edificacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.

«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES. ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO. TUTELA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE.

Parcial procedência na origem, somente em ordem a proibir a construção de novas edificações. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Legitimidade ativa bem configurada. Ocupação não autorizada de área pública que se mostra incontroversa e bem evidenciada em laudo pericial. Edificações e benfeitorias dentro dos limites de faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica. Critérios de equidade e justiça que não afastam a necessidade de desocupação e demolição. Entendimento reiterado desta 11ª Câmara. Desfecho processual de origem reformado para julgar procedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Arrematação. Leilão. Não descritos pormenorizadamente imóveis objeto de alienação pública, suprimida informação a respeito de edificações, patente a eiva, não comportando o bem divisão cômoda, impossibilitando se autorizar a venda de terrenos e se apartar as edificações. Nulidade do edital. Ocorrência. Recurso parcialmente provido, declarada nula a arrematação, determinada a reavaliação do imóvel.

4 - TJMG Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput.

«Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.... (Continua)

5 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos. Características próprias.

«Situação jurídica «propter rem. Os encargos, os juros e a multa decorrem da convenção do condomínio. As edificações ou conjunto de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, têm, necessariamente, um universo de despesas para sua manutenção diária, que são cobradas através de mensalidades. Atraso de um condômino acarreta oneração dos encargos aos demais.... (Continua)

6 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Tanque com inflamáveis em edificações. CLT, art. 193.

«É possível instalação de tanques com líquidos inflamáveis em edificações, desde que enterrados e não ultrapassem o volume de 250 litros. A inobservância desses limites contamina toda a edificação, dado o grau de risco. Inteligência dos itens 20.2.7 e 20.2.13 da NR 20 da Port. 3.214/78. Não se insere a NR 16, item 3, «d, do mesmo diploma, que limita a área de risco na bacia de contenção, por tratar de armazenamento de líquidos inflamáveis fora de edificações. Insalubridade. Recepção de sinais em fones. Recepção da voz humana via telefone. A NR 15, Anexo 13, da Portaria 3.214/78, considera insalubre as atividades de telegrafia, radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nas três primeiras há recepção sonora ruidosa. Logo, somente a recepção de sinais ruidosos em fones é que gera prejuízo à saúde. A recepção da voz humana via telefone não se encontra nesse rol.... (Continua)

7 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Edificações e construções. Equiparação à benfeitorias úteis. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«... De todo modo, vale acentuar que a simples circunstância de haver o v. Acórdão reputado as construções como benfeitorias não implica julgamento «ultra petita, como sustenta a recorrente. Consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, as edificações ou construções equiparam-se às benfeitorias úteis (REsps 739-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 28.489-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 98.191-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, e 31.708-7/SP, Rel. Min. Nilson Naves). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Edificações irregulares. Demolição afastada. Conversão em reparação ao meio ambiente. Desconstituição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação em Lei local. Súmula 280/STF.

«I - O Tribunal de origem, com base nas provas do autos reconheceu a inviabilidade da demolição das obras e que as edificações irregulares prejudicam o meio ambiente, embora estejam regularizadas sob a égide da Lei Municipal 2.555/2006, devendo haver reparação pelos danos causados. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Condomínio - Arbitramento de aluguéis - Construção de duas edificações distintas e independentes no bem imóvel comum, sendo que apenas uma delas é ocupada pelo réu, não havendo nos autos comprovação de que esteja, de qualquer forma, obstando a utilização da outra edificação pelos autores - O aluguel devido é o proporcional às quotas partes dos autores apenas pelo imóvel ocupado pelo requerido (casa 35), e não, referente a ambas as edificações, calculado nos termos do laudo de fls. 287/334 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação civil pública ambiental. Imóvel situado em área de preservação permanente. Regras ambientais não observadas. Edificações. Demolição. Fato consumado afastado. Preservação in natura. Necessidade. Precedentes.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública ambiental contra Saffira - Sociedade dos Amigos da Fauna e da Flora de Iraí, com o objetivo de compelir a ré na obrigação de não fazer obras, em continuidade às já existentes, em imóvel situado em Área de Preservação Permanente - APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil ação civil pública. App. Remoção de edificações. Restrição administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a remoção de edificações construídas em APP, consistente na demolição de muro de segurança e outras edificações existentes na faixa de preservação permanente (lotes 35, 36 e 37), retirada de entulhos, replantio de mata ciliar, bem como o pagamento de indenização. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Edificações complementares. Responsabilidade. Contrato. Reexame. Súmula 5/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela responsabilidade da agravante pelas edificações complementares, esbarra no óbice da Súmula 5/STJ ... (Continua)

13 - TJRJ Edificação. Construção em terreno alheio. Perda. Indenização. Compensação. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 1.255. CCB, art. 547.

«Todavia, se o legatário que frui do imóvel comum foi quem construiu no terreno - na época alheio, da tia dos hoje co-proprietários - as edificações foram perdidas em proveito da então proprietária. Mas o sobrinho construtor, cuja boa-fé se presume pelo fato de ter realizado a obra ao lado da residência da tia e sem impugnação desta, tem direito a indenização (cf. o valor das edificações apurado no laudo pericial conclusivo). Desse modo, as obrigações de ambas as partes - a do réu apelante pagar aluguel desde a citação e a do espólio autor indenizá-lo pelo que construiu - ficam extintas até onde se compensarem (CCB/2002, art. 368).... (Continua)

14 - TJMG Lei de iniciativa da câmara. Organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Lei municipal, de iniciativa da câmara, que obriga a utilização das cores da bandeira do município nas edificações vinculadas ao serviço administrativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e da separação dos poderes. Matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo

«- Ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer. Ente público que determinou a demolição da fachada de imóvel, em razão da não aprovação do projeto de edificação do bem. Processo administrativo em trâmite por mais de 20 anos, sem que os requeridos cumpram o determinado. Tentativas de resolução amigável infrutíferas. Poder Público deve, a qualquer tempo, promover a fiscalização, embargar e até mesmo determinar a demolição de obras degradadoras do meio ambiente e/ou fora dos padrões estabelecidos no plano diretor da cidade e demais normas que regulam as edificações no local. Impossibilidade de eximir os requeridos do cumprimento da legislação para realizar edificações. Decisão de origem deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, por entender que a matéria tratada já foi apreciada - Nova exceção apresentada sob o argumento de que o crédito se encontrava com a exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, em razão da existência de processo administrativo para a regularização de edificações - Matéria não apreciada na exceção de pré-executividade anterior - Ausência, no entanto, do preenchimento de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151 - Processo de regularização de edificações que não se confunde com a impugnação do crédito tributário - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Loteamento irregular e edificações - Pretensão demolitória - Construções em área de loteamento clandestino - Ausência de alvará ou autorização para implementação do loteamento e edificações nele contidas - Loteamento e imóveis erigidos em desconformidade com a legislação municipal aplicável à espécie - Obras embargadas no ano de 2017 - Réus que mantiveram a construção irregular, até nova autuação, em 2019 - Regular exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Poder-dever do Município em fiscalizar o uso e ocupação do solo - Demolição das construções que, apesar de ser medida extrema, é justificável no caso - Responsabilidade do Município por reparação de danos não configurada, já que não há irregularidade ou omissão na fiscalização realizada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO SOCIAL DE TRANSPORTE -SEST. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. TAXA DE OUTORGA ONEROSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI PAULISTANA PARA EDIFICAÇÕES DE USO INSTITUCIONAL.

-Não se trata, na espécie, de isenção de impostos com amparo em norma constitucional (inciso III da CF/88, art. 151) ou Lei (Lei 2.613/1955, art. 12), mas de isenção de taxa tributária prevista expressamente na legislação municipal para os casos de edificações de uso institucional (art. 24 da Lei paulistana 17.202/2019). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Município de Campo Limpo Paulista, para determinar ao agravante a remoção de portões e cercas implantados em vias públicas, a demolição de edificações nas respectivas áreas, e proibição de venda de lotes até que se promova a completa regularização do loteamento denominado Chácaras Vale Verde. O Município exerceu fiscalização no loteamento narrado na inicial, e constatou irregularidades apontadas pelo Ministério Público em inquérito civil. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, que foram lavrados no exercício do poder de polícia. Por outro lado, quanto ao item 2 da decisão agravada (demolição das edificações nas respectivas áreas), tem-se que é medida extrema que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Condomínio em edificações. Despesas condominiais. Cobrança. O procedimento da alienação em hasta pública poderá ser substituído, desde que requerido pelo exequente, por leilão eletrônico.

21 - STJ Benfeitoria. Possuidor de boa-fé. Acessões industriais. Indenização. CCB, art. 516.

«Possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias. As edificações, ou construções, «conquanto acessões industriais, equiparam-se às benfeitorias úteis (REsp 739); quanto a elas, cabe também, indenização ao possuidor de boa-fé.... (Continua)

22 - TARJ Reintegração de posse. Condomínio em edificação. Ação contra condômino que, indevidamente, anexou parte comum à sua unidade autônoma. Defesa baseada em usucapião. Descabimento. Posse precária e insuscetível, por lei, de gerar a prescrição aquisitiva. Possessória acolhida. CCB, art. 497. Lei 4.591/64. (Condomínio em Edificações), art. 3º.

23 - STJ Crime de incêndio. Alcance da expressão «casa habitada ou destinada à habitação. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«A expressão «casa habitada ou destinada à habitação, inserida na letra «a, do inc. II, do § 1º, do CP, art. 250, abrange as edificações que sirvam de habitação, ainda que eventualmente.... (Continua)

24 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO COM EDIFICAÇÕES - CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO RECÍPROCO - TORNA AO ESTADO ANTERIOR - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS DEFERIDA - SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

25 - TJSP Demolitória - Loteamento - Réus que realizaram edificações em desconformidade com as normas da associação de moradores - Desfazimento das obras - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

26 - TJSC Medida cautelar inominada. Sustação dos efeitos de notificação, embargando obras em imóvel, e autorização para reconstrução de benfeitorias. Município que autoriza as edificações e depois as embarga, danificando as que já foram realizadas. Admissibilidade da tutela jurisdicional cautelar em matéria administrativa. Presença de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Procedência.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Exceção de usucapião arguida em contestação. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Descabimento. Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra suficientemente o exercício da posse mansa, pacífica e com animus domini do apelado sobre o imóvel desde a celebração de compromisso de compra e venda. Realização de edificações e plantio de culturas variadas no lote. Prova de que, em 2010, já havia edificações, as quais não existiam antes da ocupação pelo apelado. Pagamento do IPTU pelo apelante, que não tem o condão de obstar a usucapião. Alegação de que a posse do imóvel não é exercida pelo apelado, mas por seus familiares, que, mesmo se admitida, não afastaria o indeferimento da pretensão reivindicatória, em razão do disposto no CCB, art. 1.243. Ilegitimidade do apelado, para alegar a exceção de usucapião, não configurada. Acolhimento da defesa de usucapião, que não resulta na obtenção do título registral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

30 - TJMG Competência. Ao município compete controlar a construção e a ordenação espacial em seu território, notadamente no que concerne ao uso do solo urbano e edificações, a teor do previsto no CF/88, art. 30, VIII

31 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETIVO - DESFAZIMENTO DE LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO SEM LICENÇAS EM ÁREA RURAL SITUADA EM ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INCLUSIVE COM DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES ERIGIDAS - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Área invadida. Demanda procedente. Condenação da autora em indenizar os réus por benfeitorias. Inadmissibilidade. Esbulho sobre faixa de segurança de redes de transmissão de energia elétrica. Edificações irregulares. Descabimento de ressarcimento por retenção ou benfeitorias. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Condomínio em edificações. Despesas condominiais. Cobrança. Multa. Percentual de 2% disposto no CCB/2002, art. 1336, § 1º. Admissibilidade. Aplicação às prestações vencidas após sua vigência. Cabimento. Dívida de natureza pessoal. Foro competente. Domicílio do réu. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Medida cautelar. Atentado incidente em ação discriminatória. Invasão de área e construção de edificações, trancando uso de servidão. Atentado configurado, mesmo sem estar previsto na lei específica. Inocorrência de violação à lei. Rescisória improcedente. Lei 6.383/1976, art. 24 e Lei 6.383/1976, art. 25. CPC/1973, art. 879, III. (Com doutrina).

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade condominial e três vagas de garagem. Irregularidade da metragem das vagas em relação ao disposto no Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Prejuízo evidente. Indenização devida. Agravo retido e recurso principal não providos.

36 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Aquisição de imóvel pelo agravante não retira a sua condição de hipossuficiente no sentido econômico. Ausência de indícios de riqueza por parte do agravante, que se declara técnico em edificações. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público sem caráter tributário. Ilegalidade da cobrança pela simples disponibilização do serviços para prédio sem edificações. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Repetição dos valores indevidos. Necessidade. Cabimento. Recurso provido.

38 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Existência de cláusula contratual onde disposto que qualquer benfeitoria feita ficaria fazendo parte integrante da propriedade, sem nenhum outro ônus para o locador. Não demonstração, ademais, dos gastos desembolsados com as edificações. Direito de retenção afastado. Ação procedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo. Exigência de escolaridade do ensino médio em Técnico em Edificações e/ou Agrimensura. Desclassificação do candidato em razão de qualificação superior à exigida no edital. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Existência. Reexame necessário conhecido, negado provimento ao recurso voluntário.

40 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do patrimônio de valor histórico e cultural. Deferimento parcial de medida requerida pelo mp/MG para determinar ao demandado a apresentação de projeto técnico para demolição de edificações que não correspondem ao conjunto arquitetônico.

1 - Sem razão o agravante quanto aponta violação ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que devidamente apreciadas as questões apresentadas no agravo de instrumento interposto contra a decisão de parcial deferimento de medida requerida pelo Ministério Público para determinar ao particular, no prazo de trinta dias, a tomada de providências voltadas à elaboração e aprovação de projeto técnico de demolição de edificações que não fazem parte de conjunto arquitetônico tombado. Com efeito, os acórdãos recorridos trataram do tema da presença dos requisitos para o deferimento da medida, mantendo de modo fundamentado a decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Obra irregular. Interdição. Liminar deferida. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Código de obras e edificações do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 243-244, e/STJ): «Ademais, ausente o fumus boni iuris, o agravante não nega estar construindo obra sem alvará, a interdição é medida acautelatória que preserva a situação até que se resolva essa questão definitivamente. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO.

Pretensão de a anulação de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de suposta inatividade em responder à notificação para reformar seu imóvel. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS -

Taxas de Demolição de Edificações, Conservação de Edificações, Vistorias Fiscais e Exame e Verificação de Projetos para Edificação - Exercício de 1991 - Preços de Serviços de Água e Esgoto (em apenso) - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 1997 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica, inclusive no processo apensado - Recurso parcialmente provido, com observação. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Construtora-ré que figura no contrato que se pretende rescindir. Empreendimento que, embora administrado sob o regime de «preço de custo, tinha a apelante como responsável pelo início e término da obra, não podendo ela se escusar na previsível inadimplência dos adquirentes no curso das edificações. Preliminar afastada. Recurso improvido.

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Mogi-Guaçu para condenar os réus a absterem-se de construir novas edificações e demolir as já existentes em loteamento irregular. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da C. 10ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)

46 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Obra clandestina em condomínio, inexistente prévia autorização do poder público. Hipótese. Obediência às normas de edificações e boa técnica. Ocorrência. Possibilidade de regularização. Existência. Observância. Recurso do condomínio provido para afastar a obrigatoriedade de demolição atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o exercício do poder de polícia administrativa.

47 - TJSP PARCELAMENTO DO SOLO.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento tirado de decisão que determinou, liminarmente, demolição de obras e edificações caracterizadoras do parcelamento irregular de solo. Situação consolidada há muito, a afastar alegação de urgência. Medida irreversível, vedada pelo CPC, art. 300, § 3º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Edificação em área de preservação permanente. Dano ambiental. Caracterização. Indenização. Demolição. Recuperação. Embargos de declaração. Matéria não invocada. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não caracterizada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação à fundamentação sobre Leis federais e comprovação do dano. Existência de outras edificações. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra particular objetivando sua abstenção da prática de atividades relacionadas à vegetação ou ação antrópica na área de preservação permanente que se encontra em sua posse direta, bem como na demolição das construções existentes e na recuperação da área danificada. ... (Continua)

49 - TJSP Ação. Condições. Indenizatória. Seguro habitacional. Imóveis que apresentam defeitos físicos, comprometendo o conforto e desestabilizando as edificações. Interesse de agir evidenciado. Quitação do imóvel não atinge a cobertura pretendida. Danos reclamados verificaram-se antes da quitação do financiamento e derivaram, segundo laudo pericial, de falhas no processo construtivo da execução das unidades. Carência da ação rejeitada. Preliminar afastada.

50 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Procedimento administrativo que tramitou por anos, sem sucesso. Edificações em área de preservação permanente sem autorização de órgãos competentes, em área de propriedade da União, sem permissão de uso. Determinada a demolição e recuperação vegetal. Sentença mantida. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir rejeitada. Recurso não provido.