excecao de contrato nao cumprido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento. Improcedência do pedido. CCB, art. 1.092.

«O efeito processual do acolhimento da exceção de contrato não cumprido é a improcedência do pedido.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«A exceção de contrato não cumprido somente pode ser oposta quando a lei ou o próprio contrato não determinar a quem cabe primeiro cumprir a obrigação. Estabelecida a sucessividade do adimplemento, o contraente que deve satisfazer a prestação antes do outro não pode recusar-se a cumpri-la sob a conjectura de que este não satisfará a que lhe corre. Já aquele que detém o direito de realizar por último a prestação pode postergá-la enquanto o outro contratante não satisfizer sua própria obrigação. A recusa da parte em cumprir sua obrigação deve guardar proporcionalidade com a inadimplência do outro, não havendo de se cogitar da argüição da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo.... (Continua)

3 - STJ Contrato de empreitada. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«Em tese, verificada a reciprocidade e equivalência das prestações, que devem ocorrer simultaneamente - essência dos contratos bilaterais -, e autorizadoras da oposição de exceção de contrato não cumprido, cada um dos contratantes sujeita-se ao cumprimento estrito das cláusulas avençadas, sendo certo que, se uma das partes não cumpre a sua obrigação, na hipótese, - realizar a obra nos termos em que previsto no projeto e contrato respectivos -, pode a outra recusar ao cumprimento da sua, que seria o pagamento das parcelas restantes, sob o fundamento da inexecução do contrato, ou ainda, pela execução defeituosa, também abrangida pela norma prevista no art. 1.092 do CC/16 (correspondência: art. 476 do CC/02). Tendo a construtora sido condenada a ressarcir os prejuízos sofridos pelo clube, esvazia-se o instituto da exceção de inexecução, porquanto o Judiciário já impôs, mesmo que por via transversa, o adimplemento total da obrigação da empresa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Cheques. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à exceção de contrato não cumprido encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Exceção de contrato não cumprido. Cláusulas contratuais. Interpretação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 1.092.

«... III. Da exceção de contrato não cumprido (violação ao art. 476 do CC/02) ... (Continua)

9 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de empreitada. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade da execução. Inocorrência. Recursos de ambas as partes. Não provimento.

10 - STJ Locação. Exceção de contrato não cumprido. Impertinência. Violação ao CCB, art. 1.092. Inexistência.

«Não há espaço para a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus se o móvel da execução em análise é um acordo firmado pelas partes (locador e locatário), em autos de ação de despejo e não um contrato propriamente dito. Violação ao CCB, art. 1.092 inexistente.... (Continua)

11 - TJRS Contrato. Exceção de contrato não cumprido. Incidência em avenças de prestação simultânea. Questão de mérito que não pode ser apreciada como preliminar processual. CCB, art. 1.092.

Matéria relativa a depósito prévio e «exceptio inadimpleti contractus são exceções de ordem substancial, fatos extintivos do direito do autor, e, por isso, discutíveis no mérito da lide, insuscetíveis de serem apreciadas como preliminares processuais.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de contrato não cumprido. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Razões recursais. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A despeito da oposição de embargos declaratórios, a falta de prequestionamento das matérias relativas à exceção de contrato não cumprido e ao ônus da prova impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Exceção de contrato não cumprido. Cerceamento de defesa.

«1 - Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a atividade jurisdicional foi prestada regularmente, tendo dirimido as questões pertinentes ao litígio. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Perda das parcelas pagas. Enriquecimento ilícito. Culpa concorrente reconhecida. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). ... (Continua)

15 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Termo de acordo. Exceção de contrato não cumprido. Obrigação cumprida compulsoriamente. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Decisão mantida.

«1. Deve-se considerar prejudicado o recurso especial interposto em ação declaratória ajuizada com base na exceção do contrato não cumprido se a obrigação objeto da demanda foi prestada em decorrência de ação de execução. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de reflorestamento. Ação de rescisão por inadimplemento da contratada. Perdas e danos. Procedência do pedido. Exceção de contrato não cumprido afastada pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Estando consignado no v. acórdão recorrido que a ré, ora agravante, «não provou, como lhe competia, a notificação do autor com vistas à cobrança dos custos da manutenção, mediante a apresentação de faturas e notas fiscais, tal como fez em outros anos, encontra-se expressamente afastada a exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Exceção de contrato não cumprido. Falhas na prestação do serviço não comprovadas. Conjunto probatório demonstra que o serviço foi prestado a contento e usufruído pelo embargante. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de assessoria financeira. Exceção de contrato não cumprido. Improcedência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 373, II. Ônus da prova atribuído ao autor. Reconhecimento da nulidade. Exceção de contrato não cumprido. Necessidade de analisar coligação contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 373, II, uma vez que o ônus da prova de comprovar a nulidade foi atribuído a quem alegou o vício, no caso, o recorrente, que ajuizou ação anulatória na origem. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de contrato não cumprido. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais. Teoria da «exceptio non adimpleti contractus". Resolução contratual, com a compensação dos prejuízos, à luz dos princípios da justiça comutativa. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários Sucumbenciais - Primado do Tema 1.059 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Reconvenção. Condomínio agropecuário. Distrato. Obrigações. Exceção de contrato não cumprido. Partilha de bens. Prova. Produtos em estoque. Lucro cessante. Sucumbência recursal. Exceção de contrato não cumprido. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

26 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... 2. A dificuldade, no caso, resulta de saber qual o efeito processual da procedência da exceptio non adimpleti contractus. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de contrato não cumprido. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Transferência de cotas sociais. Inadimplência injustificada do comprador. Necessidade do comprador pagar o preço, antes de receber o domínio da coisa. Impossibilidade de invocar a exceção de contrato não cumprido. Resolução do contrato corretamente reconhecida. Recurso improvido.

29 - STJ recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de cessão de direitos sobre imóvel. Cerceamento de defesa inocorrente. Exceção de contrato não cumprido. Descumprimento de obrigação pela autora. Instauração do inventário não demonstrada. Inadimplemento de requisito contratual. Recurso desprovido.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção de contrato não cumprido. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame de contrato e conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessória técnica. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento da contratante que autoriza negativa de manutenção de equipamento. Conjunto probatório desfavorável à contratante. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de despejo e cobrança de aluguel. Verificação de culpa pela não renovação de contrato e exceção de contrato não cumprido. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Notas fiscais. Exceção de contrato não cumprido não acolhida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação dos pagamentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Fato impeditivo não comprovado. Dos três contratos firmados apenas um foi pago. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PEÇAS EM GRANITO. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Contrato. Compra e venda. Alegada exceção de contrato não cumprido. Pedido de anulação, ao invés de pedir a resolução do negócio jurídico. Hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo mantida. Recurso não provido

40 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Argumentos genéricos e sucintos acerca dos serviços não terem sido prestados de modo satisfatório. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 740, parágrafo único. Cabimento. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Exceção de contrato não cumprido. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Inobservância de obrigações recíprocas. Exceção de contrato não cumprido. Cerceamento de defesa. Decisão negando provimento ao agravo, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência do demandado.

1 - Almejado reconhecimento de exceção de contrato não cumprido (não comparecimento em aulas), a justificar o inadimplemento da ré/agravante na entrega de diploma de curso superior e a demonstrar a descaracterização do dever de indenizar. Hipótese em que a Corte local assentou ser inviável discutir a tese de inobservância de obrigações recíprocas, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada, bem como reconheceu os pressupostos da responsabilidade civil. Conclusão insuscetível de alteração ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJRJ Prova. Ônus da prova. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Ônus da empresa ré na hipótese. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476. CPC/1973, art. 333.

«... OCPC/1973, art. 333, ao instituir o ônus da prova, afirma caber ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tratando-se o inadimplemento de fato impeditivo do direito autoral, o ônus probatório recai sobre a empresa ré. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória por inadimplemento contratual. Exceção de contrato não cumprido. Falta de prequestionamento.

«1. Nos termos da Súmula 211/STJ, não pode ser conhecido o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Legitimidade para a causa. Exceção de contrato não cumprido. Onerosidade excessiva. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida por escritura pública com garantia hipotecária. Embargos à execução. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação de que o alienante não cumpriu de forma integral o que fora convencionado. Inexigibilidade de cumprimento da obrigação assumida pela parte contrária. Aplicação do CCB, art. 476. Recurso improvido.

48 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Entrega de coisa incerta (caroço de algodão). Pagamento. Inadimplemento contratual. Impossibilidade de execução do título, uma vez que não demonstrado o cumprimento da obrigação por parte da autora. Incide no caso a «exceção de contrato não cumprido, pela qual, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, Código Civil). Recurso da exequente improvido.

49 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Possibilitada a discussão da «causa debendi, não colocados cheques em circulação, evidenciado desacordo comercial, não comprovada entrega de mercadorias, inexigível é o crédito. Exceção de contrato não cumprido. Má-fé configurada. Recurso não provido.

50 - STJ Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

«2. O contrato de concessão para venda de veículos automotivos é de natureza estritamente empresarial, tipificado na Lei 6.729/1979, denominada Lei Renato Ferrari, na qual estão estabelecidos, de forma genérica, os direitos e obrigações tanto do concedente quanto do concessionário, determinando, ainda, o regramento mínimo a ser observado pelas pessoas jurídicas contratualmente ligadas. E como se não bastasse, o citado diploma trouxe para o direito comercial uma inovação: a convenção das categorias econômicas e a convenção da marca como fontes supletivas de direitos e obrigações para os integrantes da relação contratual. ... (Continua)