exigibilidade suspensa cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Condenação em honorários advocatícios. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Exigibilidade suspensa. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que, nas razões do especial, os recorrentes deduzem argumentação genérica de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, que matérias seriam essas e qual sua relevância para solução da controvérsia, circunstância que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação cível. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo tribunal. Exigibilidade das despesas anteriores igualmente suspensa. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 3º. Ausência de contradição.

«1 - O CPC/2015, art. 98, § 3º do é suficientemente claro ao afirmar que, se o beneficiário da gratuidade for vencido, as obrigações sucumbenciais «ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Execução fiscal. Propositura. Enquanto a exigibilidade do crédito está suspensa. Extinção do feito. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constituição do crédito tributário via gfip. Súmula 436/STJ. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no CTN, art. 151, III. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV). Ajuizamento posterior da execução fiscal. Extinção da execução fiscal na parte referente ao crédito com exigibilidade previamente suspensa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. Não merece acolhida a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... (Continua)

5 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Verbas sucumbenciais. Pedido implícito. Ônus da parte embargada. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Deu-se provimento. CPC/2015, art. 330.

«1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Parcelamento de dívida. Adesão. Exigibilidade suspensa do tributo parcelado. Inocorrência da prescrição. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada inscrição indevida de débito fiscal em dívida ativa. Parcelamento tributário. Exigibilidade suspensa. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - TRF4 Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Multa por descumprimento de determinação judicial. Cumprimento antes de findo o prazo fixado. Não incidência. Honorários advocatícios. AJG. Exigibilidade suspensa. Solidariedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 117.

«1. Caso em que, no período abrangido pela execução, efetivamente, sequer havia transcorrido o prazo de 20 dias de que dispunha o executado para cumprir a obrigação, razão pela qual não há que se falar na incidência da multa exigida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Compensação de ofício. Débitos com exigibilidade suspensa. Descabimento. Recurso repetitivo sobre o tema.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Compensação de ofício. Débito tributário com exigibilidade suspensa. Parcelamento. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributo com a exigibilidade suspensa por força de decisão liminar. Inexistência de impedimento para constituição do crédito tributário com o objetivo de evitar a decadência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Crédito tributário. Compensação. Homologação parcial. Manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Exigibilidade do crédito tributário suspensa.

«1. No que se refere à suposta violação do CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo apenas por ser contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública. Exigibilidade suspensa (Lei 1.060/1950, art. 12). Assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Súmula 7/STJ

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. PIS. Imunidade tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Exigibilidade suspensa. Prescrição. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tributos com exigibilidade suspensa. Depósito judicial. Dedução do lucro, para fins de apuração da CSLL. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Dever legal da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 4º do. Agravo não conhecido. Imposição de multa. Beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Dever legal da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015. Agravo não conhecido. Imposição de multa. Beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Dever legal da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 4º. Agravo não conhecido. Imposição de multa. Beneficiária da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. in 600/2005, art. 34 da srf. Compensação de ofício com débito parcelado. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Exigibilidade suspensa. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta à sua apreciação, tendo adotado orientação contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535. É cediço que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação do decisum seja suficiente para por fim à lide, tal qual ocorreu na hipótese.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Dever legal da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 4º. Agravo não conhecido. Imposição de multa. Beneficiária da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Dever legal da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 4º do. Agravo não conhecido. Imposição de multa. Beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Dever legal da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e § 4º do. Agravo não conhecido. Imposição de multa. Beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Exceção de pré-executividade. Débito. Exigibilidade suspensa. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Honorários de sucumbência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Neo-Plastic Embalagens Plásticas Ltda. contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, objetivando afastar a exigibilidade do valor cobrado, em razão da sua suspensão há mais de 3 meses por decisão judicial proferida nos autos do agravo de instrumento, rejeitou o pedido. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Créditos de pis/cofins. Compensação. Débitos com exigibilidade suspensa. Parcelamento tributário. In srf 1.300/2012.

«1 - A aplicabilidade de instrução normativa da Receita Federal à compensação de ofício de créditos de PIS/COFINS com débitos parcelados cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Ausência do dever de indenizar. Tese firmada no Resp 1.386.424. Rito do CPC, art. 543-C. Entendimento do tribunal local em consonância ao do STJ. Exigibilidade da majoração dos honorários suspensa. CPC/2015, art. 98, § 3º. Agravo interno parcialmente provido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Parte beneficiária da justiça gratuita.

1 - Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão, apenas o primeiro recurso deve ser conhecido, pois operada a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Dever legal da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não observância na hipótese dos autos. Recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015. Agravo não conhecido. Imposição de multa. Beneficiário da justiça gratuita. Exigibilidade suspensa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Negativa de vigência ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Simples nacional. Ato de exclusão. Súmula 283/STF. Débitos fiscais sem a exigibilidade suspensa. Migração. Impossibilidade.

1 - Afasta-se a negativa de vigência ao CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

29 - TST 156. Nesse caso, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa, sobrestando-se a execução fiscal, na forma do Lei 6.830/1980, art. 1º, c/c o CPC/1973, art. 792.

«Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor ou terceiro para acautelar crédito tributário já constituído mas com exigibilidade suspensa.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Execução fiscal. Cda. Créditos tributários com exigibilidade suspensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição da cda após a sentença. Prosseguimento por cálculo aritmético. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Crédito tributário. Exigibilidade suspensa por força de antecipação de tutela. CTN, art. 151, V. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. CTN, art. 206. Fornecimento. Possibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento do feito executivo após adesão a parcelamento, com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Aplicabilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, CPC. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal de pequeno valor. Extinção de ofício. Não cabimento Súmula 452/STJ. Crédito tributário com exigibilidade suspensa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor com crédito tributário com exigibilidade suspensa. Violação pelo acórdão de origem do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - A Corte de origem assentou: «O débito que esteja com a exigibilidade suspensa pode ser objeto de cautelar fiscal, se caracterizada uma das hipóteses do Lei 9.532/1997, art. 2º (fl. 321, e/STJ). No entanto, não houve manifestação expressa sobre a configuração de alguma das hipóteses descritas no citado dispositivo. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de parcelamento. Impossibilidade da compensação de ofício. Entendimento proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Resp 11.213.082/PR.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento em julgado proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C - REsp 11.213.082/PR de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques - da ilegitimidade da pretensão da Fazenda Pública da compensação de créditos tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento com créditos tributários devidos pelo Fisco. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Juntada de documentos em alegações finais. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que os documentos, apresentados pela parte ré apenas em alegações finais, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior à propositura da demanda, sobre o qual já tinha conhecimento quando do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Honorários advocatícios recursais. Cobrança suspensa. Observância do CPC/2015, art. 98, § 3º.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar fiscal proposta com fundamento na Lei 8.397/1992, art. 2º, VI. Impossibilidade de deferimento, em relação a crédito tributário já constituído, mas com exigibilidade suspensa, ao tempo do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Exigibilidade suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita. Agravo parcialmente provido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Simples nacional. Exclusão. Débito tributário sem exigibilidade suspensa. Pedido de revisão. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmulan. 283 do STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou a ação pleiteando nulidade do ato exclusão do Simples Nacional, em desfavor da União Federal. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão do relator que negou seguimento ao recurso, considerando a necessidade de instrução do feito, mediante a produção de prova oral. ... (Continua)

42 - TJMG Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (CPC/2015, art. 326), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

43 - TJMG Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (CPC/2015, art. 326), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

44 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Despesas dedutíveis para apuração do lucro real. Dedução de tributo com exigibilidade suspensa. Leis 8.541/1992 e 8.981/1995. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Ônus sucumbenciais. Exigibilidade suspensa. Deferimento de gratuidade de justiça na origem. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa por liminar cassada na sentença denegatória do writ. Multa moratória afastada. Lei mais benéfica. Lei 9.430/96, art. 63, § 2º, e art 106 do CTN.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 484/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 73 e no Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do Decreto 2.138/1997, art. 6º, e §§. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.196/2005, art. 114. CTN, art. 163 e CTN, art. 170. CCB/2002, art. 369. Lei 8.383/1991, art. 66. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 484/STJ - Discussão sobre a possibilidade de retenção de valor a ser restituído/ressarcido quando o contribuinte manifesta a sua discordância em procedimento de compensação de ofício previsto na Lei 9.430/1996, art. 73 e Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º.
Tese Jurídica Firmada: - Fora dos casos previstos no CTN, art. 151, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do Decreto 2.138/1997, art. 6º.
Anotações Nugep: - É ilegal a compensação de ofício apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com a exigibilidade suspensa.» ... (Continua)

48 - TJPR Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Recusa do credor. Prova. Ausência. Ônus do devedor. Descumprimento. Encargos sucumbenciais. Assistência judiciária. Suspensão da exigibilidade. Sentença. Manutenção. CPC/2015, art. 539.

«1 - Incumbe ao devedor provar a recusa injustificada do credor em receber valor consignado. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Crédito tributário com exigibilidade suspensa antes da instauração do processo executivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica. Acórdão cassado. Necessidade de rejulgamento do tema.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Processo administrativo fiscal. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, III. Acórdão que não reconhece vinculo entre o paf e a execução fiscal. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem, fundamentadamente, abordou a questão central levada a conhecimento do Tribunal, qual seja, a alegação de que o crédito tributário estaria com sua exigibilidade suspensa. ... (Continua)