engenheiro agronomo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Engenheiro agrônomo. Responsável técnico.

«Restando incontroversa a prestação de serviços, cabia à empresa demonstrar que a relação havida entre as partes não se caracterizou como de emprego, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ao revés, a prova dos autos demonstra a presença dos requisitos de não eventualidade, onerosidade e subordinação, inclusive na atividade de engenheiro agrônomo, inserida na atividade-fim da empresa. Assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, na forma do CLT, art. 3º. [...]... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa de pesquisa e suporte a atividade agrícola. Atividade predominantemente agrícola. Desnecessidade de inscrição no CRQ. Alegação de que o engenheiro agrônomo não tem qualificação para responder pelo laboratório. Desinfluência na hipótese. Separação da atividade básica da empresa dos objetivos sociais da empresa. Rejeição na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, no art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27 e Lei 2.800/1956, art. 28. CLT, art. 335.

«Empresa que se destina a desenvolver técnicas e políticas agrícolas e que ostenta engenheiros agrônomos em seus quadros. Existência de laboratórios dirigidos por engenheiros agrônomos e em que eventualmente utilizou-se de análise química. Dispensa de inscrição e contratação de profissionais da área química. Identificação da atividade preponderante para submeter-se a uma só fiscalização. (...) Por outro lado, a tese da não-qualificação técnica do engenheiro agrônomo para responder pelo laboratório é desinfluente, porque o Tribunal de origem não levou em conta tal argumento para decidir, tendo concluído que a atividade básica da empresa é que determina o conselho profissional pertinente para registro e considerado que o uso do conhecimento químico é acessório, daí não haver obrigação de manter profissional químico e registro no respectivo conselho. O argumento do recorrente no sentido de separar a atividade básica dos objetivos sociais da empresa não pode prosperar, porque é exatamente o objeto social que determina a área de atuação da pessoa jurídica. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual na qualidade de assistente agropecuário. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado na qualidade de «Assistente Agropecuário III (Engenheiro Agrônomo) como especial e conversão do tempo de serviço em comum, pelo multiplicador de 1,4 até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Desnecessidade de realização de perícia. Adicional de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual na qualidade de assistente agropecuário. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado na qualidade de «Assistente Agropecuário III (Engenheiro Agrônomo) como especial e conversão do tempo de serviço em comum, pelo multiplicador de 1,4 até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Desnecessidade de realização de perícia. Adicional de insalubridade comprovado nos autos. Tema 942 STF. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP SUPRESSÃO DE ÁRVORES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 17.794 DE 27/4/2022 - OBSERVÂNCIA DO LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMÁ-LO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE REALIZOU ESTUDO E CONCLUIU QUE ERA HIPÓTESE APENAS DE PODA, NÃO DE SUPRESSÃO DAS ÁRVORES - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA INTERNA PARTICULAR DE LOTE - PODA QUE DEVE SER CUSTEADA Ementa: SUPRESSÃO DE ÁRVORES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 17.794 DE 27/4/2022 - OBSERVÂNCIA DO LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMÁ-LO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE REALIZOU ESTUDO E CONCLUIU QUE ERA HIPÓTESE APENAS DE PODA, NÃO DE SUPRESSÃO DAS ÁRVORES - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA INTERNA PARTICULAR DE LOTE - PODA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO PARTICULAR E NÃO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Engenheiro agrônomo. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que laborou em atividade rural, sob regime de economia familiar, bem como exerceu atividades insalubres e urbanas como Engenheiro Agrônomo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Registro no CREA. Atividade básica. Engenheiro-agrônomo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Lei 6.839/1980, art. 1º.

«1. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. ... (Continua)

7 - TRT4 Relação de emprego. Configuração. Engenheiro agrônomo. Prestação de serviços contínuos por mais de seis anos. Trabalho pessoal, habitual e remunerado. Ausência de prova de autonomia, ônus da reclamada (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). Atividades desenvolvidas que estavam inseridas nos fins da reclamada. Decisão por maioria.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Concessão do benefício vinculada à prova de hipossuficiência econômica do requerente. Validade, em face dos elementos dos autos. Requerente engenheiro agrônomo, que contratou advogado particular, dispondo-se a pagar parcelas mensais de arrendamento mercantil de mais de novecentos reais. Validade do indeferimento do benefício. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Transformação do cargo de engenheiro agrônomo em fiscal federal agropecuário. Requisitos não cumpridos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao enquadramento no plano de classificação de cargos. Pcc. Excesso de execução caracterizado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Limitando-se o título exequendo a determinar o enquadramento dos servidores, então Pesquisadores, no Plano de Classificação e Cargos da Lei 5.645/70, o que, no caso, importou no enquadramento deles no cargo de Engenheiro Agrônomo, não é possível executar-se diferenças salariais entre os cargos de Pesquisador e Fiscal de Defesa Agropecuária, mas, sim, entre o cargo de Pesquisador e Engenheiro Agrônomo. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Habitacional. Indenização securitária. Prova pericial que não constatou a existência de vícios na construção e / ou danos no imóvel. Laudo pericial claro e completo. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova perícia. Engenheiro Agrônomo que têm competência técnica para realizar perícia no imóvel, nos termos da Lei 5194/1966. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Perícia. Laudo pericial subscrito por engenheiro mecânico e não por engenheiro agrônomo. Exceção que deve ser cabalmente justificada. Indenização. Média aritmética entre a quantia ofertada pelo expropriante e o valor apresentado no laudo pericial. Impossibilidade. Violação da Lei 8.629/1993, art. 12. histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo INCRA visando à expropriação de imóvel rural, denominado «Fazenda Alvorada, localizado no Município de Caucaia-CE. ... (Continua)

13 - TST Embargos em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Engenheiro agrônomo. Salário profissional. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-ii.

«Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com súmula ou orientação jurisprudencial do TST - no caso dos autos, a Orientação Jurisprudencial 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Incidência do óbice previsto no CLT, art. 894, § 2º. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 7.802/89, art. 15). Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Responsabilização do engenheiro agrônomo pela prescrição de receituário agronômico em desacordo com as normais legais. Possibilidade. Teoria do domínio do fato. Questões fático probatórias a serem discutidas na origem. Recurso não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado ou pensionista. Equiparação com servidores da ativa. Engenheiro agronômo. Transformação de cargo. Fiscal federal agropecuário. Matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - No pertinente à equiparação dos proventos percebidos por servidor aposentado do extinto Instituto Brasileiro de Café com a remuneração dos servidores da ativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a leitura atenta do acórdão recorrido revela que toda a sua fundamentação tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de apreciação do tema pelo STJ. ... (Continua)

16 - STJ administrativo. Ação de desapropriação promovida por santo antonio energia S/A. Implantação de reservatório de usina hidrelétrica. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Violação art. 1.022, I e II, do CPC não caracterizada. Formação do perito; engenheiro agrônomo. Desnecessidade. Jurisprudência do STJ. Debate sobre os arts. 130 e 131, do CPC/1973. Súmula 7/st

I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pela Concessionária Santo Antonio Energia S/A para formação e implantação de usina hidrelétrica. ... (Continua)

17 - TST Salário profissional. Engenheiro. Lei 4950-a/66. Vinculação a múltiplos do salário mínimo.

«1. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-II deste Tribunal Superior do Trabalho «a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. ... (Continua)

18 - TST Diferenças salariais. Engenheiro agrônomo. Lei 4.950-a/66. Piso profissional. Múltiplos do salário mínimo.

«O art. 7º, VI, da CF/88impõe óbice à fixação do salário mínimo como fator de indexação, isto é, como índice de reajuste de benefícios. Dessa forma, a partir, da CF/88 de 1988, não é possível vincular pagamento de vantagens aos mesmos índices e fatores de correções do salário mínimo. Nesse sentido é a Súmula Vinculante 4º do STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Nomeação de perito judicial. Alegada violação à legislação que regulamenta a profissão de engenheiro agrônomo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de compra e venda de sementes de sorgo - Alegação de produto viciado - Prejuízos com baixa produtividade na safra - Minucioso laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo que atestou vício oculto nas sementes comercializadas pela ré/apelante - Depoimentos de testemunhas que corroboram as conclusões do perito - Embargos acolhidos, com extinção da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Dificuldades e constrangimentos que resultam em danos e prejuízos a atividade da empresa ABI Comércio e Transporte de Frutas e Cereais, com as constantes alterações de procedimentos para obtenção do PTV(Permissão de Transportes de Vegetais), obrigando o deslocamento de mais de 300 Km. Pugna pela concessão de liminar e confirmação da sentença. Obrigatoriedade da Permissão de Trânsito de Vegetais para comércio, transporte e distribuição de frutas. Emissão pela autoridade competente, assinado por engenheiro agrônomo. Pleito de emissão no município em que se situa a sede da empresa (Itaberá) Ordem concedida parcialmente. De rigor a concessão na integra, cumpre as autoridades competentes as providencias necessárias para cumprimento da legislação em vigor. Dá-se provimento ao recurso interposto e nega-se provimento à remessa oficial.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado ou pensionista. Equiparação com servidores da ativa. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Engenheiro agrônomo. Transformação de cargo. Fiscal federal agropecuário. Matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensionistas de ex-servidores do departamento de águas e energia elétrica do estado de São Paulo. Daee/SP e do departamento de estradas de rodagem do estado de São Paulo. Der/SP. Pretensão de restabelecimento do pagamento de vantagem remuneratória pelo exercício de regime de dedicação plena. Prescrição. Infringência ao Decreto 20.910/32, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Supressão de vantagem remuneratória. Adesão a novo regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante firmado no âmbito desta corte. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS -

Contrato de compra e venda de sementes de sorgo - Alegação de produto viciado - Prejuízos com baixa produtividade na safra - Laudo técnico, minuciosamente elaborado, por engenheiro agrônomo, por que atestou do vício oculto nas sementes comercializadas pela ré/apelante - Depoimentos de testemunhas que corroboram as conclusões do perito - Ausência de comprovação de impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Reponsabilidade da vendedora/apelante corretamente reconhecida (CCB, art. 402) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Engenheiro agrônomo. Salário profissional. Fixação. Diferenças salariais. Múltiplo de salário mínimo. Possibilidade. Ausência de indexação.

«1. Na hipótese, a Corte Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e reformou a sentença, por entender que o art. 5º da Lei 4.950-A de 1996, que fixa o salário mínimo profissional de determinadas categorias, confronta a regra constitucional que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Cannabis sativa. Findalidade medicinal. Salvo-conduto.

I - Não se admite a impetração do habeas corpus como sucedâneo do recurso legal cabível, sob pena de se descaracterizar a finalidade da garantia fundamental. O objetivo consiste em p reservar a racionalidade do sistema processual e recursal e retomar sua função constitucional. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Lei 8.629/93, art. 12, § 3º. Auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma. Possibilidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de prestação de contas. Saldo credor reconhecido. Apuração em sede de liquidação em razão de fatos alegados pelo próprio coautor. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Perícia contábil. Desnecessidade. Realização de perícia por engenheiro agrônomo. Julgador. Destinatário das provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

29 - TRT3 Químico. Químico. Salário mínimo profissional. Lei 4.950- a/66. Ente da adminsitração pública direta. Regime da CLT.

«O artigo 2º da Lei 4.950- A/66 dispõe que o salário mínimo nela estipulado é de observância obrigatória tanto para aqueles que mantêm relação de emprego como para os que ocupam função, qualquer que seja a fonte pagadora. De idêntico teor o Lei 5.194/1966, art. 82, que regulamenta as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Nesse passo, as normas aplicáveis à espécie não excluem do seu campo de incidência os entes públicos, notadamente quando estes contratam empregados, ainda que mediante prévia aprovação em concurso público, sob a égide da CLT, tal como no caso em exame, afastando, desse modo, a incidência do inciso X do CF/88, art. 37.... (Continua)

30 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus. Plantio de cannabis sativa. Ausência de peça essencial. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Incêndio em área rural ocasionado por um curto circuito no sistema de energia em razão das irregularidades na manutenção do poste de energia elétrica - Dano material evidenciado em laudo de engenheiro agrônomo que quantificou os estragos e atestou morte, por carbonização, de um bezerro, da linha de irrigação, da cerca e da pastagem - Nexo de causalidade igualmente caracterizado no laudo do engenheiro elétrico - Especialista declarou que o incêndio foi iniciado por um curto circuito que se formou pela precariedade da manutenção do poste de energia - Situação que ultrapassa o mero dissabor, pois além do transtorno, também feriu a fonte de renda da autora - Lesões materiais e morais que poderiam ser evitadas se concessionária tivesse realizado o ciclo de inspeção - Responsabilidade civil bem caracterizada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento.existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deferiu Mandado do Segurança. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Alegação de desequilíbrio contratual, ao fundamento de o preço fixado estar excessivamente abaixo daquele praticado na região. Perícia de engenheiro agrônomo que se pautou por critérios técnicos e objetivos. Conclusão de que os valores pagos estão dentro daqueles praticados na região. Ausência de abusividade. Termos voluntariamente pactuados. Princípios do pacta sunt servanda, da liberdade contratual e da intervenção mínima. Embargos rejeitados... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Cannabis sativa. Finalidade medicinal. Salvo-conduto.

I - Não se admite a impetração do habeas corpus como sucedâneo do recurso legal cabível, sob pena de se descaracterizar a finalidade da garantia fundamental. O objetivo consiste em preservar a racionalidade do sistema processual e recursal e retomar sua função constitucional. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em órgão de classe. Atividade básica não afeta a engenharia, arquitetura e agronomia. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo conselho profissional. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do conselho.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Concurso. Alegação de omissão no acórdão . Existente.

«I - Os embargos merecem acolhimento para o fim de aclarar omissão. Passa-se a sanar a omissão. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Fiança. Proporcionalidade. Flexibilidade de pagamento. Ausência de ilegalidade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Retorno do recorrente ao cargo de engenheiro agrônomo do município. Incompatibilidade com outras cautelares impostas. Possibilidade de revisão pelo juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

«1. Caso em que o agravante teve a prisão preventiva decretada no bojo da primeira fase da «Operação Sinecuras, denominada «Mensalinho, deflagrada no dia 20/12/2016 para investigar a suposta prática dos crimes de associação criminosa e peculato decorrentes de uma série de irregularidades cometidas por gestores do Poder Executivo do Município de Araucária/PR, que teria resultado no desvio de recursos públicos de aproximadamente R$ 5.160.000,00. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Auxiliar do juízo com formação técnica diversa da engenharia agrônoma. Possibilidade. Honorários periciais. Modificação do valor fixado. Impossibilidade. Súmula 7

«1 - Inicialmente, quanto à violação do CPC, CPC, art. 535, II, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia pela suposta prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Alimentos expostos à venda impróprios para o consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Abate ilegal de aproximadamente 400 animais. Laudo pericial produzido nos locais dos fatos elaborados em conjunto pelo instituto geral de perícias, polícia civil, médico veterinário e engenheiro agrônomo. Alegação de necessidade de realização de nova perícia técnica. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de provas para a instauração da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento. Existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Atividade especial. Engenheiro agrônomo. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial reconhecida. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público federal. Enquadramento. Cargo. Lei 9.620/1998. Requisitos legais. Não preenchimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. Entendimento do STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou a ordem em Mandado de Segurança. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia arquitetura e agronomia. Crea. Inexigibilidade de registro junto ao crea. Atividade exercida pela empresa. Atividade preponderante. Súmula 7/STJ.

1 - A obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova pré constituída. Denegação do mandamus.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Embora a Primeira Seção do STJ tenha deferido a segurança em caso idêntico (MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin), o STF ao julgar Reclamação Constitucional 42.396 aforada contra o referido acórdão, cassou o acórdão e determinou que outro fosse proferido em seu lugar. O STF destacou ser necessário examinar, nos casos concretos, o cumprimento dos seguintes requisitos: «(i) identidade substancial entre os cargos de origem e o de destino, (ii) compatibilidade funcional, (iii) similitude remuneratória e (iv) equivalência dos requisitos exigidos em concurso público». ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exercício profissional. Multa aplicada por conselho regional de engenharia e arquitetura. Violação aa Lei 5.194/66, art. 7º. Escopo da empresa abrange. Atividade afeta ao rol legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Nova avaliação do imóvel. Conclusão do tribunal de origem fundada na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Rejulgamento da causa. Inovação recursal. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o artigo CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decreto que anula nomeações e posse. Maioria dos candidatos aprovados e empossados. Impetrante/embargante apenas nomeada. Ordem concedida na origem. Execução provisória com determinação de reintegração dos impetrantes já empossados. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Pleito de execução relativamente à candidata nomeada. Extensão da execução à impetrante já nomeada.

«I - Os embargos merecem acolhimento. Há omissão no acórdão recorrido relativamente à circunstância de que a embargante impetrante teve a ordem de sua nomeação restabelecida com a declaração de nulidade do Decreto que anulou o concurso no mandado de segurança. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Registro no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia-Crea. Atividade básica. Comércio varejista e atacadista de produtos veterinários e agropecuários. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que a empresa que desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários e ferramentas agrícolas, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, cuja atividade-fim é diversa da agronomia. Precedente: REsp º 757.214, DJ 30.05.2006.... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Fagulha. Rede elétrica. Demonstração do ato ilícito, nexo de causalidade e do dano no imóvel rural. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de fagulha da rede elétrica que queimou parte de imóvel rural.... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade civil do primeiro Reclamado pelo acidente de trabalho típico sofrido pelo Reclamante, contratado para o desempenho de obras em sua propriedade rural, considerando « inviável a responsabilização do dono da obra quando se tratar ele de pessoa física «, sobretudo por se tratar de Réu « agricultor sem qualquer relação com a construção civil, não se podendo exigir que tivesse conhecimentos técnicos e de proteção e segurança sobre a atividade de construção de obras, mormente quando nem o autor, que trabalha no ramo há 18 anos, nem seus ajudantes, possuíam conhecimento de utilização de EPI «. No que se refere à responsabilização da 2ª Reclamada o TRT foi categórico em registrar que a « Cooperativa Agroindustrial Alfa não possui qualquer ligação com o autor ou com serviços por ele prestados, já que não se beneficiou de sua mão-de-obra, tampouco da obra por ele construída «, premissa fática insuscetível de reforma em face da Súmula 126/TST. O Reclamante busca a responsabilização das Reclamadas, contudo seu recurso de revista não vem fundamentado em violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial válida. Não há contrariedade à OJ 191, uma vez que o TRT deixou de aplica-la por entender o entendimento consolidado aplica-se apenas às atividades tipicamente trabalhistas. A alegada violação do CLT, art. 455 e contrariedade à Súmula 331/TST também não prosperam, eis que não se trata de subempreitada ou terceirização de serviços. O CF/88, art. 7º, XXII, a Lei 6.496/1977 (que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica) e a Lei 5.194/1966 (que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo) não guardam pertinência temática com a matéria. Ademais, os arestos sem fonte oficial de publicação ou oriundos de Turmas do TST não autorizam a divergência jurisprudencial (Súmula 337/TST e art. 896, «a, da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados de Turma. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.