famulo da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse. Apartamento construído pelo CDHU. Ocupação clandestina e precária. Hipótese de fâmulo da posse. Inadmissível a tese de imóvel abandonado. Propriedade da CDHU que é notória. Benfeitorias. Ausência de comprovação de sua existência. Incabível prova pericial sobre fato cuja existência não está demonstrada. Cerceamento inocorrente. Canal jurídico à reintegratória que é legítimo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

2 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Ação ajuizada por fâmulo da posse, mero detentor. Petição inicial indeferida. Elementos de prova suficientes à formação da convicção do julgador. Julgamento no estado que se justifica ante o teor da norma prevista no CPC/1973, art. 330, I. Cerceamento de defesa, não caracterizado. Ausência de interesse processual do descendente da executada para a oposição dos presentes embargos. Mero detentor, que não ostenta a qualidade de proprietário ou possuidor do imóvel objeto da constrição. Indeferimento da inicial que deve ser mantido. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Usucapião entre herdeiros - Possibilidade que se restringe a casos excepcionais, no qual o coerdeiro explicitamente possua o bem em exclusão dos demais - Falta de prova sobre a qualidade de posse do apelante, que até 2009 era fâmulo da posse da avó, condômina detentora de direito real de habitação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO -

As alegações da parte embargada de inépcia da inicial e de coisa julgada não podem ser conhecidas, envolvem questão já decidida pelo Acórdão proferido no julgamento da apelação oferecida contra a primeira sentença lançada no presente feito, transitada em julgado, dado que consumada a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação a esses temas, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).... (Continua)

6 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.

«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. ... (Continua)

7 - STJ Direitos reais. Recurso especial. Reintegração de posse. Igreja. Templo. Pastor que se desfilia dos quadros de obreiros da religião. Transmudação da detenção em posse. Legitimidade passiva configurada. Esbulho. Existência de contrato de comodato. Súmula7/STJ. Usucapião extraordinária. Inocorrência

«1. «Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. (Código Civil, art. 1.198) ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJMG Ameaça de despejo. Manutenção de posse. Poder de fato sobre a coisa. Bipartição da posse. Direta e indireta. Locação. Turbação. Inxistência

«- A posse exercida pelo locatário sobre o imóvel é direta, ficando reservada ao locador, a posse indireta. O simples exercício da posse direta, pelo locatário, lhe confere o direito de se valer das vias possessórias, até mesmo contra o locador, na hipótese de turbação ou esbulho praticado por este. No entanto, a «ameaça de despejo, por parte do locador, está longe de caracterizar turbação ao exercício da posse direta, especialmente quando se constata que o locatário não vinha pagando, de forma regular, os alugueres devidos. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária. A soma da posse do atual possuidor é possível com a de seus antecedentes, todavia, a parte autora deve comprovar a identidade de características, se há cadeia possessória, se todas as posses foram mansas, contínuas e com animus domini. No caso, o autor não traz qualquer instrumento particular que sirva como início de prova quanto ao termo inicial da posse alegada. Ainda, instado a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora não trouxe documentos a indicar a continuidade das posses, posto que os documentos apresentados, contas de consumo, não atendem ao lapso temporal exigido. Logo, não havendo prova da posse por tempo suficiente, de modo manso, pacífico e contínuo, de rigor a improcedência da ação. Apelo desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da empresa autora - Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

14 - TJSP Concurso público. Candidato regularmente aprovado e convocado para posse. Entrega da documentação exigida no edital. Desclassificação do certame. Descabimento. Violação a direito líquido e certo. Direito do impetrante à nomeação e posse reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. AUSENTES ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Procedência. Autores que demonstraram ter a melhor posse sobre o imóvel em litígio. Verificada a precariedade e ausência de boa-fé na posse exercida pelo réu. Preenchidos os pressupostos do CPC, art. 561. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Reintegração de posse. Improcedência. Manutenção. Não foi comprovado que a autora chegou a exercer a posse sobre o bem, após a aquisição da parte pertencente à ré. Ao contrário, o depoimento pessoal da própria autora e a oitiva de testemunhas por ela arroladas em audiência de justificação apontam para a não imissão na posse pela autora, que deverá utilizar-se de outra ação, para obter o reconhecimento de sua aquisição. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Esbulho possessório caracterizado. Cumprimento dos requisitos dos arts. 561 e 562, ambos do CPC. Posse do autor transmitida por herança. Princípio da saisine. Prova documental suficiente à demonstração dos pressupostos que autorizaram a concessão da medida liminar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Sentença de procedência fundada nos efeitos da revelia. Apelação do revel que deve receber os autos no estado em que se encontra. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Recurso não conhecido.

20 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar deferida. Não cabimento. Existência de controvérsia sobre o aspecto fático que envolve a posse do imóvel, locado pela autora. Prudente a manutenção da posse da agravante no bem, diante da existência de contrato de prestação de serviços entre a empresa autora e a ré, com cláusula expressa de que a contratante custeará a moradia da contratada. Demonstrado que a recorrente reside no imóvel desde o início da locação. Mostra-se necessária a realização da instrução probatória, a fim de que sejam aferidas as alegações postas por ambas as partes. Aplicação do art. 1.211, do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de necessidade de aclaramento do acórdão, como pretendido pelo embargante - Intuito puramente infringente - Oposição para fins de prequestionamento que não está dispensada da observação dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Rejeição.

22 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ordem de exibição do título aquisitivo dos direitos sobre o imóvel e da certidão atualizada da matrícula. Impossibilidade. Ação em que se discute apenas a posse, com lastro em comodato verbal, pouco importando quem seja o proprietário do bem. Ademais, veio aos autos a notícia de que, possivelmente, trata-se de área de ocupação irregular, sem cadastro na Prefeitura Municipal. Exibição de documentos revogada. Expedição de ofícios. Esvaziamento do recurso nesse âmbito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Particular que busca impedir que o Município retome a posse de bem público. Inadmissibilidade. Imprescritibilidade do bem público (artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal). Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Tal princípio deve ser concretizado por meio da efetivação de políticas públicas e não por meio da disposição dos bens públicos. Impossibilidade de permanência no imóvel. Recurso improvido.

24 - TJPE Apelação cível. Reintegração de posse. Abandono do bem não configurado. Devolução da propriedade em favor da apelada. Ocupação clandestina do imóvel pelo ora apelante. Posse injusta. Direito à indenização apenas das benfeitorias necessárias ali realizadas. Art.1.220 do cc. Apelo parcialmente provido.

«Na hipótese em apreço restou demonstrado que a Apelada é titular do imóvel objeto da lide, qual seja, casa 03, lote 13, quadra H, do Loteamento Rosa Bernardina, situado à Rua João Paulo I, praia de Nossa Senhora do Ó, Paulista, e que sua genitora, Sra. Genésia Eufresina dos Santos, residiu na indigitada propriedade após a citada alienação. A Apelada carreou aos autos prova de que a sua genitora teve justificativa plausível para o fechamento do imóvel por longo período, qual seja, a gravidez de risco da referida filha, associada a quadro depressivo, e a necessidade de que sua mãe a assistisse em Aracajú, cidade na qual reside; Inexistência do requisito subjetivo da abdicação da coisa, necessário à configuração do abandono. A ocupação do imóvel pelo Apelante fora clandestina, invadindo propriedade que sabidamente não era sua, tratando-se de posse injusta, nos termos do art. 1200 c/c o art. 1.202 do CC; Direito da Apelada de se reintegrar na posse do bem. Declarada a posse injusta, o Apelante tem direito somente à indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas no imóvel, entendendo-se aquelas como as destinadas à conservação da coisa, evitando a sua perda ou deterioração. Inteligência do art. 1.220 do CC. No caso sob exame, constitui-se como benfeitorias necessárias apenas às relativas ao serviço de retirada do telhado danificado, vez que a ausência de tal reparo pode prejudicar toda a estrutura do imóvel, correspondendo a um montante a ser indenizado no valor de R$ 1.015,80 (Hum mil e quinze reais e oitenta centavos), conforme recibos e notas fiscais anexas aos autos. Provimento parcial da apelação para reconhecer o direito do Apelante ao pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas no imóvel objeto da lide, no montante de R$ 1.015,80 (Hum mil e quinze reais e oitenta centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ... (Continua)

25 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Intempestividade constatada com base na data da publicação da decisão agravada. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. 1. Os réus apelam contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do imóvel localizado na Rua Capitão Luís Ramos, 82, apartamento 25, Vila Guilherme, São Paulo/SP, tornando definitiva a liminar concedida. Alegam que firmaram contrato de aquisição do imóvel em 1994, mas, devido ao inadimplemento, o bem foi leiloado em 2005. Apesar disso, continuaram na posse do imóvel e ajuizaram ação de usucapião. Não foram notificados de nova Leilão em 2022, pelo qual a autora, ora apelada, tornou-se proprietária. Pedem a improcedência da ação de imissão na posse e, em caso de condenação ao pagamento de aluguéis, a compensação com despesas condominiais e IPTU. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de imissão na posse - autora que adquiriu o bem em leilão - pedido de imissão na posse do bem, ante a permanência do devedor no local - competência fixada em razão do pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - pedido de imissão na posse, de natureza petitória - matéria inserida no art. 5º, I.18 da Resolução 623/2013 - matéria que não se insere na competência da câmara suscitante ou da suscitada - procedência do conflito de competência - competência preferencial de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras).

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA -

Pretensão dos réus de reforma da respeitável sentença, que julgou procedente pedido de reintegração de posse - Descabimento - Hipótese em que ficou caracterizado o comodato, a posse dos autores e o esbulho - Réus que alegam propriedade pela prescrição aquisitiva - Ação de usucapião julgada improcedente, sentença mantida por este Tribunal de Justiça - Sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO; PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO PREJUDICADO. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso Público. Professor de Educação Básica II. Reprovação, em julho de 2017, em exame médico. Incapacidade superada por correção cirúrgica realizada em 2018, ano do ajuizamento da ação. Sem necessidade de realização de nova perícia ou de esclarecimentos. Asseverada pela perícia, elaborada depois da cirurgia, persistência de alteração estrutural mínima, indicando que o impedimento foi superado ainda no prazo de validade do concurso. Ademais, se permanece exercendo a mesma função pelo regime da Lei 500/74, não há óbice para que continue, como concursado. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.

30 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de procedência, determinando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a reintegração da autora na posse do imóvel, condenando o réu ao pagamento de indenização pela posse e tempo de fruição do imóvel a partir do inadimplemento - Recurso da autora pugnando exclusivamente pela alteração do termo inicial da taxa de ocupação - Retorno das partes ao «status quo ante - Taxa de ocupação que é devida como forma de indenização pelo uso e fruição do imóvel e, com isso, deve incidir durante todo o período de ocupação e não somente a partir da inadimplência - Inteligência da Súmula 1 deste TJSP.

31 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Determinação de emenda à inicial para correção do valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao valor venal do imóvel discutido na ação. Insurgência da autora. Inexistência de critério legal. Demandante que é locatária do imóvel, não proprietária. In casu, se mostra correta e razoável a atribuição à causa do valor equivalente a 12 alugueres, com aplicação analógica da Lei 8.245/1991. Este é o proveito econômico da demandante. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Patente o cerceamento de defesa, posto que a posse é questão fática que pode ser comprovada por meio de depoimentos orais. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar a posse qualificada. Desnecessidade de indício de prova escrita. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória que se impõe. Recurso provido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE FOSSE DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

34 - TJSP Apelação. Reivindicatória e indenizatória. Imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento. Anterior ação de reintegração de posse ajuizada pelo primitivo proprietário/cedente do imóvel, em que prevaleceu a posse e não a propriedade, razão da manutenção, da ré, ocupando o bem, naquela ocasião. A presente ação discute propriedade e foi ajuizada pelos novos adquirentes, donde não há contradição no resultado de procedência da outra ação. Ré que, por acordo homologado quando do divórcio consensual, poderia residir no imóvel, a título gratuito. Posse precária e tolerada pelo então proprietário, ex-marido. Qualidade da posse exercida pela ré que não se alterou ao longo do tempo. Direito dos autores, atuais detentores do domínio, de reaver o bem de que o detenha injustamente. Injustiça da posse no momento em que, instada extrajudicialmente à desocupação, a ré ali permaneceu. Procedência do pedido petitório. Necessidade. Pedido para fixação dos alugueres pela ocupação indevida não acolhido, resultado com o qual os autores se conformaram. Verba honorária. Necessidade de readequação. Pedidos parcialmente acolhidos, sendo, no caso, justo e correto, que haja igualitária divisão na distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Apelação parcialmente provida para esse fim

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com indenizatória. Pretensão da municipalidade de São Paulo, de reaver trecho de logradouro. Local que consta como rua, mas não era utilizado como tal, estando abandonado. Destinação social dada ao imóvel pela ré, associação de amigos de bairro. Fato que se coaduna mais com a função social da propriedade e com o desenvolvimento das funções sociais da cidade, objetivo da política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo poder público municipal. Artigos 5º, inciso XXIII e 182, «caput da Constituição Federal. Desuso em que o local se encontrava, por omissão do mesmo poder. Efeitos legais da posse, formalmente de má-fé, que ficam mitigados pelo objeto social da demandada e pelo tipo de uso que vem dando ao imóvel. Reintegração de posse procedente, afastada, porém, a indenização à autora em razão do esbulho. Afastamento, também, da indenização à ré pelas benfeitorias, por ser «ultra petita- Recurso da autora parcialmente provido para tais fins, negado provimento ao da ré.

36 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ausência de controvérsia sobre a desocupação do imóvel. Efetiva devolução do bem a partir do termo de entrega das chaves. Dicção do art. 582, do CC. Obrigação da comodatária suportar o pagamento de aluguel pela retenção do imóvel após a extinção do comodato. Sentença ultra petita. Pedido expresso de arbitramento de indenização pela ocupação do bem a partir da citação e não desde a notificação em que a ré foi constituída em mora. Indenização pelas benfeitorias realizadas pela demanda. Exegese do art. 584, do CC. Incidência do art. 1.219, do mesmo Codex. Liquidação da sentença quanto ao pedido contraposto. Possibilidade de compensação entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Usucapião Extraordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Conjunto probatório que confirma a tese autoral. Prazo e posse com ânimo de dono. Anteriores demandas cautelar e de reintegração de posse, além de ação de despejo, ajuizadas contra os autores, todas improcedentes. Conjunto probatório indiscutível para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Comprovação do domínio mediante a titularidade do imóvel pelo Poder Público, a delimitação da área reivindicanda, bem como a posse injusta exercida pelos corréus. Imprescritibilidade que indica não serem os bens públicos suscetíveis de usucapião. Fixação de indenização em favor do Estado, consistente no valor locativo da terra nua, desconsiderando-se as benfeitorias realizadas pelos apelantes. Cabimento. Indenização que deve ser computada até a saída do imóvel, tendo como marco inicial a citação dos corréus na presente ação reivindicatória, ocasião em que a posse passou a ser caracterizada como sendo de má-fé. Pedido de indenização por benfeitorias que resta indeferido, uma vez que os corréus, cientes da natureza pública do imóvel, assumiram o risco de perder eventual investimento nele realizado. Retomada da posse sobre o imóvel condicionada ao trânsito em julgado. Descabimento, por falta de amparo legal, não podendo a sentença atribuir um inexistente efeito suspensivo a todos os recursos que porventura sejam interpostos. Apelação dos corréus improvida. Recurso da Fazenda do Estado provido, sendo indevida a imposição de condição suspensiva para que a sentença produza efeitos, o que deve se dar na forma discriminada pelo Código de Processo Civil.

39 - TJSP Competência. Conflito. Pretensão de declaração de posse e a regularização do registro imobiliário do lote de terreno objeto de contrato de cessão de direitos, com a anuência do proprietário. Lide que não se circunscreve, com exclusividade, à disputa possessória. Prevalência da pretensão de reconhecimento do contrato de cessão de direitos ou a conversão em perdas e danos, em detrimento da declaração incidental de posse. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada, a 7ª Câmara de Direito Privado.

40 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos réus.

41 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse distribuída livremente para a 21ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 37ª Vara Cível local, por dependência à ação de reintegração de posse que lá tramita referente a imóvel contíguo. Identidade parcial de partes em ambos os polos das duas ações judiciais. Imóveis distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes eis que referentes a objetos diferentes. Precedentes. Competência do juízo suscitado da 21ª Vara Cível de São Paulo.

43 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Posse da autora e esbulho da ré não comprovados. Melhor posse da ré demonstrada. Alegação de domínio inservível, diante da separação entre os juízos possessório e petitório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - SENTENÇA PROCEDENTE - APELAÇÃO DA RÉ. AUTORES QUE ADQUIRIRAM DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM 2002, ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A EXECUTADA, EM 2007. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS JÁ TRANSFERIDOS AOS TERCEIROS DE BOA FÉ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. A FALTA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO RETIRA O DIREITO DOS TERCEIROS DE BOA FÉ DE DEFENDER A POSSE SOBRE O BEM. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

45 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL - PARTE DO IMÓVEL QUE FOI TRANSMITIDA AOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO PELA SAISINE E, POSTERIORMENTE, ÀS REQUERENTES TAMBÉM PELA SAISINE - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO ENTRE COERDEIROS FUNDADA EM POSSE PRÓPRIA E INEQUÍVOCA SOBRE A TOTALIDADE DE BEM COMUM - SOMA DE POSSE - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - APELAÇÃO PROVIDA

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

47 - TJSP Ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização - Alegação de irregular ocupação pelas requeridas de imóvel de propriedade do espólio -  Posse precária e injusta das requeridas, ante a violação de direito de herança - Sentença de procedência - Recurso das requeridas - Legitimidade de sua posse, embasando sua pretensão em ausência de comprovação da posse pelo autor - Pedido de afastamento da indenização ou redução - Posse exercida pelas requeridas que não se justifica - Reintegração de posse que deve ser mantida - Redução do valor indenizatório, ante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de assinatura de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo que está em posse da locadora para conserto há mais de 4 meses. Demora excessiva. Desarrazoado exigir que o locatário arque com as mensalidades da locação por tempo indeterminado, mesmo sem a posse do bem. Os elementos coligidos, ao menos em um juízo de Ementa: Agravo de Instrumento. Contrato de assinatura de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo que está em posse da locadora para conserto há mais de 4 meses. Demora excessiva. Desarrazoado exigir que o locatário arque com as mensalidades da locação por tempo indeterminado, mesmo sem a posse do bem. Os elementos coligidos, ao menos em um juízo de cognição sumária, evidenciam a presença dos requisitos que autorizam a concessão, em parte, da tutela de urgência requerida pelo autor, para suspensão dos pagamentos das mensalidades referentes ao contrato de assinatura de veículo discutido no processo de origem até o deslinde do feito. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida em audiência de justificação. Hipótese. Prova da posse foi inconvincente. Inconformismo. Descabimento. Prova produzida pelo agravante que não demonstra cabalmente a aquisição da posse pelo seu excompanheiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, DESDE JANEIRO DE 2008, ESTÁ A EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, E QUE EM TENDO SIDO NOTIFICADA JUDICIALMENTE PELO RÉU, QUER VER RECONHECIDO O DIREITO DE POSSE, PARA O MANTER. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO.