execucao individual credito extraconcursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Ato constritivo determinado pelo juízo cível perante o qual se processa a execução de crédito extraconcursal em desfavor de empresa em recuperação judicial. Exaurimento do stay period. De acordo com § 7-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência não conhecido.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei 14. 112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência negativo. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal. Juízo trabalhista que determina o arquivamento, em atenção à competência do juízo recuperacional. Pedido de habilitação do referido crédito na recuperação judicial indeferido pelo juízo recuperacional, justamente em razão de sua extraconcursalidade. Conflito negativo de competência. Caracterização. De acordo com a Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º e §7-A (redação pela Lei 14.112/2020). o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito. Sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público federal. Sopesar a subsistência (ou não) da competência do juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7-A (redação pela Lei 14.112/2020). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. (1) prest ação jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente. Higidez do decisum impugnado. (2) crédito condominial. Valor destinado à conservação do bem. Natureza extraconcursal. Precedentes. Competência. Atos expropriatórios. Análise à luz da Lei 14.112/2020. Competência do juízo da execução individual, exceto em relação a bens essenciais durante o stay period. Julgados. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada. suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Atos constritivos. Apreciação do caráter extraconcursal de créditos. Competência do juízo da recuperação judicial. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal relacionado a indenização por danos morais que se submete ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Honorários de sucumbência. Arbitramento posterior ao pedido de nova recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decurso do stay period. Lei 14.112/2020. Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. Precedente da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decurso do stay period. Lei 14.112/2020. Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. Precedente da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. 1. Inclusão indevida de crédito extranconcursal na lista de credores pela recuperanda. Subsistência de sua natureza, independentemente da não apresentação de impugnação. 2. Controvérsia posta. 3. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 4. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 5. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 6. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação da Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Não ocorrência. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, para que delibere sobre a essencialidadedos bens cuja retomada é pretendida nestes autos, com o que, será analisado o pedido de busca e apreensão. Stay Period exaurido. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem. Observância ao princípio da menor onerosidade. Satisfação do débito exequendo na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Decisão reformada, pois resta superado o stay period com a homologação do plano e concessão da recuperação judicial, dispensando-se a deliberação do juízo recuperacional sobre direito e bens vindicados no processo de origem, em razão de sua essencialidade à empresa agravada. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Correção de rumos na jurisprudência do STJ. Necessidade. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no âmbito do processo de recuperação judicial (no caso, de Sociedade de Propósito Específico, que atua na atividade de incorporação imobiliária), o crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, deve ser considerado extraconcursal, independentemente da observância do marco temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput, com base no art. 84, III, do mesmo diploma legal - tal como defende o ora recorrente -, ou o aludido dispositivo legal tem aplicação unicamente ao processo falimentar, do que não se cogita na hipótese retratada nos autos, conforme compreenderam as instâncias ordinárias. 2. Os julgados desta Corte de Justiça, ao abordar e decidir a mesma questão em exame, têm aplicado, inadvertidamente, posicionamento jurisprudencial edificado especificamente em processo falimentar (segundo o qual «os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas da massa, necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal), em interpretação a regramento próprio, o qual, em princípio, não incide n o processo de recuperação judicial, podendo, inclusive, redundar na indesejada inobservância da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ no Tema 1.051. Por conseguinte, seja para confirmar a diretriz hoje adotada, lastreada, doravante, em julgado específico a esse propósito, seja para proceder a uma correção de rumos - o que, em última análise, mostra-se sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais -, revela-se indispensável o enfrentamento pontual da matéria posta por esta Turma julgadora. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. 1. Delimitação da controvérsia posta 2. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 3. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 4. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 5. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º da Lei Complementar 101/2000, art. 49 e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução individual. Atos executórios. Penhora anterior ao deferimento da recuperação. Competência do juízo da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal « não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial « (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo recuperacional (AgInt no CC 177.181/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/11/2022).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos executórios ou constritivos que persiste até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento do processo. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. ... (Continua)

18 - TJSP

Direito empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Execução de título extraconcursal. Inaplicabilidade do stay period. Recurso não provido. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.

1 - Com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Créditos extraconcursais. Execução individual. Bem da empresa recuperanda. Essencialidade ou não do bem. Competência. Juízo universal.

«1. Em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FATURAMENTO DA COEXECUTADA, DETERMINANDO AO EXEQUENTE A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou ao exequente que obtivesse autorização do juízo da respectiva recuperação judicial para a penhora de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de penhora de faturamento na execução individual de crédito extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o crédito objeto dos autos seja extraconcursal, somente o juízo da recuperação judicial é quem pode e deve avaliar o que se faz necessário para que a recuperação judicial cumpra seu objetivo de «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, como preceitua a Lei 11.101/2005, art. 47. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: O controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/05/2017.... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO - A

competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido em ação de execução individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos extraconcursais ou apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, e os atos de constrição efetuados sobre o patrimônio de devedor falido ou recuperando, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e/ou bloqueados, é do MM Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, sendo incabível o prosseguimento de execuções individuais contra devedor falido ou em recuperação judicial, após as decisões de decretação de sua falência ou deferimento do respectivo plano de recuperação judicial, ainda que exista prévia penhora - Como, na espécie: (a) a ação de execução encontra-se lastreada em três cédulas de crédito bancário e uma nota promissória; (b) em situação em que, nos autos da ação de recuperação judicial da devedora, o administrador judicial reconheceu o crédito do Banco Pine S/A como quirografário, sendo o valor de R$21.966.102,51 concursal e R$342.109,44, a título de garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios relativos à cédula de crédito bancário exequenda, não sujeitos à recuperação judicial e (c) referida classificação foi publicada em Diário Oficial pelo MM Juízo Universal em 03.06.2024, (d) é de se reconhecer que: (d.1) a questão relativa à extraconcursalidade do crédito exequendo já foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da Recuperação Judicial, nos termos da orientação supra e (d.2) as rr. decisões agravadas, proferidas após a publicação da relação de credores de Mixtel Distribuidora Ltda, apenas e tão somente aplicaram o entendimento do Juízo Universal, observando que, para a prática de atos de expropriação, é necessário a manifestação daquele Juízo. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de liberação de valores bloqueados na conta bancária de titularidade do sócio da empresa recuperanda - decisão do Juízo Recuperacional, nomeado pelo STJ para provisoriamente dirimir as questões relativas às eventuais penhoras sobre bens da empresa devedora, que consignou expressamente que a suspensão não atinge os créditos extraconcursais - ausência de decisão a respeito de ser o crédito concursal - não comprovação de que os efeitos da recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada tenha se estendido ao sócio executado - questões, todavia, que devem ser decididas no Conflito de Competência instaurado pelos recorrentes e pelo Juízo Recuperacional, sob pena de ensejar a supressão de instância - agravo não conhecido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Inconformismo da exequente contra decisão que reconheceu a competência do juízo recuperacional para apreciação de medidas constritivas - Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente - Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária - Precedentes do Colendo STJ e desta Colenda Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Inconformismo da exequente contra decisão que reconheceu a competência do juízo recuperacional para apreciação de medidas constritivas - Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente - Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária - Precedentes do Colendo STJ e desta Colenda Câmara - CONCLUSÃO - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação declaratória de prescrição c/c tutela de urgência de natureza antecipada com danos morais. Decisão que indeferiu a impugnação, reconhecendo que o crédito perseguido tem natureza extraconcursal e admitiu o prosseguimento da execução individual em face da executada, ressalvado o controle pelo Juízo Universal dos possíveis atos constritivos. Irresignação da executada.. Alegação de que o crédito é concursal e de que deve se submeter à Recuperação Judicial. Descabimento. Honorários sucumbenciais. Fato gerador, data de prolação da sentença, é posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Crédito de natureza extraconcursal. Tema 1.051 do C. STJ. Esgotado prazo do stay period. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Empresa executada em regime de recuperação judicial (OI S/A) - Inconformismo da empresa devedora contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do processo executivo, inclusive com autorização de «efetivação de bloqueio dos ativos da executada - Cumprimento de sentença que tem por objeto crédito de natureza extraconcursal - Inteligência dos arts. 6º, III e §4º, e 49, ambos da Lei 11.101/2005 - Tema repetitivo 1.051 do STJ - Alegação de excesso de execução sob o argumento de que os cálculos não consideraram a dinâmica de correção monetária prevista na Lei 11.101/05, art. 9º, II - Descabimento - Dispositivo tem aplicabilidade restrita aos créditos que podem ser submetidos ao processo de soerguimento judicial (concursais) - Pretensão de suspensão da execução com fundamento no disposto na Lei 11.101/05, art. 6º, II não acolhida - Sobrestamento aplicável apenas aos créditos de natureza concursal - Doutrina - Precedentes desta Colenda Câmara - Tese recursal fundada na impossibilidade de o Juízo executivo autorizar a efetivação de medidas constritivas por se tratar de matéria de competência exclusiva do juízo recuperacional - Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente - Possibilidade de o Juízo executivo autorizar medidas executivas - Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, mesmo após o escoamento do stay period, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Todavia, no presente caso, o Aviso 39/2023, emitido pelo Insigne Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (onde tramita a recuperação judicial), traçou regramento específico para situações como a retratada nos presentes autos (crédito extraconcursal de valor inferior a R$ 20.000,00 em face da recuperanda OI S/A), dispensando a consulta ao juízo recuperacional - Alegação recursal no sentido de que o Juízo executivo não tem competência para deferir medidas constritivas que não procede - De toda forma, reconhece-se a necessidade de consulta e controle por parte do Juízo recuperacional - Entretanto, diante das peculiaridades do caso, tem-se que, caso adotadas medidas satisfativas nos moldes e de acordo com o regramento estipulado no Aviso 39/2023, fica dispensada a submissão de tais atos ao controle do Juízo recuperacional - De modo diverso, medidas constritivas não albergadas pelo referido Aviso 39/2023 podem ser determinadas pelo Juízo executivo, entretanto, nesse caso, ficam sujeitas à consulta e ao controle exercido pelo Juízo recuperacional - RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução, em virtude da determinação do juízo recuperacional de suspensão das constrições contra a recuperanda. Insurgência do exequente. PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Viável a adoção de medidas constritivas contra sociedade em recuperação judicial, a mando direto do juízo executório individual, ainda que durante o stay period, quando destinadas à satisfação de crédito extraconcursal. Crédito extraconcursal, decorrente de cessão fiduciária. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Vedação apenas ao apenhamento de bens essenciais à atividade empresária. Análise da essencialidade de ativos, pelo juízo recuperacional, a dar-se somente após eventual constrição e apenas enquanto viger o stay period. Prorrogação do stay period já findada. Art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05. Precedentes do E. STJ. Inerme eventual indicação do crédito do exequente, como se concursal fosse, nos autos recuperacionais, até que eventualmente o reconheça como tal o julgador daquele feito. Indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) que não tem o condão de transmudar a sua natureza. Precedente do E. STJ. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente, reconhecendo a sua extraconcursalidade na medida em que seu fato gerador dista de período posterior à data do pedido recuperacional - Alegação de que não houve sequer sentença para verba de honorários para que o crédito seja validado e existente, pois não há condenação em honorários no processo de execução, e muito menos a obrigação de pagamento de honorários contratuais, devendo a decisão ser reformada para que não seja constituído o crédito como extraconcursal - Descabimento - Não houve a identificação da existência de valor devido pela recuperanda agravante para a sociedade individual de advocacia agravada - Hipótese na qual, houve tão somente o reconhecimento de que, como a pretensão da agravada está lastreada em decisão proferida nos autos da execução, e em virtude de a execução ter sido proposta (18/7/2023), em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial (27/4/2023), qualquer valor referente a honorários advocatícios lá discutido, terá o fato gerador em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, e consequentemente, não está sujeita à recuperação judicial, ou seja, extraconcursal - Assim, qualquer discussão acerca do crédito em questão, inclusive o reconhecimento de sua inexistência, deve ser realizada pelo Juízo competente - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença - Título executivo - Valor da dívida: R$567.740,45 - Recuperação judicial - Continuidade da ação contra os avalistas - RECURSO DOS EMBARGANTES (avalistas) afirmando omissão no exame da concursalidade dos honorários sucumbenciais e impossibilidade de continuidade da ação contra os avalistas - Inteligência do Tema Repetitivo 885 do STJ - Recuperação judicial não suspende execução individual contra os avalistas - Título executivo (sentença) reconhecendo que o crédito de honorários advocatícios é posterior à concessão de recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Embargos DESPROVIDOS... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que suspende a execução e, entendendo que os honorários advocatícios são crédito extraconcursal, determina que o pagamento deverá ser pleiteado no juízo falimentar e observar a ordem legal - Agravo interposto pela executada - Fato gerador ocorrido antes do deferimento do processamento da nova recuperação judicial - Irrelevância de o trânsito em julgado da decisão condenatória ser posterior ao deferimento da nova recuperação judicial - Lei 11.101/2005, art. 49 - Tema 1051 do STJ - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Satisfação sujeita a habilitação - Extinção, em cognição ex officio, da execução individual como decorrência lógica da habilitação, com isenção da exequente ao pagamento dos encargos de sucumbência - Recurso provid... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu de pedido de arresto contrário a executada em recuperação judicial, pois compreendeu competir exclusivamente ao juízo recuperacional o apreço da temática. Insurgência do exequente. Viável a adoção de medidas constritivas contra sociedade em recuperação judicial, a mando direto do juízo executório individual, ainda que durante o stay period, quando destinadas à satisfação de crédito extraconcursal. Vedação apenas ao apenhamento de bens essenciais à atividade empresária. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Análise da essencialidade de ativos, pelo juízo recuperacional, a dar-se somente após eventual constrição e apenas enquanto viger o stay period. Art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05. Precedentes do E. STJ. Inerme eventual indicação do crédito do exequente, como se concursal fosse, nos autos recuperacionais, até que eventualmente o reconheça como tal o julgador daquele feito. Indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) que não tem o condão de transmudar a sua natureza. Precedente do E. STJ. Admissível, no abstrato, o apenhamento de dinheiro, em desfavor de sociedade recuperanda, pois tal ativo não conforma bem de capital. Precedente do E. STJ. Decisão reformada, com a determinação de que conhecido, pelo julgador singular, o pedido de arresto. Recurso provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos por aval incluídos no plano de recuperação homologado. Exclusão do procedimento recuperacional. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo universal e aquele que processa execução individual objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, «aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. ... (Continua)

35 - STJ processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos por aval incluídos no plano de recuperação homologado. Exclusão do procedimento recuperacional. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e aquele que processa execução individual, objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, «aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Dessa forma, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais (CC 108.141/SP, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/2/2010, DJe 26/2/2010). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Empresa executada que se encontra em fase de recuperação judicial. Inviabilidade da suspensão do feito em relação a codevedora Nutrisenior Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos Nutricionais Ltda, eis que decorrido o prazo do stay period. No entanto, o processamento da recuperação judicial carreia ao Juízo dela a competência para distribuir o patrimônio da empresa recuperanda aos credores, conforme as regras concursais previstas na Lei 11.101/05. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nesse tópico. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão unilateral de contrato. Compensação e retenção de valores das empresas em recuperação. Influência na efetividade do plano de recuperação. Interesse dos demais credores. Súmula 83/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação» (AgInt no CC 166.811, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Necessidade, no particular, de autorização do juízo da recuperação para início da fluência do prazo. Momento a partir do qual eventual recusa ao adimplemento será considerada voluntária.

1 - Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em 27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Pedido de suspensão do feito em razão de o banco executado estar em procedimento de liquidação extrajudicial. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Acórdão que suspende a execução e reduz, de ofício, o valor do título judicial exequendo, com base na teoria da relativização da coisa julgada. Insurgência do executado.

«Hipótese em que o Tribunal estadual não apenas acolheu o pleito de suspensão do processo executivo, mas, indo além, decidiu de ofício reduzir o valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução, a despeito de não haver requerimento nesse sentido e de o título exequendo estar acobertado pelo manto da coisa julgada material. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Rural com Garantia Hipotecária - Decisão que INDEFERIU o pedido do coexecutado, ressaltando que não há causa para a suspensão do processo, tampouco parao desbloqueio dos bens constritos, determinando a manifestação da parte exequente - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, para suspensão da execução, até final julgamento da Recuperação Judicial, bem como para a imediata liberação das restrições existentes sobre os automóveis elencados nos autos, para posterior alienação, alegando que é da competência do Juízo da Recuperação Judicial, a realização de atos constritivos e não do Juízo da Execução - DESCABIMENTO - Execução que se processa em benefício do credor - Hipótese em que o título executivo é uma cédula de crédito rural, emitida pela pessoa física da devedora principal, com garantia hipotecária de imóvel pertencente aos devedores solidários, dentre eles o empresário individual que se encontra em recuperação judicial - Bens constritos de propriedade das pessoas físicas dos coexecutados - Plano de recuperação judicial que não impede o prosseguimento da execução, contra os devedores solidários - Súmula 581/STJ - Constatação de encerramento do stay period, com determinação do Juízo Recuperacional às recuperandas para que regularizem os pagamentos dos créditos trabalhistas, nos exatos termos do plano de recuperação judicial, sob pena se restar configurado o descumprimento - Evidenciada a ausência de causa para a suspensão da demanda executiva e para o desbloqueio dos bens constritos - Porém, persistindo dúvidas sobre a essencialidade ou não dos bens constritos para a continuidade das atividades empresariais da pessoa jurídica em recuperação, por cautela, convém submeter a questão à apreciação do juízo da recuperação - Entendimento jurisprudencial de que, ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial se submete ao Juízo da recuperação - Após o que, será possível a reapreciação com segurança do pedido de eventual liberação da penhora dos automóveis de propriedade dos coexecutados - Por ora, não se vislumbra desacerto da MMa. Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Falência. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Possibilidade de citação e penhora no juízo da execução fiscal. Necessário controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Falência. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Possibilidade de citação e penhora. Necessário controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Falência. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.

«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO -

Decisão que determinou a suspensão da ação de execução com relação a avalista do título - O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial tem por consequência a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005, em relação ao devedor principal, porém não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Créditos com garantia fiduciária, inclusive os resultantes de cessão fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, daí por que admissível a execução ajuizada em relação a esse crédito, não havendo que se falar em utilização de trava bancária, bloqueio ou em levantamento do valor correlato por parte da empresa recuperanda, vedada, contudo, durante a suspensão pelo prazo de 180 a que se refere o LF 11.101/06, art. 6º, § 4º, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (LF 11.101/05, art. 49, § 3º), observando-se que, conforme a atual orientação do Eg. STJ, é incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o referido lapso temporal, por aplicação do disposto nos arts. 47 e 49, da mesma Lei, uma vez deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, uma vez que a questão sobre a suspensão dos prazos das ações e execuções individuais deverá ser decidida pelo MM Juízo da Recuperação Judicial, a quem compete decidir sobre a continuidade ou não do processo de recuperação, bem como a questão da essencialidade de bem à atividade da empresa em recuperação judicial, inclusive, quando aos bens extraconcursais objetos de garantia fiduciária - «Produtor rural (pessoa física), ainda que com registro no CNPJ, em cumprimento à legislação tributária, é a própria pessoa física ou natural, que responde com seus bens pelas obrigações que contraiu, visto que não é pessoa jurídica, nos termos do art. 44 do CC - Como: (a) restou deferido o pedido de recuperação judicial em favor da parte devedora agravada, na qualidade de produtor rural, que se confunde com a pessoa física, com determinação de suspensão das ações de execução contra elas ajuizadas, excetuadas aquelas previstas no art. 49, §3º, LF11.101/2005; (b) em situação em que 30% do débito exequendo se enquadra nesta exceção, o que caracteriza a sua extraconcursalidade, porque constituído por crédito garantido por cessão fiduciária de aplicações financeiras; (c) de rigor, a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para afastar a determinação de suspensão do feito, com relação à parte devedora avalista, apenas e tão somente com relação a 30% do débito exequendo, determinando o MM Juízo da causa o prosseguimento do feito como bem entender de direito. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão acerca da validade de atos constritivos realizados em execuções individuais por ocasião do sobrestamento e reforma, pelo tribunal estadual, da decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Provimento judicial final que reconhece o acerto da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus efeitos legais, desde a sua prolação. Reconhecimento. Créditos representados por cédulas de produto rural garantidas por penhor rural. Submissão ao processo recuperacional. Juízo acerca da essencialidade dos bens arrestados. Descabimento. Recurso especial provido.

1 - Controverte-se no presente recurso especial sobre a validade e a subsistência dos atos executivos realizados no bojo de execuções individuais promovidas por credores contra os produtores rurais (ora recorrentes), consistentes no arresto, no depósito e a na remoção de produtos agrícolas, objeto de garantia pignoratícia, em interregno no qual a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial dos executados havia sido reformada pelo Tribunal estadual. ... (Continua)