execucao privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Vistoria veicular. Constituindo o Sistema Nacional de Trânsito um todo orgânico, com competências estabelecidas em lei, não pode o órgão executivo nacional substituir-se ao local para delegar a particular serviço de vistoria veicular que este, no âmbito de sua autonomia administrativa, considera de conveniência ser executado diretamente pela Administração. O credenciamento emitido pelo órgão nacional apenas o habilita à execução privada do serviço no âmbito local, mas não tem o alcance de o autorizar a tal. Recurso improvido.

2 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Embargos infringentes. Execução privada. Quarto de hotel. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar direitos autoriais. Precedente do STJ. Lei 9.610/98, arts. 29, VIII, «e, e 68, §§ 2º e 3º.

«Inconcebível se mostra o enquadramento dos quartos ou apartamentos de estabelecimentos de hotelaria como «locais de frequência coletiva, acarretando, assim, a incidência de retribuição, já que, a princípio, não há indicativo seguro de que os hóspedes se mantenham o tempo todo nos quartos apenas ouvindo boa música, sem que realizem qualquer uma das atividades de lazer disponibilizadas, ainda que se encontrem em período nupcial. Demais disso, e ainda que assim não fosse, como destacado pelo Vogal Vencido, «não existe nestes autos, desde a inicial e contestação, qualquer rol indicativo das obras que teriam sido divulgados e de seus respectivos autores, sendo incabível a pretensão de cobrança de direitos autorais sobre obras indeterminadas e autores também indeterminados.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO -

Requerimento de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal - Personalidade jurídica distinta do sócio, parte no processo - Autonomia patrimonial - Ato constritivo sobre o patrimônio da sociedade empresária para responsabilização por obrigação assumida pelo sócio que exige desconsideração da personalidade jurídica, utilizado o incidente próprio para tanto - Inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC e CCB, art. 50.   ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO ENEM PPL 2021. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado preso que, no curso da execução da pena, submeteu-se ao ENEM PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e Jovens sob Medida Socioeducativa) de 2021, no qual alega ter sido aprovado, pois atingiu a nota mínima exigida em todas as áreas de conhecimento (fls. 13/14). Assim, pleiteou a remição de 100 (cem) dias da sua pena, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, por considerar que havia a necessidade de juntada do certificado de aprovação no referido Exame Nacional, para que se pudesse proceder à remição da pena pelo estudo. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADA EM PARTE DAS MATÉRIAS DO ENEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126, C.C. COM A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ABATIMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS APENAS AS DISCIPLINAS NA QUAIS A AGRAVANTE ATINGIU O APROVEITAMENTO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Penhora. Execução de título extrajudicial. Recurso aplicado em previdência privada que não possui caráter alimentar. Verba não abrangida pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833. Possibilidade. Precedentes. Eventual impenhorabilidade que pode ser elidida nos casos de comprovação de caráter alimentar da verba. Aferição que deve ser realizada à luz do caso concreto. Caráter alimentar inexistente na hipótese. Ausência de comprovação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no CPC/1973, art. 649, IX, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos «recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-se à contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria com o SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CNSEG - PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. 1a. E 3a. Turmas do STJ. Natureza privada da relação jurídica litigiosa originária. Execução comum promovida por banco contra devedor privado. Natureza privada de todas as questões incidentes posteriores. Pedido de preferência do crédito realizado pela Fazenda Pública estadual. Não alteração da aludida natureza privada da relação jurídica originária. Privilégio preferencial da Fazenda Pública que será preservado, protegido e garantido, independentemente do órgão responsável pela apreciação da controvérsia. Competência da Segunda Seção/3a. Turma.

«1 - A competência das Seções, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, conforme determina o art. 9º do RISTJ. A definição do caráter público ou privado daquela relação jurídica litigiosa é dada pela qualidade das partes originalmente envolvidas no litígio. Neste caso, trata-se de execução comum promovida por banco privado contra empresa também privada, o que projeta essa mesma natureza privada sobre todas as questões incidentais posteriores à demanda executiva. ... (Continua)

10 - TRT2 Mandado de segurança. Execução contra sociedade de economia mista. Obrigações trabalhista. Natureza jurídica privada. Decreto-lei 200/67, art. 5º, III. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«Sendo a impetrante sociedade de economia mista, conforme definição do Decreto-lei 200/67 (art. 5º, III), rege-se pelas normas e condições do direito privado, estabelecidas pelo CF/88, art. 173, § 1º, que pressupõe similaridade ao regime jurídico das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Bradesco Seguros S/A. para penhora de valores mantidos em previdência privada da executada Ana Lucia do Nascimento, determinando a intervenção do oficial de justiça para efetivação da constrição. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução hipotecária. Instituição financeira privada contra mutuário. Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Estadual.

«Na execução da dívida hipotecária ajuizada por instituição financeira contra mutuário, indemonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal, porquanto se executa tão-somente dívida pactuada entre pessoas de direito privado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual. Conflito conhecido, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, suscitado. Decisão unânime.... (Continua)

14 - STJ Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se os créditos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, em razão dos serviços prestados pelo executado na área da saúde são absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A PENHORABILIDADE DOS VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCABIMENTO - O

CPC não considera como impenhoráveis os depósitos em plano de previdência privada, que, inclusive, no presente caso, foram dados em garantia, sem restrições; porém, o C. STJ admite a impenhorabilidade quando as verbas possuírem caráter alimentar, não sendo a hipótese dos autos - Princípio da boa-fé objetiva - Possibilidade de constrição integral - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - APLICAÇÃO FINANCEIRA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, e manteve a penhora sobre os valores oriundos de programa de previdência privada - Há prova no sentido de que o plano VGBL bloqueado consiste em plano de previdência privada - II - Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre aplicações financeiras, como no caso de plano de previdência privada, são igualmente protegidos pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP - Penhora incabível - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação dos valores constritos - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE INCUMBE AOS AGRAVANTES, INEXISTENTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação executiva que deferiu a penhora sobre os valores aplicados em fundo de previdência privada. ... (Continua)

19 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Intempestividade. Preliminar. Afastamento. Imóvel. Venda a terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Adquirente. Má-fé. Irrelevância. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Mantida a constrição judicial sobre o imóvel.

«Da intempestividade dos embargos de terceiro 1. No presente feito não merece prosperar a argüição da parte apelante no que tange à intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que opostos dentro do prazo a que alude o CPC/1973, art. 1048 - Código de Processo Civil. Mérito do recurso 2. Configurada a fraude à execução praticada pela executada Maria Gorete Wolff, tendo em vista que a venda do imóvel matriculado sob 5.029 no Registro de Imóveis da Comarca de Guarani das Missões a terceira pessoa em 20/07/2004, portanto, em data posterior à citação na ação de cobrança, que ocorreu em 31/05/2004, quando já se encontrava insolvente. ... (Continua)

20 - TRT2 Seguro social privado. Ação que visa o reconhecimento da natureza salarial de parcelas já pagas para inclusão em plano de previdência privada. Determinação de contribuição, pelo empregado, de sua cotaparte. Indevida. O momento para retenção da cota-parte do empregado ao plano de previdência privada é o pagamento da parcela.

«Quando a ação visa um provimento jurisdicional para recebimento de verba não paga (efeito condenatório) e seu reflexo no plano de saúde, então é cabível que se determine que, no momento do pagamento (execução), seja feita a retenção da cota-parte do empregado e seu recolhimento ao Plano de Previdência. É o raciocínio aplicado pela Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, quando a ação visa um provimento jurisdicional para reconhecimento da natureza salarial de verba já paga (efeito declaratório) com sua inclusão no Plano de Previdência Privada, tal determinação não se mostra possível, porque o momento para reter a cota-parte do empregado já se foi. Aplicação, por analogia, o entendimento consubstanciado no Lei 8.212/1991, art. 33, parágrafo 5º... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (PGBL).

Possibilidade, desde que os valores não sejam destinados à subsistência do executado e de sua família. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. No caso, o agravante não comprovou a indispensabilidade do numerário constrito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Execução. Informações da Receita Federal e outros execução prolongada e sem sucesso. Requerimento para expedição de ofício à cnseg (confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde complementar e capitalização) é legítimo para tentativa de localização de eventuais fundos de previdência privada dos sócios executados.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO AGRAVADO - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada, determinado o envio de ofícios para pesquisas de valores eventualmente depositados pelo agravado em fundos de previdência privada - agravo provido... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VALOR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO - DESCABIMENTO -

Embora os depósitos em plano de previdência privada sejam penhoráveis, por não se caracterizarem como verba alimentar, considerando que o valor constrito em questão é inferior à quarenta salários-mínimos, aplicável ao caso a proteção prevista no disposto no CPC, art. 833, X. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras e conta corrente, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravados - agravo provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofício à CNSEG para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravados - agravo provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONSÓRCIO EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada e consórcio - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão mantida para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravantes - agravo desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA AGRAVADA - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravados - recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à CNSEG e demais instituições de previdência privada - Possibilidade - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Ativos em planos de previdência privada que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.

31 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE ENFRENTA INTERVENÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESACOLHIMENTO.

O entendimento dominante, sufragado pelo STJ e, igualmente, por esta Corte de Justiça, é no sentido de que o caráter assistencial e a natureza das obrigações de caráter alimentar não justificam a pretendida suspensão em razão da intervenção, mormente em se considerando que se trata de intervenção e não liquidação. Incidência de juros de mora. Questão já dirimida no título executivo. Alegação de que imperioso o recolhimento do valor de 10% previsto no plano de custeio. Questão não suscitada na fase de conhecimento. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Observância. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Recurso provido

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título extrajudicial. Penhora de valores de previdência privada. Possibilidade. Impenhorabilidade sujeita a prova do caráter alimentar do investimento. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - TRT3 Licitude. Ente público. Terceirização ilícita do serviço de saúde. Convênio com empresa privada.

«Pelo entendimento da Maioria desta E. Turma, demonstrado que o Município exercia interferências na execução dos serviços, decidindo os empregados que seriam contratados ou dispensados pela empresa privada, as datas das férias dos trabalhadores, o pagamento de horas extras, o encaminhamento de atestados médicos referentes a afastamentos de empregados, alteração de carga horária semanal, alteração de função, suportando, inclusive, os custos financeiros das rescisões contratuais e das férias, resta evidenciada a terceirização ilícita da atividade de saúde, porque não foram cumpridas as cláusulas do convênio, firmado com a entidade que contratou o obreiro.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. A análise da existência ou não de erros de cálculo no laudo elaborado pelo perito judicial, a fim de averiguar a configuração do alegado excesso de execução, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em que o Estado do Amapá pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Execução. Atualização da dívida.

«1.- Os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS INVESTIMENTOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada, ou títulos de capitalização - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada, títulos de capitalização e outros investimentos eventualmente mantidos pelos agravados - agravo provido... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Hipótese em que as regras do CDC não se aplicam à relação travada entre as partes. Incidência da Súmula 563/STJ. Controvérsia recursal restrita a aferir a legitimidade dos juros anuais praticados pela ré nos mútuos contratados pela autora. Entendimento acalmado do E. STJ no sentido de que inviável equiparar as entidades fechadas de previdência às instituições financeiras, diante de sua destinação precípua de conferir proteção previdenciária a seus participantes. Inadmissibilidade de cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, de 12% ao ano, haja vista a expressa vedação legal à obtenção de lucro das referidas entidades, nos termos do art. 31, § 1º da Lei Complementar 109/2001 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014). ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2 . º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno não provido .... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em que o Estado do Amapá, terceiro interessado, pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2 . º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em que o Estado do Amapá pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Penhorabilidade dos valores aplicados em previdência privada complementar. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A «impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do CPC, art. 649, IV (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/4/2014). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Indícios de direitos suscetíveis de penhora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de planos de previdência privada de titularidade da executada. Possibilidade. Ausência do caráter alimentar e da proteção concedida pelo CPC, art. 833. Recurso não provido.

47 - STJ Seguridade social. Direito civil. Recurso especial. Previdência privada. Intervenção na entidade. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a aplicação dos índices oficiais ao cálculo da reserva de poupança momento do resgate. ... (Continua)

48 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado e manteve a penhora dos valores encontrados em planos de previdência privada. Exegese do CPC, art. 833, X. Possível o reconhecimento da impenhorabilidade da previdência privada até o limite de 40 salários mínimos. Proteção legal extensiva a outras aplicações além dos valores depositados em caderneta de poupança, admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente. Precedentes do STJ. Admitida a penhora do que exceder. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

49 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Mútuo celebrado pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) com empregado público da CEF. Entidade de previdência privada fechada. Ajuizamento de execução de título. Negócio jurídico que não constitui contrato bancário. Competência da III Subseção de Direito Privado para julgamento de demandas que envolvam previdência privada, como no caso (art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 693/2015, do c. Órgão Especial desta Corte). Precedentes desta e. Corte. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras competentes.

50 - TJRJ APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

e EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES. ... (Continua)