não constatada. Prisão preventiva justificada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis e cabimento de medidas cautelares diversas. Insuficiência diante do contexto delitivo. Ausência de contemporaneidade. Afastada pelo prolongamento no tempo das investigações. Agravo regimental desprovido.

1 - No indeferimento de liberdade provisória, o magistrado de origem utilizou-se de fundamentação per relationem, com referência à anterior decisão de decretação da prisão preventiva por ele proferida e ao parecer do Ministério Público, acrescendo, ainda, novas considerações a respeito de aspectos suscitados pela defesa, razão pela qual inocorrente carência de fundamentação. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«Toda a questão trazida à análise encontra-se fundamentada no contexto fático-probatório dos autos, pois o Tribunal Regional, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 131, e da abrangência do duplo grau de jurisdição que assegura reapreciação de todo o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu de forma contrária ao pretendido pelo recorrente. Incide o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

25 - TJSP Júri. Duplo homicídio qualificado por emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §§ 2º, IV do CP, por duas vezes). Absolvição pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Julgamento contrário à evidência dos autos, já que demonstram, com boa dose de segurança, a provável responsabilidade do acusado. Palavras incriminatórias de testemunhas. Laudo de exame pericial de confronto balístico comprovando que os disparos foram efetuados a partir da arma de fogo da Polícia Militar, que se encontrava em poder do acusado. Versão exculpatória do réu inverossímil. Novo julgamento determinado. Apelo ministerial provido

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Contemporaneidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. A defesa busca a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando ausência de requisitos legais e falta de contemporaneidade dos motivos para a segregação cautelar.... (Continua)

27 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Relação de emprego inexistente.

«O objetivo primordial da cooperativa é o de agrupar, pelo princípio da solidariedade, pessoas com interesses comuns, para que estas, trabalhando em sistema de cooperação, possam alcançar, de forma mais satisfatória, seus objetivos. As cooperativas existem, portanto, para a prestação de serviços em prol de seus associados e em proveito deles, propiciando a consolidação de uma estrutura ou sistema de trabalho mais ordenado, que consiga melhorar as condições sociais e econômicas de seus integrantes. No caso, havendo prova suficiente de que as reclamadas atendem às finalidades e princípios inerentes ao cooperativismo, quais sejam, o princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, e não se configurando os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (CLT, art. 3º), não há que se falar em vínculo, aplicando-se ao caso o disposto no parágrafo único do CLT, art. 442.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Inexistência de vínculo de empregado. Fraude não configurada.

«A jurisprudência, após tormentosa discussão dos casos concretos, vem se assentando no sentido de reconhecer a condição de empregado do cooperado apenas quando evidenciadas a simulação e a fraude de direitos. Para que seja atendido o objetivo legal da sociedade cooperativa, o associado deve auferir uma retribuição pessoal diferenciada e ostentar a dupla qualidade de cliente e cooperado, beneficiando-se das vantagens daí decorrentes. No caso destes autos não há demonstração de fraude na relação mantida com a cooperativa de trabalho, e, não se desincumbindo o autor do seu encargo probatório, torna-se impossível reconhecer a relação de emprego, confirmando-se a hipótese normativa do parágrafo único do CLT, art. 442.... (Continua)

30 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Cooperativa. Mútua colaboração comprovada. Fraude não comprovada.

«O verdadeiro trabalho cooperado tem por fito a associação destinada à mútua colaboração, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei 5.764/71. Assim, a prova documental revela a condição de cooperado do autor. o que é condizente com a definição de dupla condição de prestador de serviços e beneficiário, bem como de proveito comum. Dessa forma, conclui-se que obreiro não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, diante do teor dos documentos juntados, referentes à condição de cooperado e a ausência de outras provas relativas à alegação de fraude. frise-se que nenhuma testemunha foi ouvida em audiência. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

31 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa cooperativa de trabalho. Fraude. Caracterização da relação de emprego com a tomadora. Reconhecimento.

«Do cotejo da Lei 12.690/2012 com a Lei 5.764/71, extraem-se diversas normas para a realização da atividade na forma cooperativada, sendo fundamentais os princípios da dupla qualidade (associado e cliente) e da retribuição diferenciada, que não se encontram materializados na espécie. A par disso, ficou provado nos autos que a reclamante trabalhava integrada na atividade fim da 2ª reclamada e que presentes, na realidade fática havida, os pressupostos fáticos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, daí que se impõe o reconhecimento da relação de emprego entre ela e a tomadora de serviços.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM COMPARSARIA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Causa de aumento do emprego de arma de fogo mantida. Desnecessidade de apreensão e perícia na arma. Relato do ofendido. Penas inalteradas. Mantença do duplo aumento da terceira etapa pelas majorantes. Regime prisional fechado justificado pela gravidade do crime e quantidade de pena. APELO DESPROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Decisão extintiva. Recurso interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Alteração excepcional do julgado, em embargos de declaração. Infringência. Possibilidade. Precedentes.

«1. A interposição de recurso quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação, para a administração dos bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

35 - TRT4 Relação de emprego. Músico acordeonista. Empregado e não autônomo. CLT, art. 3º.

«Acompanhamento a dupla sertaneja em extensa agenda de shows. Trabalhador que garantia ao empregador a manutenção do mesmo padrão de qualidade e segurança. Trabalho inserido na atividade-fim.2 Danos morais e materiais. Indenização devida. Acidente de trajeto. Transporte fornecido pelo empregador, que assumiu a responsabilidade pelo dano ocorrido. Acidente de trânsito no percurso trabalho-residência. Dano sofrido que incluiu perda total e incurável da audição de um dos ouvidos.... (Continua)

36 - TST EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.

1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. 2. Na hipótese, a despeito da oposição de embargos de declaração, o órgão fracionário não adotou pronunciamento judicial acerca da necessidade ou não de afastamento de três fundamentos para a reforma do julgado regional, em que determinada a reintegração da reclamante. Ao revés, o acórdão embargado, no tópico alusivo à « necessidade de motivação do ato - empregado de empresa pública e/ou sociedade de economia mista «, foi expresso no sentido de que a condição de sociedade de economia mista não foi fundamental para a declaração de nulidade da dispensa, mas sim a circunstância de que « a motivação da dispensa foi instituída pela própria Reclamada e aderiu ao contrato de trabalho do Obreiro «. 3. Assim, carecem de especificidade os paradigmas acostados pelo embargante, que se limitam a adotar a tese jurídica de que, havendo duplo - ou múltiplo - fundamento para o equacionamento da controvérsia, a parte recorrente deve impugnar ambos, a fim de alcançar o conhecimento do recurso. Referido entendimento não conflita com qualquer pronunciamento contido no acórdão embargado. 4. Nesse cenário, inexistindo no acórdão embargado qualquer pronunciamento acerca da existência de dupla ou múltipla fundamentação autônoma e suficiente para a manutenção da decisão regional, resulta inviabilizada a aferição de dissenso pretoriano. Embargos de que não se conhece . EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a improcedência do pedido de reintegração no emprego, carece de interesse recursal a reclamada, por ausência de utilidade da prestação jurisdicional requerida, ante a falta de sucumbência no pedido. Precedentes da SDI-1. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Recuperação judicial. Sentença de encerramento não transitada em julgado. Apelação recebida no duplo efeito. Prosseguimento da execução em outro juízo. Medidas de constrição em desfavor da empresa recuperanda. Impossibilidade. Precedentes. 2. Recurso improvido.

«1. Comprovada a interposição de recurso de apelação contra a sentença de encerramento da recuperação judicial, o qual foi recebido no duplo efeito, de rigor a incidência da compreensão desta Corte no sentido de que, não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. ... (Continua)

39 - TRT3 Cooperativa de trabalho. Fraude. Caracterização da relação de emprego com a tomadora. Reconhecimento.

«A Lei 12.690/2012 estabelece, em seu art. 2º, que «considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei 5.764/71, extrai-se diversas normas para a realização da atividade na forma cooperativa, sendo fundamentais os princípios da dupla qualidade (associado e cliente) e da retribuição diferenciada. Restando comprovado, nos autos, os cinco elementos da relação empregatícia e atuando a reclamante na atividade fim da empresa, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços cooperativos é medida que se impõe, conforme item III da súmula 331 do TST.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Decisão extintiva. Recurso interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Alteração excepcional do julgado, em embargos de declaração. Infringência. Possibilidade. Precedentes.

«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/1973, art. 535 cuja correção importe alteração da conclusão do julgado. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.

Penas mantidas. Atenuante da confissão não reconhecida. Réu não admitiu a prática delitiva em sua integralidade. Duplo aumento permitido na terceira etapa pelas majorantes. CP, art. 68. Fração de redução mínima pela tentativa. Fixação de acordo com o iter criminis percorrido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Sistema «s. Contribuição ao senai. «atividade preponderante. Regra de enquadramento único para toda a empresa. Exceção de duplo enquadramento. CLT, art. 581, §§ 1º e 2º. Situação de empresa agroindustrial. Duplo enquadramento expressamente previsto na Lei do senai (do Decreto-lei 6.246/1944, art. 2º, «b, § 2º) e na Lei do senar (Lei 8.315/1991, art. 3º, I, «a, §§ 1º e 4º).

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor julgados improcedentes. Apelação recebida no duplo efeito. Situação excepcional. CPC/1973, art. 558, parágrafo único.

«1. A Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido nos Embargos à Execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GRUPO DE RISCO. COVID-19. EMPREGADO PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SÚMULA 443/TST. DUPLO FUNDAMENTO .

O Tribunal Regional manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais por considerar a sua dispensa discriminatória sob dois aspectos. O primeiro deles está relacionado ao fato de a empresa ter dispensado empregados que se encontravam no grupo de risco do COVID-19 que, segundo registrou o TRT era constituído por pessoas com idade elevada ou comorbidades prévias. O segundo diz respeito ao fato de a parte autora ser portadora de esclerose múltipla, tendo a c. Corte regional, nesse ponto, aplicado o disposto na Súmula 443/TST. A ré, em suas razões de recurso de revista, não impugnou o segundo fundamento adotado pelo Tribunal Regional, que considerou discriminatória a dispensa por ser a parte portadora de esclerose múltipla, limitando-se a tratar da questão relacionada ao grupo de risco para COVID-19. Assim, encontra-se o v. acórdão regional apoiado em duplo fundamento, ainda que a parte tenha êxito em desconstituir um deles, a decisão prevalece pela manutenção do segundo, que não foi atacado pela parte em suas razões recursais. Aplica-se, ao caso, a exegese da Súmula 23/TST, in verbis : «RECURSO. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. À vista do exposto, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por diversos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONCURSO DE AGENTES.

Penas mantidas. Aumento da base justificado em 1/3. Grau de reprovabilidade da conduta e maus antecedentes. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Agravante da reincidência comprovada pela Folha de Antecedentes. Causa de aumento do emprego de arma de fogo bem reconhecida. Desnecessidade de apreensão do objeto. Precedentes. Duplo aumento pelas majorantes na terceira fase mantido. Regime fechado mantido. Quantidade da pena, ré portadora de maus antecedentes e reincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Valor da causa fixado conforme o proveito econômico auferido. Duplo grau de jurisdição.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

48 - TJSP ACESSO AO PERFIL DO FACEBOOK DA AUTORA - EMPRESA QUE ALEGA O USO DE SENHA PESSOAL, COM DUPLO FATOR, PARA ACESSO - EVENTUAL FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP ACESSO AO PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA - EMPRESA QUE ALEGA O USO DE SENHA PESSOAL, COM DUPLO FATOR, PARA ACESSO - EVENTUAL FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... (Continua)