emprego de material inadequado
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Emprego de material inadequado. Responsabilidade do construtor.

«O construtor que utiliza material inadequado no revestimento externo do edifício, causando o descolamento das pastilhas, é responsável pela reparação do dano. A indenização deve abranger a troca integral do revestimento de pastilha cerâmica em todas as fachadas do prédio.... (Continua)

2 - TRT3 Insalubridade. Epi inadequado. Adicional devido.

«Os CLT, art. 166 e CLT, art. 167 estabelecem que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados e, ainda, que o equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. Ademais, nos termos da NR 06 do MTE, é obrigação do empregador fornecer ao empregado EPI «com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (item 6.2 e 6.6.1, 'c'), e «registrar o seu fornecimento ao trabalhador (6.6.1, 'h'). Assim, por certo, esse registro abrange o do Certificado de Aprovação - C.A. sem o qual não é possível atestar a regularidade do equipamento para o fim a que se destina. Nesses termos, uma vez constatado o trabalho em condições insalubres e não comprovada a certificação, nos moldes supra, dos EPI entregues ao trabalhador, conclui-se que o fornecimento de tal equipamento se deu em desconformidade com o que dispõem não só os referidos artigos celetizados, mas também os itens 6.2, 6.3 e 6.6.1, 'c' e 'h', da NR 06 do MTE, não atendendo a finalidade de neutralização efetiva do agente insalubre.... (Continua)

3 - TST Prescrição. Arguição em contrarrazões. Prejudicial afastada pelo trt. Análise inviável. Meio processual inadequado.

«1. O entendimento majoritário na Sexta Turma, fixado no RR-1195-80.2011.5.14.0402 (Sessão de Julgamento de 16/10/2013), é de que as contrarrazões têm «efeito contido, admitindo-se a análise da prescrição, quando o caso seja de ação julgada totalmente improcedente nas instâncias ordinárias e o TRT não haja examinado e afastado a prescrição no acórdão recorrido, hipótese em que não há sucumbência recíproca e, portanto, não há interesse da reclamada em interpor recurso de revista adesivo. Nesse mesmo sentido é o julgado mais recente da SBDI-1 do TST (E-ED-RR-27100-35.2004.5.09.0091, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT-27/9/2013). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Suposta usurpação de competência do STF. Remédio processual inadequado. Não-Conhecimento.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu a validade do disposto no art. 2º da Resolução 15/1998 do Cade, que regulamentou adequadamente a Lei 8.884/1994, art. 54, § 4º, no que se refere à aplicação de multa por apresentação tardia de ato de concentração econômica.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Crime consumado. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.

6 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.

7 - TJSP Roubos qualificados por restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e desobediência, em concurso material (art. 157, § 2º, V e art. 157, § 2º-A, I e II, por duas vezes, e art. 330, todos na forma do art. 69 do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de Policiais Militares. Versões eculpatórias inverossímeis. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

8 - TST Recurso de revista do primeiro réu. Matérias remanescentes. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego.

«A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente -; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. No caso, o TRT, soberano na análise da matéria fática e probatória, concluiu pela ilicitude na terceirização realizada pelo recorrente, em virtude da contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim. Registrou, ainda, estarem presentes os requisitos para a configuração do vínculo de emprego. Referida decisão está em sintonia com o item I da Súmula 331/TST desta Corte, que assim dispõe: «A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Alegação de crime único. Exame das provas. Vedação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. (3) pena-base acima do mínimo legal. Argumento inadequado. Flagrante ilegalidade. (4) confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Possibilidade. Ilegalidade evidenciada. (5) causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Extorsão. Concurso material. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Reconhecimento com base em prova testemunhal. Possibilidade. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Exame. Complicação neurológica. Oxigênio no cerébro. Ausência. Coma. Estado vegetativo. Anestesia. Equipamento vaporizador. Manutenção. Falta. Estabelecimento hospitalar. Negligência. Adoção de cautela. Inocorrência. Médica anestesista. Responsabilidade. Substituição do equipamento. Utilização inadequada. Grupo empresarial. Responsabilidade solidária. Denunciação à lide. Culpa in vigilando. Empregado. Convênio médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Filhos. Salário mínimo. Idade. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Material inadequado fornecido pelo nosocômio. Responsabilidade objetiva. Resonsabilidade do anestesista configurada. Reconhecida a responsabilidade da denunciada à lide (rbs). Preliminares afastadas. Quantum indenizatório mantido.

«Da violação do princípio da identidade física do juiz ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Rejeição. Precedentes. Mérito. Condenação pelos dois delitos em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelo reconhecimento, em solo policial e em juízo, efetuado pela vítima, além das palavras das testemunhas acusatórias. Responsabilização mantida. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo bem delineada. Dosimetria ajustada quanto aos dois ilícitos. Diminuição do aumento operado na segunda fase do cálculo das sanções. Com relação ao crime de roubo, afastamento, ainda, da majorante atinente à restrição da liberdade da ofendida - elemento utilizado para a configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem punitivo. Regime fechado adequado. Parcial provimento do reclamo, com redimensionamento da sanção para 19 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 38 dias-multa, unidade no piso

13 - TJSP Falsidade material - Acusado preso em flagrante quando manipulava sistema de edição de imagens para fabricação de documentos falsos - Palavras dos policiais - Ausência de motivos para duvidar do conteúdo desses depoimentos - Silêncio do réu na polícia - Negativa isolada em juízo - Condenação mantida - Pena base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado adequado à repressão da conduta do corréu, que é reincidente específico e tem maus antecedentes;

14 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de julgamento proferido por esta suprema corte (re 378.659/df). Inocorrência. Referência paradigmática que se limitou a negar seguimento, por razões de índole meramente processuais, ao recurso extraordinário interposto pela parte reclamante. Inexistência de qualquer comando emergente do ato decisório supostamente transgredido que se refira à controvérsia de direito material veiculada perante o órgão judiciário reclamado. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

15 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Presunção de dissolução irregular da empresa - Aplicação da Súmula 435/STJ - Oficial de Justiça constatou que no endereço da empresa devedora opera um escritório de «coworking - Ausência do desenvolvimento de seu objeto social no local - Redirecionamento da obrigação tributária para os sócios-administradores da pessoa jurídica devedora - Precedentes - Inteligência do art. 135, III do CTN - Tema 981 do STJ - Cabe aos administradores se desincumbir do ônus de provar, no momento processual adequado, que não houve a dissolução irregular ou qualquer outra causa apta a ocasionar o redirecionamento da obrigação tributária - Impossibilidade de maior dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade - Súmula 393/STJ - Embargos de declaração rejeitados.

16 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de julgamentos proferidos por esta suprema corte (re 208.526/RS e re 256.304/RS). Inocorrência. Decisões reclamadas que se limitaram a negar seguimento, por razões de índole meramente processual, aos recursos interpostos pela parte reclamante. Inexistência de qualquer comando emergente dos atos decisórios supostamente transgredidos que se refira à controvérsia de direito material veiculada perante o órgão judiciário reclamado. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Recurso de agravo improvido.

17 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Ausência de manifestação, no momento processual adequado, do inconformismo do ente público quanto à perícia contábil - Preclusão - Instituto que busca assegurar que a marcha processual caminhe sempre avante - Impossibilidade de rediscussão da base de cálculo da quantia devida, assim como dos limites do título executivo, no presente momento - Embargos de declaração rejeitados.

18 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), extorsão e adulteração de sinal identificador de veículo. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e motivação, bem como nulidade do reconhecimento de pessoa. Impossibilidade de reconhecimento. Mérito. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos policiais militares e declarações da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação em concurso material. Crimes distintos (roubo e extorsão). Dosimetrias escorreitas, fixadas no mínimo legal nas duas primeiras fases do cálculo. Na derradeira, causas de aumento bem delineadas. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao quantum das sanções. Desprovimento

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime consumado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade do writ. Desclassificação do crime de roubo para furto. Emprego de violência. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Crimes de espécies distintas. Concurso material configurado. Quantum de pena e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - REINTEGRAÇÃO.

Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, deixou expresso que o laudo pericial produzido nos autos atestou a concausalidade entre a incapacidade parcial do autor para o trabalho e a atividade por ele exercida junta à empresa, bem como a culpa da empregadora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que adotava as medidas necessárias para viabilizar meio ambiente ergonomicamente adequado que pudesse evitar a patologia na coluna do obreiro. Nesse contexto, o TRT de origem manteve a sentença de piso que determinou a reintegração do reclamante, em razão da garantia de emprego prevista na norma coletiva da categoria, haja vista o atendimento dos requisitos previstos na referida norma, tendo consignado nesse sentido que « O laudo pericial confirmou a existência de nexo concausal das doenças de que é portador o reclamante com o labor, bem como a redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente .. Deste modo, tem-se que a conclusão do regional no sentido de que a situação retratada nos autos enquadra-se na previsão convencional que estabelece a garantia de emprego em caso de doença ocupacional, a justificar a reintegração deferida, mostrou-se irrepreensível . Precedentes. Ademais, o acolhimento da tese defendida pela reclamada, no sentido de que o obreiro não preencheu todos os requisitos exigidos pela norma coletiva para o reconhecimento da sua garantia de emprego, tendo em vista que a doença do reclamante não se originou de sua atividade laboral, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MATÉRIAS - PENSÃO - TERMO FINAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL. A pensão prevista no caput do art. 950 do Código Civil deve ser paga ao empregado de forma correspondente « à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu «, não havendo em tal dispositivo qualquer limitação de idade para a percepção da citada verba, senão « o fim da convalescença « do empregado. Observe-se que o TRT de origem registrou que a doença ocupacional do reclamante gerou « redução da capacidade laboral de forma parcial e permanente « e fixou « pensão mensal, correspondente a 25% do valor do salário bruto percebido pelo reclamante, inclusive a título de trezenos salários, em caráter vitalício . «. Deste modo, tem-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior acerca da questão, razão pela qual se deve adotar o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. A ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, o fundamento referente ao não preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I, CLT, adotado na decisão de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Assim, a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade não merece reparo. Agravo interno não provido.... (Continua)

21 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 44/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão impugnada e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

22 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 43/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão impugnada e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

23 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado: 157, § 2º, II e VII, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

24 - TJSP Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma. Recursos defensivos e ministerial. Associação criminosa. Insuficiência para responsabilização. Absolvição por falta de provas mantida. Condenação dos réus pelos dois delitos (roubo majorado e extorsão qualificada majorada) em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelos relatos da vítima e das testemunhas acusatórias. Responsabilização dos três réus mantida. Impossibilidade de reconhecimento de crime único ou de concurso formal. Precedentes. Dosimetria que comporta reparos. Afastamento da causa de aumento referente a restrição da liberdade da vítima - elemento utilizado para configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem. Regime fechado adequado para todos os réus. Desprovimento do apelo ministerial e parcial provimento dos reclamos defensivos, restando as sanções definitivas 18 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, mais 34 dias-multa, unidade no piso, em relação ao réu Bruno e em relação aos acusados Lucas e José Luiz em 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 30 dias-multa, unidade no piso

25 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL -

Pretensão dos autores de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de 5 horas na chegada ao destino - Ausência de assistência informacional e material - Indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno por eles experimentado, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Roubo. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade do agente e modus operandi. Fundamentação idônea.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento de recurso interposto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.

28 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, na análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que os valores fixados são razoáveis e condizentes com a situação do reclamante, não havendo que se falar em majoração. No acórdão regional não consta o laudo pericial a que o reclamante se refere nas razões recursais, tampouco está registrado o tempo que perdurou a incapacidade laborativa do empregado. Diante do cenário fático que se depreende dos autos, eventual conclusão diversa dependeria, necessariamente, do revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, registrou que os valores fixados a título de indenização por danos morais são razoáveis e condizentes com a situação do reclamante, não havendo que se falar em majoração. No acórdão regional não consta o laudo pericial a que o reclamante se refere nas razões recursais, tampouco está registrado o tempo que perdurou a incapacidade laborativa do empregado. Diante desse contexto, conclusão diversa, no sentido de que o valor arbitrado revela-se inadequado para indenizar os danos sofridos pelo obreiro, implica revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

29 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento final daADI 4.033/df. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão impugnada e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

30 - TJSP Revisão Criminal. Homicídios tentados qualificados por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões já apreciadas e decididas nos autos de origem, inclusive em grau recursal. Pleito, no mérito, pretendendo o reconhecimento de julgamento contrário à evidência dos autos, com a consequente absolvição do peticionário por insuficiência probatória. Impossibilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório seguro e coeso. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral, suficiente à manutenção do édito condenatório em desfavor do peticionário. Qualificadora demonstrada a partir das provas coligidas. Adequado o reconhecimento do concurso material entre os dois crimes de homicídio. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

31 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo. Continuidade delitiva não reconhecida. Inadequação da via eleita.

«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

32 - TST Indenização por danos moral e material.

«O Tribunal Regional condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos moral e material por considerar que a atividade exercida pela empregada, bem como a conduta patronal, resultaram no evento que causou dano à integridade física do empregado. Constam do acórdão os elementos que configuraram a conduta patronal e a sua relação com as enfermidades aqui descritas: «Na hipótese dos autos, não há prova de que o reclamado tenha adotado os mecanismos de segurança necessários para afastar os riscos decorrentes das atividades da autora, bem como que esta tenha sido cientificada de qualquer medida de prevenção de acidentes ou doenças. Saliente-se, ainda, que os PCMSO e PPRA juntados aos autos (fls. 298 e seguintes) referem-se ao período de 2002 a 2003, o que reforça o entendimento pela inadequação do ambiente de trabalho para o tipo de atividade desempenhada pela autora por longos anos de trabalho. Desse modo, não procede a alegação de ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 188. Ademais, o CLT, art. 818 trata da distribuição do encargo probatório das partes no processo trabalhista. No presente caso, a Corte Regional condenou o Banco ao pagamento de indenização por dano moral e material com base na prova coligida e não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Logo, permanecem incólumes os referidos dispositivos legais. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, visto que nenhum dos modelos transcritos no recurso trata da hipótese destes autos, em que se discute o direito de indenização por dano moral e material de empregada bancária, que exerceu a função de caixa e ali desenvolveu «tendinose do supraespinhoso e do bíceps bilateral, bursite no ombro direito, epicondilite lateral, tenossinovite dos extensores do punho direito e esquerdo, hérnias discais e protrusão discal na coluna cervical. Desatendida, portanto, a exigência constante do item I da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

34 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

35 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

36 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

37 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

38 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

39 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

40 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

41 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 21.568-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

42 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

43 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

44 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720. Agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

45 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

46 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-. Agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

47 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-. Agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

48 - STF Reclamação. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes (rcl 19.720-. Agr/AC, rel. Min. Teori zavascki, V.g.). Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

49 - TST Dano material. Pensão vitalícia.

«Quanto ao argumento de que ausente a comprovação de qualquer ato culposo, já foi registrado alhures que restaram demonstrados os elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, em especial o nexo causal entre as atividades desenvolvidas na empresa e a doença ocupacional que acometeu o empregado, bem como a culpa da empregadora, consubstanciada no fato de não ter buscado evitar o risco da doença de natureza ergonômica. Salientou-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento e das atividades que desencadearam a doença ocupacional, além de não ter envidado esforços para minimizar ou eliminar os riscos ergonômicos da atividade, desponta a premissa da sua culpa e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial). ... (Continua)

50 - TJSP Júri - Homicídios, um tentado e outro consumado, qualificados por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos - Absolvição - Impossibilidade - Teses defensivas de reconhecimento do homicídio privilegiado e desclassificatória para o delito de lesões corporais, afastadas pelo Júri - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea - Redução pela tentativa devidamente ajustada - Penas somadas pelo cúmulo material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.