escritura publica uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... (Continua)

3 - TJRJ Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Companheiro como inventariante. Validade da escritura pública de união estável. CPC/2015, art. 617, I. CPC/2015, art. 616.

«1 - O companheiro tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, na forma do CPC/2015, art. 616, I, devendo, inclusive, ser nomeado pelo juiz como inventariante, quando verificado que estava convivendo com o falecido no momento da sua morte, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Descabimento. Escritura pública. Cláusula. Separação de bens. Declaração de vontade. Vício. Inexistência. CCB/2002, art. 1725. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Escritura pública com cláusula de separação de bens. Higidez do ato. Pedido de partilha afastado. Sentença mantida.

«1. O CCB, art. 1.725 possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito. ... (Continua)

6 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.

«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha. Escritura pública indicando convivência em período anterior. Ausência de provas cabais de união estável no período. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Presunção relativa de veracidade da escritura pública. Admissão de prova em contrário.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

8 - TJRS (Monocrática) Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura pública. Possibilidade. Mera faculdade do casal. CPC/2015, art. 733.

«De acordo com o [CPC/2015, art. 733], o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública. Contudo, trata-se de mera faculdade do casal optar pela via extrajudicial, e não uma imposição legal. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Regime de bens. Escritura pública. Nulidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

10 - TRF4 Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte. Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.

«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da escritura. Simulação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos invocados pelo agravante impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP INVENTÁRIO - IMÓVEL TRANSFERIDO PELO «DE CUJUS AO EX-COMPANHEIRO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ESCRITURA DO IMÓVEL NÃO OUTORGADA EM VIDA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA, ANTE À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O 17º CRI DE SÃO PAULO - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO COM MANIFESTAÇÃO DOS HERDEIROS

14 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. União estável. Reconhecimento. Escritura pública. Dissolução. Formalização. Ex-companheiro. Negativa. Segurança jurídica. Necessidade. Carência de ação. Não ocorrência. Interesse processual. Existência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. Ação de dissolução de união estável. Interesse processual caracterizado. Desconstituição da sentença para permitir o seu processamento. Precedentes desta corte.

«1. Não falece à autora interesse processual na declaração da dissolução da união estável que foi reconhecida pelas partes em escritura pública. Inteligência do CPC/1973, art. 4º, I. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões e contradições. Inocorrência. Questões examinadas e coerentemente fundamentadas. Erro, fraude, dolo ou sub-rogação de bens particulares. Questão não reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalização da união estável. Desnecessidade. Caracterização que independe de forma. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime de bens. Aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.725 e do regime da comunhão parcial, na ausência de disposição expressa e escrita das partes. Submissão ao regime de bens impositivamente estabelecido pelo legislador. Ausência de lacuna normativa que sustente a tese de ausência de regime de bens. Celebração de escritura pública de incomunicabilidade patrimonial com eficácia retroativa. Impossibilidade, pois configurada a alteração de regime com eficácia ex-tunc, ainda que sob o rótulo de mera declaração de fato pré-existente.

1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se houve erro, fraude, dolo ou aquisição de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. ... (Continua)

16 - TJRJ Família. Apelação. Declaratória de nulidade de escritura pública de união estável, além da procuração outorgada pelo convivente.

«Alegação das autoras, filha e anterior companheira, quanto à existência de fraude na elaboração dos respectivos documentos, eis que o signatário se encontrava enfermo e internado em hospital para tratamento de câncer, impossibilitado de se deslocar até o cartório, vindo posteriormente a falecer. Desnecessidade da lavratura de instrumento público na hipótese, cuja eventual irregularidade formal não desnatura o seu conteúdo, possuindo força probatória de documento particular (CCB/2002, art. 107, combinado com CPC/2015, art. 407). Agente capaz, possuindo pleno discernimento para a manifestação de vontade (CCB/2002, art. 104), conforme laudo médico anexado. Não comprovação de que a declaração emitida estaria dissociada da realidade, em consonância com os demais elementos instrutórios dos autos. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte postulada por companheira. Escritura pública de união estável. Valor probatório. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reanálise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a parte recorrente aduz que a prova dos autos foi valorada inapropriadamente, colocando a escritura pública de união estável em patamar superior às outras provas produzidas, o que teria violado os arts. 364 do CPC, de 1973, 1º da Lei 9.278/1996 e 1.723 do Código Civil. ... (Continua)

20 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação declaratória do união estável homoafetiva. Prévia formalização de escritura pública de declaração de sociedade de fato para efeitos patrimoniais. Possíveis efeitos secundários atinentes à emissão de visto definitivo de permanência de um dos autores em território Brasileiro. Interesse de agir. Existência. Arts. Analisados. 4º, I, e 861 a 866, do CPC/1973.

«1. Ação declaratória de união estável homoafetiva ajuizada em 28/10/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/05/2013. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplência de obrigação estabelecida em contrato de arrendamento mercantil.

22 - TJSP Família. Associação. Clube. Inclusão de companheira no quadro associativo, na qualidade de dependente. Vedação pelo clube. Imposição de critérios temporal e de coabitação. Descabimento. União estável reconhecida por ambos e legalmente constituída através de escritura pública. Equiparação constitucional dos institutos do casamento e da união estável. Arbitrariedade na imposição de requisitos não previstos no Estatuto Social. Recurso desprovido.

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União. Termo inicial. Escritura pública. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

24 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Lei nº: 9278/96. União que teve início em 1997, inclusive com confecção de escritura pública. Dissolução em dezembro de 2005. Demonstração da efetiva convivência durante este período. Partilha dos bens em 50% para cada um. Desnecessidade da prova do esforço comum para uniões iniciadas na vigência de leis anteriores. Recurso desprovido.

25 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) que recaiu sobre imóvel dos embargantes-compradores. Sentença de improcedência.

28 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Definição de qual regime de bens aplicado no período anterior ao reconhecimento por escritura pública de união estável. Ausência de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF. Similitude fática. Inexistência.agravo desprovido.

29 - TJSP Apelação. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Ex-funcionário público municipal. Relação inicial de emprego doméstico, avançada para a de união estável. Idade avançada do varão. Fato que não obsta a configuração da união estável. Provas documentais da união estável. Declaração unilateral do falecido em escritura pública, inclusão da companheira como dependente em plano de saúde e em declaração de imposto de renda. Declarações de terceiro no mesmo sentido. Relatório de investigação de assistente social da entidade previdenciária contrário a tal convivência marital. Insuficiência, entretanto, para se sobrepor ao robusto quadro documental. Configuração de prova de união estável por mais de cinco anos, até o óbito, com dependência econômica. Pensão por morte devida. Recurso provido.

30 - STJ Família. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. União estável. Escritura pública. Cláusula de dispensa prévia de alimentos. Validade. Decisão singular. Paradigma. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Reversão. Ausência de similitude de base fática. Não cabimento.

«1. Decisão singular não serve como paradigma para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, principalmente quando proferida por relator integrante do mesmo órgão que prolatou o acórdão embargado. ... (Continua)

31 - TJSP INVENTÁRIO - Pretensão de obter reconhecimento de união estável e homologação do formal de partilha - Insurgência da Fazenda Pública do Estado e da herdeira - Embora seja certa a existência de uma união estável, não está clara a questão do seu início e da separação do «de cujus de sua anterior esposa, falecida em 2012, e nem o tema do bem em relação à data de sua aquisição e construção - Não obstante a escritura de união estável ser tida como válida, contendo declaração do falecido feita em 2008 de relacionamento com a requerente por 13 (treze) anos, os aspectos que incidem na conclusão sobre a divisão do único bem inventariado merecem maio dilação probatória, inviável neste processo de sucessão - Recurso improvido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Determinada a comprovação de eventual união estável por escritura pública ou sentença judicial.

33 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Óbito do titular do domínio - Companheira que se qualifica na escritura pública de inventário e adjudicação como única herdeira - Necessidade de observância dos itens 113 e 114 do Cap. XVI do Tomo II das NSCGJ ou de averbação de sentença de reconhecimento judicial da união estável (art. 18 da Resolução 35/2007 do CNJ) - Apelação desprovida.

34 - STJ Família. União estável. Escritura pública de reconhecimento. Alimentos. Cláusula de dispensa prévia. Alteração da situação financeira na constância da União. Ação de alimentos ajuizada após a dissolução do vínculo. Viabilidade. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal. Nulidade da cláusula de renúncia. Recurso especial improvido. Lei 9.278/1996, art. 2º, II, e Lei 9.278/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.707 e CCB/2002, art. 1.724.

«1. Tendo as partes vivido em união estável por dez anos, estabelecendo no início do relacionamento, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira da companheira, autoriza a fixação de alimentos após a dissolução da união. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Escritura pública. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. União estável. Sucessão. Regime jurídico. Marco temporal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. União estável. Dissolução. Escritura pública. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao regime de bens. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Recurso especial provido. Dissídio jurisprudencial demonstrado satisfatoriamente. Possibilidade de mitigação do rigor formal em virtude do dissídio notório. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP Sucessão. Herança. União estável. Companheira supérstite. Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira. Descabimento. Patrimônio comum. Ausência. Imóvel inventariado adquirido pelo «de cujus em época em que era casado, sob o regime da comunhão universal de bens. Existência de herdeiras filhas do antigo casal. Conviventes que, por escritura pública, estipularam o regime da separação de bens. Companheira que não deve herdar. Inteligência do CCB, art. 1790. Recurso não provido.

38 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre direitos possessórios do executado. Possibilidade. Alegação de simulação. Não reconhecimento. Ausência de prova hábil para a declaração incidental de nulidade. Inadmissibilidade, ademais, de se acolher a pretensão de constrição sobre a meação do referido bem. Inexistência, nos autos, de prova do reconhecimento da união estável. Compromisso de cessão de direitos que se opõe ao atestado em Escritura Pública. Documento que deve prevalecer, porque dotado de fé pública, mormente diante da aparência de simulação. Recurso provido.

39 - STJ Família. União estável. Concubinato. Processual civil. Civil. Constitucional. Contrato de convivência particular. Regime de bens. Regulação das relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens no casamento. Possibilidade. Pacto de convivência formulado em particular. Escritura pública. Desnecessidade. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 1.640. CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros conviventes para regular as relações patrimoniais, fixou uma dilatada liberdade às partes para disporem sobre seu patrimônio. ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Escritura pública de constituição de união estável homoafetiva. Pretensão de nulidade de cláusula que elegeu o regime de comunhão total de bens. Convivente falecido que contava com mais de 60 (sessenta) anos no início da convivência, quando vigente a redação original do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à Lei 12.344/2010) . Regime de bens obrigatório. Separação legal. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «É obrigatório o regime de separação legal de bens na união estável quando um dos companheiros, no início da relação, conta com mais de sessenta anos, à luz da redação originária do CCB/2002, art. 1.641, II, a fim de realizar a isonomia no sistema, evitando-se prestigiar a união estável no lugar do casamento (REsp 1.403.419/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe de 14/11/2014). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de união estável. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Compra e venda de terreno. Licitação. Vício redibitório. Desfazimento do negócio ou abatimento no preço. Hipóteses cabíveis. Violação a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Tradição do bem. Outorga da escritura pública. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso improvido. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da súmula do STF. 2.- A outorga da escritura pública de compra e venda de bem imóvel, após o pagamento do preço, caracteriza a tradição do bem.

Constando do Acórdão que houve o pagamento do preço e a outorga da escritura, torna-se impossível rever o julgado, no ponto, em virtude da Súmula 7/STJ. 3.- Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 4.- Recurso Especial improvido.... (Continua)

43 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial estabelecendo a comunhão universal de bens via Escritura Pública. Pretensão da filha de um dos nubentes a declaração de nulidade desse documento por ter, seu pai, mais de sessenta anos. Descabimento. Lei 6.515/1977, art. 45 da Lei do Divórcio, que prevê a liberdade de estipulação quando, do relacionamento marital, sobreveio filhos, ou quando a união estável perdurar mais de 10 anos. Nubentes que possuíam uma filha antes do casamento. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão recorrida que manteve o já decidido no processo quanto ao indeferimento dos pedidos de pesquisas em nome de terceira pessoa que não compõe o polo passivo da execução, ante à necessidade da apresentação de certidão de casamento ou escritura pública de união estável. Ausência de interposição do recurso cabível no prazo legal. Petição formulada que configura mero pedido de reconsideração, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

45 - STJ Família. União estável sob o regime da separação obrigatória de bens. Companheiro maior de 70 anos na ocasião em que firmou escritura pública. Pacto antenupcial afastando a incidência da Súmula 377/STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos onerosamente na constância da convivência. Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na condição de herdeira. Impossibilidade. Necessidade de remoção dela da inventariança. Recurso especial parcialmente provido. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.723. CCB/2002, art. 1.829, I.

1 - O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos da união estável (CCB/2002, art. 1.723). ... (Continua)

46 - TJSP Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiária. Indicação de esposa. Recusa sob o fundamento de que a segurada seria companheira do falecido. Descabimento. Juntada de escritura pública atestando que a recorrida e o falecido viviam em união estável há cerca de cinco anos. CCB, art. 1725. Hipótese, ademais, em que a anterior esposa abdicou de qualquer direito oriundo da apólice, afirmando, ainda, que foi casada com o «de cujus, sendo que se divorciaram anteriormente a contratação do seguro. Comprovação de que a apelada é a única beneficiária da apólice. Declaratória incidental procedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

48 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Ofensa a art. Constitucional. Competência exclusiva do STF. Alegação genérica de afronta à CF/88. Ausência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Comprovação da união estável contínua e duradoura. Conclusão do acórdão recorrido com base nos elementos e provas dos autos. Revisão na via do recurso especial. Impossibilidade. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a Lei. Ausência de especificação do dispositivo legal ofendido. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Anulação de registro público de escritura com base em ocorrência de simulação. Ação autônoma. Art. 1.245 do cc/02. Incompetência do juízo da família. Após a edição da Lei 9.278/1996, na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Família. Recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública c.c. Cancelamento de registro de imóveis. 1. Alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável. Anuência do outro convivente. Observância. Interpretação dos arts. 1.647, I, e 1.725 do Código Civil. 2. Negócio jurídico realizado sem a autorização de um dos companheiros. Necessidade de proteção do terceiro de boa-fé em razão da informalidade inerente ao instituto da união estável. 3. Caso concreto. Ausência de contrato de convivência registrado em cartório, bem como de comprovação da má-fé dos adquirentes. Manutenção dos negócios jurídicos que se impõe, assegurando-se, contudo, à autora o direito de pleitear perdas e danos em ação própria. 4. Recurso especial desprovido.

«1 - Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o Lei 9.278/1996, art. 5º, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável. Ajuizamento de ação anulatória relativo ao mesmo título. Procedência.