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Doc. LEGJUR 620.9103.0485.9051

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO MONITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS REPUTADOS INTEMPESTIVOS EM 1º GRAU - CORREÇÃO DO JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINAL NÃO DEDUZIDA EM 1º GRAU (ART. 525, § 1º, I, CPC) - TEMAS PRÓPRIOS DO EMBARGOS MONITÓRIOS ALCANÇADOS PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO NESSE TÓPICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM 1º GRAU QUE NÃO PODE SER AFASTADA (ART. 80, I E VI, CPC). EMBARGOS MONITÓRIOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. LEGJUR 619.1361.8613.8696

2 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES.


Ação monitória instruída com cheques sem força executiva. Prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 503/STJ. Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Inocorrência de prescrição parcial. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não ficou paralisado pelo prazo prescricional. Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 440.4954.4760.9675

3 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Embargos monitórios - Sentença de rejeição formalizando título executivo.

RECURSO DO RÉU insistindo na procedência dos embargos monitórios, fundado na quitação da dívida, com a consequente extinção do processo - Refutou aplicação da condenação em litigância de má-fé. Anulações anteriores de duas sentenças, ante o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa do requerido-embargante - Reabertura de instrução - Oitiva de testemunhas, expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A e produção de prova grafotécnica - Testemunhas não precisaram a origem dos pagamentos efetuados pelo réu, nem tão pouco a época - Perícia constatou que as assinaturas lançadas no instrumento de quitação são falsas - Ofício do Tabelião não reconheceu a autenticidade do documento - Ofício resposta do banco não demonstra a transferência em benefício do credor - Conjunto probatório não demonstrou a quitação da dívida como sustentado pelo réu - Improcedência dos embargos monitórios de rigor - Má-fé processual configurada - Incidência dos, II e III, do CPC, art. 80 - Aplicação da multa por litigância de má-fé mantida - Recurso DESPROVIDO
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Doc. LEGJUR 145.0062.8001.8500

4 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.7500

5 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dação em pagamento. Necessidade de consentimento expresso. Inocorrência. Embargos monitórios improcedentes. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 755.1959.9583.8184

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -


Oposição contra o acordão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso da parte executada - Alegação de omissão a respeito do termo inicial dos juros moratórios - Omissão inexistente - Matéria apreciada no acórdão - Embargos rejeitados nessa parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0008.8000

7 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cópia reprográfica de cheque prescrito. Título, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. Evidente quebra da lealdade processual e dedução de pretensão infundada. Arts. 14, II e III. 17, I, e 18 do CPC/1973. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2003.9500

8 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Prova escrita de dívida líquida. Ausência de alegação de abusividade de cláusulas ou impugnação da regularidade no cômputo dos encargos. Ônus não exercido para desconstituir o direito de crédito da autora. Embargos monitórios rejeitados. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 810.3098.5296.1164

9 - TJSP Apelação. Embargos monitórios. Cobrança de cheques prescritos. Prática de agiotagem demonstrada. Causa ilícita. Nulidade do título configurada. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Afastamento, contudo, das penalidades de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 145.0062.8001.8400

10 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Duplicatas simuladas. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

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Doc. LEGJUR 145.1468.3191.2966

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -


Penhora do imóvel matriculado sob o número 2.396 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Taboão da Serra/SP nos autos do Processo número 0004864-74.1998.8.26.0609 - Embargante alega que adquiriu o imóvel em 2007, mas não demonstrou a efetiva celebração do compromisso de compra e venda e a boa-fé na suposta aquisição - Não comprovado o pagamento do preço do imóvel - Instrumento particular de aquisição do imóvel apresentado pelo Embargante não possui o reconhecimento da firma dos contratantes - Embargados-Exequentes impugnaram a autenticidade do documento, de modo que incumbia ao Embargante comprovar sua autenticidade (o que não foi feito) - Embargados-Exequentes não são parte daquela avença, de modo que quanto a eles a data do documento corresponde à data em que foi apresentado em Juízo (nos termos do CPC, art. 409, IV) - Evidenciada a tentativa de fraude à execução perpetrada pelo Embargante - Caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - Cabível a condenação às penas da litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 10% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão) e de indenização corresponde a 20% do valor da causa (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), consignando que «as penalidades revertem em favor dos embargados, em proporção - Não caracterizada a litigância de má-fé do Embargante - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Embargante às penas da litigância de má-fé (multa de 10% do valor da causa e indenização correspondente a 20% do valor da causa... ()

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Doc. LEGJUR 898.3316.1577.0267

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.


Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Apelo da embargante. Possibilidade da juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistência de má-fé. Desnecessidade de o pedido monitório estar embasado em título líquido, certo e exigível. Dicção do CPC, art. 700, I. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Requerida que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis. Impugnação aos documentos juntados. Inovação recursal. Não conhecimento neste ponto. Apelante que devolve ao Tribunal matéria não suscitada em primeiro grau. Sentença parcialmente reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2002.8600

13 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Embargos. Cheques. Pagamento alegado dos títulos sem resgate e nem recibo. Alegação de não cumprimento da obrigação em face de dificuldades financeiras. Justificativas opostas. Fato que demonstra manejo do processo com intuito protelatório. Condenação a pena de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8001.8300

14 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Títulos posteriormente negociados com a faturizadora apelada. Não incidência do direito consumerista à espécie. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

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Doc. LEGJUR 882.0458.1852.9854

15 - TJSP *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios.

Justiça gratuita - Indeferimento - Réu revel citado por edital - Embargos monitórios apresentados por curador especial, nomeado em decorrência de convênio celebrado entre OAB e Defensoria Pública - Inexistência de presunção de hipossuficiência econômica do réu assistido por advogado nomeado pela Defensoria Pública - O apelo interposto por defensor de réu ausente, na qualidade de curador especial, está dispensado do preparo recursal - Precedentes do STJ. Incompetência territorial - Descabimento - Réus em local incerto e não sabido, permitindo o ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor - Inteligência do art. 46, §2º, do CPC - Impugnação dos cálculos - Descabimento - Impossibilidade de atualizar o valor pago pelos réus - Valor pago devidamente amortizado da dívida - Inicial acompanhada de cálculos ausente de qualquer vício - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta dos requeridos as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa. Recurso negado.
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Doc. LEGJUR 902.7936.5152.2638

16 - TJSP Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Procedência. Razões recursais quanto à prescrição do título que se revelam reprodução dos embargos monitórios e não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. Alegação de pagamento parcial da dívida. Planilha da credora que subtrai esse valor do cálculo. Alteração da verdade dos fatos pela ré. Recurso protelatório. Aplicação de pena por litigância de má-fé. Recurso improvido na parte conhecida, com fixação de multa

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Doc. LEGJUR 176.5953.3002.7800

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão da parte agravada de condenação a litigância de má-fé. Ausência de má-fé ou intuito protelatório. Embargos rejeitados.


«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 501.7154.0303.5938

18 - TJSP APELAÇÃO.


Ação monitória. Prestação de serviços. Aulas de Yoga. Notas fiscais. Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e converteu o mandado monitório em executivo. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Inépcia da petição inicial não caracterizada. Ilegitimidade ativa afastada. A figura do empresário individual confunde-se com a de seu titular. Notas fiscais, e-mails e conversas juntadas aos autos que demonstraram a contratação de prestação de serviços de aulas de Yoga, além do inadimplemento dos réus, que é incontroverso. Pagamento parcial da dívida demonstrado. Abatimento do valor pago, atualizado desde a data do pagamento, do montante da dívida. Ausência de comprovação de que a cobrança judicial por dívida já paga ocorreu por inequívoca má-fé da parte autora. Aplicação do CCB, art. 940. Não Cabimento. Precedentes. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte apelante rejeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9005.2900

19 - TJSP Monitória. Embargos. Procedência, condenando o apelante ao pagamento de encargos sucumbenciais e por litigância de má fé julgando-se extinta a Ação Monitória. Recurso de apelação parcialmente provido. O apelante perfaz os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Não se encontram presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito. Litigância de má fé presente sendo cabível a condenação imposta.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8004.8400

20 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação monitória envolvendo locação de imóveis. Embargos à execução. Excesso reconhecido. Taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do novo Código Civil, majorados para 1% (um por cento), após. Anatocismo. Inexistência. Procedência parcial decretada. Exclusão da pena de litigância de má-fé. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 811.0606.2746.4076

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -


Cheques prescritos dados em pagamento pela requerida para pagamento de «consultoria educacional pela requerente - Cheques que não circularam - Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi - Emitente que pode opor exceções pessoais ao credor originário - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Negócio jurídico subjacente que deve ser analisado, no caso - Autora que afirma ter prestado serviços de assessoria educacional à ré - Ré embargante que nega, expressamente, a prestação de serviços, alegando tratarem-se os cheques dados em garantia de futura vaga em faculdade para sua filha - Condição que não se consumou porque a filha não passou no vestibular - Parte autora que não demonstrou quais os serviços que teriam sido prestados - Conjunto probatório bem analisado - Acolhimento dos embargos monitórios - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos com objetivo de obter vantagem ilícita - Imposição de multa por litigância de má fé - Possibilidade - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, RITJSP. ... ()

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Doc. LEGJUR 480.9369.2699.3268

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -


Pagamento automático de pedágios e estacionamentos - Inadimplemento - Ação monitória - Sentença de procedência dos embargos monitórios - Apelo da embargada - Impugnação específica da embargante em relação à contratação e à propriedade dos veículos cadastrados - Conjunto probatório insuficiente à demonstração da existência de vínculo jurídico entre as partes e de utilização do serviço - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. LEGJUR 472.2528.1609.2891

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência recursal da executada - Preliminar de nulidade da decisão rejeitada - Decisão devidamente fundamentado - Inexistência de afronta ao art. 489, ... ()

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Doc. LEGJUR 317.5152.4069.5340

24 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. Recurso apresentado com reiteração dos argumentos deduzidos na defesa. Inexistindo negativa da emissão da nota promissória devidamente assinada, a ausência de apresentação do beneficiário na nota promissória não é o suficiente para invalidar o título. A prova testemunhal sem início de prova escrita é insuficiente para comprovar a alegação de que o valor do empréstimo era outro. O pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 80 do Código e Processo Civil, formulado nas contrarrazões, deve ser indeferido, pois a interposição de recurso cabível não caracteriza litigância de má-fé. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 411.4805.8183.5648

25 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -


Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade do título demonstrada pelo emitente, que sustou o cheque em razão do distrato (desacordo comercial) referente ao negócio jurídico subjacente, conforme documentação apresentada e prova testemunhal produzida - Embargos monitórios acolhidos - Protesto indevido - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Repetição em dobro do indébito - Inexistência de pagamento e cobrança de má-fé - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.5600

26 - TJSP Monitória. Contrato. Crédito rotativo. Capitalização de juros. Possibilidade. Inexistência de irregularidade. Juros remuneratórios. Cabimento. Comissão de permanência prevista contratualmente. Cobrança. Legalidade, não podendo ter taxa superior aos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato e sem cumulação com correção monetária, juros e multa. Embargos monitórios parcialmente procedentes para afastar a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos, mantida a condenação das embargantes nas verbas de sucumbência. Litigância de má-fé não caraterizada. Recurso da embargante parcialmente provido e negado provimento ao recurso do embargado.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.4800

27 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de pagamento. Quitação comprovada. Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados. Inexigibilidade da obrigação. Reconhecimento. Pedido de condenação em dobro da quantia exigida indevidamente. Possibilidade, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 877.6653.5189.1562

28 - TJSP Ação Monitória - Sentença acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido deduzido na ação monitória - Apelo do autor - Justiça gratuita - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira do postulante - Benefício concedido - Pacote de turismo - Financiamento bancário junto ao Banco Santander em 8 (oito) parcelas de R$ 768, 27 cada - Em virtude da pandemia ocasionada pelo Covid-19 o contratante em 23.06.2020 optou pelo cancelamento do contrato com o reembolso de valores - Autor pagou 4 (quatro) parcelas (boletos bancário), tendo sido restituído o valor de R$ 3073,08 em 16/9/2022 (poderia ter programado o pagamento para 31/12/2022, conforme Lei 14.046 de 24 de agosto de 2020) - As parcelas subsequentes 05, 06, 07, 08 foram canceladas e suportadas pela empresa de viagem CVC que as quitou integralmente em 27.07.2020 - Deixou o autor de comprovar que tivesse despendidos os demais valores, referentes às parcelas 05-06-07-08 - É vedado em nosso ordenamento jurídico o enriquecimento ilícito previsto no art. 884 a 886 do Código Civil- Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para alcançar objetivo ilegal - Multa correspondente a uma vez o valor do salário-mínimo em favor do réu, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 96, combinado com o art. 81, § 2º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 520.7787.2846.9508

29 - TJSP Apelações - Ação monitória - Cessão onerosa de espaço para evento (Congresso científico) - Sentença que acolheu os embargos monitórios para rejeitar o pedido inicial na ação principal e julgar improcedente o pedido reconvencional.

Apelo da ré - Insistência na litigância de má-fé da autora por cobrar o pagamento de quantia já paga - Rejeição - Inexistência de prova quanto à má-fé, que não pode ser presumida - Ré que não enviou o comprovante de pagamento, como solicitado em mensagem eletrônico, para regularização do contrato - Pagamento feito a destempo - Ausência de prova de que a autora soubesse do pagamento e, mesmo assim, resolveu promover esta ação - Relação não sujeita ao direito do consumidor - Inversão do ônus da prova a critério do juiz- Recurso desprovido. Apelo adesivo da autora - Pretensão de afastamento da condenação ao ônus da sucumbência - Não provimento - Autora que deixou de provar ter interpelado extrajudicialmente a ré a respeito da comprovação do pagamento do débito, preferindo o ajuizamento da ação anos após a emissão da cártula e do respectivo depósito - Princípio da causalidade - Recurso desprovido.
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Doc. LEGJUR 753.4266.6962.2678

30 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIDOS EM PARTE POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS CÁLCULOS. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE OS JUROS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCOS MATERIAIS QUE PODEM SER REVISADOS A QUALQUER TEMPO, A REQUERIMENTO DA PARTE E/OU MESMO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. À


luz da jurisprudência desta Corte de Justiça, sufragada pelo C. STJ, a tese de preclusão das matérias trazidas alusivas aos cálculos do Contador, não pode vingar, porquanto se mostra possível - e, aliás, desejável - a revisão de equívocos materiais nos cálculos sob o fundamento de se evitar enriquecimento sem causa de uma das partes. Inteligência do CPC, art. 463, I. 2. Inocorrência da alardeada litigância de má-fé. Em nada foi afetada a dignidade da Justiça. Descabida a aplicação dos arts. 79 1 81 e 774, II, do CPC. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 220.3091.1709.7974

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Agravo interno desprovido.


1 - O Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a parte agravante não se desincumbiu do ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, e que «a alteração e omissão da verdade dos fatos e a tentativa de obter vantagem indevida (quitação da dívida), como se constata da fraude no recibo, não deixam dúvida quanto à litigância de má-fé». ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4712.1553

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Devedor solidário. Falência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Dissociação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 284/STF. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.


1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1007.2700

33 - TJSP Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheque prescrito. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi. Apelante/emitente que não conseguiu demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva do pedido do autor que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito oriundo da cártula. Litigância de má-fé afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Execução forçada instaurada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 230.7060.8773.9751

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Devedor solidário. Falência. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Dissociação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 284/STF.


1 - As razões trazidas no agravo interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, restando evidenciada a deficiência do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8001.3300

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança c/c declaratória de ineficácia de quitação e enriquecimento sem causa. Moedas de privatização. Condenação ao pagamento de frutos do capital. Cumulação com juros moratórios. Litigância de má-fé. Omissões. Reconhecimento.


«1. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquanto o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questões desenvolvidas nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.5442.5005.0000

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação monitória. Contrato de mútuo revisado judicialmente. Eficácia executiva da sentença reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Cabimento de cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-N. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé. Ausência. Multas afastadas. Agravo interno provido em parte.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3002.4000

37 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão de recebimento de valor representado por cheques, sem executividade. Sentença que acolheu em parte os embargos ao mandado monitório e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora. Recurso que demonstra nítido propósito de protelar o pagamento, pois soa pouco séria a tese recursal de invalidade do processo. Admitiu a ré que emitiu os cheques em 2009 e que não os honrou em 2011. Diz em juízo que precisa de «mais tempo para resgatar o débito. Conduta processual que beira a litigância de má-fé. Ré sucumbiu em parte substancialmente maior e, por isso, correta a colocação das verbas correspondentes sob sua inteira responsabilidade, não havendo falar em reciprocidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 862.9308.5730.5573

38 - TJSP *Impugnação à justiça gratuita concedida ao réu - Capacidade financeira do impugnado não demonstrada - Ônus que incumbia à impugnante - Benefício mantido - Recurso da autora improvido.

Monitória - Cheques - Ilegitimidade ativa - Não ocorrência - Interesse de agir patente - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Embargos rejeitados - Sentença corretamente fundamentada - Litigância de má-fé não caracterizada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Apelo do réu improvido.
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Doc. LEGJUR 153.4412.1589.6878

39 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE SUSTADO- APRESENTAÇÃO PELO PORTADOR- MÁ-FÉ

-

Ação monitória- Cheques prescritos- Circulação- Demonstração da causa subjacente- Desnecessidade, em regra- Conhecimento dos vícios que cercam a relação jurídica pela endossatária- Demonstração: - Em regra, diante da circulação dos cheques prescritos que instruem a ação monitória, é dispensável a demonstração da validade da causa subjacente aos seus saques. Emitente que alega o conhecimento dos vícios da relação jurídica pela endossatária, o que restou demonstrado nos autos, ensejando o acolhimento dos embargos monitórios.... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.2700

40 - TJSP Monitória. Cheques. Cártulas emitidas em razão de compra e venda de gado. Notas fiscais emitidas pelo produtor rural. Títulos não endossados a terceiros. Devolução por insuficiência de fundos. Impossibilidade de se falar em abatimento do valor neles contido do montante da dívida. Pagamento do valor devido não demonstrado. Possibilidade do autor postular a cobrança integral da dívida não obstante o recebimento de uma das parcelas. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0008.7900

41 - TJSP Monitória. Requisitos. Instrução da ação com cópia reprográfica de cheque prescrito. Ausência de impugnação a sua autenticidade. Documento que constitui prova documental de dívida. Título prescrito que induz apenas a perda da qualidade cambial. Subsistência, todavia, como prova documental da existência do crédito. Lei 7357/1985, art. 62. Prova documental que deve ser avaliada com os demais elementos do conjunto probatório. «Causa debendi que guarda relevância desconstitutiva. Viabilidade da ação. Cheque, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Relação locatícia extinta com despejo e condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4009.0200

42 - TJSP Cambial. Duplicatas não aceitas mas protestadas e acompanhadas de prova da entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1.102 a.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso de aptidão para basear ação monitoria, tanto mais que o credor pode abrir mão do direito à execução por título extrajudicial. Sentença de procedência da ação mantida, inclusive na aplicação de penas por litigância de má-fé e de multa por apresentação de embargos de declaração protelatórios. Monitória procedente. Apelação improvida.

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Doc. LEGJUR 320.8145.8430.0218

43 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -


Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade dos títulos demonstrada pelo emitente, que sustou os cheques, em razão do distrato (desacordo comercial) referente ao negócio jurídico subjacente, conforme documentação apresentada - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 950.6985.7881.3770

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -


Contratos bancários - Ação Monitória - Embargos à Monitória - Condenação do vencido ao pagamento dos ônus de sucumbência - Princípios da Sucumbência e da Causalidade - Sentença mantida - Valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo na sentença, sem cogitação de redução - Majoração dos honorários de sucumbência em razão do insucesso recursal - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2506.5605

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Condições de hipossuficiência. Interesse que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o desenvolvimento do processo. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.


1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 é realizada de forma genérica, sem a devida indicação dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 473.7701.9572.0605

46 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.


Embargos monitórios não acolhidos. Inconformismo do embargante. Apelado, adquirente do imóvel arrendado, que se sub-rogou nos direitos do arrendante. Lei 4.504/1964, art. 92, § 5º. Ausência de qualquer cláusula contratual afastando tal sub-rogação. Pagamentos que devem ser realizados pelo apelante ao apelado. Data para pagamento que deve ser considerada em março de 2021, diante do disposto na cláusula quarta do contrato de arrendamento. Litigância de má-fé não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 462.0905.2993.7553

47 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante.

Competência do juízo da recuperação judicial. Crédito constituído após a convolação da recuperação judicial em falência. A execução individual deve prosseguir, ressalvado o controle das medidas constritivas pelo Juízo da recuperação judicial (art. 6º c/c a Lei 11.101/05, art. 49). Tema 1051 do STJ.Juros moratórios e compensatórios. Cumulação de multa com juros de mora. Admissiblidade. Naturezas disitntas. Respeito ao princípio do pacta sunt servanda.Litigância de má fé. Não ocorrência. Ausente quaisquer das condutas previstas nos arts. 77 e 80, ambos do CPC.Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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Doc. LEGJUR 615.4908.2814.9657

48 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

1.

São devidos correção e juros moratórios sobre a pena aplicada por litigância de má-fé, bem como em relação à multa por embargos protelatórios. Valores que passam a compor o débito executado e que, portanto, sujeitam-se à incidência de consectários legais.... ()

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Doc. LEGJUR 108.3165.6690.3560

49 - TJSP LOCAÇÃO -


Ação monitória - Embargos e reconvenção rejeitados - Vaga para armazenamento e guarda de embarcação (lancha) - Inépcia da petição inicial da ação monitória reconhecida, com a consequente extinção do processo, em conta a não discriminação do que está sendo exigido do réu - Protesto tirado indevidamente, dada a impropriedade da emissão de duplicata de prestação de serviços para cobrança de aluguel, além da indefinição do valor devido - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Repetição do indébito não concedida - Litigância de má-fé da autora não reconhecida - Apelação provida em parte... ()

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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.5900

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prequestionamento quanto à preclusão.


«1. O embargante reitera que houve prequestionamento dos dispositivos reputados violados concernentes à preclusão. ... ()

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