espontaneidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Delação premiada. Espontaneidade. Voluntariedade. Os vocábulos espontaneidade e voluntariedade são sinônimos.

2 - STF Confissão. Penal militar. Espontaneidade. Insuficiência.

«A Reforma Penal de 1984, revelando a espontaneidade da confissão como requisito à atenuação da pena, não alcança a prevista no Código Penal Militar, a exigir a demonstração de autoria criminosa ignorada ou imputada a outrem.... (Continua)

3 - TJSP ICMS. RESTABELECIMENTO DE ESPONTANEIDADE.

Pretensão de substituição de Escrituração Fiscal Digital - EFD, e outras informações eletrônicas, para restabelecimento de espontaneidade. Impossibilidade. Não verificação de decurso do prazo de 90 (noventa dias), previsto no LCE 939/03, art. 5º, VII, pois a autora não apresentou a totalidade das informações solicitadas pelos agentes fiscais. Prazo que sequer começou a correr, porquanto não atendido o requisito previsto em lei. Pedido improcedente. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Voluntariedade e espontaneidade. Requisitos para reconhecimento. Imprescindibilidade. Recursos parcialmente providos.

5 - TJPR Júri. Homicídio simples. Pena. Condenação. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Bem interpretada a confissão do réu pelo júri, pois visava a respaldar sua tese de legítima defesa, destituída de espontaneidade. CP, art. 65, III, «d e CP, art. 121.

«Quem confessa espontaneamente um crime o faz plenamente, com sinceridade de colaborar com a verdade material; a confissão que objetiva amparar inverossímil tese de legítima defesa, com distorção da cena criminosa, encontra-se absolutamente destituída de espontaneidade.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Indenização. Execução. Espontaneidade. Inocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Necessidade de intimação do devedor para o pagamento. Recurso improvido.

7 - TJSP Uso de documento falso. Crime impossível. Inocorrência. Apresentação do documento contrafeito após a solicitação de policial. Irrelevância. Ausência de espontaneidade na conduta do agente que não descaracteriza o crime previsto no CP, art. 304. Condenação mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Pena. Confissão espontânea. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Requisitos meramente objetivos. Distinção entre espontaneidade e voluntariedade. Irrelevância. Há voto vencido. Precedentes do STJ.

«A Sexta Turma do STJ tem entendido que a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, é de caráter meramente objetivo, não se referindo a motivos ou circunstâncias da confissão do crime, impondo-se, assim, seja sempre considerada na fixação da reprimenda.... (Continua)

9 - TJSP Falso testemunho. Retratação. Espontaneidade. Indispensabilidade. Inexistente determinação legal para que o magistrado conceda prazo ou realize audiência para tal fim. Improcedência de alegação defensiva de falta de oportunidade de retratação por parte do réu. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Ausência de espontaneidade no cumprimento da obrigação. Hipótese que implica em novo trabalho do patrono da exeqüente. Verbas sucumbenciais devidas em virtude do princípio da causalidade. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - STJ Processual penal. Recurso especial. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).

Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão. Pagamento do tributo. Espontaneidade.

«1 - Nos casos em que o contribuinte declara e recolhe o crédito tributário (Súmula 436/STJ) mas, posteriormente, de modo espontâneo e voluntário, complementa sua própria declaração e, antes de qualquer fiscalização fazendária, paga a diferença integral, será possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Precedentes: AgRg no Ag 600.847/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/9/2005; EDcl no AgRg no REsp 967.190/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 8/5/2008; REsp 903.594/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2/4/2007. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Reconhecimento da espontaneidade da reparação do dano. CP, art. 65, III, b. Deferimento do depósito. Cautelar extinta sem Resolução de mérito. Entrega dos valores ao município. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

16 - STJ Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d. Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.

«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Confissão espontânea. Inocorrência. Ausência do caráter da espontaneidade. Confissão meramente parcial. Impossibilidade de redução aquém do mínimo, ademais. Redução afastada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Associação para o tráfico caracterizada. Reiteração de condutas e dedicação ao tráfico. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.

18 - TJSP Roubo. Tentativa. Condenação. Apelação do Ministério Público. Afastamento da circunstância atenuante da confissão, com a consequente majoração da reprimenda imposta. Argumentação ministerial no sentido de que o réu não teria demonstrado o necessário arrependimento para o reconhecimento da circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Indispensável para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d, a confissão integral e espontânea dos fatos. Réu confesso. Incontroversas tanto a materialidade como a autoria delitiva. Existência de outras provas para embasar a condenação do réu não afasta, por si só, a espontaneidade da confissão, sendo importante elemento probatório utilizado para alicerçar a sentença penal condenatória. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alínea «c do permissivo constitucional. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Atenuante do CP, art. 65, III «b ausência de espontaneidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TRT2 Execução. Conciliação ou pagamento execução de acordo. Mora em apenas uma parcela. Acordo quitado integralmente. Restauração da execução pelo seu valor integral indevida. A fixação do débito exequendo em R$19.950,86 atende ao princípio da razoabilidade, eis que o acordo foi integralmente quitado dentro do prazo estipulado, sendo a pretensão do agravante absolutamente desproporcional em face da mora de três dias apenas da 4ª parcela. Há que se relevar, ainda, a ausência de indícios suficientes a configurar a má-fé na conduta da empresa agravada que, de todo modo, quitou integralmente o acordo como noticiado pelo próprio patrono do exequente, não se vislumbrando nenhum prejuízo ao credor, dada a espontaneidade no cumprimento da obrigação. Apelo improvido.

21 - TJRS Direito criminal. Crime sexual. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Dúvida. Absolvição. Apelação criminal. Crimes sexuais. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal mediante violência presumida. Acusação baseada tão somente na palavra da vítima. Importância de dados periféricos na apreciação da prova. Excessiva racionalização dos relatos da vítima, em linguagem de adulto, que incute dúvida acerca da voluntariedade e espontaneidade da imputação. Absolvição que se impõe com afirmação do status libertatis do réu.

«Hipótese em que a vítima reproduz em detalhes a percepção dos fatos que adquirira, como se adulto fosse, isto é, de forma artificial e excessivamente racional e articulada para quem, com cinco anos de idade na ocasião de seu depoimento em juízo, referia-se ao supostamente acontecido quando tinha entre dois e três anos de idade, inculcando dúvida no julgador, mormente ante o histórico psicológico da mãe da ofendida que, abusada quando criança, segue em contínuo tratamento psicológico por ter sido diagnosticada como portadora de transtorno bipolar. Absolvição que se impõe em afirmação ao princípio da presunção de inocência. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

22 - TJSP Execução fiscal. Lançamento fiscal. Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Alegação de conduta do Fisco tendente a obstruir o direito da contribuinte ao benefício da espontaneidade. Descabimento. Inteligência do art. 5º, II e VII, além dos §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 939/03. Não tendo a apelante se valido da possibilidade de corrigir tempestivamente os equívocos em sua escrituração fiscal, não é razoável que se atribua ao Fisco a perda do benefício. O descumprimento das normas atinentes à correta escrituração fiscal gera sanção aplicada pelos agentes fiscais de renda. A ausência de má-fé ou de prejuízo ao Erário não tem o condão de afastar as punições previstas em Leis ou regulamentos. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recurso não provido.

23 - TJSP Apelação defensiva - Furto simples - Acusado condenado por subtrair aparelho celular da vítima - Pleito de Absolvição - Não configurada - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas aptas a embasar édito condenatório - Réu confesso - Penas readequadas - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Arrependimento posterior configurado - Prescindibilidade de espontaneidade por parte do agente, bastando a sua voluntariedade na restituição da res furtiva - Ante o novo quantum de pena, mister a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.

24 - TAMG Doação. Obrigação de fazer. Promessa de doação. Ausência de obrigatoriedade.

«Embora a lei civil brasileira seja omissa, tem-se por inadmissível a promessa de doação pura, pois retiraria o caráter de espontaneidade que esta espécie de contrato exige. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Depósito. Aquiescência. CPC/1973, art. 503.

«Não caracteriza aquiescência em relação à sentença, nos termos do CPC/1973, art. 503, de modo a tornar inadmissível o apelo, o depósito efetuado pelo recorrente, em virtude da apelação ter sido recebida apenas no seu efeito devolutivo, por força do CPC/1973, art. 520, II, por falta de espontaneidade.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de droga para uso próprio e receptação. Cumprimento de mandado de prisão. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Permissão para ingresso na residência. Espontaneidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual o s depoimentos dos policiais foram utilizados na condenação do ora agravado. Porém, incontroverso que a busca residencial foi precedida somente de abordagem externa do réu no momento do cumprimento de mandado de prisão, não se constatando situação que indicasse a ocorrência de crime no interior do domicílio. ... (Continua)

27 - TST Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição do empregador

«Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado, de maneira que eventual imposição do empregador que exclua a espontaneidade da decisão daquele sobre sua conveniência importa em nulidade do ajuste e enseja o pagamento em dobro do período respectivo (CLT, art. 137).... (Continua)

28 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Circunstância que revela intenção de responder ao processo. Decreto da prisão fundamentado no embaraço à marcha processual. Inadmissibilidade. Necessidade de nova fundamentação. CPP, art. 315.

«A simples apresentação espontânea não impede a preventiva, como já decidido pelo STF - HC 74.856 - DJU 18/04/97. No entanto essa espontaneidade, a toda evidência, quando nada, revela intenção de responder ao processo sem criar embaraços, exigindo-se, então, outro fundamento que não o adotado no decreto segregatório de colocação de obstáculos à marcha processual. Deficiente, neste caso, a fundamentação.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Reexame de matéria fático probatória.

1 - Caso em que o agravante, sustentando a ocorrência de denúncia espontânea, pleiteia a inexigibilidade da multa moratória exigida pelo Fisco.... (Continua)

31 - STJ Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações da Minª. Laurida Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«... Como se vê, o referido dispositivo preceitua que a confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter meramente objetivo, porquanto a lei não limitou sua aplicação com a imposição de critérios subjetivos ou fáticos. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Apropriação indébita. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, estando caracterizada a voluntariedade do ato, é possível o reconhecimento da figura do arrependimento posterior, ainda que não tenha sido verificada a espontaneidade. ... (Continua)

33 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d). (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em sede de individualização da pena, na exata razão de que, pelas suas naturezas, são causas preponderantes, à luz do CP, art. 67.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Execução invertida. Construção jurisprudencial. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas. Violação de domicílio. Falta de fundadas razões. Justa causa não configurada. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a realização de busca pessoal requer a presença de fundada suspeita, conforme estabelecido no § 2º do CPP, art. 240. A abordagem de um indivíduo com base apenas em seu histórico criminal prévio e na alegação subjetiva de «atitude suspeita carece de razoabilidade e concretude. Além disso, o STJ tem reiteradamente decidido que a simples evasão ou fuga de um indivíduo ao avistar um agente policial não configura fundada suspeita, o que ocorreu no caso em análise. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Audiência especial. Retratação. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato e estelionato qualificado. CP, art. 16. Arrependimento posterior. Aplicação do percentual mínimo pelo eg. Tribunal a quo. Pleito de elevação do percentual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«No caso, verifica-se que o Tribunal a quo modulou o percentual de redução relativo à benesse do arrependimento posterior no mínimo legal por verificar que não houve uma verdadeira espontaneidade, tendo em vista que o ressarcimento ao erário apenas veio a ocorrer quando já em curso inspeção ordinária levada a efeito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como forma de acobertar as condutas perpetradas, no que se mostraria incoerente a fixação no patamar máximo. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento parcial do débito. Recurso desprovido.

«1. É cediço que quando o contribuinte, espontaneamente, realiza o pagamento do tributo devido, antes de instaurado qualquer processo administrativo ou judicial, não incide sobre o débito a multa moratória. É o que se depreende da leitura do CTN, art. 138. ... (Continua)

43 - TJRJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Partido político. Dízimo partidário. Lei 9.096/1995, art. 31, II. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III

«I – Tem o Ministério Público legitimidade para postular a suspensão dos descontos partidários realizados nos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e função de confiança. II – Interesse público, de natureza difusa, pois diretamente relacionado a todos que possam ser atingidos pelos serviços ou atividades prestados pelo Ente Público a que pertençam estes servidores. III – Presença da verossimilhança e do perigo de demora. IV – Os servidores ocupantes de cargos comissionados ou de confiança, por serem demissíveis «ad nutum, se colocam suscetíveis a pressões políticas por parte do Poder Público, a retirar a ideia de espontaneidade na emissão da autorização de desconto. Perspectiva de «fraudes. nas nomeações, a importar em uso inadequado da máquina administrativa para financiar campanhas partidárias, estabelecendo privilégios eleitorais para certas e específicas pessoas, em detrimento do serviço público. V - Atingimento dos princípios da moralidade, impessoalidade, e eficiência. Recurso conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Herança. Testamentos conjuntivos. Realização em atos distintos. CCB, art. 1.630. Não configuração.

«O testamento é consubstanciado por ato personalíssimo de manifestação de vontade quanto à disponibilizações do patrimônio do testador, pelo que pressupõe, para sua validade, a espontaneidade, em que titular dos bens. em solenidade cartorária, unilateral. Livremente se predispõe a destiná-los a outrem, sem interferência, ao menos sob o aspecto formal, de terceiros. ... (Continua)

45 - STJ Herança. Testamentos conjuntivos. Realização em atos distintos. CCB, art. 1.630. Não configuração.

«O testamento é consubstanciado por ato personalíssimo de manifestação de vontade quanto à disponibilizações do patrimônio do testador, pelo que pressupõe, para sua validade, a espontaneidade, em que titular dos bens. em solenidade cartorária, unilateral. Livremente se predispõe a destiná-los a outrem, sem interferência, ao menos sob o aspecto formal, de terceiros. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tese de omissão ou contradição. Confissão espontânea. Reconhecimento devido. Confissão em sede policial efetivamente considerada para fins de condenação não obstante retratada em juízo. Incidência da atenuante. Questões analisadas expressamente no acórdão embargado. Omissão ou obscuridade inexistentes. Acórdão consoante a jurisprudência da sexta turma. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 110g (cento e dez gramas) de cocaína. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima autorização de entrada não comprovada pelo estado. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 110g (cento e dez gramas) de cocaína -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)