falsidade documental nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

2 - TJRS Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso de terceiro prejudicado. Incidente de falsidade documental. Estado emitente do título dominial. Litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47. Nulidade do processo.

«1. A legitimidade para recorrer (assim como o interesse) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 499. ... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.

«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade documental. Falsidade ideológica. Fraude a licitações e lavagem de dinheiro. Nulidade. Inutilização de parte do material obtido mediante quebra do sigilo das telecomunicações. Exclusão de dados relativos a pessoas não relacionadas na denúncia. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. O reconhecimento da nulidade processual, contudo, depende da demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, e pelo princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Incidentes de falsidade documental. Instauração após a prolação de sentença condenatória. Muito tempo após a juntada do documento aos autos. Nulidade de algibeira. Preclusão lógica. Manifestação inicial incompatível com a pretensão requerida. Alegações não tratadas pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de antecipação de tutela. Escritura pública de compra e venda registrada. Ação declaratória de falsidade documental cumulada com nulidade de negócio jurídico. Pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança. Decisão mantida. Agravo não provido.

«Foi acostada aos autos a Escritura Pública de Compra e Venda, na qual consta como comprador do imóvel o autor, ora agravante. Por outro lado, tramita perante a Primeira Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe uma Ação Declaratória de Falsidade Documental c/c Nulidade de Negócio Jurídico, proposta pelos irmãos do agravante, que pretendem ver declarada a falsidade da escritura pública de compra e venda acima referida. Assim, tendo em vista que a Escritura referenciada, demonstra apenas a propriedade, e não a posse, por prudência e cautela, a Corte entende que a melhor solução seria que o valor dos aluguéis fosse depositado em juízo, em conta vinculada ao processo até ser dirimida a questão da alegada falsidade do dito documento. No entanto, tal deliberação compete ao juízo de primeiro grau, sob pena de se cometer supressão de instância. Provimento negado.... (Continua)

8 - TJSP Suspensão do processo. Ação de cobrança de honorários fundada em contrato de mandato. Paralização do feito até a apuração da falsidade documental suscitada. Descabimento. Alegações contidas no incidente que somente poderão ser apuradas em conjunto com as demais provas dos autos. Inexistência, ademais, de nulidade no prosseguimento do feito, conquanto antes do sentenciamento, ainda que na mesma decisão, se decida a alegada falsidade. Recurso desprovido

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidente de falsidade documental. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso (HC 169.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 5/2/2016). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal do autor e por não ter sido realizada prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Cambial. Cheques dados em garantia de empréstimo. Ausência de devolução das referidas cártulas mesmo após o pagamento do empréstimo. Hipótese em que se pretende a declaração de nulidade e inexigibilidade dos cheques. Alegação de falsidade documental. Laudo pericial que aponta irregularidade no documento de contratação que indicaria a quitação dos títulos que se pretende ver anulados. Sentença reformada. Apelo provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Ausência de suspensão do processo por falecimento de uma das partes. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Nulidade rejeitada. Habilitação de sucessor. Incidente de falsidade documental. Remessa dos autos à origem para apreciação de tais questões. Manutenção da determinação. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Constitucional. Falsidade ideológica. Alegações de nulidade em ação penal militar. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A análise, nas circunstâncias do caso, da alegada inidoneidade do documento utilizado para realização de exame documentoscópico exigiria o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes militares. Concussão e falsificação documental. (1) pretensão de que seja determinada investigação de falsidade de decisão judicial. (2) pedido de reconhecimento de falsidade de informação constante de termo de audiência. (3) impossibilidade de atendimento de tais providências, que seriam pressupostos, para, então, apurar-se vício na decretação de revelia. (4) habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (5) recurso improvido.

«1. No cenário de racionalização do emprego do habeas corpus, tem-se por inviável a sua utilização para se obter uma ordem para instauração de investigação de supostas falsidades ocorridas no curso da persecução penal, para, aparentemente, lastrear a suspeição do juiz, ou, para embasar juízo de nulidade da decretação da revelia. ... (Continua)

15 - TST Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01, não conheceram, v. u. DJU 13/08/01, p. 143) («in Código de processo civil e legislação processual em vigor/organização, seleção e notas Theotonio Negrão, - 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 437). Não se vislumbra, pois, violação literal aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

16 - TJPE Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil, termo aditivo e cheques. Arguição de falsidade e pedido de realização de perícia técnica para constatar-se a veracidade das assinaturas apostas no contrato, e reputadas como sendo do representante legal e fiador da executada. Arguição de nulidade da perícia deferida, por ausência de intimação das para o ato. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito, fundada na falsidade do título que lastreia a execução. Recurso de apelação. Vícios da arguição de falsidade do documento e do ato de realização da perícia documental, violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa, e necessidade de nova perícia. Recurso provido para anular os atos processuais a partir da realização da perícia. Decisão unânime.

«À unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo, para anular os autos processuais a partir da realização da perícia, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

17 - TJPE Ação rescisória c/c pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Manutenção de posse. Irresignações contra atos processuais. Irresignação contra a valoração das provas. Alegação de falsidade documental. Preclusão. Ausência de nulidade. Inexistência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 485. Inexistência de fato lesivo e dano moral. Improcedência da ação.

«O autor impugna, a princípio, a perícia realizada no curso do feito e o depoimento de testemunhas, bem como um documento. Contudo o momento processual e recursal oportuno para tanto, já transcorreu. No exame percuciente da cópia dos autos da ação de manutenção de posse, percebe-se que o feito transcorreu de forma regular e dentro da legalidade, e que a instrução foi bem dirigida pela julgadora prolatora da sentença, sendo esta a destinatária das provas produzidas e livre o seu convencimento motivado, razão porque é totalmente descabida a irresignação do autor quanto à valoração e avaliação das provas efetivadas pela julgadora. Quanto à Escritura de Convenção Amigável de Limites, não foi arguido pelo ora autor nenhum incidente de falsidade, estando, inclusive, precluso o momento para esta arguição. Desta sorte prevalece a fé pública da qual é dotada a Escritura em tela, nada havendo que se cogitar a este respeito através desta via. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi tido por totalmente descabido, vez que não houve fato lesivo perpetrado pela parte adversa. Tampouco agiu esta com má-fé ou inapropriadamente, no curso do feito, razão porque foi rejeitado também o pedido de condenação por litigância de má-fé. Improcedência da ação.... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato. Incidente de falsidade documental. Presunção de veracidade dos fatos. Indenização. Danos morais e lucros cessantes. Demonstração. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Perdimento de mercadorias. Falsidade da fatura comercial e da di. Peso das mercadorias. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Análise da caracterização de má-fé, com falsidade documental, detectada pelo julgador. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária a fim de ver decretada a nulidade do auto de infração, por meio do qual se aplicou pena de perdimento a mercadorias por ela importadas, a pretexto de falsidade da fatura comercial apresentada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Prova documental. Documento estrangeiro. Documento redigido em língua estrangeira, desacompanhado da respectiva tradução juramentada. Admissibilidade. Nulidade processual. Necessidade de prejuízo. Pas de nulitté sans grief. CPC/1973, art. 157 e CPC/1973, art. 249, § 1º. CCB/2002, art. 224.

«1. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. OCPC/1973, art. 157, como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando em consideração, inclusive, os princípios que regem as nulidades, nomeadamente o de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa (pas de nulitté sans grief). Não havendo prejuízo, não se pode dizer que a falta de tradução, no caso, tenha importado violação ao CPC/1973, art. 157. 2. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal e de inépcia da denúncia. Prescrição. Pleitos não examinados no writ originário. Impossibilidade de análise. Nulidade da prova documental. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Advogado. Capacidade postulatória. Prova documental. Documento. Autenticação de peça. Matéria não deduzida oportunamente. Preclusão. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 384. CCB/2002, art. 225.

«Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (CPC, art. 245). Não adotada esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida à causa resultado desfavorável à parte, até porque, ainda que se afaste o tema relativo à preclusão, vale destacar que a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, onde se deduza, por exemplo, contra facção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade do documento, reclama que o arguente impugne a sua veracidade e suscite, de pronto, o incidente de falsidade. Uma vez não impugnada a exatidão do documento, como no caso, mas simples arguição destituída de conteúdo, incide o CCB/2002, art. 225.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Falsidade ideológica qualificada. Prevaricação. Incidente de falsidade documental. Sobrestamento do processo principal. Demonstração da imprescindibilidade do documento sob suspeita. Necessidade. Denúncia que apresenta outros elementos a justificar a continuidade do processo principal. Ação penal. Trancamento por inépcia da denúncia por meio de HC. Excepcionalidade. Inicial acusatória que atende aos requisitos legais do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia. Ação originária. Julgamento colegiado. Ausência do réu e do defensor constituído. Violação da ampla defesa. Ausência. Réu e patrono intimados pessoalmente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade documental, não impõe a necessidade de sobrestamento do processo principal até a sua resolução. ... (Continua)

24 - TJSP JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com Ementa: JUCESP - Declaração de nulidade de alteração societária - Uso fraudulento de documento da parte autora - Falsidade da assinatura dos documentos visivelmente aferíveis no cotejo com a real assinatura constante na procuração dos autos - Diferença clara entre eles, contudo, que não tinha a Junta acesso ao tempo do arquivamento da alteração societária - Documento que, não bastasse, contava com reconhecimento de firma por semelhança (fls. 50) - Fato exclusivo de terceiro fraudador que exclui a responsabilidade da reclamada pelo dano moral - NULIDADE MANTIDA - IMPUTAÇÃO DO DANO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação succedere. Investigação sobre suposta organização criminosa destinada a crimes tributários, falsidade documental e lavagem de dinheiro. Notícia de grande prejuízo ao erário. Pleito de nulidade da busca e apreensão autorizada judicialmente. Fundadas suspeitas presentes. Imprescindibilidade da prova constatada. Impossibilidade de produção por outros meios. Precedentes. Necessidade de obtenção de documentos e contabilidades não declaradas. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Quadrilha, falsidade ideológica e peculato. Alegada nulidade da decisão que rejeitou as teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Das peças processuais acostadas ao mandamus não consta a cópia da decisão que rejeitou as teses arguidas em sede de resposta à acusação e determinou o prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, documento indispensável para que se possa analisar a mácula suscitada na impetração. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Pleito. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Justa causa. Prática de crime. Causa prematura para dirimir acerca da relação com o sigilo profissional. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Arguição de nulidade da sentença por não ter dirimido o incidente de falsidade, na forma do CPC/2015, art. 433.

«Incidente de falsidade que não fora corretamente apreciado pelo juízo de 1º grau, visto que, conforme dispõe o CPC/2015, art. 433, a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Arguição de nulidade da sentença por não ter dirimido o incidente de falsidade, na forma do CPC/2015, art. 433.

«Incidente de falsidade que não fora corretamente apreciado pelo juízo de 1º grau, visto que, conforme dispõe o CPC/2015, art. 433, a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de absolvição. Alegação de crime impossível. Inexistência de falsificação grosseira. Laudo pericial a atestar a falsidade documental. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de pronunciamento sobre teses defensivas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. Incidente de falsidade. Ação declaratória de união estável. Partilha de bens. Escritura pública. Tabelionato. Fé pública. De cujus. Assinatura. Falsidade. Não configuração. Idoso. Capacidade. Falta. Vício de consentimento. Discussão. Demanda própria. Sentença extra petita. Desconstituição. Incidente de falsidade. Ação de reconhecimento de união estável. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da escritura de declaração de união estável. Fé pública do tabelião.

«1. Inocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova pericial, quando o juiz entende que tal prova não contribuirá para a solução da lide, cabendo ao julgador determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção em arbitragem e falsidade documental. Medida cautelar de busca e apreensão. Desentranhar depoimento prestado por ex-advogado em sede policial. Violação ao CPP, art. 207. Inocorrência de nulidade. Matéria já apreciada julgamento do RHC Acórdão/STJ. Reiteração. Usurpação da titularidade do Ministério Público pela vítima. Requerimento de medidas e acesso a documentos apreendidos. Situação não constatada. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidente de falsidade. Documento. Nulidade da perícia. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de estupro. Pretensão de processamento e julgamento de incidente de falsidade ideológica documental e material. Decisão que rejeitou liminarmente o incidente não combatida por recurso próprio. Ocorrência da preclusão. Competência do STJ para julgar «habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Precedentes. Instrução deficiente do «writ. Ausente prova pré-constituída do direito alegado. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167, CPP, art. 182. Falsidade ideológica. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação por outros elementos probatórios. Recurso provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Crédito consignado - Refinanciamento - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Autenticidade documental - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

37 - STJ Recurso especial. Falsidade ideológica e estelionato. Inépcia da denúncia em relação ao crime de falsidade ideológica. Superveniência de sentença condenatória. Ilegalidade flagrante. Condenação. CP, art. 299. Ausência de indicação da conduta típica praticada pelo recorrente. Nulidade. Indeferimento de perícia grafotécnica. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«1. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), fica prejudicado o exame da alegada inépcia. ... (Continua)

38 - TJDF Penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Atestado não subscrito por médico no exercício da profissão. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta rejeitada. Pena reduzida. CP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 302.

«I - O crime do CP, art. 302 é próprio e exige sujeito ativo qualificado ou especial. Só pode ser praticado pelo médico no exercício da profissão. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Validade. Prova exclusivamente documental, que poderia e deveria ter sido trazida na apresentação da defesa. Inocorrência. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

40 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e quadrilha ou bando. Nulidade. Alegação de error in judicando. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STJ Apontada ilicitude de perícia tanatoscópica realizada em uma das vítimas. Laudo inicial que afirma ser o cadáver pessoa desconhecida. Posterior identificação do corpo e inclusão da informação no laudo. Autoria da alteração do documento desconhecida. Mera irregularidade. Falsidade não comprovada de plano. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Nulidade não configurada. Denegação da ordem.

«1. O CPP, art. 621, II permite a revisão de processos findos «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Pretensão de desconstituição da condenação. Nulidade e falsidade da prova. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese, para negar o pedido revisional, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro fez um histórico do processo originário, relatando de forma minudente todos os elementos probatórios que deram suporte à condenação. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude à execução. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente da CF/88, art. 93, IX, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Nulidade. Suposto patrocínio infiel. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desse STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, não suprindo tal condição a mera insurgência da defesa, sendo necessária a efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJPE Apelações. Ação cautelar de protesto e ação ordinária de nulidade de título e indenização por danos morais. Sentença única. Duplicata. Falsidade. Ônus da prova. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Nosso sistema contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, a qual se afasta apenas por elemento inequívoco em contrário ou por meio de incidente de falsidade. Precedente do STJ. ... (Continua)

47 - TJPE Apelações. Ação cautelar de protesto e ação ordinária de nulidade de título e indenização por danos morais. Sentença única. Duplicata. Falsidade. Ônus da prova. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ e do TJPE. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.- nosso sistema contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, a qual se afasta apenas por elemento inequívoco em contrário ou por meio de incidente de falsidade. Precedente do STJ.

«- Constando do recibo de entrega da mercadoria a assinatura do recebedor, presume-se que o mesmo seja preposto do sacado, cumprindo a este produzir prova em sentido diverso. Precedente do TJPE. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por crimes de quadrilha, corrupção ativa, falsidade ideológica e uso de documento falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de lacre em todo o material apreendido. Prejuízo não demonstrado. Presunção de validade dos atos praticados por funcionários públicos. Questão que envolve aprofundado exame de provas. Existência de outras provas a embasar a denúncia. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte e do STF que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. CPP, art. 263. (RHC 110.623/DF, 2ª. T. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/3/2012 e o AgRg no AREsp. 699.468/PR, 6ª T. Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/5/2017 e HC 275.203/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T. DJe 15/3/2017). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Falsidade ideológica. Ausência de decisão que examinasse as teses da resposta à acusação. Nulidade não configurada. Vício arguido somente depois do trânsito em julgado da condenação. Prejuízo não constatado. Agravo não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, ao registrar a impossibilidade de declaração de nulidade não arguida na primeira oportunidade após sua ocorrência e que não acarretou prejuízo à defesa.... (Continua)

50 - STJ recurso em habeas corpus. Operação hipócrates. Cárcere privado qualificado, maus tratos e falsidade ideológica majorada. Busca e apreensão. Prontuários médicos obtidos em endereço ausente do mandado judicial. Alegação de nulidade da prova. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa, voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, validando o ingresso de agentes estatais na edificação anexa ao imóvel objeto da cautela, afasta qualquer alegação de ilicitude da prova obtida a partir desse acesso a endereço que não constava expressamente do mandado judicial de busca e apreensão. ... (Continua)