entidade de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Indevido apontamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Mercadoria devolvida, que somente chegou as mãos da requerida quando o protesto já tinha sido lavrado. Dívida inexistente. Inclusão imotivada do nome da autora em cadastro de entidade de proteção ao crédito. Circunstância que autoriza a composição dos danos morais. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição do nome do devedor nos bancos de dados de entidade de proteção ao crédito. Prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações deduzidas na ação declaratória, cuja simples propositura destituída de prova substancial da alegação de pagamento não basta para obstar a inscrição. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não verificados. Tutela antecipada revogada. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Ausência de irregularidade. Realização do referido ato notarial após o vencimento de parcela do contrato de financiamento atrelado ao título. Exercício regular de direito reconhecido. Baixa da anotação nos cadastros de entidade de proteção ao crédito. Incumbência carreada ao devedor, após a quitação da obrigação. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar afastado. Preexistência, ademais, de outros desabonos em nome do autor que não guardam relação com o noticiado nestes autos. Súmula 385 da referida Corte Superior. Sentença cassada. Ação improcedente. Recurso provido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Tutela antecipada para excluir o nome da autora em cadastros de entidade de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Dívida paga dias antes da consulta. Multa diária mantida, mas com eficácia após o 30º dia da intimação. Baixa em cadastro restritivo, após quitação da dívida, que demanda certo prazo, recomendando que a multa diária tenha eficácia somente após o 30º dia da efetiva intimação. Recurso parcialmente provido, com observação.

5 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Indevida inclusão do CPF da autora no cadastro de inadimplentes do SERASA. Obrigação deste de reparar não configurada. Ausência de culpa. Registro que apenas reproduziu informações fornecidas pelo Cartório do Distribuidor Judicial. Prejuízo decorrente da incorreta menção do número de seu documento pelo banco credor, quando da propositura de ação judicial contra o verdadeiro devedor. Correu já responsabilizado pelo evento danoso no mesmo processo. Inexistência de obrigação da entidade de proteção ao crédito de conferir os dados que lhe são repassados por órgãos públicos, ou diretamente pelos credores. Improcedência do pleito reconhecida. Recurso provido.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade passiva ad causam do órgão de proteção ao crédito configurada. Entendimento fixado na Súmula 359/STJ. Omissão da providência relativa à necessidade de prévia notificação do devedor pelo órgão de proteção ao crédito, na forma a que alude o CDC, art. 43, § 2º. Documentos constantes dos autos que indicam que a comunicação foi realizada por e-mail em data posterior à abertura do cadastro negativo. Responsabilidade civil da entidade de proteção ao crédito igualmente configurada no episódio. Ilegitimidade do débito reconhecida por capítulo não impugnado da sentença. Indenização, fixada em R$ 5.000,00, majorada para R$ 20.000,00, em harmonia com o julgamento de casos análogos por essa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

7 - TJRJ Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Entidade de proteção ao crédito. Inexistência de abusividade na recusa ao fornecimento de informação sobre dados cadastrais pessoais por via eletrônica. A informação é personalíssima, pois diz respeito à dignidade da pessoa humana e sua imagem, sendo, o que justifica a necessidade presencial do interessado munido de documentos de identificação pessoal. CDC, art. 22 e CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b.

«... Sendo assim, a ré, ao não fornecer os dados pessoais da autora solicitados por via eletrônica, se deu no exercício regular do direito, obedecendo e cumprindo os comandos normativos (constitucionais e legais) estabelecidos em nosso Direito Objetivo, com o único escopo de preservar sua responsabilidade e assegurar à própria autora seu direito constitucional à inviolabilidade de sua intimidade, de sua honra, de seu nome, de sua imagem e de sua vida privada, na medida em que a solicitação via internet não traz segurança de que está sendo efetivamente feita por seu próprio titular ou por terceiros de má-fé. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito - Inscrição do nome da devedora perante entidade de proteção ao crédito (SERASA) - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de exclusão do nome da autora do cadastro «SERASA LIMPA NOME - Decisões agravadas que condicionaram o recebimento da inicial à demonstração do interesse de agir (prévio pedido administrativo formulado à entidade de proteção ao crédito) - Recurso da parte autora - Interesse de agir configurado - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não condicionado a prévios requerimentos administrativos - CF/88, art. 5º, XXXV e CPC, art. 3º - Norma de eficácia plena - Exceções bem pontuadas e justificadas à luz das respectivas particularidades - Inteligência do art. 217, §1º, da CF/88 (justiça desportiva), e das teses definidas nos julgamentos do REsp 1.349.453 (ação cautelar de exibição de contrato bancário) e do RE Acórdão/STF (ação previdenciária contra o INSS) - (Im)possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais - Rechaçada a necessidade de prévio pedido administrativo - Transcorrido o prazo recursal, e sem que a parte recorrente tenha comunicado acerca da interposição do presente agravo, o nobre magistrado a quo proferiu sentença terminativa sob o fundamento de que a demandante não comprovou o esgotamento das vias administrativas (art. 485, I e VI, do CPC) - Em face da sentença, a demandante interpôs apelação - Uma vez reconhecida a nulidade das decisões que condicionaram o recebimento da ação e o prosseguimento da demanda à comprovação do prévio pedido administrativo, todos os atos subsequentes que decorrem dos mesmos pronunciamentos, notadamente a sentença, são igualmente írritos - Inteligência do CPC, art. 281 - Doutrina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Anulação parcial das decisões objurgadas (i.e. somente no que toca à exigência de prévio pedido administrativo) e dos atos delas derivados, especialmente a r. sentença de fls. 95/98 dos autos primitivos, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado eventual prosseguimento ao feito - RECURSO PROVIDO - DECISÕES PARCIALMENTE ANULADAS COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 40.000,00 - Contestação sob assertiva de regular exercício de direito ante a cessão do crédito pela Via Varejo, com quem a parte autora tinha relacionamento contratual - Réplica apontando que o titular do crédito era o Banco do Brasil e não a Via Varejo - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, antes o convencimento da existência da dívida e da regularidade da cessão do crédito - Irresignação recursal da parte autora insistindo que a empresa ré não é a titular legítima da crédito - CESSÃO - Exame do contrato que originou a dívida que demonstra que a parte autora fez uma compra em uma das lojas da Via Varejo e que foi financiada pelo Banco do Brasil - Não exibição de qualquer documento demonstrando como a Via Varejo se sub-rogou no direito de crédito para poder cedê-lo à empresa ré - Situação em que entre a parte autora e a empresa ré cessionária inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância, no entanto, que a declaração de inexistência da dívida não tem caráter abrangente para atingir o cedente, mas o suficiente apenas para impor a sua inexigibilidade em relação à cessionária, até que reúna documentação suficiente para exercício de atos conservatórios do seu direito (CCB, art. 293), precedido de necessária notificação do devedor - Pretensão declaratória parcialmente acolhida, determinando-se a exclusão da anotação impugnada, sem caráter definitivo - DANO MORAL - Não caracterização - Situação em que extrato de entidade de proteção ao crédito juntado com a contestação indica a preexistência de anotação mais antiga, e ativa, do que aquela impugnada na data de sua inclusão - Aplicação do preceito da Súmula 385 do S.T.J. - Sentença reformada nesses pontos e com o afastamento da condenação por litigância de má-fé - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Alegação de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco. Entidade que comunicou ao autor o recebimento do pedido de inclusão de seu nome pelo banco. Ilegitimidade de parte da entidade. Reconhecimento. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto. Entidade responsável pela manutenção de cadastro de proteção ao crédito não tem o dever de comunicar o consumidor em caso de inclusão de registro de protesto. Informação de domínio público. Indenização indevida. Recurso improvido.

13 - STJ Tributário. ISSQN. ISS. Serviço de proteção ao crédito. Prestação por entidade sindical. Incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, item 24, da lista anexa.

«1. «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º).

14 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do consumidor no cadastro do Serasa. Entidade de proteção de crédito que procedeu à inscrição sem adotar as medidas obrigatórias constantes do § 2º do Lei 8078/1990, art. 43. Negativação que não pode ser carreada à concessionária dos serviços, mas à entidade mantenedora dos cadastros de proteção ao crédito. Serasa que, no entanto, demonstrou a efetivação de notificação em endereços relacionados ao autor. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido provido e apelo improvido.

15 - STJ Civil e processual. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Indenização. Cadastros nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Responsabilidade do banco de dados ou entidade cadastral. Agravo regimental improvido.

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Dívida contraída pelo cônjuge. Entidade familiar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dívida contraída pela esposa do autor. Benefício da unidade familiar. Inadimplência ocorrente. Boa-fé objetiva. Dever de reparar não configurado.

«Na hipótese dos autos, o demandante se viu anotado em serviço de restrição ao crédito em virtude de dívida contraída pela esposa junto à loja requerida. Em que pese o equívoco cometido pela ré em não atualizar seus bancos de dados com o CPF próprio da cliente, razão que determinou o registro negativo em nome do requerente, ainda assim ofende ao senso comum e à boa-fé, princípio que deve presidir as relações comerciais, a pretensão reparatória por supostos danos morais no presente caso. Isso porque os utensílios domésticos adquiridos pela esposa servirão à unidade familiar como um todo, não sendo crível se supor que o autor desconhecesse o respectivo débito. Não procede, pois, o pleito indenizatório, sob pena de se estar a chancelar verdadeiro locupletamento indevido. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Investimentos em cdb efetuados por entidade fechada de previdência complementar no banco santos S/A. Falência. Limitação da cobertura em conformidade com o regulamento do fgc aprovado pelo cmn. Impossibilidade de extensão da garantia a cada um dos participantes do fundo de previdência. Investidor institucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Pretensão de entidade fechada de previdência complementar de que o valor resguardado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) seja considerado individualmente para cada um dos seus participantes, em face da falência do Banco Santos. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta e operações bancárias com dados identificadores ao que consta falsos, sequer exibidos pela entidade de quem a ré adquiriu o crédito. Falta de cautela na conferência, não exibido documento nenhum exigido ao contratar, sequer por cópia. Sentença de improcedência reformada. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes de entidade de controle e proteção ao crédito após a quitação da dívida. Dever do banco de providenciar o cancelamento. Dano «in re ipsa. Sentença que afasta a pretensão modificada. Recurso provido.

20 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de consumidores. Notificação prévia e por escrito. Dever que incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ. Ausência de responsabilidade do fornecedor-credor pela falta de notificação. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes de entidade de controle e proteção ao crédito após a quitação da dívida. Dever do banco de providenciar o cancelamento. Dano «in re ipsa. Sentença que afasta a pretensão modificada. Indenização devida. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em banco de dados. Ausência de comunicação. Dados públicos. Dever de notificação afastado. Dados restritos. Responsabilidade da entidade cadastral. Decisão mantida.

«1 - Afastado o dever de notificação, por parte do órgão de proteção ao crédito, relativa a restrições derivadas de informações constantes de bancos de dados públicos, tais como os pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial, por serem de notoriedade pública. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Envio feito por entidade congênere. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório majorado pela decisão agravada. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1. É válida a comunicação prévia efetuada por entidade congênere, na medida em que a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados, desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Responsabilidade da entidade cadastral.

«1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a circular do Banco Central. ... (Continua)

25 - TRT3 Recursos provenientes do sus penhorabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IX. Verba de reembolso de despesas médico-hospitalares já realizadas cuja destinação é estabelecida ao talante da entidade hospitalar, contrariamente à chamada «verba carimbada. Interpretação teleológica e sistemática da norma processual civil.

«1. Embora o CPC/1973, art. 649, IX, disponha acerca da impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, tal dispositivo não se aplica à hipótese, pois, verbas recebidas do SUS, como pagamento pelos serviços prestados, têm sua aplicação feita ao talante da entidade hospitalar. Os valores recebidos, para reembolso de despesas médico-hospitalares realizados pelo SUS, como qualquer plano de saúde remunera seus hospitais vinculados, não se enquadram, portanto, na hipótese protegida pelo CPC/1973, art. 649, IX, já que a destinação da verba é estabelecida pelo próprio prestador de serviços. Em conseqüência, os valores percebidos em contraprestação a serviços já realizados e sem destinação determinada pelo gestor público de saúde, não são impenhoráveis. 2. A execução se realiza em proveito do credor-empregado, prevalecendo os princípios inerentes à proteção do crédito de natureza trabalhista, que mitiga sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620) e potencializa o do resultado (CPC, art. 612). 3. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes de entidade de controle e proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Dever do réu de providenciar o cancelamento. Dano «in re ipsa. Quantia fixada que não comporta redução. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Cancelamento de registro. Notificação prévia. Empresa divulgadora de informações sem base própria. Entidade de consulta. Não mantenedora de banco de dados restritivos. Ilegitimidade. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Modificação do entendimento firmado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Envio feito por entidade congênere. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização de danos morais. Alegação de ausência de notificação prévia à inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito, como caracterização de danos morais. Comprovação, em contestação, de envio da notificação, via Correios. Nos termos da Súmula 404/STJ, é dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Não há lei que imponha à entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito o dever de investigar o endereço do devedor inscrito, competindo-lhe remeter a notificação ao endereço fornecido pelo credor, que encaminha o nome do devedor ao cadastro, sendo do credor a responsabilidade do alegado erro (REsp. 893.069). Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

32 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para ajuizamento de ações de controle concentrado. Critérios jurisprudenciais para definir confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional. Direito do consumidor. Lei 10.369/2014 do estado da paraíba. Inscrição de inadimplentes em serviços de proteção ao crédito com sede ou filial no estado. Amplitude da competência legislativa estadual em matéria de defesa e proteção do consumidor. Ação proposta por associação civil que não se inclui no rol taxativo de legitimados à propositura das ações de controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade (ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 1146 Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ADI 1386 Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 11.486MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996; e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação (ADI 11.873 Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). Por sua vez, a legitimidade de confederação sindical condiciona-se ao reconhecimento da condição de confederação e à relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e a norma específica objeto de impugnação. ... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Envio feito por entidade congênere. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É válida a comunicação prévia efetuada por entidade congênere, na medida em que a jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados, desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

36 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empréstimo contraído com entidade fechada de previdência complementar. Consignação em folha de pagamento. Limite no desconto das prestações. Incidência da Lei 10.820/2003.

1 - Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2022 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.

38 - TJSP Prestação de serviços (entidades de proteção ao crédito). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na imediata exclusão do nome do autor do rol infamante. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços. Inclusão do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito. Legitimidade da entidade bancária, que participou da cadeia de fornecimento do serviço e promoveu a negativação, para figurar no polo passivo da lide. Ato supostamente ilícito foi praticado pelo Banco, a quem cabe em tese o dever de reparar. A responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. CDC, art. 7º, parágrafo único. Ilegitimidade passiva afastada.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação em órgão de proteção ao crédito. Substituição da mercadoria adquirida sem o cancelamento do primeiro carnê de pagamento, cujo inadimplemento acarretou a negativação. Prova da comunicação da troca à financiadora não realizada pela empresa vendedora. Registro no cadastro de inadimplentes que, na hipótese, não representou ato ilícito, mas exercício regular de direito por parte da entidade financeira. Improcedência da ação em relação à instituição financeira. Recurso da empresa vendedora parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais.

41 - STJ Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Aplicação da lei consumerista que não conduz à procedência automática do pedido. Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor. Compartilhamento de dados pessoais por entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito. Dados mencionados na inicial que não são excessivos ou sensíveis. Desnecessidade de anuência do consumidor. Utilização dos dados que tem por finalidade exclusiva o exercício da atividade de proteção ao crédito. Dicção da Súmula 550 do C. STJ. Ausência de violação à Lei de Proteção ao Crédito e à Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (LGPD). Intimidade e vida privada do autor não violada. Serviços prestados pela ré amparados pelas mesmas Leis apontadas como violadas pelo autor. Prática de ato ilícito não comprovada. Indenização por danos morais indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa imposta por órgão/entidade de proteção ao consumidor. Procon/SP. Prescrição intercorrente. Manutenção de decisão contrária à tese firmada em recurso especial repetitivo. Fundamentação constitucional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação da via recursal.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de inscrição em órgão de proteção ao crédito após quitação da dívida e baixa do protesto. Ausência de responsabilidade do credor.

1 - Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em 28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019. ... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Invalidade. Necessidade do conhecimento da eventual restrição. Súmula 359/STJ. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção do crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Necessidade de implantação de sistema de protocolo na entidade ré. Sistema destinado a proporcionar a prova de que o consumidor apresentou o boleto autenticado ao apelante, forçando o banco a fornecer ao consumidor comprovação dessa apresentação. Imposição de indenização, a ser apurada em liquidação, dos que foram afetados, sem limitação territorial ou quinquenal. Ação procedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização. Danos morais. Cabimento. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia.

1 - É necessária notificação prévia do devedor que tem seu nome incluído no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art 43, § 2º, do CDC) por parte da entidade responsável. A inobservância de tal norma enseja reparação por danos morais.... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Serviço de Proteção ao Crédito. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 43, § 4º.

«O Serviço de Proteção do Crédito é entidade reconhecida por lei, tendo, inclusive, caráter público, «ex vi do § 4º do Lei 8.078/1990, art. 43, podendo cadastrar informações sobre pessoa física ou jurídica. Recurso especial conhecido e provido pela letra «a.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Previdência privada. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre a liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.

«... A liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Suspensão do benefício. Ausência de vícios formais no procedimento administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que: a) produção de prova pericial somente se justifica se evidenciada sua estrita necessidade para a formação do convencimento judicial, situação não ocorrida no caso dos autos; b) foi afastada a nulidade do Ato Declaratório 65/2003, que suspendeu a fruição da Imunidade Tributária; c) os contratos caracterizam distribuição disfarçada de lucros; e d) a «exequente não cumpre um dos requisitos legais para o gozo da imunidade pretendida, o pleito merece juízo de improcedência, sendo válida a cobrança de PIS no interregno de 1998 a 2002. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inclusão indevida do nome dos autores em seus cadastros próprios. Alegação de que os débitos (mais de trinta cheques sem fundos) seriam ainda passíveis de discussão. Circunstância, entretanto, que não impede a negativação, a pedido da credora. Entidade bancária que, no caso, opera á sua própria conta e risco; se proceder indevidamente deverá, ela sim, responder. Ação que contra ela deveria ser proposta, não contra a responsável pelo cadastro. Responsabilização apenas em não atendendo à regra do CDC, art. 43, § 2º. Não alegação. Extinção do feito bem decretada, por ilegitimidade de parte. Recurso improvido.