execucao fiscal icms cda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão em execução fiscal, com prévia exceção de pré-executividade, ante a falta de decisão acerca da eventual nulidade das CDAs, fundamentação jurídica relevante - Cabimento - Certidões de dívida ativa decorrente de ICMS declarado e não pago - Ausência de nulidade em procedimento fiscal e das CDAs, que observam as formalidades legais e expressam a causa jurídica do débito - Recálculo dos valores cobrados a título de juros, por força do julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Necessidade de mero recálculo, que não importa em nulidade das CDAs, nem justifica, por si, extinção do feito executivo por ocorrência de prescrição ou outra causa - Exequente, que, em cumprimento a determinação judicial, apresentou novos cálculos antes da citação - No mais, ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, para suprir omissão de fundamentação, sem efeito modificativo... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Alteração da incidência de juros moratórios na forma da Lei Estadual 13.918, de 2009 - Matéria de direito que independe da produção de provas - Adequação da via processual utilizada - Excesso de juros que não implica em invalidação total do título executivo - Possibilidade de prosseguimento da execução - Honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade da condenação em honorários, em consonância com o disposto no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Não houve a extinção parcial ou total da execução, mas na mera determinação de retificação das CDAs para exclusão de juros fixados - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ICMS.

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multas de ISSQN - Farmácia de manipulação - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da convalidação de recolhimento tanto de ISS como de ICMS efetuado antes da entrada em vigor da Lei complementar 147/2014 - Não cabimento - Julgamento do Recurso extraordinário 605.502/RS pelo STF, com repercussão geral, que fixou o tema 379 (DJe 06/10/220) - Modulação da decisão que convalidou os recolhimentos efetuados até outubro de 2020 - Perda de objeto da cobrança inserida na CDA - Sentença mantida - Majoração de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Inconformismo da Fazenda Estadual - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fim de constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ICMS - Sentença de acolhimento dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do Estado de São Paulo - Reexame necessário considerado interposto - Não cabimento - Lançamento por homologação - CTN, art. 150 - Nota fiscal eletrônica não equiparável à Guia de Informação e Apuração (GIA) para fim de constituição do crédito tributário - Nulidade das CDAs objeto de execução - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

12 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2020 a 2023. Sentença de extinção do feito com fundamento na falta de interesse de agir, caracterizada pela não adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exequente que comprovou ter protestado as CDAs, bem como a existência de lei local instituidora de programa de parcelamento de regularização fiscal (LCMs 956/23 e 966/23) a qual supre a necessidade de prévia tentativa de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reforma. Recurso provido.

13 - TJSP NULIDADE DA R. SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Questão de fato e de direito que se encontram suficientemente demonstradas nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Suspensão do feito executivo pela submissão de proposta de transação tributária individual junto à Procuradoria do Estado de São Paulo - Inadmissibilidade - Art. 11 da Lei Estadual 17.843/2023, que é expresso ao prever a suspensão apenas de maneira convencional, ou seja, mediante anuência das partes - Alegação de nulidade das CDAs pela ausência de preenchimento dos requisitos legais que lhe confeririam validade e liquidez - Descabimento - Possível individualizar o escopo de cada obrigação, constando, ainda, anotações acerca data de entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) correspondente a cada inscrição em Dívida Ativa - Suficiente «fundamento legal - Ausência de nulidade - CDAs que preveem atualização pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 - Juros moratórios calculados de acordo com referida lei que excedem a taxa SELIC para a fração de mês - Limitação à Taxa SELIC no cálculo proporcional - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CDA.

Ausência de coisa julgada, pois, nos embargos à execução fiscal 0018853-24.2012.8.26.0071, afastou-se a incidência de juros de mora superiores à Selic sobre o principal. Pedido, na presente ação, que diz respeito aos juros sobre multa punitiva. Prescrição, porém, caracterizada, assim como em relação à multa e aos honorários advocatícios. Entendimento do STJ, no Tema 229, que diz respeito à aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32, art. 1º, também a ações declaratórias de nulidade de lançamentos tributários. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... (Continua)

17 - STJ Pro cessual civil. Direito tributário. Icms. Execução fiscal. Cda. Exceção de pré-Executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 1.187.232,31 (um milhão cento e oitenta e sete mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos ), tendo como objetivo a cobrança de créditos de ICMS. O juízo de primeiro grau homologou pedido de desistência da fazenda por cancelamento das CDAs, haja vista que o contribuinte informou nos autos que houve reenquadramento retroativo da empresa no simples nacional por decisão da Justiça Federal. A decisão condenou a fazenda em honorários advocatícios de 8% sobre o valor da causa. A fazenda interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Exceção de Pré-executividade. Pretensa nulidade das CDAs, além da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Contribuinte que deixou de efetuar o estorno de crédito fiscal de ICMS relativo a mercadorias entradas no estabelecimento com utilização de crédito fiscal, e que posteriormente foram objeto de saída sem incidência do imposto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão com fundamento em direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presunção de responsabilidade. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso em análise, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

CDAs 1.153.081.948, 1.215.010.636, 1.215.010.647, 1.215.010.658,1.215.010.669, 1.215.010.670, 1.215.010.680, 1.215.010.691, 1.215.010.70 - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, e na ocasião, afastou a tese da prescrição intercorrente, bem como deixou de condenar a Fazenda Pública, ora agravada, ao pagamento dos honorários de sucumbência - - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, a teor do art. 40, § 1º da Lei 6.830/1980 (LEF), porque não caracterizada inércia da Fazenda Pública exequente - Desídia da FESP não configurada - R. decisão mantida, neste aspecto - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Cabimento - Verba honorária devida - Obediência ao entendimento externado pelo Col. STJ, com a aplicação da tese fixada no Tema de Recursos Repetitivos 410: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta c. Câmara e Corte de Justiça - R. Decisão reformada nesse ponto - Honorários recursais fixados - Recurso provido em parte... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Crédito decorrente de ICMS declarado e não pago. Extinção da Execução, diante da irregularidade da constituição do crédito tributário levado à execução. Crédito que somente pode ser constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Nota Fiscal que tem natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, que por sua vez é o meio pelo qual o contribuinte reconhece, espontaneamente, o respectivo adimplemento do débito fiscal, sem a participação do ente, nos termos do art 150, do CTN, e parágrafo único, do art. 35, da Lei Estadual 6.374/89. Aplicação ao caso o teor do Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ, e Enunciado de Súmula 26, desta Egrégia Corte Paulista. Uma vez constatada irregularidade na constituição do crédito tributário, patente o reconhecimento da nulidade das CDAs, com a consequente extinção da Execução Fiscal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Extinção da exação ante o reconhecimento da nulidade das CDAs - Manutenção - Imposto declarado e não pago - Autolançamento ou lançamento por homologação - Crédito que é constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Emissão de notas fiscais pelo contribuinte que não se equipara a declaração de débito - Ausência de constituição do crédito tributário - Precedentes de STJ e desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO.

Recurso tirado de decisório que rejeitou incidente de pré-executividade. Desacolhimento. Execução fiscal lastreada em débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago. Lançamento. O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo ou notificação prévia pela autoridade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. CDAS que fazem suficiente referência à origem do crédito executado. Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP que dispensam mais extensa documentação para o aparelhamento do executivo em hipótese de declaração pelo contribuinte. Precedentes desta Câmara e da Seção de direito Público. Decisão de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - ACOLHIMENTO PARCIAL E A CONDENAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EMBARGADA À EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte embargante, por força do princípio da causalidade e, ainda, em razão da autonomia entre a execução fiscal e os respectivos embargos do devedor. 2. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 587). 3. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte embargante, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Embargos do devedor à execução fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargada, ponderada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ICMS - Nulidade de CDA e excesso de execução - Parcial acolhimento - Limitação dos juros de mora à taxa Selic - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Nulidade não configurada - Multa punitiva fixada em montante que ultrapassa o tributo cobrado - Característica confiscatória - Cabimento de limitação - Adequação do débito, todavia, que demanda mero cálculo aritmético - Excesso reconhecido - Precedente - Parcial provimento do recurso... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Inclusão de sócios no polo passivo - Certificado nos autos de que a empresa não se encontra no endereço indicado pela CDA - Juízo de 1º grau que aplicou a presunção de dissolução irregular nos termos do disposto pelo enunciado da Súmula 435/STJ - Diligência que não foi realizada no endereço constante dos assentamentos da Junta Comercial - Impossibilidade, por ora, de se presumir o encerramento irregular das atividades da empresa executada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Pretensão da agravante/excipiente ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros moratórios e multa de mora incidentes sobre o débito tributário. Descabimento. ... (Continua)

30 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Débito declarado e não pago. Alegada nulidade da CDA. Inocorrência. Busca de afastamento de alegada penhora de todo o faturamento. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, por nulidade de CDA. Inadmissibilidade. Crédito declarado e não pago pelo contribuinte por autolançamento. Inteligência das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS-st. Exceção de pré-executividade. CDA substitutiva. Nulidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Multa protelatória. Não cabimento. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda. contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, rejeitou o pedido de nulidade da apresentação de CDA substitutiva.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. ICMS. Execução fiscal. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de substituição da CDA. Tema 249/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Impostos. ICMS. CDA cancelada. Honorários sucumbenciais. Incidência dos óbices das Súmulas 7, 83 e 211. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Saída de combustíveis, água e gases para geração de termoeletricidade. Apelação. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC, art. 942. Limitação. Inexistência.

I - Na origem, cuida-se de embargos à execução em face da Execução Fiscal objetivando eximir-se das cobranças de ICMS sobre os insumos para geração de termoeletricidade. A sentença acolheu parcialmente a prejudicial de decadência suscitada pela parte embargante, reconhecendo a insubsistência dos créditos gerados anteriormente a 1/12/2011, ressalvadas as multas isoladas e, no mérito, julgou-se parcialmente procedente os embargos para anular a CDA/PTA 01.000615299.48 e declarar insubsistente a correlata execução fiscal, vedado o reembolso das quantias expendidas pela autora na manutenção de seguro-garantia (fls. 791-801). No Tribunal, deu-se parcial provimento ao segundo recurso e, em reexame necessário, reformaram a sentença para acolher parcialmente os embargos à execução, prejudicada a primeira apelação (fls. 938-976). À causa deu-se o valor de R$ 59.076.896,60 (cinquenta e nove milhões, setenta e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), em outubro de 2018.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte em recuperação judicial opôs embargos à execução fiscal movidos pelo Estado do Rio de Janeiro que tem por objeto cobrança de créditos tributários referentes ao adicional à alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP retido por substituição tributária. O embargante alegou que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que lastreia a execução fiscal é destituída de certeza, liquidez e exigibilidade, por não atender os requisitos legais previstos na Lei 6.830/1980, art. 3º c/c CTN, art. 204, pugnando pela extinção do feito. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. Acolhidos embargos de declaração para sanar omissão, a sentença foi integrada para determinar ao Estado à substituição da CDA, Documento eletrônico VDA43249156 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 03/09/2024 12:57:16Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 53499347-7b09-4a77-980d-15d311d4567b com a exclusão dos valores referentes aos processos administrativos cuja nulidade das decisões havia sido reconhecida na Ação Anulatória 0082784-17.2009.8.19.0001. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para acolher os embargos à execução. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Ausência de requisito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença a execução foi extinta ante o reconhecimento de nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de análise das CDAs em exceção de pré-executivade. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Impugnação deficiente de questão primordial para a solução da controvérsia. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal propostos pela recorrida com o escopo de anular as CDAs/PTAs «01.000207975-31,01.000208077-73 e 01.000208938-07, declarando insubsistente a correlata execução fiscal.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Na origem, agravo de instrumento. Mandado de segurança cível. ICMS. Pedido de suspensão de cobrança. Pleito de depósito judicial dos valores referentes ao diferencial de alíquota (difal). Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência das Súmulas 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em mandado de segurança, o qual foi impetrado objetivando a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as operações interestaduais de circulação de mercadorias realizadas pela impetrante com consumidor final não contribuinte. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Decadência. Acórdão com fundamento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Procede, pois, a tese recursal acerca da contagem do prazo para constituição do crédito tributário obediente à regra do art. 173, I do CTN, isto é, o termo inicial se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter ocorrido, e só se interrompe com a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de infração, dentro quinquênio. Estabelecido isso, descendo aos fatos, verifico que a execução fiscal protocolada em 20/02/2020, está lastreada na Certidão de Dívida Ativa 20192744824, data de constituição definitiva do crédito em 07/05/2019, id. 125137245, a qual relaciona a falta de recolhimento de ICMS relativo a saída de mercadorias tributadas, sem emissão de documentos fiscais, apurado através de levantamento da conta caixa, em conformidade com os seguintes fatos geradores 01/2013 à 12/2013. Vejamos: 02/2013 à 12/2013 - Início do prazo prescricional em 01/01/2014 - Prazo decadencial em 01/01/2019. No caso dos autos extrai-se que a CDA executada teve o crédito tributário constituído definitivamente em 07/05/2019, ou seja, fora do quinquênio legal, portanto o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Importa frisar que, embora o apelante sustente que houve a interrupção do prazo decadencial, deixou de trazer a aos autos prova necessária para comprovar tal alegação (fl. 266).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Solicitação do perito não atendida. Laudo elaborado com documentação preexistente. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7, 83 e 211 /STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação das CDAs, originadas de autos de infração. Na sentença, julgou- se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Inexistência de título executivo. Lançamento tributário decorrente da saída de mercadoria desacobertada de nota fiscal. Situação constatada por meio de perícia. Conclusão pericial não refutada. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, tratam-se de embargos à execução referentes à alegação de iliquidez de CDA. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Súmulas 7/STJ e 280, 284/STF. Não incidência. Ente tributante. Local do estabelecimento do prestador do serviço. Entendimento pacífico. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Dissídio jurisprudencial. Configuração.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Paleta Pintura e Propaganda Ltda. à execução fiscal ajuizados pelo Município de Joinville objetivando a declaração da ocorrência de prescrição, nulidade da CDA, incompetência do embargado e excesso da execução.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA. Ausência de fundamentação. Processo administrativo irregular. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença extinguiu-se a execução ante o reconhecimento da nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios na extensão de 10% do proveito econômico obtido pela executada.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Liquidação da sociedade. Etapa necessária para regular dissolução. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Desnecessidade do nome do sócio constar na CDA. Ônus prabatório da regularidade da dissolução dos sócios. Recurso especial provido.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Sócio falido. Suposta atualização incorreta do crédito tributário. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Decisão questionada já modificada quanto a este ponto em julgamento do agravo de instrumento. Perda superveniente de objeto. Nulidade da cobrança antecipada do ICMS e das CDAs. Suposta violação do tema de repercussão geral 456 do STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu parcialmente exceção de pré- executividade e determinou a retificação dos índices de atualização monetária e juros de mora aplicados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Na origem. Exceção de pré- executividade. Capital. ICMS. Nulidade.. CDA. Nulidade. As CDAs. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso à execução e determinar a limitação dos encargos de correção monetária e juros moratórios ao patamar da taxa selic, com adequação do saldo devedor e ainda, condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor decotado da execução fiscal. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Exequente intimada para readequar a CDA. Não cumprimento da ordem judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a exclusão das CDAs referentes à inclusão do ICMS no PIS/Cofins. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Nos embargos de declaração, supriu-se a omissão sem alterar o resultado do julgamento.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Desconstituição de título executivo consubstanciado na CDA. Violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Caracterizada omissão pelo tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relativa à cobrança de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a prejudicialidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)