estatutos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Clube social. Estatutos. Direito adquirido. Sócio veterano.

«O sócio que, ao tempo da modificação dos estatutos sociais, ainda não implementara o tempo mínimo exigido para ser classificado como sócio veterano, não pode alegar a existência de direito adquirido para exigir a aplicação da regra vigorante quando de sua admissão, que previa tempo menor. ... (Continua)

2 - STJ Representação. Pessoa jurídica. Ausência de juntada dos estatutos. Extinção do processo que se justifica se houver fundadas dúvidas sobre a legitimidade de quem atua como seu representante. CPC/1973, art. 13.

«A falta de oportuna juntada dos estatutos da pessoa jurídica somente justifica a extinção do processo se houver fundada dúvida sobre a legitimidade de quem atua como seu representante.... (Continua)

3 - STJ Falência. Sociedade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais. Administração de consórcio. Irrelevância. Não incidência da Lei de Falências. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«Tratando-se de entidade recreativa, sem fins lucrativos, com os estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais, não há como provocar a incidência da Lei de Falências, não sendo suficiente para tanto a circunstância de administrar consórcio de automóveis.... (Continua)

4 - TST Estatutos e regulamentos da previ.

«Inviável a caracterização de afronta direta e literal ao art. 5º, II e LV, da CF/88, em razão do indeferimento da pretensão do recorrente, no sentido de ser determinada «a análise específica das referidas normas em fase de liquidação de sentença, permitindo-se que se verifique se o regulamento aplicável a Reclamante. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Concordata preventiva. Foro do principal estabelecimento do comerciante. Local onde se centraliza a administração e o comando da empresa. Sede que não corresponde, necessariamente, àquela indicada nos estatutos. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945 (LF), art. 7º.

«Concordata. Competência. Foro competente para a concordata preventiva é o do local em que o comerciante tem seu principal estabelecimento. Entende-se por principal estabelecimento, não necessariamente aquele indicado pela sede, nos estatutos ou no contrato social, mas a verdadeira sede administrativa, em que está situada a direção da empresa, de onde parte o comando de seus negócios.... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - CABESP - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PARA 6% - VIABILIDADE ANTE O ART. 17 I DOS ESTATUTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

7 - STJ Loteamento fechado. Serviços de vigilância, lazer, administração e conservação prestados ao proprietário dos imóveis. Compra do lote e adesão aos estatutos. Recusa ao pagamento das despesas comuns. Ação de cobrança. Procedência. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. Lei 6.766/79, art. 29.

«Procede a ação de cobrança movida por associação de moradores instituída em loteamento fechado contra titular de lotes que após a aquisição e a adesão aos estatutos, deixa de adimplir com o pagamento das despesas comuns relativas a serviços a ele disponibilizados ou por ele fruídos.... (Continua)

8 - TJSP Cooperativa. Assembeia geral. Alteração dos estatutos para admissão de contratação de serviços terceirizados com prestadores não cooperados. Arguição de nulidade, por ferir os princípios do cooperativismo. Descabimento. Estatuto de cooperativa que não se configura contrato entre ela e seus cooperados, mas simples normas de organização. Princípio do cooperativismo que não exclui a prestação de serviço por não cooperado. Nulidade inexistente. Precedentes.

9 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS - DECADÊNCIA REPELIDA - AÇÃO BEM ACATADA - DELIBERAÇÕES DESCONFORMES COM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PEÇA COM EIVAS RELATIVAMENTE AO QUE FOI DECIDIDO - HONORÁRIA NO ENTRETANTO REDUZIDA - DECISÃO CONFIRMADA EM SUA MÓR PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STF Constitucional. Trabalho. Trabalhista. Princípio da igualdade. Trabalhador brasileiro empregado de empresa estrangeira: estatutos do pessoal desta: aplicabilidade ao trabalhador estrangeiro e ao trabalhador brasileiro. CF/67, art. 153, § 1º. CF/88, art. 5º, caput.

«I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: CF/67, art. 153, § 1º; CF/88, art. 5º, caput). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP. Empresa pública que faz jus a suplementação orçamentária para despesas de custeio. Arts. 8º, VI, e 55 dos Estatutos Sociais. Dever de probidade que exige do administrador reclamar recursos das municipalidades. Pretensão incabível

12 - STF Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucessão de estatutos processuais ( CPC/1973 e CPC/2015). Decisão impugnada no agravo interno publicada sob a égide do CPC/1973, que se qualifica como estatuto de regência aplicável em tema recursal. «tempus regit actum. Doutrina. Consequente inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Agravo interno improvido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - Reprovação do recorrente em disciplina obrigatória - Necessidade de rematrícula e de realização de nova matéria incluída na grade curricular - Neste sentido, para a garantia da autonomia constitucional, a Lei . 9.394/96 dispõe que é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos, bem obedecer as grades curriculares em vigência. Ausência de prova de irregularidade na conduta da Universidade requerida - Sentença mantida - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, se e quando cessada a gratuidade.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Exclusão de sócio do pólo passivo da lide. Cabimento. Ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que tenha praticado atos de abuso de gestão, violação à lei ou aos estatutos da empresa. CTN, art. 135, III. Inexistência de responsabilidade objetiva do sócio pela divida fiscal. Recurso não provido.

15 - TJSP Cooperativa. Assembleia geral. Alteração dos estatutos. Admissão de contratação de serviços terceirizados com prestadores não cooperados, com redução de 15% a 25% da remuneração já contratada. Coerção a assinar termo aditivo. Pedido de ressarcimento. Arguição de prejuízos insustentáveis. Descabimento. Obrigação ao pagamento dos valores contratados somente pelos serviços realizados antes da alteração contratual. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP. Empresa pública que faz jus a suplementação orçamentária para despesas de custeio. Arts. 8º, VI, e 55 dos Estatutos Sociais. Dever de probidade que exige do administrador reclamar recursos das municipalidades. Súmula 481/STJ. Pretensão incabível

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática pelos sócios administradores da executada de atos contrário à lei e aos estatutos sociais. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem a reserva de bens para a garantia do débito. Patrimônio daqueles que deve responder pela dívida social. Artigos 592, II, e 596, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

18 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Possibilidade de responsabilização de sócios, pelo pagamento, em hipótese de contrariedade à lei e aos estatutos sociais, incluído o encerramento irregular da sociedade. Hipótese concreta de dissolução de empresa com débitos. CTN, art. 135. Decisão de deferimento de inclusão de sócios no polo passivo da demanda mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que contenham em seus estatutos, a defesa dos interesses dos consumidores. Arts. 91 do CDC e 5º, V, da Lei nº. 7347/85. Incidência. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

20 - TJSP Repetição de indébito. Ajuda de custo. Associação comercial dos transportadores autônomos. Valores pagos pela associação autora ao réu indevidamente, enquanto este ocupava a sua presidência. Recebimento de ajuda de custo em valor superior ao fixado em assembléia e outra verba sequer prevista nos estatutos da autora. Emissão pelo réu de instrumento particular de confissão de dívida obrigando a autora a pagar lhe dívida inexistente. Fatos comprovados. Recurso desprovido.

21 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Estabelecendo a Emenda Constitucional 18/1998 regime jurídico próprio aos militares, afastando-os do conceito de servidores públicos, pretensão de policiais militares ao recebimento de auxílio-transporte com base na Lei 6248/1988 e no tratamento isonômico não pode ser amparada contando eles com previsão constitucional própria tendo seus direitos regulados pelos respectivos e específicos estatutos. Decisão de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Instituição financeira. Banco. Fundo garantidor de créditos. Insolvência de estabelecimento bancário. Ação de recuperação dos créditos, intentada por intermediadora, instituição de previdência complementar integrada por funcionários da empregadora. Limite estabelecido em função de cada associado. Inteligência dos estatutos do fundo, aprovado por regulamentos do Banco Central do Brasil. Ação de cobrança. Procedência mantida, convertida a condenação, todavia, em quantia incerta, dependente de liquidação por documentos e eventual perícia. Recurso improvido.

23 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presidente de sindicato que afastado do cargo por interesse próprio e por tempo indeterminado vem a ser destituído após mudança dos estatutos. Modificação da situação consolidada após o transcurso de quase sete anos. Impossibilidade. Decurso de tempo que em muito superou a data na qual terminaria o mandato. Observância. Extinção do processo ante a perda superveniente do interesse de agir. Necessidade. Recurso extinto sem julgamento de mérito.

24 - STF Recurso extraordinário. Cooperativa. Devido processo legal e ampla defesa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XVIII, LIV e LV. CPC/1973, art. 541. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 1158.215/RS, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96). Recurso extraordinário: descabimento: a invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Revisão. Cooperativa Habitacional. Autor que, ao firmar o termo de adesão, não procurava associar-se a uma Cooperativa, mas sim adquirir a casa própria. Atuação daquela como verdadeira fornecedora de serviços. Impossibilidade de se aplicar somente legislação específica e os estatutos, e afastar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código Consumerista. Reconhecimento. Precedentes desta Corte. Substituição do INCC pelo INPC, a partir da conclusão da obra. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Família. Ilegitimidade passiva «ad causam. Execução por título extrajudicial. Conjunto probatório demonstrando a ocorrência da sucessão de empresas o que afasta a alegação supra. Ademais, ambas as empresas possuem a mesma logomarca, mesmo objeto social, mesma data de situação cadastral, integradas por membros da mesma família conforme se verifica dos respectivos estatutos sociais, notas fiscais padronizadas, apenas com alteração do nome e do endereço da unidade fabril para a unidade comercial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso improvido.

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Admissibilidade. Possibilidade da constrição das quotas expressamente prevista em lei (Código de Processo Civil, art. 685 e Código Civil, art. 1026) e insuscetível de aniquilar ou mesmo perturbar o funcionamento da sociedade, em razão dos inúmeros mecanismos estabelecidos no ordenamento para garantir a preservação da «affectio societatis, em hipóteses tais. Estatutos da sociedade não podendo se sobrepor às normas sobreditas, de caráter cogente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STF Execução fiscal. Penhora. Bens particulares de socio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Não se exige a inscrição do nome do sócio-gerente, ou responsável para que contra ele se exerça a ação fiscal. Mas só se admite a responsabilidade do sócio-gerente ou responsável; principalmente se agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). Orientação da corte. Recurso extraordinário não conhecido. CTN, art. 202.

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilização tributária. Substituição. Infração de lei, contrato social ou estatutos não constatada pelo tribunal de origem. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao CTN, art. 135, III pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). ... (Continua)

30 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Imposição em face de suposta infração aos estatutos do condomínio. Situação a depender da análise de fatos e provas. Interrupção, contudo, do fornecimento de água à unidade do agravante. Descabimento. Risco de dano de difícil reparação que decorre da própria essencialidade do serviço de uso essencial e contínuo, não versando a matéria exclusivamente sobre inadimplência. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Restabelecimento do serviço determinado, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

31 - TJSP Ação de cobrança - autores depositantes do Banco BVA S/A - intervenção - pagamento de garantia pelo fundo garantidor de crédito - pretensão de majoração do limite de garantia oriunda dos estatutos aprovados pela Resolução Bacen (CMN) 4.222/13, editada posteriormente ao decreto de intervenção da instituição financeira em questão - inadmissibilidade - direito à cobertura que surge no instante da decretação da intervenção - aplicação da tese jurídica firmada no IRDR 2059683-75.2016.8.26.0000 - trânsito em julgado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

32 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança decorrente de prestação de serviços. Fase de cumprimento de sentença. Prática de atos contrários à lei a aos estatutos sociais, encerrando irregularmente as atividades da empresa executada pelas suas sócias administradoras, sem a reserva de bens para a garantia do débito. Necessidade de o patrimônio destas responder pela dívida social. Artigos 592, II e 596, do CPC/1973. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo art. 50, do Código Civil vigente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

33 - TJSP Ação declaratória de nulidade de deliberação societária e alteração de estatutos sociais que excluíram os sócios minoritários (46%) da companhia, cumulada pretensão de exclusão dos sócios majoritários (56%) ou a apuração dos haveres - Decisão de procedência parcial - Hipótese de cumulação eventual e sucessiva de pedidos autônomos formulados em ordem hierárquica - Derrota substancial configurada - Sucumbência recíproca e acentuada dos colitigantes - Aplicação dos arts, 85, § 14 e 86 do CPC - Legitimidade do rateio das custas e do arbitramento de honorários advocatícios mútuos - Sentença mantida - Recurso não provido

34 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Município de Santo André. Inclusão dos sócios no pólo passivo. Descabimento. Para inclusão de sócio administrador de pessoa jurídica na CDA, como co-responsável tributário, é imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para apuração da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributo ou a falta de comunicação sobre sua alteração cadastral não constituem infração à lei. Verba honorária devida. Recurso da Municipalidade improvido.

35 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega da unidade a ser construída. Alegação de inadimplência no grupo. Irrelevância. Direito à saída do cooperado, com devolução das parcelas pagas, de uma única vez. Retenção de 10% (dez por cento) ora determinada, a título de despesas administrativas. Importando menos tenha havido alteração dos estatutos, para a devolução ter lugar em vinte e quatro meses. Regular ou não a alteração, implica em abusividade flagrante, nos termos do entendimento jurisprudencial prevalente. Recurso provido, para julgar a ação procedente, nos termos do voto.

36 - STF Recurso extraordinário. Fiscalização normativa abstrata perante o Tribunal de Justiça (CF/88, art. 125, § 2º). Apelo extremo subscrito apenas por advogado contratado pelo prefeito do município. Ausência de qualidade para agir em sede de controle normativo abstrato, inclusive para deduzir os pertinentes recursos. Sucessão de estatutos processuais (CPC, de 1973 e CPC/2015). Decisão impugnada no agravo interno proferida sob a égide do CPC, de 1973 que se qualifica como estatuto de regência aplicável em tema recursal. Tempus regit actum- doutrina. Consequente inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade. Agravo interno improvido.

37 - TRT2 Procurador mandato. Poderes concedidos ausência de contrato social da ré. Validade do mandato outorgado. A não apresentação do contrato social da reclamada não importa invalidade do instrumento de mandato judicial por ela outorgado, notadamente quando a parte contrária nada alega no sentido de impugnar a sua validade ou a qualidade do outorgante, sendo que neste sentido é claro o posicionamento do c.tst, conforme sua Orientação Jurisprudencial 255, SDI-I. «o CPC/1973, art. 12, VInão determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

38 - TJSP Execução fiscal. Município de Birigui. Para inclusão de sócio administrador de pessoa jurídica na CDA, como co-responsável tributário, é imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para apuração da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributo não constitui infração à lei, conforme decidido na exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios. Descabimento. Dá-se provimento ao recurso para excluir-se o agravante do pólo passivo da execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios

39 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques. Ação em etapa de execução. Rejeição de impugnação à execução apresentada por sócio da empresa executada, que passou a fazer parte da execução por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não discutindo a decisão que aplicara o mecanismo da desconsideração. Falta de apresentação dos estatutos da empresa. Quadro em que se presume que a gerência caiba a todos os sócios. Corresponsabilidade atingindo, nessas circunstâncias, todos os sócios, indistintamente, sem prejuízo do eventual direito de regresso entre eles. Pretensão de limitação dessa corresponsabilidade à medida econômica das cotas sociais. Descabimento. Recurso não provido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade de parte passiva da cooperativa. Demanda em que se discute pretensão indenizatória com fundamento em desvio de verbas públicas. Sócios do ente cooperado são também legitimados passivos na qualidade de responsáveis meramente subsidiários, em consonância com os estatutos e com as disposições ventiladas nos arts. 11 e 49, da Lei 5764/71. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.

41 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Ausência do contrato social. Impugnação da parte contrária. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação, em razão da ausência do contrato social ou outro documento que comprovasse a qualidade de sócio proprietário do representante da reclamada. Segundo a Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I, apenas na hipótese de impugnação da parte contrária se torna necessária a exibição dos estatutos da empresa em juízo, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não subsiste a irregularidade da representação processual do recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

42 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... (Continua)

43 - STF Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.... (Continua)

44 - TRT2 Diretor de S/A. Execução. Inclusão de sócio diretor de S.A. Pressupostos. Ônus da prova. Atos irregulares de gestão. Execução vintenária. Presunção. Reunião de execuções. Princípio da CLT. Aplicação da lei dos executivos fiscais da união. Ausência de irregularidade. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Excesso de execução. Impossibilidade de execução por outros meios. Prevalência do interesse da parte exequente a quem servem os atos expropriatórios. 1. O diretor de sociedade anônima, segundo a Lei das SA, responde pelos haveres decorrentes de obrigações contraídas pela sociedade, sempre que confirmada violação à Lei ou aos estatutos, nos atos de gestão. Presume-se presente tal condição, na hipótese dos autos, em que reclamação trabalhista versando sobre verbas rescisórias tramita há mais de vinte anos. O ônus da prova de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que alega o fato, obstativo do direito postulado, diante da referida presunção juris tantum. 2. A reunião de processos contra o mesmo devedor constitui princípio da CLT, que vigora desde a fase de cognição, nos termos de seu artigo 842. Na fase de execução, quando se aplica, subsidiariamente, a Lei de Executivos Fiscais da União, tem-se expressa previsão do artigo 28 (Lei 6.830/80) , a propiciar a união, em favor da celeridade e da efetividade da execução. Tal medida não impõe ao devedor nenhum prejuízo, já que se lhe asseguram os meios legítimos de oposição e resistência, conforme constitucionalmente garantidos. Se, em vinte anos, não apresentam os devedores meios hábeis para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em cobrança e o único bem imóvel disponível funcionar como obstáculo ao cumprimento da sentença, que tem por objetivo o interesse do exequente. Recurso conhecido e não provido.

45 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ATO INTENCIONAL DO SÓCIO EM FRAUDAR TERCEIROS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de Villa do Óleo Comércio e Serviços Ltda - II - Ausência de indícios de que o proprietário e coexecutado Alex conduziu a empresa VILLA DO ÓLEO COMÉRCIOE SERVIÇOS LTDA para fins ilícitos ou abusivos, distintos daqueles constantes nos estatutos sociais - Insuficiência patrimonial do sócio, por si só, que não é razão suficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Ausentes os requisitos do art. 50 Código Civil - Precedentes deste E.TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido".

46 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.

«O artigo 12,VI, do CPC/1973 não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou o contrato social. O referido dispositivo de lei estabelece apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Portanto, é dispensável essa providência, a não ser que haja impugnação da parte contrária (Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1 desta Corte). Assim, não há como se imputar como irregular a representação, uma vez que juntada aos autos a procuração com a devida qualificação jurídica do representante da empresa, na qualidade de seu presidente. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

47 - STJ Advogado. Caixa de Assistência dos Advogados - CAA. Concessão estatutária de «auxílio maternidade apenas às advogadas e não aos advogados. Controvérsia acerca da eventual natureza discriminatória. Lei 8.906/1994, art. 62. Violação inocorrente na hipótese.

«1. As Caixas de Assistência dos Advogados, embora inegavelmente permaneçam vinculadas à respectiva seccional da OAB, têm personalidade jurídica e estatutos próprios, tendo a finalidade precípua de prestar assistência aos advogados, podendo proporcionar também a seguridade complementar. ... (Continua)

48 - STJ Associação civil. Entidade religiosa japonesa, sem finalidades lucrativas ou políticas. Dissidência. Assembléias.

«Competência da assembléia e modo de convocação. Instalação irregular pelos dissidentes, tomando-se deliberações vedadas pelos estatutos. Nulidade das deliberações. Inocorrência de afronta aos Lei 6.404/1976, art. 122 e Lei 6.404/1976, art. 124.... (Continua)

49 - TJSC Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares municipais 214 e 215, de 31 de dezembro de 2012, de itajaí. Alegada afronta ao estatuído no art. 141, III, da constituição do estado de Santa Catarina. Inocorrência. Associações autoras que demonstraram pertinência temática, à exceção de uma, cujos estatutos não preveem a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, mas tão só a promoção dos interesses de seus associados e a continuidade da respectiva associação. Ilegitimidade ativa ad causam desta última reconhecida. Normas atacadas que foram precedidas de amplo debate popular por meio de audiências públicas. Inconstitucionalidade, neste ponto, não verificada. Composição do conselho de gestão municipal atacada pela via da ação direta, além de suposta afronta à função social da propriedade. Matérias infraconstitucionais. Ofensa meramente reflexa. Demanda improcedente.

«Tese - Associações civis são ilegítimas para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade quando não demonstrada pertinência temática com a matéria objeto da demanda.... (Continua)

50 - TST Solidariedade.

«A solidariedade, como ressaltado pelo acórdão recorrido, advém dos estatutos de criação e manutenção da seguradora privada. Daí a solidariedade entre as demandadas. Incólumes os dispositivos legais constitucionais invocados.... (Continua)