emissao de duplicatas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. VENDAS PARCELADAS. INCONTROVERSO PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES. FATO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIOS SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS (E NOTAS FISCAIS) E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENCIONADA NO REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O crédito mencionado em duplicata mercantil é exigível diante da existência de elementos suficientes para comprovar a relação obrigacional subjacente. No caso, foram realizados negócios de compra e venda mercantis de produtos, que ensejaram a emissão de duplicatas mercantis (e respectivas notas fiscais). O preço pelos produtos foi parcelado, sendo incontroverso que a parte ré pagou a maioria das parcelas. Tais elementos são suficientes para demonstração da relação obrigacional de compra e venda mercantil, bem como a exigibilidade da obrigação de pagamento do valor cobrado na ação.... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Prestadora de serviço que dá causa a extinção do contrato. Emissão de duplicatas correspondentes ao aviso prévio. Inadmissibilidade. CDC, art. 47.

«A prestadora de serviço que dá causa à extinção do contrato por mau cumprimento da obrigação não tem o direito de emitir duplicatas correspondentes a aviso prévio, período durante o qual nada prestou.... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de duplicatas - prestação de serviço não comprovada - inexistência de justa causa - irregularidade da emissão do título reconhecida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

4 - TJSP Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de duplicatas - prestação de serviço devidamente comprovada - existência de justa causa - regularidade da emissão dos títulos reconhecida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

5 - TJSP Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Ementa: Cancelamento de protesto. Emissão de duplicatas mercantis sem que o autor tenha contraído obrigação com o emitente. Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou o cancelamento dos protestos e arbitrou indenização moral em R$ 500,00, para cada réu. Instituição financeira que recebeu as duplicatas para cobrança por meio de endosso mandato. Ilegitimidade passiva. Jurisprudência pacífica. Recurso do corréu provido. Indenização moral fixada em R$ 500,00, valor ínfimo, sobretudo considerando o grau de culpabilidade do réu, que emitiu duplicatas sabidamente desprovidas de lastro. Indenização, todavia que não se presta ao enriquecimento do ofendido. Arbitramento em R$ 5.000,00, contados juros de mora desde a data do fato (protestos indevidos - ato ilícito), correção monetária a contar da data do julgamento do recurso. Recurso do autor parcialmente provido.

6 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADA - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE TRANSPORTES - EXEQUENTE - EMISSÃO DE DUPLICATAS - EXCIPIENTE - ARGUIÇÃO -

ausência de prova da prestação do serviço - INSTRUMENTO - FALTA DE certeza, liquidez e exigibilidade - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO - sentença - manutenção. ... (Continua)

7 - STJ Falência. Emissão de duplicatas com base em contrato de arrendamento mercantil («leasing). Inidoneidade. Lei 5.474/1968, arts. 15, II, «b e 20, § 3º.

«As duplicatas representativas de prestações do contrato de «leasing, ainda com expressa previsão na avença, não constituem títulos idôneos a embasar pedido de falência, por não corresponderem à venda de bens, nem tampouco a uma efetiva prestação de serviços. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Contrato. Emissão de duplicatas. Ação declaratória de nulidade. Alegada entrega em local diverso do pactuado. Descabimento. Mercadoria entregue na transportadora. Tradição operada. Prestação entregue. Pagamento da contraprestação. Necessidade. Exigibilidade do título. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Emissão de duplicatas dissociadas de qualquer relação negocial. Nulidade dos títulos. Possibilidade de configuração de dano extrapatrimonial contra pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Dano «in re ipsa. Avaliação. Dogma de Ripert. Fixação judiciosa. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de duplicatas dissociadas de qualquer relação negocial. Nulidade dos títulos. Protestos irregulares. Possibilidade de configuração de dano extrapatrimonial contra pessoa jurídica. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Dano in re ipsa. Fixação judiciosa. Recurso improvido.

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS.

Sentença de procedência da monitória. Pretensão de reforma. Alegação do réu de emissão de duplicatas sem lastro e de que os canhotos de recebimento foram assinados por pessoa sem poderes de representação. NÃO CONHECIMENTO: Recurso não conhecido pelo Excelentíssimo Desembargador Pedro Kodama em razão de alegada prevenção com processo anterior julgado por esta C. 18ª Câmara da Seção de Direito Privado. Discussão sobre a competência do órgão julgador, considerando a inexistência de identidade de objeto e a já consumada apreciação do recurso anterior. Conflito de competência. Questão de competência a ser resolvida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, conforme disposto no CPC, art. 55, § 1º e na Súmula 235/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Penal. Emissão de duplicatas falsas. Venda não realizada. Redação dada ao CP, art. 172, pela Lei 8.137/1990. Tipicidade do delito. Alegação de insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ.

«1. A nova redação ao CP, art. 172, dada pela Lei 8.137/1990, não excluiu do tipo o ato de emitir duplicata que não corresponda a uma venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizadas. Precedente da Suprema Corte. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE SONDA OBLÍQUA - RÉU - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORA - ARGUIÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PROVA ORAL - INEXECUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS SERVIÇOS POR CULPA DA AUTORA - TÍTULOS - EXIGIBILIDADE - RÉU - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

da AUTORA DESprovido... (Continua)

14 - STJ Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicatas simuladas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que não ataca, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE MECÂNICA - RÉ - EMISSÃO DE DUPLICATAS - AUTORES - ARGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - TÍTULOS - INEXIGIBILIDADE.

Dano moral - ADMISSIBILIDADE - PROTESTO - CONSUMAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - JUÍZO - VALOR - ARBITRAMENTO - mitigação - possibilidade - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º).... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Pretensão de reconhecimento da inexistência do vínculo contratual entre as partes e de ausência de prestação de serviços a justificar a emissão de duplicatas. Pedidos formulados em razões de apelação que extrapolam os limites da ação cautelar de exibição de documentos. Controvérsia a ser suscitada e dirimida no âmbito da ação principal. Recurso não conhecido, neste aspecto.

18 - TJSP *AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS.

Discussão atinente à irregularidade na emissão de duplicatas com base em contrato de locação de bens móveis. Apresentação de contestação e Reconvenção pela ré, com pedido de reintegração de posse e cobrança. SENTENÇA de procedência parcial da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da ré, que insiste no acolhimento integral da Reconvenção. APELAÇÃO da autora, que pugna pela fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido. EXAME: pretensão inicial de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicata. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte. Eventual relação com contrato de locação de bem móvel que é irrelevante para a definição da competência, já que o pedido inicial se restringe à sustação de protesto de duplicata em razão da inexigibilidade da dívida. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa, em Reconvenção ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, conforme previsto no Enunciado 3 da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Distrato amigável. Posterior arrependimento. Pretensão de restituição dos valores pagos em montante superior ao pactuado. Não cabimento. Ausência de qualquer irregularidade ou vício de consentimento. Emissão de duplicatas mercantis. Impossibilidade. Protesto dos títulos indevidamente emitidos que configura danos morais indenizáveis. Comprovação de despesas cartorárias. Ressarcimento devido. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Compra e venda mercantil. Execução por Título Extrajudicial. Emissão de duplicatas. Alegação de imprestabilidade das coisas adquiridas. Fato não comprovado. Pretensões de nulidade dos títulos e de indenização por danos emergentes e morais. Inadmissibilidade. Improcedência da ação. Apelação provida para esse fim, condenada a sacada em litigância de má-fé, por faltar com a verdade logo na propositura da ação.

21 - STJ Administrativo. Obra pública. Construção de rede coletora de esgotos, mediante contrato celebrado com particular. Cobrança mediante a emissão de duplicatas.

«O Município não pode contratar serviços públicos que devem, por sua natureza, ser reembolsados por meio de contribuição de melhoria. Todavia, sociedade de economia mista, instituída com o fito de executá-los no interesse do Município, não é vedada a contratação com particulares, ficando ajustado na avença o pagamento da obra a ser realizada. No caso, a implantação da rede de esgotos foi autorizada em contrato, no qual se obrigaram os recorrentes a aceitar duplicatas emitidas em razão do ajuste, optando por não aguardar a efetivação do serviço pela Administração Pública, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. O rótulo dado aos títulos é irrelevante, na espécie. Ofensa aos arts. 2º, IV, e 3º do Decreto-lei 195/67, e ao Lei 5.474/1968, art. 1º, não caracterizada. Dissídio pretoriano não configurado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Emissão de duplicatas simuladas. Dia-multa. Valor. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Art. 59. Consequências do crime. Prejuízo. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do recurso especial, por demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Embargos à execução - Procedência - Contrato de Prestação de Serviços - Emissão de duplicatas - Cessão de Crédito - Execução ajuizada pela cessionária - Contrato de Prestação de Serviços cedido que possui cláusula proibitiva de cessão - Impossibilidade da cessão - Art. 286 do CC - Pacto de «non cedendo - Vedação derivada de convenção - Procedência dos embargos mantida por fundamentos jurídicos distintos - Fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Descabimento - Discussão sobre a mesma dívida - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Caracterização. Emissão de duplicatas mercantis em duplicidade por instituição bancária. Pagamento dos títulos emitidos em primeiro lugar pela autora. Apontamento indevido e manutenção do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Conduta dos réus que ocasionou efetivo abalo ao crédito da autora. Indenização devida e adequadamente fixada, eis que em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido.

25 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de duplicatas simuladas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, V, com consequente apelo do autor. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Presente ação que discute duplicatas diversas daquelas objeto da ação autuada sob 1013798-75.2023.8.26.0011. Diversidade de objetos. Extinção afastada, e, considerado que o processo está em condições de imediato julgamento, decide-se o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Emissão de duplicata mercantil sem discriminação da natureza dos serviços prestados. Contrato de Prestação de Serviços que possui cláusula proibitiva de emissão de duplicatas. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Não ocorrência. Relação jurídica comercial e paritária. Intervenção judicial incabível. Parágrafo único do art. 421 e, do caput do art. 421-A, ambos do Código Civil. Partes que, no pleno exercício das suas respectivas autonomias privadas, concordaram com a cláusula em comento. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Eventual descumprimento contratual que, ainda que tivesse ocorrido, não causaria a rescisão imediata dos contratos celebrados, uma vez que a cláusula resolutiva expressa pactuada é demasiadamente genérica. EMISSÃO DE DUPLICATAS E RESPECTIVOS PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegada não comprovação da causa para emissão de duplicatas. Sentença e acórdão que reconheceram a validade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

«1. Demonstrado que o acolhimento das razões do recurso especial torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide o enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e não inscrição em cadastros negativos. Contrato de fornecimento de gás nitrogênio líquido e locação dos equipamentos para seu armazenamento e abastecimento. Extinção do contrato. Emissão de duplicatas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Questões técnicas relativas ao descumprimento contratual apuradas em autos apartados. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido concluiu de forma clara e fundamentada que a dívida reclamada não era exigível, revelando-se impossível, assim, falar e omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de duplicatas com cancelamento de protestos, cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicatas sem a correlata causa debendi. Transmissão por endosso translativo à casa bancária. Protesto e inscrição em cadastros de inadimplentes. Instâncias ordinárias que julgaram a demanda parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação negocial havida entre o autor (sacado) e a emitente, condenando-A ao pagamento de danos morais, e mantendo-se hígido o endosso translativo e o protesto das duplicatas. Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade civil da casa bancária pelo protesto de duplicata sem causa debendi e desprovida de aceite. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que se pretende a declaração de inexistência de débito, a nulidade de duplicatas emitidas sem causa, bem como a condenação da emitente/endossante e da instituição financeira endossatária, pelos danos morais suportados, decorrentes do protesto dos títulos e a inscrição do nome do sacado nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

30 - TJMG Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC/1973, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A SE TER POR DISPENSADA CAUÇÃO, ISTO DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE PERPETRADA, EM TESE, PELA AGRAVADA NA EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS INDEVIDAMENTE LEVADAS A PROTESTO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 16, DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL, QUE RECONHECE DISCRICIONARIEDADE AO MAGISTRADO TANTO NA DEFINIÇÃO DA CAUÇÃO, QUANTO EM RELAÇÃO A SUA EFETIVA ACEITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compras de podutos - emissão de duplicatas. Prova suficiente da contratação e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. DANO MORAL. Inocorrência. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Compra e venda mercantil. Simulação do negócio. Duplicata. Emissão. Nota fiscal. Fraude. Existência. Nulidade do título. Cabimento. Repetição de indébito. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com repetição de indébito. Prova dos autos a indicar a existência de fraude perpetrada pela demandada em conluio com ex-funcionário da demandante. Emissão de duplicatas simulando operações de compra e venda mercantil. Assinatura das notas fiscais pelo funcionário simulando recebimento dos bens. Condenação dos agentes em processo criminal por estelionato. Reconhecimento da fraude em prova pericial. Nulidade dos títulos e repetição do indébito.

«Havendo nos autos prova testemunhal e pericial indicando de forma suficiente a existência de fraude praticada pela empresa demandada juntamente com ex-funcionário da autora, para a emissão e pagamento de duplicatas referente a operações de compra e venda simuladas, cabível a declaração de nulidade dos títulos e repetição do indébito, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenação criminal por estelionato das partes envolvidas na fraude que, em que pese não transitada em julgado, não fazendo, portanto, coisa julgada no cível, reforça a convicção quanto à existência de simulação em prejuízo da demandante. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FATURIZADORA QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITO INEXISTENTE, UMA VEZ QUE A DEVEDORA JÁ HAVIA QUITADO O MONTANTE DEVIDO - EMISSÃO DE DUPLICATAS E PROTESTO DE TÍTULOS INEXIGÍVEIS PELA FATURIZADORA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DA FATURIZADORA, NOS TERMOS DO art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR À CESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 294, NÃO SE APLICANDO AS NORMAS CAMBIÁRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases industriais. Referindo-se cláusula contratual, somente à variação percentual da tarifa de energia elétrica utilizada no processo de fornecimento, não mencionando qual a fonte a que estaria se referindo, denotando a experiência comum no meio empresarial o entendimento de que prevalece a tarifa cobrada pelas concessionárias de fornecimento de energia elétrica constituindo, a aquisição ou utilização do custo da energia obtida no mercado, livre opção do fornecedor, refugindo à prática habitualmente utilizada, sem prever a referida cláusula possibilidade de utilização de energia adquirida no mercado com repasse para o preço, forçosa a adoção do encontrado por perícia. Decisão de inexigibilidade de justa causa para emissão de duplicatas mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Emissão de duplicatas falsas. Exceção de incompetência. Rejeição. Ausência de intimação. Decisão irrecorrível. Não ocorrência de nulidade. Competência. Local de consumação da infração. Estelionato. Obtenção da vantagem ilícita. Local do protesto e pagamento das duplicatas fraudulentas. Agravo regimental desprovido.

I - Os ora recorrentes foram denunciados, perante o Juízo da 28a Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, como incursos no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP, por 46 (quarenta e seis) vezes, sob a acusação de terem emitido 46 (quarenta e seis) duplicatas falsas, tendo ingressado com Exceção de Incompetência, que foi rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Documento escrito sem eficácia de título executivo hábil para embasar a ação. Borderô de desconto de duplicata. A jurisprudência do E. STJ entende que «constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Ausência de assinatura. Existência de inquérito policial apurando a emissão de duplicatas sem lastro comercial. Dúvida quanto a existência das dívidas e valores indicados na inicial. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Protesto indevido. Emissão de duplicatas frias. Controvérsia restringe-se à reparação por danos morais imposta à apelante pela emissão fraudulenta das duplicatas. Dano moral in re ipsa. REsp. Acórdão/STJ STJ. Precedente deste Tribunal envolvendo, inclusive, as partes litigantes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos. Contrato de fornecimento de gás natural. Cláusula take or pay. Natureza obrigacional. Emissão de duplicatas. Valor calculado com base no consumo mínimo. Possibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos ajuizada em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/05/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Execução. Protesto por indicação. Ausência de comprovação da retenção do título protestado. Requisito essencial. Precedentes.

I - A prova da emissão de duplicatas, seu envio e a retenção injustificada pelo devedor são requisitos exigidos pelo art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 para o protesto por indicação, sem os quais resta inadmissível o protesto de boletos bancários.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para a juntada de documento escrito, demonstrando a assunção da obrigação de pagamento - Monitória lastreada em prestação de serviço de confecção de materiais gráficos - Emissão de duplicatas fundadas em notas fiscais - Duplicatas protestadas - Entrega da mercadoria demonstrada - Juntada de e-mails que provam a relação jurídica entre as partes e o reconhecimento do débito pela agravada - Requisitos do CPC, art. 700 e da Lei 5.474/1968, art. 15, II preenchidos - Possibilidade de prosseguimento da demanda, com afastamento da determinação de emenda à inicial - Decisão agravada reformada - Agravo provid... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência dos embargos à execução - Recurso da embargada - EMISSÃO DE DUPLICATAS - Reconhecimento de que o título é nulo, está eivado de nulidade insanável, de modo que não produz qualquer efeito jurídico em face do sacado - Não prevalece a aplicação da teoria da aparência a validar o aceite aposto em duplicata simulada - Não transparece legitimidade na operação financeira realizada capaz de contrapor a nulidade que fulmina o título de crédito causal - Cabe à á parte embargada, pela via própria, pleitear, em tese, eventual ressarcimento pelos danos suportados - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Denúncia. «Emendatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«Narrando a denúncia que acusados receberam dinheiro, mediante a emissão de duplicatas frias, ilaqueando o banco e causando-lhes sérios prejuízos, não há empeço, por força do CPP, art. 383, a nova classificação jurídica dos fatos (estelionato), eis que reunidos os elementos constitutivos do próprio tipo versado no dispositivo legal em que se assenta o decisório, representando mera «emendatio libelli, sem incidência da regra do CPP, art. 384. Os réus se defenderam da imputação dos fatos consignada na denúncia e não da definição do crime. Divergência não demonstrada.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de título de crédito. Transporte marítimo. Emissão de duplicatas. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento idôneo à configuração da litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de confissão de dívida - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - Insurgência do embargante - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que as duplicatas que deram origem ao contrato de confissão de dívida, que é o título em que fundada a execução, não contém assinatura - Não acolhimento - Instrumento de confissão de dívida que conta com assinatura eletrônica das partes e com as assinaturas de testemunhas - Validade - Conjunto probatório pormenorizadamente apreciado - Questionamento acerca da autenticidade dos títulos pelas empresas sacadas (duplicatas) - Instauração de inquérito policial por suposto crime de estelionato contra o apelante que resultou em acordo de não persecução penal, que tem dentre os requisitos a confissão formal da prática de infração (Lei 13.964/2019) , o que ocorreu em razão da suposta emissão de duplicatas sem lastro. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Duplicatas mercantis - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do fundo autor - 1. Saque de duplicata para cobrança de débitos oriundos de contrato de prestação de serviços de conservação celebrado entre a faturizada (cedente do crédito) e a empresa sacada (ré). Cláusula contratual que, expressamente, proíbe a emissão de duplicatas e a cessão dos créditos decorrentes do contrato sem a expressa anuência da contratante (sacada) - Conquanto nula de pleno direito a cláusula que veda a emissão de duplicata pela sacadora (cedente), nos termos da Lei 13.775/2018, art. 10, permanece hígida a cláusula nona que condiciona a validade da cessão dos direitos do contrato a prévio e expresso consentimento da contratante (sacada) - 2. Hipótese dos autos em que não houve propriamente endosso translativo das duplicatas ao fundo de investimento em direitos creditórios, mas sim cessão civil do crédito. Operações de fomento mercantil com repasse de duplicatas, que possuem natureza de cessão civil, nos termos do CCB, art. 294. Permitida a oposição de exceções pessoais pelo emitente em face da faturizadora, ainda que a sacada tenha manifestado aceite do título de crédito, conforme entendimento consolidado no C. STJ - Cessionário, no caso, que deveria ter a cautela de, previamente, submeter os documentos de que trata a cláusula 9.2 para exame, a fim de obter o prévio e expresso consentimento acerca da cessão dos direitos, nos termos do art. 286, do Código Civil - Ilegitimidade da cessão havida que retira do fundo autor a possibilidade de exigir o pagamento da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do Banco corréu e do espólio autor - Emissão de duplicatas frias - Empresa ré revel - Banco corréu que lançou os títulos a protesto, mesmo ciente da ausência de higidez - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação da Súmula 476/STJ - Espólio autor que comprovou a ciência do Banco Rural quanto à ausência de higidez das cártulas, eis que o e-mail enviado em resposta ao questionamento da casa bancária foi anterior ao protesto dos títulos - Não comprovada a existência efetiva do crédito enunciado pelo título, a manutenção do protesto não se justificava - Protesto indevido - Diante da inexigibilidade das duplicatas, configurado está o dever de indenizar, no presente caso a título de danos morais - Indenizada bem fixada e mantida - Sentença mantida - Sucumbência mantida como definida - Recursos não providos... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicata. Lastro causal. Nota-fatura ou nota fiscal-fatura. Art. 2º da Lei 5.474, de 1968. Taxa de demurrage. Obrigação que deve ser debatida em via processual própria. CCB/2002, arts. 421 e 920 e 8º da Lei 9.611/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. A emissão da duplicata somente pode se dar com base na extração de uma nota fatura ou de uma nota fiscal-fatura, documentando o saque pelo vendedor ou do prestador de serviços da importância faturada ao comprador da mercadoria ou ao beneficiário do serviço. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Protestos de títulos - Duplicatas mercantis - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa ré - Preliminar - Carência da ação - Rejeição - A despeito do acordo celebrado com o Banco réu, apresentante, remanesce o interesse processual em relação à empresa ré, sacadora dos títulos protestados, contra a qual a autora atribui prática de ato ilícito decorrente da emissão de duplicatas sem lastro - Mérito - A autora negou ter realizado negócio jurídico que justifique a emissão dos títulos, circunstância que impõe à ré a comprovação efetiva e extreme de dúvida acerca da licitude da emissão dos títulos (CPC, art. 373, II) - Ônus do qual não se desincumbiu - Ausentes documentos que comprovem a existência de negócio jurídico entre as partes a legitimar a emissão das duplicatas - De rigor reconhecer sem lastro as duplicatas mercantis contra a autora, com consequente inexigibilidade dos títulos e das obrigações deles decorrentes, tal como o fez a r. sentença - Danos morais devidos - Pessoa jurídica passível de sofrer dano moral - Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva, lesão ao bom nome, imagem e credibilidade - Valor fixado em primeiro grau (R$ 15.000,00) que comporta redução para R$ 8.550,00, quantia equivalente à paga pelo Banco réu, por ocasião do acordo celebrado entre as partes, e que se mostra capaz de ressarcir o prejuízo imaterial, a inibição de reiterada conduta e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter fático e fundamentação idênticos. ... (Continua)