excludente culpabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Causa excludente de culpabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice do enunciado sumular 7/STJ.

«1 - Na espécie, verifica-se que a Corte de origem, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório, salientando que o agente transportava e mantinha em depósito, de forma livre e consciente, vultosa quantidade de cocaína. Destacou ainda que não restou demonstrada na instrução processual qualquer coação supostamente sofrida pelo recorrente, afastando assim a tese excludente culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

2 - STM Crime militar. Ingresso clandestino em estabelecimento militar. Fuga de perseguição. Excludente de culpabilidade. CPM, art. 302.

«O crime previsto no CPM, art. 302, só encontra tipicidade quando o agente penetra em aquartelamento por onde seja defeso ou não haja passagem regular. A entrada pelo portão d'armas, correndo e gritando pra fugir a ação de criminosos que o perseguiam, caracteriza a excludente de culpabilidade, prevista no CPM, art. 39. Decisão unânime.... (Continua)

3 - TJSP PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de culpabilidade - Condenação mantida. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... (Continua)

4 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tráfego de máquina agrícola em rodovia. Excludente de culpabilidade reconhecida. Impossibilidade. Delito configurado pela proibição de trânsito do trator na rodovia. Culpabilidade do tratorista reconhecida. Pena fixada. Recurso ministerial provido em parte.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame aprofundado de prova.

«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ameaça ou coação não comprovada. Excludente de culpabilidade. Reconhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal estadual concluiu, diante dos elementos que instruem o caderno processual, que não foi comprovada a efetiva ameaça ou coação capaz de excluir a culpabilidade do agente pela prática da conduta ilícita. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão. Admissão dos fatos. Utilização na condenação. Alegação de excludente da culpabilidade. Atenuação obrigatória. Compensação. Reincidência. Cabimento. CP, art. 22.

«1. Admitida a prática delituosa pelo acusado e utilizada para embasar a condenação, não exclui a aplicação da atenuante da confissão espontânea a circunstância de a confissão vir acompanhada da alegação de ter agido amparado por excludente de culpabilidade, no caso, a coação moral irresistível. ... (Continua)

8 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Réus condenados pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e art. 311, § 2º, III, todos do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Acusados presos em flagrante após praticarem um roubo à residência da vítima e subtraírem R$1.000,00 (mil reais) e uma chave de veículo e tentaram fugir dos policiais militares. Depoimento da vítima corroborado pelas imagens das câmeras de segurança da residência e demais provas. Os acusados não demostraram que agiram amparados a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo demonstrado pela prova pericial e testemunhal. Impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ. Mantida a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP, para todos os réus. Regime inicial fechado - art. 33, § 2º, «a, do CP. Recursos desprovidos.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito. Excludente de culpabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu que a tese da excludente de culpabilidade está completamente dissociada das provas existentes nos autos, havendo, por outro lado, prova segura no sentido de que o réu estava portando a arma de fogo de forma livre e consciente. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Causa excludente de culpabilidade. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável a apreciação da tese calcada na exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, pois, para tanto, necessário seria o revolvimento de questões fático probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Lavagem de dinheiro. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras do réu. Ausência de prova. Inaplicabilidade. Autolavagem. Tipicidade. Dosimetria da pena. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não aplicação. Precedente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - «Não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do CP, art. 337-A, Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé - instrumentais à evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora (ut, STF, AP 516, Relator Min. AYRES BRITO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe-235, divulgado em 3/12/2010, publicado em 6/12/2010). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Excludente de culpabilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil quando o Tribunal demonstra que tal diligência se mostra protelatória e prescindível. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por excludente de culpabilidade. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Violação do CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Afastamento de causa excludente de culpabilidade reconhecida na origem. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O CPP, art. 156 não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado, portanto carece o recurso especial, nesse ponto, do indispensável requisito do prequestionamento, a ensejar a aplicação da Súmula 282/STF.... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, III). Preliminar de prescrição. Não acolhida. Agravante com menos de 70 anos na data da sentença. Reconhecimento de excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Crime praticado mediante fraude. Boa-fé afastada. Impossibilidade de incidência da referida excludente.

1 - Inicialmente, destaco que não há falar em prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o CP, art. 115 prevê que: « São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, [...] na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. « No presente caso, o agravante completou 70 anos em 13/2/2020, de modo que na data da sentença (16/1/2018), ainda não possuía a referida idade. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência de análise da alegada excludente de culpabilidade. Crime de apropriação indébita. Dificuldade financeira da pessoa jurídica. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Consoante o disposto no CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

18 - STJ Porte ilegal de arma. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático-probatório. Vedação do enunciado 7/STJ. Abolitio criminis. Conduta da Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Incidência do enunciado 83/STJ.

«1 - A pretensão recursal de reconhecimento da excludente de culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, demanda imprescindível revolvimento fático-probatório, providencia vedada pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Consequências. Aumento fundamentado. Reconhecimento de excludente de culpabilidade. Aumento pela tentativa revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A gravidade das lesões causadas à vítima, pessoa idosa, com mais de 70 anos, justificam a elevação da básica a título de consequências do crime ... (Continua)

20 - STJ Prejulgamento da causa. Magistrada que teria antecipado o juízo acerca do mérito da acusação. Afastamento fundamentado da excludente de culpabilidade suscitada em resposta à acusação. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A simples afirmação de que não seria possível absolver sumariamente os acusados porque os elementos constantes dos autos indicariam que sabiam da ilicitude de seus atos não caracteriza a emissão de juízo antecipado acerca do mérito da acusação, tratando-se de fundamentação necessária para o afastamento da tese defensiva apresentada na defesa preliminar.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d. Ocorrência. Confissão qualificada. Alegação de excludente de culpabilidade. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «a invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. (HC 142.853/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescinde de dolo específico. Ausência de conhecimento da prática delitiva. Reconhecimento de excludente de culpabilidade e ilicitude. Demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/4/2018). ... (Continua)

23 - TJSP Receptação culposa - Absolvição imposta na origem - Recurso ministerial - Fragilidade do conjunto probatório - Dúvida razoável que deve favorecer os réus - Erro de proibição verificado - Causa excludente de culpabilidade que isenta os réus de pena - Absolvições mantidas - Recurso desprovido

24 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição, ou por reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão a respeito de veículo estacionado em local inapropriado. Atos de agressão física e verbal. Vítima septuagenária agredida por lutadores de caratê. Alegada legítima defesa da honra. Desacolhimento. A excludente de culpabilidade seria admissível se a reação dos réus fosse no mesmo nível que as ofensas verbais proferidas pela vítima. Desproporcionalidade entre ação e reação. Excludente não reconhecida. Dano moral e estético caracterizado. Recurso dos réus improvido.

26 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. CP, art. 21. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 65, III, d. Atenuante. Pena mínima. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

27 - TJSP Roubo duplamente circunstanciado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para a responsabilização pela prática delitiva - Absolvição por incidência de excludente de culpabilidade - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida Recurso desprovido, com observação.

28 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de aparelho celular. Pleito de absolvição. Excludente de culpabilidade. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

29 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal de natureza leve - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do delito - Excludente de culpabilidade não configurada - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação da existência da excludente de culpabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu que se revela inaplicável a excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação da existência da excludente de culpabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu que se revela inaplicável a excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)

32 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de produtos ilegalmente reproduzidos. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Tipicidade evidenciada sob os critérios objetivo e subjetivo. Excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ausência. Condenação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Uso de passaporte falso. Absolvição. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo desprovido.

«- A dificuldade financeira do acusado como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser afastada, nesta Instância Superior, por ensejar reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade bem comprovada - Réu revel - Palavras da vítima seguras e coerentes - Embriaguez voluntária - Excludente de culpabilidade não comprovada - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Indenização por danos morais - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Cabimento - Recurso provido em parte

35 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária. Violência doméstica. Inexistente causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, presente indicação, na fase administrativa, da possível prática criminosa bem como persistindo interesse público primário no regular seguimento da ação, forçosa cassação de decisão absolutória. Recurso ministerial provido.

36 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Desobediência (CP, art. 147 e CP art. 330). Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos coesos. Ausência de excludente de culpabilidade. Seriedade da ameaça. Dosimetria de pena irreparável. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável. Mantido o regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de recolhimento de valores relativos ao ICMS. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Causa excludente de culpabilidade. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 2º, II, se ficar comprovada nos autos a alegada crise financeira da empresa. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave - Desobediência - Preliminar - Declaração de nulidade, ante a ausência de oitiva judicial do sentenciado - Inviável - Mérito - Absolvição. Impossibilidade - Excludente de culpabilidade. Inviável - Desclassificação da conduta faltosa. Inadmissível - Redução dos dias remidos. Incogitável - Ilegalidade do prazo de Reabilitação - Inocorrência - Afastada a preliminar, foi improvido o agravo

39 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver com numeração raspada. Alegada aquisição, pelo réu, para defender-se de assaltos. Pretensa aplicação da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Descabimento. Possibilidade do agente ter adquirido o armamento de acordo com os requisitos legais. Condenação mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Art. 210 do RISTJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Absolvição. Atipicidade da conduta. Ausência de prova da autoria. Excludente de culpabilidade. Reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento origin ariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Falha na prestação de serviços - Excludente de culpabilidade não comprovada pela recorrente - Responsabilidade solidária das empresas de turismo e de transporte aéreo - Danos materiais comprovados - Danos morais configurados e arbitrados adequadamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. AMEAÇAS À VÍTIMA E A POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT NÃO UTILIZÁVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Edilson da Cruz Rodrigues, preso preventivamente pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, art. 147 c/c art. 61, II, «a e «f, art. 250, §1º, I, «a, c/c art. 61, II, «f, e art. 147, caput, todos do CP. O paciente, segundo os autos, praticou vias de fato, ameaçou sua ex-companheira, ateou fogo em sua residência e ameaçou policiais militares. A defesa alega ausência de justa causa para a prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e existência de excludente de culpabilidade por uso de drogas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Apropriação indébita previdenciária. Tese de excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Instrução deficiente do writ. Ausência da cópia integral do acórdão impugnado. Necessidade de prova pré-constituída. ônus do impetrante. Agravo regimental desprovido.

«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 211/STJ. Ausência de provas e excludente de culpabilidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - Em relação à tese de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão pelo aresto combatido, não obstante terem sido opostos embargos de declaração, carecendo, pois, do necessário prequestionamento. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

45 - TRT2 Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.

46 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resitência. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de insuficiência de provas quanto ao crime de resistência afastada. Alegação de excludente de culpabilidade por erro afastada. Recurso desprovido, à unanimidade.

«1. Não existem dúvidas quanto ao robusto conjunto de provas ali contido, visto que a materialidade e autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de apreensão e apresentação e pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de Rafael Ferreira da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Não oferecimento. Réu que respondia a outra ação penal. Súmula 83/STJ. Princípio da correlação. Violação. Matéria preclusa e ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Excludente de culpabilidade. Coação moral irresistível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A circunstância de o acusado responder à ação penal justifica, de forma idônea, o não oferecimento de acordo de não persecução penal. Na hipótese, o ANPP não foi oferecido ao acusado, pois ao tempo do pretendido acordo, respondia a outra ação penal. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Evasão do local do acidente. Pleito de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Prova oral suficiente para demonstrar que o réu deixou o local do acidente para eximir-se da responsabilidade civil ou penal. Excludente de culpabilidade não demonstrada. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por restritiva de direitos. Manutenção. Recurso desprovido.

50 - TJSP Roubos tentado e consumado e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Excludente de culpabilidade não evidenciada - Embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de efeito análogo, que não exclui ou atenua a responsabilidade penal do agente - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido