especies de prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Prescrição. Espécies de prescrição. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O inc. XXIX do CF/88, art. 7º está voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional.... (Continua)

2 - STF Extradição. Prescrição. Crimes diversos.

«Para efeito de saber-se do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória.... (Continua)

3 - STJ Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Arguição de prescrição. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, que não acolheu a arguição de prescrição, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Dívidas prescritas - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência parcial, para declarar inexigível a dívida descrita na petição inicial, em razão da prescrição. Irresignação da parte ré. Descabimento. Ocorrência da prescrição incontroversa nos autos. Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora majorados para o importe de R$1.100,00. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual e civil. Ação monitória. Duplicatas prescritas. Imputação do pagamento. Quitação parcial. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido a reconhecer que o pagamento parcial realizado em nada se referia às duplicatas prescritas, mas, sim, àquelas ainda exigíveis. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Pedido de promoção com base em preterição supostamente sofrida em 1969. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelo improvido.

«1. Como visto, busca o autor/apelante a sua promoção, em ressarcimento de preterição, «em data retroativa ao concurso de ADESTRADOR no qual o mesmo foi aprovado em 13 de maio de 1965 (...). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Notas promissórias. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Prescrição. Perda da eficácia do aval. Ilegitimidade dos avalistas. Reconhecida.

1 - Ações monitórias propostas pela empresa recorrida contra os recorrentes pretendendo o recebimento dos valores constantes de notas promissórias prescritas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Pensão por morte. Servidor público estadual. Prescrição. Fundo de direito. Afastada.

1 - Ação de concessão de pensão por morte. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição antes da citação. Precrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede o seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-JUD - Hipótese em que o recurso deve ser conhecido para que, de ofício, seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente - Processo que foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Meras petições requerendo diligências para a localização de bens que se mostraram infrutíferas, e que não interrompem ou suspendem o prazo da prescrição em curso - Prescrição reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA, EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

15 - TJSP RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acórdão que manteve o entendimento externado em primeiro grau no sentido de ocorrência da prescrição no que toca ao redirecionamento da execução em face dos sócios - Entendimento do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 444) no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional para o redirecionamento da execução deve ser a diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito previsto no art. 135 for precedente à respectiva citação, sem prejuízo da necessidade cumulativa da inércia da Fazenda Pública em sua atuação no feito - Reapreciação determinada, nos termos do art. 1030, II, do CPC/2015 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Redirecionamento da execução ocorrido dentro do prazo prescricional - Prazo que somente se inicia a partir da data da constatação da dissolução irregular da empresa - Não demonstrada inércia da Municipalidade - Acórdão alterado, para afastar a prescriçã... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Água e Esgoto- Cobrança. Remuneração prestada por tal espécie de serviço. Tarifa. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Parcelas vencidas durante a vigência do novo Código Civil. Ajuizamento a menos de 10 (dez) anos contados da conta mais antiga. Pretensão não atingida pela prescrição. Integral procedência da ação, eis que, a existência de dívida não foi questionada pelos apelados. Estes deverão, assim, arcar também com o pagamento das contas consideradas prescritas com os acréscimos estipulados na sentença. Recurso provido.

17 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dívidas prescritas. Compensação. Necessidade de análise do momento da coexistência das dívidas e da ocorrência da prescrição.

1 - Ação de restituição de valores ajuizada em 11/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 08/03/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. ... (Continua)

18 - TJSP Prescição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Assis. Contratação de funcionário temporário. Ajuizamento que visa apenas à declaração de ilegalidade dos contratos e ao ressarcimento, não à imposição das demais sanções previstas na lei especial. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário por expressa determinação do CF/88, art. 37, § 5o. Inaplicabilidade do Decreto nº: 20.910/32 e do artigo. 23 da Lei nº: 8.429/92. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento da análise do recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do Ministério Público provido para este fim e prosseguindo, rejeitaram a inicial.

19 - TST Prescrição. Decretação de ofício.CPC, art. 219, § 5º, do CPCde 1973.

«Não se harmoniza com os princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o princípio tuitivo, a pronúncia de ofício daprescrição, nos termos doCPC, CPC, art. 219, § 5º, introduzido pela Lei 11.280/2006. Tendo o ordenamento jurídico trabalhista sido construído com o fim de mitigar as desigualdades verificadas na relação jurídica entre empregador e empregado, não seria razoável atribuir ao magistrado o dever de, ingressando no âmbito da disponibilidade patrimonial do réu, declarar de ofício aprescrição, em desfavor do trabalhador - em regra, a parte economicamente desfavorecida na relação de emprego. Tal situação conduziria ao paradoxo de afirmar o Processo do Trabalho como instrumento de tutela dos interesses disponíveis do empregador, acentuando, ainda mais, o desequilíbrio existente entre as partes. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Decisão que deferiu a liminar para determinar à ré que providencie a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas, sob pena de multa - Inconformismo - Acolhimento - Agravada que possui prescrição médica de cirurgias reparadoras - Ausência dos requisitos da tutela de urgência - Relatórios do médico, da nutricionista e da psicológa que não mencionam a existência de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis - Autora que emendou a inicial após a decisão recorrida para informar que não foi submetida à cirurgia bariátrica, mas sim a tratamento de emagrecimento - Tema 1069 do Colendo Superior Tribunal que, aparentemente, não se aplica à espécie - Decisão reformada para indeferir a tutela de urgência pleiteada pela autora - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por prescrição. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Interesse existente. Autor cobrado por débitos vencidos. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente. Sentença reformada. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

22 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade de débito prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Ação integralmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido.*

23 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de conta-corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dívidas prescritas. Compensação. Necessidade de análise do momento da coexistência das dívidas e da ocorrência da prescrição.

1 - Ação revisional de contrato de conta-corrente ajuizada em 10/6/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2021 e concluso ao gabinete em 23/5/2022. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. Pretensão da agravada em ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com cobrança de comissões e indenização por danos material e moral, sob a égide da Lei 4.886/1965 (Lei do Representante Comercial). Citação em local equivocado. Revelia e sentença de procedência parcial da pretensão. Recurso de apelação interposto pela ora agravante, provido para declarar a nulidade da citação, seguido de recurso especial dirigido ao Col. STJ, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou trânsito, a decisão objeto do agravo previso no CPC, art. 1.042 e agravo interno, todos rejeitados. Citação válida em novembro de 2021, 7 anos depois de ajuizada a pretensão. Arguição de prescrição, diante do disposto no CPC, art. 240, § 2º. Prescrição repelida. Propositura da ação no lapso quinquenal do art. 44, parágrafo único, da Lei Lei 4.886/65. Interrupção da prescrição retroativa à propositura (CPC, art. 312). Demora que se imputa à finalização dos trâmites processuais iniciados com o recurso de apelação da ora agravante, dirigido a questionar a citação e o julgamento à revelia. Agravada diligente ao buscar a citação da agravante no endereço conhecido. Súmula 106 do Col. STJ, sedimentada pelo CPC, art. 240, § 3º.

25 - STF Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Prescrição. Espécies. Inexistência de definição na Constituição se parcial ou total. Inexistência de ofensa à norma constitucional. RE não conhecido. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A CF/88, mediante o preceito do inc. XXIX do art. 7º, não define a espécie de prescrição - se total ou parcial -, mostrando-se impertinente, assim, empolgar a ofensa a essa norma constitucional, no que o acórdão impugnado mediante o extraordinário consigna o envolvimento, na hipótese, de prescrição parcial.... (Continua)

27 - TJSP Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Execução ajuizada em maio de 2012, com citação em outubro de 2016. Período durante o qual o prazo de prescrição intercorrente não fluiu, porque a prescrição da pretensão executiva ainda não havia sido interrompida, conforme disciplina do CPC/73, art. 219. Já na vigência do CPC/2015, depois do curso normal da execução, o processo foi suspenso em janeiro de 2018, não por falta de bens penhoráveis, e sim pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Não iniciado, até esse sobrestamento, o prazo de prescrição intercorrente, pois, pela disciplina do CPC, art. 921, na redação originária então vigente, esse prazo passava a correr somente depois da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu. Conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em março de 2023, reativando o processo de execução. Não verificado, desde então, o transcurso do prazo de três anos de prescrição intercorrente, aplicável à espécie. Impossibilidade de adotar as regras introduzidas no CPC, art. 921 pela Lei 13.195/2021 para regular fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de clara violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º). Nova regra que incide, para fins de definição do termo inicial da prescrição intercorrente, somente sobre fatos verificados durante sua vigência. Precedentes desta Corte. Prescrição não verificada. Recurso desprovido

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos. Inconformismo contra decisão que que indeferiu a arguição de prescrição, de impedimento dos advogados da agravada em oficiar nos autos principais, de ausência de interesse de agir da agravada, ante não ser possível o ajuizamento de ação coletiva para a tutela de direitos individuais de não consumidores e impossibilidade de ajuizamento de ação coletiva para postular direito individual que não seja homogêneo. Reexame da matéria. Reconhecida a prescrição.a prescrição se inicia com a violação do direito subjetivo somada à efetiva ciência desse dano pelo seu titular. Neste aspecto, o prazo prescricional se dá da data do conhecimento do fato pelo lesado, devendo se considerar a ocorrência antes do ajuizamento da ação penal. Assim, a ação penal é anterior a decisão proferida pelo CADE, não se admitindo que o prazo prescricional fluísse apenas do pronunciamento da autarquia. As ações «stand alone são promovidas independentemente de apurações administrativas pelas autoridades concorrenciais e encontra-se fundamentada na Lei 12.529/2011 em seu art. 47. A demanda foi processada independentemente da decisão do CADE e seu ajuizamento se deu desde a data em que houve o conhecimento do pretenso dano quando divulgado o suposto cartel. É fato que os associados tinham conhecimento dos fatos discutidos nesta demanda, servindo como data inicial do prazo prescricional. Tecidas tais considerações, resta patente de que a ciência dos fatos se deram entre o período de 18 de fevereiro de 2004 e 02 de abril de 2004. Há de se considerar que se busca na demanda originária é a reparação civil por ilícito extracontratual, cuja prescrição se opera em 03 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mais, conforme decidido pelo C. STJ, tem-se que a ação penal foi proposta em 2009 e ao julgar o recurso especial, a corte superior, reiterou a propositura ação em 2009, tornando este o marco suspensivo da prescrição eleita. Assim, não há de se conceder efeito suspensivo de prazo prescricional a investigação declarada nula em decisão que se operou a coisa julgada, posto que esgotados todos os atos investigativos foram utilizados, não havendo razões para considerar suspenso o prazo prescricional. Neste aspecto, tem-se que a investigação tem possui o condão de suspender a prescrição, pois foi retirada da apreciação legal, posto que estava eivada de vícios, o que ensejou em anulação do inquérito policial. Ademais, o suposto caráter continuado do dano não prorroga o termo di prazo prescricional. Assim, não há que se reconhecer a prescrição da ação coletiva antes do último ato praticado. Neste aspecto, o Código Civil adotou o princípio actio data, no qual o prazo prescricional principia no momento da violação do direito e da exigibilidade da reparação. A ação nasce no momento em que se reúnem os requisitos indispensáveis para a sua propositura, incidindo no presente caso. Como é sabido e estando as associada da FEHOSP cientes do suposto cartel, exercitável o seu direito a partir desta ciência. Reconhecida a prescrição. RECURSO PROVIDO

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar. Promoção por preterição e ressarcimento equivalente à partente de capitão. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Acolhimento.

1 - Verifica-se a existência de contradição no julgado que, conquanto rechaçou a alegada prescrição do fundo de direito, reconheceu que, em se tratando de desvio de função e não havendo negativa do direito reclamado, estão prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Todavia, apesar de reconhecer a prescrição parcial, negou-se seguimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de origem que expressamente rejeitou a arguição de prescrição. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Irresignação contra r. decisão que rejeitou arguição de prescrição. Irresignação do agravante, que insiste na verificação da prescrição intercorrente na espécie. Inadmissibilidade. Com efeito, conquanto o agravante defenda que houve na espécie, abandono ou inércia do exequente, não colhe êxito a discussão armada acerca de prescrição intercorrente, em razão da desídia ou abandono no trâmite do cumprimento de sentença. Realmente, não se pode dizer que houve abandono de incidente que sequer havia sido iniciado. Em verdade, a insurgência versa sobre suposta prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que, pode ser examinado, posto que o CPC não afastou o aforisma «da mihi factum, dabo tibi jus. A análise dos autos dá conta de que não houve, in casu, prescrição da pretensão executiva.  De fato, na medida em que os elementos de convicção apontam que o atraso para o início do incidente de cumprimento de sentença não  decorreu da inércia  do exequente, ora agravado, mas, sim, de falha na prestação do serviço judiciário. Realmente, julgado proferido nos autos do Recurso Especial interposto, não foi juntado nos autos após a baixa determinada pela C. Corte Superior.  Com efeito, segundo certidão de objeto e pé inserida neste agravo, em 05 de junho de 2023, os autos da ação de conhecimento encontravam-se na Vara de Origem, aguardando julgamento do Recurso Especial. Portanto, forçoso convir, reitere-se que o atraso verificado decorreu de falha na prestação do serviço judiciário, situação que não pode ser atribuída ao agravado. Logo, não há que se cogitar da verificação da pretensão executiva. Recurso improvido.

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Recusa formal da administração. Ausência. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, quando a parte não é beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração em reconhecer ou implementar o direito, deverão ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de inexigibilidade. Prescrição do débito reconhecido pela parte ré. Com a prescrição da dívida, há vedação de cobranças no âmbito extrajudicial ou judicial. Pelo princípio da causalidade, cabe às rés o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso provido.

34 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. Agravante que se insurge contra decisão que manteve o reconhecimento da prescrição do título executado pelo agravado. A pretensão do agravado não se encontra fulminada pelos efeitos da prescrição, vez que o início do prazo prescricional é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida contratada. Vencimento ocorrido em 15/04/2016 e ação proposta em 14/04/2021. Prescrição não verificada. Precedentes desta Turma julgadora.

35 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Agravo interno da entidade previdenciária não provido.

1 – O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento administrativo, se houver (PUIL. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, Primeira Seção, DJE 06/04/2021). ... (Continua)

36 - TJSP Produção Antecipada de Provas - Pretendida imposição de obrigação de exibição de contrato celebrado pelas partes, para o fim de instruir ação indenizatória - Dever de guarda que persiste enquanto não prescritas as pretensões relativas ao documento - Precedentes do C. STJ - Prazo prescricional decenal aplicável à espécie, porquanto se cuida de típica hipótese de responsabilidade contratual - Prescrição - Não ocorrência - Exibição do documento comum pela ré - Necessidade - Condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais - Razoabilidade, diante da efetiva resistência à pretensão autoral - Precedentes do C. STJ - Quantum arbitrado que não comporta alteração - Sentença mantida - Apelo desprovido.

37 - TJSP Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Prescrição. Títulos com vencimento de janeiro de 1999 a janeiro de 2001. Prazo prescricional previsto no Decreto 57.663/66, art. 70 é de três anos. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Com efeito, percebe-se que estão prescritas as cambiais apresentadas, bastando para alcançar tal conclusão confrontar os fatos apresentados com a legislação de regência do tema. As regras são encontradas no Decreto 57.663/1966, art. 70. A prescrição será de três anos se se tratar de devedor principal e de um ano se se tratar de coobrigado. Caso se trate de direito de regresso, será de seis meses. O réu, ora apelante, emitente dos títulos, é de ser considerado devedor. principal e, portanto, aplicável a ele o prazo de três anos, que já havia transcorrido quando do ajuizamento da ação; em novembro de 2006. Há, ainda, outro prazo prescricional, esse de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002, que afirma a prescrição da pretensão relativa ao pagamento de títulos de crédito. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito não evidenciada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, no qual o autor objetiva a condenação do ente estatal a promover-lhe ao posto de Capitão PMAL, em ressarcimento de preterição. ... (Continua)

39 - TRT3 Prescrição. Interrupção prescrição. Alcance da interrupção por força do ajuizamento de demanda arquivada.

«De acordo com o art. 202, caput e V, do C. Civil, a prescrição é interrompida por qualquer ato que constitua em mora o devedor. Na interpretação destes comandos legais, cumpre ter presente uma particularidade do direito do trabalho, qual seja, nele, a prescrição (gênero) possui três espécies (bienal, quinquenal e trintenária). Destarte, o ajuizamento de demanda, ainda que arquivada, interrompe a prescrição enquanto gênero, o que alcança todas as suas espécies: bienal, quinquenal e trintenária.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Prescrição de dívidas. Ocorrência. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Sentença reformada para julgar procedente a demanda, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheques -Decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Cabimento - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art. 206-A, CC) - Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral e não trienal - Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do cheque) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Hipótese em que a análise da prescrição intercorrente deve ocorrer com base na nova redação do § 4º, do CPC, art. 924 - Ciência do credor acerca da tentativa infrutífera da constrição de bens do devedor que é termo inicial da prescrição intercorrente - Ato processual ocorrido após a alteração da referida norma processual pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021- Prescrição que embora tenha sido interrompida posteriormente, em função do bloqueio de veículo em nome da coexecutada, teve seu curso reiniciado, nos moldes do § 4º-A, do CPC, art. 921 - Posterior decurso de prazo superior a seis meses, sem formal suspensão, que ensejou inequívoca prescrição intercorrente da pretensão executória - Extinção do processo executivo, nos termos do CPC, art. 924, V, que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Configuração. Credor primitivo intimado a providenciar a citação por edital, mas optou por não o fazer. Decurso do prazo prescricional de três anos, aplicável à espécie, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Efeito interruptivo da prescrição, na vigência do CPC/1973, estava condicionado à realização da citação. Inteligência dos CPC/73, art. 613 e CPC/73 art. 219. Citação e interrupção não ocorridas dentro do prazo aplicável. Considerações, ademais, de que o feito permaneceu paralisado por tempo superior ao de prescrição intercorrente, já considerado o prazo de suspensão de um ano contado da decisão que autorizou o sobrestamento do processo. Aplicação das teses definidas no Incidente de Assunção de Competência 1, julgado pelo STJ. Verificação da prescrição tanto na modalidade ordinária quanto na modalidade que se inicia no curso do processo. Decisão reformada para extinguir a execução. Não cabimento, entretanto, da condenação da parte credora ao pagamento de honorários advocatícios. Dívida incontroversa, uma vez que os devedores não a impugnaram. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal. Polo credor não deu causa indevida ao feito. Circunstâncias a justificar o afastamento do oneroso encargo. Precedente recente da Corte Especial do STJ. Decisão reformada para extinguir o processo de origem sem ônus às partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Apelo da exequente que deve ser provido. Ação de natureza pessoal. Prazo de 20 anos, previsto no art. 177, do CC/16, reduzido para 5 anos, nos termos do art. 216, § 3º, do CC/02. Cômputo do prazo que se inicia a partir da data de entrada em vigor do NCC. Não verificação da prescrição da pretensão. Juiz que poderá analisar eventual ocorrência da prescrição intercorrente, observado o CPC, art. 10. Apelo provido, com observação.

44 - STJ Administrativo e previdenciário. Revisão de benefício originário. Herdeiro. Tema 1057/STJ. Legitimidade ativa. Prescrição das parcelas. Definição. Regras que seriam aplicáveis ao segurado falecido. Observância.

1 - Quando houve o julgamento do Tema Repetitivo 1057, o STJ firmou, dentre outras, a seguinte tese: «à falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Acórdão da turma nacional de uniformização em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do agravo interno.

I - Trata-se de pedido de uniformização de lei proposto pela União em face de acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, que deu provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, para afastar a prescrição do fundo de direito e o reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas vencidas relativo ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação ordinária. ... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Prescrição do redirecionamento da execução fiscal - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - DECISÃO RETRATADA, para afastar a ocorrência da prescrição.... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS, TAXA DE LICENÇA E TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE BIRIGÜI -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL-

Multa Administrativa- Vencimento em 06.07.1999 - Ação ajuizada em agosto de 2001- Acordão que manteve a sentença de extinção com o acolhimento da exceção para reconhecer a prescrição - Retorno dos autos determinado pelo STJ que deu provimento ao Recurso Especial do Município para que a ocorrência de prescrição seja reapreciada considerando a orientação do STJ no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional - Adequação do resultado - Dívida de natureza não tributária - Prescrição regrada pelo Decreto 20.910/1932 - Execução ajuizada em agosto de 20010, com despacho agosto determinando a citação no mesmo momento - Despacho que determina a citação que interrompe a prescrição nos termos do disposto no art. 8º, § 2º da LEF - Inocorrência de prescrição - Alegação de prescrição intercorrente - Inocorrência - Não houve demora na tramitação do feito, sendo inaplicável ao caso a Súmula 106/STJ - Decisão agravada mantida, em parte - Recurso provido, em parte somente para reconhecer que a prescrição no presente caso, rege-se pelo Decreto 20.910/1932 e não pelo Código Civil como constou na decisão agravada - Caso de adequação do acordão... (Continua)

50 - TRT2 Prescrição. Agravo de petição. Multa trabalhista decorrente de infração às normas da CLT. suspensão e interrupção da prescrição. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, arts. 8º e 40.

«As multas por infrações à CLT estão excluídas da natureza tributária, não se aplicando à espécie o disposto no CTN, art. 174, mas sim o disposto na Lei 6.830, de 22/09/80, em especial no que diz respeito aos prazos de suspensão e interrupção da prescrição.... (Continua)