empresa brasileira de correios e telegrafos ebct
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Agravo. Recurso protocolado em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Recebimento da petição recursal no Tribunal competente após exaurido o prazo recursal. Intempestividade. Não qualificação das agências dos Correios como postos de protocolo descentralizados para fins de interposição de recursos para os tribunais superiores. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do Tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data de sua postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). ... (Continua)

2 - STF Penhora. Execução. EBCT. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade dos bens reconhecida. Precatório. Decreto-lei 509/69. Recepção pela CF/88. Precedente do Plenário do STF. CF/88, art. 100.

«Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 100. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato apropriação. Decreto condenatório. Perda do emprego público mantido junto à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Violação de dever para com a administração pública. Fundamentação. Motivação idônea. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. CP, art. 92. CF/88, art. 93, IX.

«1 - A instância ordinária indicou expressamente o motivo por que determinou a perda do emprego público mantido pela agravante à época do crime. Assinalou, ainda, que a prática delitiva aconteceu com violação do dever para com a administração, porquanto a ré se valeu da função pública para se apropriar de quantias pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. ... (Continua)

4 - STF Competência. Roubo. Subtração de bens em poder de carteiro, no exercício de suas funções. Correio. Servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Violência contra servidor do quadro de empresa pública federal. Lesão material direta e específica a serviço e a bem da União. Ação penal. Julgamento pela da Justiça Federal. Revisão criminal julgada procedente. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. CP, art. 157 e CF/88, art. 109, IV. Inteligência. CPP, art. 621.

«É da competência da Justiça Federal, o processo de ação penal por crime de roubo de objetos em poder de servidor efetivo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções de carteiro.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo e previdenciário. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Condição temporal. Integração e não ingresso. Precedente do STJ. Lei 8.529/92, arts. 1º e 4º.

«Nos termos do Lei 8.529/1992, art. 1º, «É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31/12/1976. «Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei 6.184/1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. (Lei 8.529/1992, art. 4º). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Exercício de atividade de franquia postal até a conclusão do processo licitatório pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Lei 11.668/2008 e Decreto 6.639/2008. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Tributário. Agravo regimental. Iss. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a verificação da incidência do ISS nos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação comercial ou agenciamento) demandaria análise das provas e fatos dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, conforme dispõe as Súmulas 05 e 7 desta Corte.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Competência. Furto qualificado. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Prestadora de serviços. Instituição financeira contratante responsável pelos serviços bancários disponibilizados. Inexistência de prejuízo à empresa pública. Competência da justiça comum estadual. Ausência de constrangimento ilegal. Análise de matéria fático probatória. Descabimento na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Postula-se a declaração de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do feito, no qual o Agravante, empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), foi condenado pela prática do crime de furto mediante fraude, cometido quando as vítimas compareciam à agência dos Correios para retirar seus proventos. ... (Continua)

9 - STF Penhora. Execução. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12. Observância do regime de precatório. Aplicação do CF/88, art. 100. Amplas considerações e debate dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, X e 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do Decreto-lei 509/1969, art. 12 e não-incidência da restrição contida no CF/88, art. 173, § 1º, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.... (Continua)

10 - STJ Competência. EBCT. Agência franqueada. Pagamento de contas telefônicas com cheques furtados ou roubados. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime referente à emissão de cheques furtados ou roubados utilizados na tentativa de pagamento de contas telefônicas perante agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, porquanto do ato não ocorre prejuízo a bens ou serviços da empresa pública federal.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Roubo majorado contra a empresa Brasileira de correios e telégrafos- ebct. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade da vítima. Dosimetria da pena-base. Premeditação e elevado prejuízo. Fundamentos concretos ao recrudescimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há razões para alteração do julgado regional, uma vez que as razões lançadas pelo juízo originário para valorar as duas circunstâncias judiciais como negativas - culpabilidade e consequências - estão consoantes ao entendimento firmado por esta Corte de que tanto a premeditação, quanto prejuízo exacerbado qualificam-se como elementos extrínsecos ao crime de roubo, aptos ao recrudescimento da pena-base. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. SIMPLES. Agências dos correios. Contrato de franquia. Direito de opção pelo SIMPLES. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII não ofende o princípio constitucional da isonomia. A atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços postais mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não se insere na expressão «assemelhados constante do inc. XIII do art. 9º referido, que estabelece vedações à inscrição de determinadas empresas no SIMPLES. Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à representação comercial.... (Continua)

13 - STJ Competência. Roubo de motocicleta perpetrado contra particular. Indícios de que aludido veículo tenha sido utilizado, posteriormente, como meio de transporte para a prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II, em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Conexão. Precedente do STJ. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPP, arts. 76, II e 78, II, «a.

«1. Existindo indícios de que a motocicleta objeto de roubo perpetrado em detrimento de particular foi, posteriormente, utilizada pelos mesmos agentes para cometer o delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II, contra empresa pública federal (EBCT), configura-se a hipótese de conexão descrita no CPP, art. 76, II, incidindo na espécie a Súmula 122/STJ, a qual determina que «compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 235/STF. Repercussão geral. Tributário. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 235/STF - Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Tese jurídica fixada: Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º).
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 150, VI, «a», da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, todas as atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. » ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal fundados na alegação de imunidade da empresa Brasileira de correios e telégrafos (ebct) quanto ao ISS incidente sobre a venda de títulos de capitalização. Acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. O acórdão encontra-se amparado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a imunidade tributária recíproca e a impossibilidade de sua extensão ao caso, pelo que descabe a esta Corte reverter a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, sob pena de subtrair-se a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a quem incumbe, ademais, o exame da suposta violação ao art. 150, VI, a. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.259.877/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/09/2013, AgRg no REsp. 1.320.902/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 08/03/2013, e AgRg no AREsp 115.995/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/04/2012. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«1. A tese referente à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 235/STF. Tributário. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 4. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 5. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «a. 6. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Alegação de suposta nulidade em decorrência de retificação de voto. Inexistência. A possibilidade de retificação de voto antes do encerramento de julgamento já foi admitida por esta Corte. Precedente. 8. Quanto às demais alegações, verifica-se a mera pretensão de rejulgamento da causa. 9. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 10. Embargos de declaração rejeitados.

18 - STF Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 644. Julgamento do mérito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, a. Decreto-lei 200/1967, art. 4º, II. Decreto-lei 509/1969, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. (repercussão geral reconhecida no RE 1643.686/BA ).

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. ... (Continua)

19 - STF Processual civil. Recurso extraordinário. Intempestividade. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Resolução 380/2001-CM. Convênio entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJRS. Ausência de razões capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE 698.286/SP, 2ª T. Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-AgR no AI 823.275/MG, 1ª T. Min. Rosa Weber , Dje de 04/05/2012; AI 821.795 AgR-ED/CE, 1ª T. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 402/STF. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 402/STF - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 150, VI, «a», se a imunidade tributária recíproca concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abrange, ou não, a incidência de ICMS sobre os serviços por ela prestados em regime de concorrência.» ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos declaratórios em agravo regimental. Primeiros embargos. Intempestividade. Data da postagem nas agências dos Correios. Irrelevância. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Mandado de segurança. Agências dos correios. Contrato de franquia. Direito de opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Atividade de franquia que não se inclui na expressão «assemelhados de que trata Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Há considerações, com citação de jurisprudência, sobre a constitucionalidade do mencionado dispositivo de lei que veda a opção pelo SIMPLES para algumas atividades.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII não ofende o princípio constitucional da isonomia. Entretanto, a atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços postais mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não se insere na expressão «assemelhados constante do inc. XIII do art. 9º referido, que estabelece vedações à inscrição de determinadas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à representação comercial. Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Agravo. Tempestividade. Agências dos Correios. Protocolos descentralizados. Não caracterização. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do Tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data da sua postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Embargos de declaração não conhecidos por intempestivos. Aferição de tempestividade. Data de recebimento no protocolo do tribunal competente. Postagem na agência dos correios. Irrelevância. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal.

«1. O entendimento adotado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela data de protocolo da petição recursal na Secretaria do tribunal competente, irrelevante para esse fim a data da postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos declaratórios em agravo regimental. Recebimento da petição recursal no Tribunal competente após exaurido o prazo recursal. Intempestividade. Data da postagem nas agências dos correios. Irrelevância. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput, 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«1. A exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se na CF/88, que dispõe no § 3º do art. 195 que «a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o Lei 8.666/1993, art. 55. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ECT. PRAZO EM DOBRO. Nos termos do art. 897, «b, da CLT c/c o CPC/2015, art. 219, cabe agravo de instrumento contra decisões que denegarem seguimento a recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Com base no Decreto-lei 509/69, que equiparou processualmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT à Fazenda Pública, conclui-se que a ela são asseguradas as mesmas prerrogativas processuais previstas no Decreto-lei 779/69, dentre elas o prazo em dobro para recorrer. Nesse cenário, considerando que em 29/03/2021 a parte ré teve ciência da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, a contagem do prazo legal de dezesseis dias úteis iniciou-se em 30/03/2021 (terça-feira) e se findou em 26/04/2021 (segunda-feira). Todavia, o agravo de instrumento foi protocolizado somente no dia 27/04/2021, ou seja, após o transcurso do mencionado prazo, razão pela qual está intempestivo. Agravo conhecido e não provido .

28 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ECT. PRAZO EM DOBRO. Nos termos do art. 897, «b, da CLT c/c o CPC/2015, art. 219, cabe agravo de instrumento contra decisões que denegarem seguimento a recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Com base no Decreto-lei 509/69, que equiparou processualmente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT à Fazenda Pública, conclui-se que a ela são asseguradas as mesmas prerrogativas processuais previstas no Decreto-lei 779/69, dentre elas o prazo em dobro para recorrer. Nesse cenário, considerando que a decisão que negou seguimento ao recurso de revista foi publicada em 15/07/2020 (quarta-feira), a contagem do prazo legal de dezesseis dias úteis iniciou-se em 16/07/202 0 (quinta-feira) e se findou em 0 6/08/202 0 (quinta-feira). Todavia, o agravo de instrumento foi protocolizado somente no dia 14/08/202 0, ou seja, após o transcurso do mencionado prazo, razão pela qual está intempestivo. Agravo conhecido e não provido .

29 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Medida cautelar inominada penal e ação penal originadas de inquérito policial no qual se investigava organização criminosa dedicada à interceptação de correspondências contendo boletos bancários de cartão de crédito e à sua adulteração. Participação de funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prejuízo para o serviço postal. Competência da Justiça Federal.

«1. Para a configuração da competência criminal genérica da Justiça Federal, conforme delineada no inciso IV do CF/88, art. 109, é necessária a constatação de que as infrações penais foram praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Recurso extraordinário submetido ao regime do CPC, de 1973 Intempestividade. Data da postagem nas agências dos correios. Irrelevância. Precedentes. Partilha de bens. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a tempestividade dos recursos deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data da postagem do recurso junto à Empresa Brasileira de correios e Telégrafos (EBCT). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prova testemunhal. Depoimento pessoal do autor. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide, com base na prova documental acostada aos autos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. ISS. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa Brasileira de correios e telégrafos (ebct). Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Monopólio postal. Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - EBCT. Violação. Lei 6.538/1978.

«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. Ação penal. Tentativa de estelionato e uso de documento falso. Abertura de conta corrente com documento falso em agência dos correios e telégrafos que funcionava como banco postal (banco do Brasil s/a). Prejuízo econômico eventual suportado pelo banco do Brasil. Inexistência de ofensa direta a interesse, bem ou serviço típico prestado pela ebct. Competência da Justiça Estadual.

«1. Se cabe à instituição financeira contratante dos serviços do Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade pelos serviços bancários disponibilizados pela EBCT a seus clientes e usuários, ressalta nítido que eventual lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços do Banco do Brasil S/A e não da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ou dos serviços típicos de sua atividade fim. Tanto é assim que, caso a empreitada delituosa tivesse tido êxito, os prejuízos decorrentes da abertura de conta corrente na agência do Banco Postal seriam suportados pelo Banco do Brasil S/A. Precedente desta Corte: HC 96.684/BA, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 5/8/2010. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Ausência de assinatura original. Recurso inexistente. Intempestividade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de se considerar inexistente o recurso sem a assinatura original do advogado. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ebct. Contratação de serviço de sedex 10 e perda de prazo para interposição de recurso ao STJ. Dano moral. Reconhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Após o julgamento do AgRg no Ag 11.417.361/RS pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de ser possível a interposição de recurso especial por meio de protocolo integrado postal, desde que estabelecido convênio entre o Tribunal de Justiça estadual e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), mediante de norma local, para tal fim. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«... Com efeito, em situações como a presente, não se pode afirmar que os objetos subtraídos pertenceriam a particulares, o que firmaria a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a questão (e-STJ fl. 20), pois enquanto não entregues definitivamente aos seus destinatários, ou mesmo devolvidos aos respectivos remetentes, estão sob a guarda e a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o que faz com que o delito atinja, diretamente, bens, serviços e interesses de empresa pública da União. ... (Continua)

38 - TRT3 Adicional. Empresa Brasileira de correios e telegrafos (ect). Adicional de atividade de distribuição e coleta.

«Constatado nos autos que o Reclamante atuava no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, é devido o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

40 - TRT3 Adicional. Empresa Brasileira de correios e telegrafos (ect). Ect. Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta. Aadc (antigo abono emergencial).

«Constatado nos autos que o reclamante, embora contratado como Atendente Comercial, também exercia a função de Carteiro, de forma habitual (em média 06h por dia), faz jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), na forma prevista no PCCS de 2008.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desvio de cartões e boletos bancários dos correios. Prisão temporária convertida em preventiva. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. No caso, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando que o recorrente figura como membro ativo de uma organização criminosa complexa, dedicada ao desvio de cartões e boletos bancários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). A facção criminosa era muito bem aparelhada, com divisões de tarefas definidas, que dispunha inclusive de uma central telefônica clandestina, para que se obtivessem fraudulentamente as senhas dos clientes. ... (Continua)

42 - TST Despedida motivada. Validade. Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, «caput.

«Consoante o acórdão do Tribunal Regional, o ato de dispensa da reclamante teve como motivo a sua incúria na guarda de correspondências violadas pelo carteiro, havendo a quebra do vínculo de confiança que alicerça o contrato de trabalho. Assim, devidamente motivado o ato demissional, é legítimo o despedimento de empregada da ECT, a teor do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, restando ileso o CF/88, art. 37, «caput.... (Continua)

43 - STF EBCT. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Execução. Precatório. Decreto-lei 509/69. Recepção pela CF/88. Precedente do Plenário do STF. CF/88, art. 100.

«Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 100. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Juros de mora. Juros moratórios. Fazenda Pública. Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafo - EBCT. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Medida Provisória 2.180-35/2001.

«Estende-se à ECT a disciplina do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto aos juros de mora incidentes sobre as condenações contra a Fazenda Pública, qual seja, de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a partir de 27/8/2001 (Medida Provisória 2.180-35/2001) , e os aplicados à caderneta de poupança, a partir de 29/6/2009 (Lei 11.960/2009) . Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Membro da advocacia geral da União. Cessão. Órgão cedente. Instauração do procedimento e aplicação da penalidade. Competência. Linha de sucessão da autoridade. Observância. Ilegalidade. Ausência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte «a cessão caracteriza-se pelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no órgão cedente e a segunda no órgão cessionário. O vínculo com o órgão cedente permanece definitivo e com o órgão cessionário tem natureza temporária, sendo, por conseguinte, decorrência lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a aplicação das penas de demissão e de cassação de aposentadoria seja do órgão em que há o vínculo definitivo (cedente) (MS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/04/2017). ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Meio que não guarda identidade com o protocolo integrado. Julgamento na Corte Especial (agrg no AG1.417.361/RS) que cogitou da admissibilidade, desde que Resolução da corte de origem admitisse o uso. Caso que se não enquadra na exceção contemplada no precedente. Recurso especial manifestamente intempestivo.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios. É que, embora o parágrafo único do CPC, art. 547 - Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pela Lei 10.352/2001, autorize que os Tribunais descentralizem os serviços de protocolo, tal permissão está limitada a eventual delegação aos ofícios de justiça de primeiro grau, categoria na qual não se enquadra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (AgR no ARE 694.888/RS, STF, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 15/4/2013). Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Receptação. Talonário de cheques. Valor econômico. Existência. Posterior utilização fraudulenta. Vulnerabilidade da vítima. Prejuízo ao titular do talonário e banco de natureza privada. Competência da Justiça Estadual.

«1. É de reconhecer-se potencialidade lesiva a um talonário de cheques, dado seu inegável valor econômico, aferível pela provável utilização das cártulas como meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita por parte de seus detentores. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. ISS. Atividades descritas em contrato comparadas com as da lista anexa da Lei complementar 116/2003. Conclusão da corte de origem a partir da interpretação de cláuslulas contratuais e do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput, 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«... A controvérsia dos autos consiste na possibilidade de a ECT suspender o pagamento das faturas os serviços prestados pela contratada, tendo em vista a ausência de apresentação, por parte desta, de certidões comprobatórias de regularidade fiscal e para com o FGTS. ... (Continua)

50 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Inexistência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Estadual. Competente o juízo suscitado.

«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... (Continua)