exame de corpo de delito estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.

«Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estupro se consuma independente da conjunção carnal e de vestígios, assim, até mesmo a ausência de exame de corpo de delito não acarretaria a nulidade do feito, sobretudo quando presentes outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Assunto não apreciado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - TJSP Estupro. Descaracterização. Materialidade não comprovada. Laudo de exame de corpo de delito concluiu não ter havido conjunção carnal. Dúvida existente. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido neste aspecto.

5 - TJSP Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Estupro. Ausência de prova consistente. Pretensas vítimas que nunca disseram ter havido abuso sexual. Laudo de exame de corpo de delito inconclusivo. Inexistência de prova com um mínimo de força para embasar Decreto condenatório. Absolvição de rigor. Pedido revisional deferido.

6 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima de tenra idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da testemunha médica que atendeu a vítima na data dos fatos, pela palavra da menor e pelo laudo de exame de corpo de delito. Condenação de rigor. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e roubo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Depoimento da vítima. Relevância. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de absolver o agravante demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Ausência de vestígios. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora o exame de corpo de delito se afigure útil para a comprovação da prática de crimes contra a dignidade sexual, são indícios suficientes para a deflagração da persecução penal as palavras da vítima, fundamentais em crimes dessa natureza, máxime quando corroboradas por outras provas testemunhais idôneas e harmônicas entre si. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Nulidade: ilegitimidade de parte: representação da ofendida. Auto de exame de corpo de delito: presunção de veracidade. Idade da vítima: comprovação. Regime de execução da pena. Súmula 608/STF. Lei 8.072/1990. art. 2º, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 223, parágrafo único. CPP, art. 159.

«1 - Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Reconstruídos perfeitamente os fatos pelos depoimentos colhidos nos autos, não influindo na prova da materialidade ausência de constatação de vestígios pelo exame de corpo de delito, forçosa a condenação do réu, na forma tentada, inexistente prática de conjunção carnal ou outros atos libidinosos com menor de idade, bem firmada a autoria e materialidade delitiva. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a tipificação condenatória.

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Nulidades ocorridas durante a instrução processual. Impugnação extemporânea. Preclusão. Alegação de ilicitude de provas. Suficiência das demais provas de regularidade incontroversa. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Exame de corpo de delito. Não obrigatório. Palavra da vítima coerente e segura, relevância para a condenação quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Pena de dois anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. ... (Continua)

13 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de estupro. Exame de corpo de delito. Necessidade. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Denúncia. Omissão no acórdão dos embargos de declaração. Inexistência. Alegada ausência de justa causa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Denúncia. Desnecessidade de detalhamento da conduta. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade diante de outros elementos de prova. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há omissão no acórdão dos aclaratórios a ensejar qualquer modificação no julgado embargado. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes (AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 215-A Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. Questão de direito. Moldura fática presente no acórdão recorrido. Exame da arguição. Toques no corpo da vítima e beijos lascivos. Conduta suficiente para a configuração do delito do CP, art. 217-A Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - Uma vez delineada no acórdão recorrido a moldura fática suficiente à apreciação do mérito da questão jurídica suscitada, ficam superados os óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas e estupro. Ausência de exame de corpo de delito da vítima do estupro. Supressão de instância. Risco de reiteração citado pelo tribunal. Elemento não referido na decisão de primeiro grau. Vedado agregar novos fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Agravante que não possui residência fixa e trabalho conhecido. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Indevida aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

18 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impropriedade da via eleita. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal comprovada por laudo de exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado nos crimes contra a liberdade sexual. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Redução da pena pela embriaguez do réu. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Produção. Roubo qualificado, estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva comprovação pelo boletim de ocorrência, auto de reconhecimento pessoal, laudos de exame de corpo de delito e relatório de análise de pesquisa de ocorrência de vínculo genético, através da análise de DNA. Autoria induvidosa. Vítimas que reconheceram o réu, tanto na delegacia como no pretório como sendo o autor da empreitada criminosa. Versão da vítima que merece credibilidade nos crimes contra os costumes e no roubo. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Família. Estupro. Caracterização. Prática de conjunção carnal mediante violência presumida. Constrangimento de filha menor de idade por seu genitor. Materialidade delitiva. Vítima deflorada em data não recente conforme constatou exame de corpo de delito. Autoria considerada duvidosa. Insuficiência das palavras da vítima uma vez que não encontraram amparo nos demais elementos de prova coligidos. Casal que à época vivia momento conturbado no casamento, sendo que em depoimento a infante afirmou ao pai, ora acusado, ter sido violentada por namorado enquanto que para sua genitora falou que o seu genitor havia sido o autor do suposto estupro. Inexistência de convicção plena e segura. Absolvição decretada. Recurso provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão alegada. Não verificada. Mera irresignação. Impossível anulação da decisão. 2. Acervo fático probatório. Boletim de ocorrência policial, auto de exame de corpo delito, prova oral. Conclusão. Delito tipificado no art. 217-A, caput, CP. Enunciado n.7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

1 - Verifico que, tal como asseverado pelas transcrições dos embargos de declaração ora impugnado, o Tribunal de Justiça gaúcho decidiu que não existe omissão a ser suprida, afirmando que «o embargante apresenta clara insurgência quanto à solução dada à questão trazida a julgamento por esta Corte. Em sendo assim, resta evidente a sua pretensão de modificação do decisum, que se infere da reedição de teses defensivas já declinadas em sede de apelação, especialmente no tocante à inexistência de indícios de autoria e materialidade, as quais restaram analisadas à sua plenitude no acórdão embargado, por unanimidade de votos. Declara, ainda, que «a pretensão de revisão do julgado, com efeito, deve ser veiculada de outra forma, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à correção do que a parte sustenta ser erro de julgamento.(e/STJ fl. 253) Logo, constato que não houve omissão por parte da Corte a quo, mas mera irresignação no resultado do julgado, não cabendo a anulação da decisão conforme requer a defesa. ... (Continua)

23 - TJSP Estupro. Hediondez. Vítima de 13 anos, portadora de debilidade mental e incapacidade de comunicação, brutalmente violentada por seu padrasto, que a submeteu a conjunção carnal e ato libidinoso. Condenação imposta. Recurso da defesa pretendendo absolvição. Pretensão consubstanciada em mero exercício do amplo direito de defesa e esgotamento do duplo grau de jurisdição. Autoria e materialidade devida e suficientemente comprovadas pelo registro de atendimento ambulatorial, laudos de exame de corpo de delito, que atestou a rotura himenal recente. Réu cuja personalidade desvirtuada restou patente, não merecendo nada além de anos de reajustamento social em cárcere apropriado. Mandado de prisão determinado.

24 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo e estupro. Coisa roubada não encontrada. Depoimento da vítima em consonância com as demais provas. Materialidade do roubo. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- segundo o acórdão recorrido, apesar da não localização da Res. Um anel. , a materialidade do delito de roubo está comprovada pelo depoimento da vítima e pelas declarações do paciente na fase policial, os quais estão em consonância com os exames de constatação e de corpo de delito.. Consta dos autos que o paciente abordou a vítima na porta de sua casa e, com emprego de uma faca, subtraiu-lhe um anel e obrigou-A a manter relações sexuais com ele. O exame de corpo de delito comprovou a presença de escoriações indicativas de violência.- diante disso, não há como conhecer do writ, pois a modificação do que ficou estipulado pelo tribunal de origem implica no reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita, que não comporta dilação probatória.habeas corpus não conhecido.

26 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Menor com doze anos de idade constrangida por seu padrasto, mediante violência presumida, à conjunção carnal. Vítima importunada pelo acusado por outras vezes e com ela mantendo relações sexuais. Materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e prova oral colhida (declarações da vítima e depoimento pessoal de sua mãe). Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável em razão da edição da Lei 12015/09. CP, art. 217-A. Prevalência do «quantum relativo a pena mínima anteriormente prevista em razão da atual ser mais severa. Dosimetria da pena mantida, alterado apenas o regime prisional para o inicial fechado. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A. Falsidade de relatório ambiental. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Ausência injustificada do documento, em tese, supostamente ideologicamente falso. Inexistência de corpo de delito. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 e do art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência.... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 159, § 1.º. Exame de corpo de delito. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Violação do CPP, art. 159, § 5.º, I. Suposta nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ofensa ao CPP, art. 384. Desobediência à regra da mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão relativa à suficiência da prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, encontra-se atrelada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal. Impositiva, assim, a indicação do dispositivo legal supostamente contrariado pelo Tribunal na decisão vergastada, com a devida delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, de forma a viabilizar o necessário confronto interpretativo. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Ac 70.041.298.746 ac/m 3.238. S 12.05.2011. P 18 apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Negativa de autoria. Rejeição. Veredicto de inculpação mantido.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas nos depoimentos firmes e seguros da ofendida, confirmadas, em primeira mão, por testemunha presencial que flagrou o réu em plena prática libidinosa contra uma criança, e ratificadas, em seguida, ainda no calor dos fatos, pela mãe e familiares da vítima. Diante desse sólido contexto probatório, a simples negativa de autoria do réu caracteriza mera manobra pessoal exculpatória, inclusive porque o auto de exame de corpo de delito atesta lesão vagínica na infante ofendida. Manutenção do veredicto de inculpação da sentença recorrida.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Mérito. Violação do CPP, art. 158. Exame de corpo de delito realizado. Ausência de vestígios que não constitui óbice à materialidade. Crimes sexuais que, por vezes, não deixam vestígios. Violação do CP, art. 217-A condenação calcada no depoimento da vítima. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra da vítima guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71 suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Improcedência. Violência que perdurou por longo período de tempo. Fração estabelecida no patamar máximo. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ, inclusive quanto ao recurso fundado na alínea c. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Sexo oral. Exame pericial. Desnecessidade. Crime que não deixa vestígios. Palavras das vítimas. Validade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Sexo oral. Exame pericial. Desnecessidade. Crime que não deixa vestígios. Palavras da vítima. Validade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva para a garantia da ordem pública mantida na sentença condenatória. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito perpetrado. Abuso de confiança da infante em decorrência da relação de parentesco. Lesões não atestadas no laudo de conjunção carnal. Relevância da palavra da vítima. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Especial relevância da palavra da vítima. Desnecessidade de laudo pericial para atestar a materialidade do delito. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Sequestro qualificado e estupro. Tese de ausência de comprovação da materialidade do estupro em razão da falta de laudo pericial. Matéria suscitada somente em embargos de declaração. Inovação processual. Ausência de prequestionamento. Tese de decote da qualificadora do sequestro. Impossibilidade. Réu e vítima que ostentavam a condição de cônjuges à época do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese defensiva de violação aos arts. 158 e 159, caput e § 1º, ambos do CPP - CPP, relativa à ausência de comprovação da materialidade do crime de estupro ante a não realização de exame de corpo de delito. A bem da verdade, a questão sequer havia sido suscitada em razões de apelação, tendo sido tão somente levantada pela parte em sede de embargos de declaração, consistindo em verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. CPP, art. 159. Laudo psicológico. Violação ao contraditório. Inexistência.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPP, art. 155, visto que o acórdão hostilizado aponta a existência de elementos de convicção suficientes para manter a sentença condenatória, notadamente as declarações das vítimas, os depoimentos das testemunhas e os laudos médicos, todos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Violência presumida. Alegação de que a ausência de cópia da certidão de nascimento impede a verificação da idade da vítima. Improcedência, se os demais documentos oficiais produzidos nos autos são suficientes para esta demonstração. Desvaloração do laudo de exame de corpo de delito. Impossibilidade. Perícia que corrobora as declarações da vítima. Primazia da conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória. Avaliação que sequer pode ser procedida na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus. Pedido denegado. Ordem concedida de ofício, apenas para afastar a fixação do regime prisional integralmente fechado (súmula vinculante 26/STF).

«1. A mera ausência da certidão de nascimento não impede a verificação etária na hipótese. Os elementos indiciários dos autos. como laudo de exame de corpo de delito, cotas ministeriais e, principalmente, o termo de declarações da vítima prestadas perante o juízo processante, constando de tal documento sua data de nascimento e o número de seu registro geral, tratando-se de ato processual em que se pressupõe a apresentação da carteira de identidade do depoente. são bastantes para comprovar que a vítima era menor de 14 anos à época do cometimento do delito. Não se pode, portanto, excluir a presunção de violência na espécie. Precedente: STJ, HC 42.930/MG, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Elaboração ou apresentação, no licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental enganoso ou falso, inclusive por omissão. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CP, art. 13, § 2º. Delito omissivo. Posição de garante reconhecida pela instância ordinária. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Tese de necessidade de exame de corpo de delito. Prescindibilidade quando já preenchido os requisitos para a tipificação do delito. Pleito de aplicação do CPP, art. 93. Faculdade do órgão julgador. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Carência de similitude fática. Entendimento do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da consunção. Reconhecida a autonomia do delito praticado contra a administração ambiental.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto a controvérsia atinente à ausência de laudo, estudo ou relatório ambiental, foi devidamente analisada pela instância ordinária. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Atentado violento ao pudor. Não configuração. Vítima. Retardo mental. Majorante. CP, art. 226. Não incidência. Crime continuado. Caracterização. Crime hediondo. Afastamento. Lei 11464 de 2007. Pena privativa de liberdade. Redução. Acréscimo de um sexto. Regime fechado. Ac 70.036.310.282 ac/m 2.770. S 24.06.2010. P 21 apelação crime. Estupros e atentados violentos ao pudor. Pleito defensivo de absolvição centrado na ausência de prova segura para a condenação. Parcial acolhimento.

«Comprovação da materialidade e da autoria dos coitos vagínicos descritos na denúncia através dos relatos firmes e seguros da ofendida em Juízo, confirmados pela sua mãe, que flagrou o réu, na cama da vítima, em pleno intercurso sexual com ela. Prova incriminatória firme e segura, remetendo a inespecífica negativa de autoria do réu ao campo da mera manobra exculpatória pessoal, totalmente dissociada do conjunto probatório produzido. Condenação mantida quanto ao constrangimento à conjunção carnal, na modalidade continuada. Incomprovação da materialidade dos coitos anais descritos na denúncia e imputados ao réu. Vítima que não descreve com clareza e precisão a ocorrência destas violações, não existindo a atestação de qualquer adminículo de lesão anal no auto de exame de corpo de delito (ato diverso da conjunção carnal). Absolvição que se impõe no ponto, em face de insuficiência probatória.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Condenação amparada em idôneo suporte probatório amealhado ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além do depoimento da vítima, as instâncias antecedentes assentaram a existência de outros elementos de convicção, como o laudo do exame de corpo de delito e as declarações da genitora da vítima, circunstâncias aptas a subsidiar a manutenção da procedência da ação penal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de estupro de vulnerável. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Palavra da vítima, que, de qualquer forma, nos crimes de estupro. É elemento probatório de relevantíssimo valor. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A pós a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, as instâncias antecedentes concluíram pela configuração do delito de estupro de vulnerável pelo qual o paciente foi condenado, notadamente com base na prova oral produzida. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Sistema do livre convencimento motivado. Reexame fático-probatório inviável nesta estreita via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, estupro e furto. CP, art. 59. Fixação da pena suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 564, III, «b. Entendimento da corte a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ofensa ao CP, art. 59 quando as instâncias ordinárias fundamentam suficientemente a fixação da pena, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do acusado. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vunerável (CP, art. 217-a). Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Alegações formuladas na impetração e reiteradas nas razões recursais implicam reexame do conjunto fático-probatório. Providência incompatível com a via eleita.

«1 - A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL é firme no sentido de ser inviável Habeas Corpus quando ajuizado com o objetivo «(a) de promover a análise da prova penal; (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido; (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Processo penal. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais. Decisões devidamente fundamentadas. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Laudo pericial inconclusivo. Irrelevância. Existência de outras provas idôneas. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e estupro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Alegada falta de contemporaneidade da prisão. Não ocorrência. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Na hipótese, não obstante o lapso temporal entre a conduta delitiva e a decretação da preventiva preventiva, entendeu a Corte estadual que ainda subsistiria o periculum libertatis destacando, para tanto, a gravidade concreta da conduta - o Réu, ora Agravante, após estuprar a vítima, a teria matado mediante disparo de arma de fogo em sua cabeça, e, posteriormente, teria deixado o corpo em via pública (beco) - e, também, a possibilidade concreta de reiteração delitiva, salientando que o Acusado «ostenta condenações irrecorríveis, posteriores ao delito em exame, pela prática anterior de posse de drogas para uso próprio (001/2,09.0023511-0) e do delito de que trata a Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (001/2.08.0030691- 1), e posterior de posse de drogas para uso próprio (001/2.10.0042362-8), segundo se constata em consulta feita aos antecedentes registrados no sítio eletrônico deste Tribunal (fl. 209). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da verdadeira idade da vítima. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de absolvição - erro sobre a elementar do tipo penal - foi validamente afastada, pois o Tribunal de origem apontou que, «sobre o propalado erro de tipo, por mais que a Defesa técnica tente desconstituir a palavra da vítima, os depoimentos dos policiais e a própria confissão extrajudicial do apelante, fica extreme de dúvidas que o recorrente teve conhecimento da idade da vítima, ou seja, 13 (treze) anos; e, ainda assim, manteve relações sexuais com a mesma, conforme ficou comprovado, além das provas testemunhais suso mencionadas, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Ato Libidinoso (f Is. 62/69 - INQ5 - evento 01 - autos originários). Portanto, não há dúvida quanto à existência do crime de estupro contra vítima menor de 14 anos, na moldura do tipo descrito no CP, art. 217-A". ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o «ato libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável (CP, CP, art. 217-A). Pedido absolutório rechaçado. Palavra da vítima. Reconhecimento do acusado pela vítima em diversas ocasiões. Depoimentos incoerentes do réu. Reexame de prova. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)