duvida objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Imprescindibilidade. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Acerca do princípio da fungibilidade, ressaltou o Tribunal de origem que «somente se autoriza a fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso correto a ser aviado, ou seja, quando houver controvérsia jurisprudencial ou doutrinária sobre o tema ou, ainda, equivocidade da norma processual, situações que não emergem na hipótese vertente, na qual a dicção legal não enseja quaisquer dúvidas acerca do cabimento recursal". ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Decisão monocrática na origem que indefere a concessão de justiça gratuita. Interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ. Ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto. Erro grosseiro.

1 - A apresentação do agravo de instrumento diretamente ao STJ configura erro grosseiro. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cisão societária. Ação declaratória. Ausência de solidariedade. Dúvida objetiva. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Ajuizada ação pela recorrente, pessoa jurídica que tem origem em cisão da sociedade recorrida, visando à declaração de ausência de solidariedade entre ambas por dívida da sociedade cindida, a conclusão pela inexistência de dúvida objetiva quanto às cláusulas do protocolo de cisão não se submete, espécie, ao crivo do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática de relator. Descabimento. Erro grosseiro. Dúvida objetiva. Ausência. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1 - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão do mesmo Tribunal, sendo manifestamente inadmissível a interposição contra decisão monocrática de relator. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso cabível. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - Aplicável o principio da fungibilidade recursal quando houver: «a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019) (AgInt nos EDcl no REsp 1.831.900/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno na origem. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do CPC/2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Fungibilidade. Decisão mantida.

1 - «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

«1. A matéria relativa ao recurso cabível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, caracterizando dúvida objetiva capaz de justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a ação consignatória, por sua natureza, enseja dúvida quanto ao recurso cabível para impugnar a decisão que homologa o depósito e exclui o devedor da lide. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Decisão interlocutória proferida em sentença. Agravo de instrumento e apelação. Interposição cumulativa. Existência de dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Recurso cabível. Fungibilidade. Dúvida objetiva. Inexistência. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. CPC/2015, art. 702. Previsão de apresentação de embargos nos próprios autos. Manutenção do julgado que determinou o restabelecimento da sentença. Agravo interno improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que deixa de receber recurso de apelação contra decisão interlocutória. Insurgência aduzindo que há dubiedade objetiva quanto à natureza do pronunciamento jurisdicional exarado. Desacolhimento. Ausência de dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recruso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Impugnação a acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Não cabimento. Ausência de previsão constitucional ou legal. 2. Não ocorrência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há previsão constitucional ou mesmo legal de cabimento de recurso ordinário em habeas corpus para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito, cuidando-se, portanto, de erro grosseiro a interposição do presente recurso na hipótese tratada nos presentes autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática de relator. Descabimento. Erro grosseiro. Dúvida objetiva. Ausência. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1 - Ação de cobrança, em virtude de supostos serviços de corretagem prestados e não remunerados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.

«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva s obre o recurso cabível. Recurso não conhecido.

1 - No recurso ora examinado, a parte recorrente aponta omissão na decisão agravada quanto à fixação dos honorários recursais na forma do CPC, art. 85, § 11 (CPC).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Decisão interlocutória de mérito. Recurso cabível. Previsão expressa. CPC/2015, art. 356, § 5º. Fungibilidade recursal. Aplicação restrita. Hipóteses. Dúvida objetiva. Não configuração. Ação com pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha e reparação de danos morais. Ato judicial. Imprecisão. Caso concreto. Dúvida fundada e objetiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Configuração. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos busca definir se existente omissão relevante no acórdão recorrido e se aplicável a fungibilidade recursal ao caso em apreço. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Recurso não conhecido.

1 - Nesta via, a parte recorrente aponta omissão na decisão agravada quanto à análise da inovação recursal praticada pelo agravado nos autos da segunda instância, e que foi devidamente retratada na violação ao CPC/2015, art. 342. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Extinção do processo. Recurso cabível. Apelação. Agravo de instrumento manifestamente incabível. Dúvida objetiva. Inexistência. Erro grosseiro. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Cabe apelação contra a decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença, extinguindo a fase expropriatória, sendo inviável o conhecimento de agravo de instrumento interposto erroneamente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra acórdão que decide apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Segundo o disposto no CF/88, art. 105, II, b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. ... (Continua)

24 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL COM NÃO APLICAR - RECURSO NÃO CONHECIDO

25 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Dúvida objetiva quanto aos requisitos recursais. Princípios da boa-fé e do acesso à justiça. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Havendo dúvida objetiva quanto à ocorrência de reforma de sentença de mérito em acórdão não unânime, a jurisprudência do STJ tem entendido pelo cabimento dos embargos infringentes, em respeito aos princípios da boa-fé e do acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Interposição de apelação em face de decisão interlocutória. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio invocado. Não recebimento mantido. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-Executividade não acolhida. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade, por inexistência de dúvida objetiva. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

32 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de decisão que inadmite recurso especial interposto diretamente no STJ. Impossibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 1.042, § 2º. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida objetiva. Recurso não provido.

1 - Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 1.042, a petição do agravo interposto de decisão que inadmite recurso especial será dirigida ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem. Ademais, conforme especificado nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, o agravo será remetido ao Tribunal Superior competente após o prazo de resposta do agravado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Recurso incabível na espécie. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizado da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como pedido de uniformização. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Agravo não provido.

«1. De acordo com a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não se admite o ajuizamento da reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nesse caso, existe mecanismo próprio de uniformização, consoante previsto na Lei 12.153/2009. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. S. 182/STJ. Aplicação do princípio da fungibilidade para admitir agravo regimental como agravo de instrumento. Ausência de dúvida objetiva. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece de agravo interno/regimental que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 932, III, e por analogia a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Existência de dúvida objetiva de forma a autorizar conhecimento da apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade das formas recursais. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva s obre o recurso cabível. Recurso não conhecido.

1 - Nesta via, a parte recorrente aponta omissão na decisão agravada quanto à análise da tese referente à impossibilidade de concessão de férias de 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 77. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial. Impugnação por meio de novo recurso especial. Princípios da taxatividade e da singularidade. Inadmissibilidade do apelo especial. Princípio da fungibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição para solução de dúvida objetiva resultante de ambigüidade, dubiedade ou indeterminação das proposições inibidoras da apreensão de sentido. Admissibilidade. Rediscussão e prequestionamento da matéria julgada. Impossibilidade. Rejeição de rigor.

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre, com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de dúvida objetiva. Recursos não conhecidos.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem fundada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Este Sodalício já sedimentou entendimento pelo qual a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10/12/2018. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem fundada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Este Sodalício já sedimentou entendimento pelo qual a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10/12/2018. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Pedido de ingresso de amicus curiae ou custus vulnerabilis indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva. Precedentes.

1 - Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno para apontar suposta omissão na decisão agravada, o que torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, qual seja, os embargos declaratórios (CPC/2015, art. 1022). Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Pronunciamento que se enquadra no conceito de sentença. Cabível o recurso de apelação. Ausência de dúvida objetiva que justifique socorro ao princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento incabível. Recurso não conhecido.

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do código fux. Erro grosseiro. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, § 2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.240.716/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. 1.300.845/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2018. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela antecipada na sentença. Existência de dúvida objetiva quanto a qual recurso (agravo ou apelação) interpor contra aquela decisão. Recurso não conhecido, todavia, por restar caracterizada a deserção.

49 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Omissão. Matéria objeto de embargos de declaração por expressa previsão legal. Ausência de dúvida objetiva. Interposição do recurso fora do prazo de oposição dos embargos de declaração. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou o entendimento de que a interposição de agravo em recurso especial, ao invés do agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/11/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2018. ... (Continua)