execucao divida aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.... (Continua)

2 - STJ Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Locação de imóvel. Fiador que responde solidariamente pela dívida do locador referente ao pagamento exclusivo do aluguel. Multa contratual compensatória, derivada da rescisão antecipada do contrato, não se configura como aluguel nem valor dele derivado. Valor que possui natureza distinta e não está incluído na garantia. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

4 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito. Apelo do exequente. ... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Fraude minoração do valor de aluguel, que seria objeto de penhora, para permitir reformas pelo locatário no imóvel, autorizada pela sócia executada ao tempo em que não figurava no pólo passivo da execução. Fraude à execução não configurada.

«Não se olvida a aplicação, na Justiça do Trabalho, do princípio da despersonalização da pessoa jurídica, quando, no processo de execução, revela-se que a empresa executada não possui patrimônio para honrar seus compromissos. Também é certo que, nos termos do CPC/1973, art. 593, «Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: ...- II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso específico dos autos, contudo, não se pode entender que a repactuação do valor do aluguel (de R$16.000,00 para R$14.000,00 mensais), recebido pela sócia Executada, tenha ocorrido em fraude à execução. Conquanto o patrimônio do sócio possa responder pela execução de dívida trabalhista, o certo é que, em relação aos mesmos, a ação ou execução tem início apenas a partir do momento em que deles se exige a satisfação dessa obrigação, com sua inclusão no polo passivo da execução. Tendo em vista que, na hipótese dos autos, o reacerto do preço do aluguel ocorreu à época em que a demanda se voltava apenas contra a empresa (não contra a sócia), imperioso reconhecer a inexistência de fraude.... (Continua)

7 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.

«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Ação de despejo. Aluguel. Contrato de locação. Fiança prestada sem restrições. Sentença condenatória sem qualquer ressalva no que tange à limitação da responsabilidade. Solidariedade configurada. Execução. Responsabilidade do fiador pela integralidade da dívida.

«1. In casu, o recorrente assumiu obrigação de caráter solidário, conforme constatado pela Magistrada sentenciante, por meio da análise do contrato de locação que originou a ação de despejo. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação que não teve o desconto cogitado entre locadores e locatária definitivamente ajustado, ainda que conversas por aplicativo de mensagens o tenham inicialmente aventado - Ademais, valor do aluguel sem esse abatimento que é devido, ausente impugnação específica da embargante em relação ao quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação que não teve o desconto cogitado entre locadores e locatária definitivamente ajustado, ainda que conversas por aplicativo de mensagens o tenham inicialmente aventado - Ademais, valor do aluguel sem esse abatimento que é devido, ausente impugnação específica da embargante em relação ao quantum debeatur - Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 53, caput, combinado com o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Aluguel e encargos correlatos vencidos e não pagos. Impenhorabilidade. Salário. Possibilidade de mitigação. Precedente da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023) ... (Continua)

11 - TJRJ Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

«Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Coproprietário. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Condomínio. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (redação da Lei 8.245/1991. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 517. CPC/2015, art. 784, X. CPC/2015, art. 771, e ss. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

1 - Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de aluguel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Novação não demonstrada. Revolvimento fático probatório e interpretação das cláusulas contratuais Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Aluguel de veículo. Pagamento. Ônus da prova. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, 1973(CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Ausência de provas nos autos de que o título ora executado foi dado como pagamento de empréstimo realizado e não como garantia do pagamento de aluguéis. Relato trazido pelo embargado em sua defesa apresenta-se desprovido de lógica, pois, se o ora embargante já se encontrava inadimplente por 05 anos de aluguel e sequer tinha desocupado o imóvel, tendo sido inclusive ajuizada ação de despejo e cobrança, não se mostra coerente que, ainda assim, o ora embargado tivesse emprestado a ele, após o aforamento do despejo, a quantia significativa. Ainda mais naquela época. de R$ 17.037,00 e teria tido o cuidado de emprestar-lhe quantia não superior ao que já lhe era devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Existência dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez. Documento dotado de força executiva. Irresignação. Descabimento. Ausência de impugnação de forma específica. Arguição genérica quanto à inexigibilidade de qualquer importância devida a tal título. Excesso de execução, entretanto, configurado. Planilha de cálculo que apresenta incorreções quanto ao valor do aluguel e seus reajustes periódicos. Circunstância que não inquina de iliquidez o título executivo extrajudicial. Abatimento do montante perseguido. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas «in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o exequente. ... (Continua)

20 - TJSP Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

21 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Intervenção como assistente. Ausência de interesse jurídico. Pedido indeferido. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobrança de aluguel. Iliquidez e necessidade de perícia para apuração do valor da locação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 428. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Renúncia à prescrição. Ocorrência. Recurso improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação possessória e indenizatória. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, afastando o excesso de execução arguido pelo coexecutado, ora agravante. 1. Valor do aluguel. Acórdão exequendo que fixou o valor do aluguel mensal cabente à exequente em R$ 113,23 e que o montante era devido pelos dois corréus residentes no imóvel em partes iguais. Equívoco do demonstrativo de débito da credora que aplicou o valor dobrado, considerando que o locatício mensal de R$ 113,23 era devido por cada um dos réus. 2. Solidariedade. Inexistência. Julgado que determinou expressamente que o valor do aluguel mensal de R$ 111,23 fosse imposto e dividido em partes iguais entre os réus que residem neste local. Delimitação da condenação de cada um dos corréus. Obrigação divisível. Inadmissibilidade de presunção de solidariedade. Interpretação dos arts. 257 e 265, do Código Civil. Impossibilidade de se cobrar a dívida por inteiro do agravante. 3. Determinação de que a exequente refaça os seus cálculos para corrigir o valor do aluguel mensal, considerando apenas a quota parte devida pelo agravante. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de aluguel. Execução provisória de sentença. Agravo de instrumento. Pertinência temática. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução de locação de imóvel comercial. ... (Continua)

26 - STJ Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o CCB/1916, art. 960, primeira parte, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do CCB/2002, art. 397. ... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aluguéis e imóvel. Alegada inexpressividade do valor penhorado. Existência de interesse do exequente. Risco à atividade empresarial. Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos onerosos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores decorrentes da execução de contrato de aluguel de equipamentos estrangeiros. Violação do CPC/2015, art. 17; do CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; da Lei 9.799/1999, art. 70; do Decreto 355/1991, art. 7 e do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 17; ao CTN, art. 45, CTN, art. 121, II, e CTN, art. 128; a Lei 9.799/1999, art. 70; ao Decreto 355/1991, art. 7 e ao Decreto-lei 1.598/1977, art. 6, Decreto-lei 1.598/1977, art. 11 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Repetição do indébito. Dívida de aluguéis. Quitação. Reexame. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo acerca da quitação das dívidas referentes a aluguéis e seus acessórios compete soberanamente às instâncias ordinárias, que entenderam pela não comprovação da extinção do débito. O reexame da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TRT2 Execução. Fraude. Fraude à execução.

«O fato da cisão ter ocorrido após a propositura da reclamação trabalhista e exclusivamente para transmissão do imóvel sobre o qual restou penhorado o aluguel e a inexistência de outros bens suficientes para quitação da dívida, revelam o intuito de esquivar-se a reclamada do pagamento do débito em evidente fraude à execução. Agravo improvido.... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO -

Embargos à execução de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato - Execução também de valor assumido pelos executados, por meio de instrumento de cessão, correspondente a dívida da anterior locatária - Rejeição dos embargos - Multa por rescisão antecipada do imóvel que não foi pleiteada pela exequente - Falta de interesse recursal, nesse ponto - Pandemia causada pela Covid-19 - Fechamento das portas do shopping que não configura motivo de força maior - Possibilidade de cumprimento da obrigação, que, no entanto, se tornou mais custoso ao devedor - Locadora que isentou a locatária do pagamento dos aluguéis no período de fevereiro a maio de 2020 - Aplicação da isenção ainda que tenha havido inadimplência, a qual está claramente justificada - Locatária que, ademais, já foi apenada com multa moratória pelo não pagamento - Isenção que não se aplica nem a outros meses nem aos demais consectários da locação - Medida excepcional, que não permite interpretação extensiva do pactuado - Fundo de promoção e despesas condominiais que não poderiam ter sido cobrados pela via executiva, por ausência de demonstração válida - Valor da locação que deve ser considerado, para os meses não abarcados pela isenção total, como o do aluguel mínimo estabelecido no contrato, com redução de 50% - Valores advindos da cessão da locação que são devidos, já que baseados em contrato firmado seis meses antes da pandemia - Multa moratória de 10% - Previsão contratual - Percentual que não é abusivo - Limite de 2% previsto pelo Código Civil que só se aplica aos casos em que inexiste previsão contratual - Sentença alterada - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

34 - TJSP Embargos à execução. Cessão de espaço para atividade comercial em centro de vendas. Antecipado julgamento em concreto autorizado ante a dispensabilidade da prova oral para o fim indicado pela embargante. Relação contratual que não correspondia a qualquer das exceções indicadas no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 1º e, por isso, sujeitava-se ao regime dessa lei, nada importando o nome conferido ao contrato. Irrelevância, na espécie, de se indagar se o locador autorizara a sublocação ajustada com a embargante ou qual o valor pago pela locação, o que tornava inexigível a juntada com a petição inicial de cópia do contrato de locação e de prova daquela anuência. Validade da cláusula que previa pagamento pelo direito de uso do espaço comercial. Inoponibilidade à embargada do insucesso das tentativas da embargante de vender o ponto comercial. Alegada falta de zelo da embargada com o empreendimento que em tese poderia ensejar pedido de rescisão contratual, mas não tendo isso ocorrido a embargante continuava obrigada a pagar a contrapartida pela ocupação do espaço. Contrato que afastava indenização por eventuais benfeitorias. Validade da disposição acerca da cobrança de 8% do valor do aluguel a título de encargos (despesas com água, esgoto e IPTU). Incidência do IGP-M devida, uma vez que prevista no contrato, não se cuidando de índice abusivo ou desautorizado pelo direito. Apelação não provida

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Fiadores que pagaram dívida de inquilino não satisfeita, relativamente a aluguéis. Irrelevância da devedora não participar do acordo entre fiadores e locador. Apelante/locatária que não nega a ocupação da coisa locada, nem a falta de satisfação dos aluguéis que é fato incontestável. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre aluguéis percebidos pela devedora. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida oriunda de honorários advocatícios. Insurgência contra a rejeição da impugnação à penhora. Impenhorabilidade dos rendimentos da devedora destinados a sua subsistência. Caso, todavia, em que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar. Incidência da exceção prevista pelo CPC/1973, art. 649, § 2º. Inviabilidade do arresto de 100% dos vencimentos depositados. Desconto no percentual de 30%, em respeito à dignidade humana, até o limite da obrigação. Desde 326 a.C. com a «Lex Poetelia Papiria, o corpo do devedor deixou de garantir o pagamento de suas dívidas. Produto que deverá ser colocado à disposição do juízo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Execução de dívida paga. CCB, art. 940. Repetição em dobro. Má-fé do credor comprovada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

38 - STJ (Monocrática) Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Execução nos próprios autos. Montante da dívida reconhecido pelo juízo. Custas e honorários advocatícios. Limitação dos atos executórios ao título executivo judicial. Princípio da fidelidade ao título. CPC/2015, art. 545.

«1 - A estrutura do procedimento especial da ação de consignação em pagamento conduz à prolação de sentença declaratória. De fato, sobre o mérito da causa, não ocorre nem constituição, nem condenação. Isso porque não é o ato judicial do magistrado que extingue a obrigação, mas o próprio depósito feito em juízo pelo autor. Em síntese, a sentença apenas reconhece a eficácia do ato da parte. A única execução possível referencia os encargos da sucumbência - custas e honorários advocatícios - , com exceção da hipótese prevista no CPC/1973, art. 899, § 2º (CPC/2015, art. 545, § 2º). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Necessidade de inclusão no montante devido das parcelas vencidas no curso da demanda. Inobservância, outrossim, do §4º do CPC, art. 525. Ausência de excesso de penhora. Doação de parte do aluguel a seus filhos não tem o condão de afastar a penhora determinada em execução ajuizada contra a executada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II. Interposição de apelação pelos executados. Pretensão de anulação da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Pronunciamento judicial suficientemente motivado, de modo a possibilitar a sua compreensão e a viabilizar o exercício do direito de recorrer. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Análise da pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento do direito de defesa. Partes desta demanda celebraram contrato de locação de imóvel não residencial, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 18.06.2019 e término previsto para o dia 17.12.2021. Rescisão antecipada do contrato, em razão de os locatários terem desocupado voluntariamente o imóvel no dia 13.12.2019. Inadimplência de aluguéis e encargos. Locatária que ajuizou a presente ação de execução em face dos locatários, amparada no título executivo extrajudicial consistente no contrato de locação celebrado entre as partes, conforme o CPC, art. 784, VIII. Locatários opuseram embargos à presente execução, os quais foram distribuídos em autos apartados por dependência ao juízo em que tramitação esta execução, como determina o CPC, art. 914, § 1º, originando, assim, o processo 1015443-13.2020.8.26.0506. Juízo em que tramita a execução deferiu o requerimento de penhora via sistema Bacenjud. Ante a suficiência dos valores bloqueados em nome dos executados, a juíza a quo reconheceu a satisfação da obrigação, extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II, bem como autorizou o levantamento de valores pela exequente no patamar necessário à quitação do débito exequendo, liberando eventuais valores remanescentes em favor dos executados. O fato de o reconhecimento da satisfação da obrigação e a autorização de levantamento de valores pela exequente terem ocorrido antes da apreciação dos embargos à execução não teve o condão de causar prejuízo aos executados, ainda que os aludidos embargos tenham impugnado a extensão do débito exequendo inicialmente reclamado, pois, por ocasião da análise dos embargos à execução, o juízo responsável pelo julgamento dos feitos consignou que o débito exequendo se limitaria ao aluguel do último mês de locação até a entrega das chaves no dia 13.12.2019, a ser compensado com o valor dado em caução, excluídas as demais cobranças, e que, devido ao devido ao fato de os embargos à execução terem sido julgados após a sentença de extinção da execução e levantamento de valores bloqueados, caberá à exequente, na fase de cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos, providenciar a devolução do valor levantado, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do bloqueio, bem como a devolução do restante do valor caucionado. Apelação que a exequente interpôs nos autos dos embargos à execução foi inadmitida em virtude de deserção, razão pela qual os critérios para cálculo do débito exequendo e as determinações de devolução de valores aos executados estipuladas por ocasião do julgamento dos embargos à execução foram integralmente mantidas. Inobstante a extinção da execução, os valores levantados a maior pela exequente poderão ser devolvidos por ocasião da fase de cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, de modo a ressarcir os executados, o denota o descabimento da pretensão de anulação da sentença proferida nestes autos, em respeito à máxima jurídica de que não há em nulidade sem prejuízo. Pretensões formuladas na apelação interposta não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.

41 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Natureza alimentar da verba executada. Contrato de locação. Agravo interno não provido.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior entendem ser vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício. ... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de acordo de pagamento de débito e assunção de dívida. Assumindo devedor, ao assinar termo de acordo firmado com companhia de abastecimento de água, dívida a ser quitada em parcelas, com cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de parcela, por rescisão do pacto, inadmissível alegue o inadimplente vício de consentimento para anular o acordo voluntariamente assumido. Recurso não provido.

43 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NA PENHORA SOBRE ALUGUERES DE IMÓVEL PERTENCENTE À SÓCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 486/STJ. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA IMPUGNATIVA PRÓPRIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 E DO ART. 5º, II DA LEI Nº. 12.016/2019. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES EM CASOS FÁTICO JURÍDICOS SEMELHANTES. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

44 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Contrato que não contém declaração pela qual alguém se obrigue a pagar quantia determinada. Banco credor que não está munido de título executivo extrajudicial representativo de dívida líquida. Artigos 585, II, e 586 do Código de Processo Civil. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 233. Execução fundada em título ineficaz. Legitimidade do reconhecimento da nulidade da execução. CPC/1973, art. 618, I. Recurso improvido.

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante (executada) que pretende o reconhecimento de excesso de execução quanto ao ressarcimento de débitos condominiais e aluguéis, e pela inclusão de honorários sucumbenciais no cálculo apresentado pela agravada (exequente) - Parcial acolhimento - Demanda relativa à indenização por prejuízos decorrentes do atraso na entrega de chaves de imóvel - Título judicial que fixou indenização pelos encargos condominiais vencidos, além dos aluguéis efetivamente desembolsados até a entrega das chaves à agravada - Despesas condominiais que foram alvo de execução autônoma proposta pelo Condomínio em face da agravada - Depósito judicial realizado pela ora agravante nos autos do incidente processual de origem, em valor correspondente às despesas condominiais de sua responsabilidade - Valor já levantado pelo Condomínio, restando superada essa questão - Excesso de execução, todavia, em relação aos aluguéis - Agravada que deveria ter demonstrado o pagamento dos locativos dos quais pretende ser ressarcida - Declaração do locador apresentada que só deu quitação até maio de 2020, inexistindo prova dos pagamentos posteriores até setembro de 2021 (data da entrega das chaves) - Honorários advocatícios corretamente calculado, observadas as rubricas indenizatórias, não comportando exclusão - Decisão reformada apenas para determinar o recálculo do débito, excluindo-se os alugueis cobrados em excesso - Honorários advocatícios fixados em favor da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Inadimplemento contratual. Entrega de imóvel no prazo. Lucros cessantes. Aluguéis. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.

«1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula 43/STJ: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ... (Continua)

49 - TJSP Alienação judicial. Praça. Pedido de suspensão da realização das hastas públicas do imóvel penhorado. Depósito realizado nos autos com o objetivo de remir a execução. Para a remição da execução é necessário o depósito, antes da alienação judicial do bem penhorado, do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 651). Indevida a comissão do leiloeiro quando não houver a arrematação do bem. Precedentes jurisprudenciais. Quantia depositada nos autos que supera o montante atualizado do débito, acrescido de encargos moratórios. Impossibilidade de verificar, porém, se o valor depositado abrange custas processuais e honorários advocatícios porque estes podem ser fixados equitativamente pelo Juiz nas ações de execução (art. 20, § 4º,do CPC/1973). Caso verificada a suficiência do valor depositado pelo juízo «a quo, de rigor a declaração da remição da execução; se for constatada sua insuficiência, em razão dos valores devidos relativos a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é razoável e prudente que se conceda prazo para o executado complementar o depósito, diante do valor por ele já depositado que supera o valor da dívida cobrada na execução a título de aluguéis e encargos locatícios, corrigida e acrescida das verbas moratórias. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Execução fiscal. Tributário. ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Termo de inscrição. Requisitos. CTN, art. 135 e CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«A execução é proposta contra a firma. Os corresponsáveis podem ser chamados supletivamente. Não é exigível fazer constar da certidão de dívida ativa o nome do responsável tributário. (...) A própria devedora, embargante e recorrente, pretende seja declarada nula a certidão de dívida ativa de fls. 03, porque entende que deve constar dela, além do seu nome (devedora), dos co-responsáveis. Sem razão, contudo, porque a execução se faz, normalmente, contra a empresa, a firma, a devedora. Só se esta não for encontrada, ou não tiver patrimônio suficiente para saldar a dívida é, que se executa os co-responsáveis, os seus sócios. Isto está bem claro no CTN, art. 202 que estatui: ... (Continua)