finalizacao defesa criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO.

Apelações mútuas - Pela Defesa, pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Reconhecimento pessoal inequívoco realizado pela vítima e a confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso do Legitimado pertinente. Dosimetria - Básicas fixadas acima do piso legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Intermediária - Multirreincidência prepondera sobre atenuante da confissão, proporcionalidade - Etapa final, sem alteração. Regime Fechado necessário para o caso telado nestes autos - Maus Antecedentes e Multirreincidência. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime, além da quantidade da pena finalizada. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público acolhido, com repercussão em face do redimensionamento da reprimenda e do regime impostos.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II,

Lei 8.137/90). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova que supressão e redução de ICMS e fraude à fiscalização tributária mediante inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal. Creditamento de ICMS a partir de notas fiscais declaradas inidôneas, sem comprovação por parte dos acusados, sócios da empresa adquirente, a efetividade das transações operadas. Elemento subjetivo demonstrado. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, L. 8.137/90).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova a inserção de informação inexata em documento exigido pela lei fiscal, fraudando-se, assim, a fiscalização, com pagamento de imposto a menor. Elemento subjetivo demonstrado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condutas diversas que se consumaram em momentos distintos. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90, em razão do elevado valor do tributo sonegado, superior a três milhões de reais. Manutenção do regime inicial semiaberto, por força do art. 33, §2º, «b, CP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da defesa interposto contra sentença que condenou Danilo Castro de Barros pela prática dos crimes previstos nos arts. 311, §2º, III, e 330 do CP, à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias de detenção, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a nulidade da busca pessoal; (ii) a tipicidade da conduta de adulteração de sinal identificador; (iii) a tipicidade do crime de desobediência; (iv) a fixação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de abordagens de condutores no trânsito tem amparo no poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito, conforme estabelecido especialmente nos arts. 19 a 25-A do CTB. Fuga em alta velocidade do sinal de parada que constitui justa causa para busca veicular. 4. A materialidade do crime de adulteração foi comprovada por fotografias do chassi e placa e documentação relativa aos veículos envolvidos, não sendo imprescindível a perícia. 5. A fuga do réu ao sinal de parada caracteriza o delito de desobediência, nos termos do Tema 1060, STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Improvido o recurso da defesa, mantendo-se a condenação e a pena. 7. Tese de julgamento: «Mantida a condenação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CP, art. 311 e CP, art. 330. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 1/4/2022. AgRg no RHC 188.764/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024. AgRg nos EDcl no HC 899.798/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024. TJSP, Apelação Criminal 1500106-96.2022.8.26.0621, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/03/2023... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação criminal interposta por Luciano Rodrigues da Silva contra a sentença que o condenou a 08 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 966 dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013) , associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) e outros, no contexto da Operação Eclésia. A defesa alegou nulidade das interceptações telefônicas, pleiteou a anulação da sentença e a liberdade do réu, além da aplicação do princípio da consunção e revisão da pena. ... (Continua)

6 - TJSC Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), por 3 (três) vezes, e lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º), por 2 (duas) vezes, todos em concurso formal. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Acolhimento. Explosão de tanque de gasolina em posto de combustíveis durante o serviço de manutenção do reservatório. Morte dos profissionais que executavam a tarefa e lesões corporais em clientes que se encontravam no estabelecimento. Equipamentos de proteção pessoal e local não utilizados no momento do acidente. Negligência na fiscalização do serviço imputada aos réus, proprietários do estabelecimento. Descabimento. Dever de observância das normas de segurança que, no caso, cabia aos prestadores do serviço, contratados justamente por possuírem conhecimento e capacidade técnica especializada na atividade. Obrigação não assumida pelos acusados. Evento danoso resultante exclusivamente da imprudência das vítimas fatais. Absolvição decretada. Recurso provido.

«Tese - O proprietário de posto de combustíveis não é penalmente responsável pela morte ou lesão corporal dos funcionários de empresa especializada que, na ocasião da explosão de tanque que era reparado, não usavam os equipamentos de segurança.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental. Inquérito criminal. Pedido de arquivamento formulado pela defesa. Requisitos. Não incidência. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 108.

«1. O arquivamento de inquérito pelo Poder Judiciário, sem pedido prévio do Parquet, somente se legitima em hipóteses excepcionalíssimas, configuradoras de manifesto constrangimento ilegal, máxime em caso de incompetência originária da Corte para a continuidade do processamento do inquérito ou ação penal. Precedentes: INQ 4.464-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27/11/2018; INQ-AgR Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 06/11/2018; INQ-AgR Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06/11/2018. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da r. decisão para que se conceda a remição por cursos à distância. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Agravado preso cautelarmente há quase 3 (três) anos. Instrução criminal não finalizada. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Agravo desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante e posterior investigação. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Adulteração de sinal identificador de veículo. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial que atestou a adulteração das placas do veículo. Absolvição revertida. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em fiscalização de trânsito e não em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Dosimetria. Crime de tráfico. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b. Concurso material reconhecido. Delitos distintos, praticados com desígnios autônomos. Preservado o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e apelo defensivo desprovido

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída exclusivamente à defesa. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Teoria da Preferência Psicológica. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.  

16 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada de próprio punho pelo réu. Alegado excesso de prazo para o processamento. Abertura de vista à defensoria pública para apresentação das razões do pedido. Eventual delonga que pode ser atribuída à defesa. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Réu flagrado por policiais militares na condução de veículo furtado, transportando por uma corda outro veículo igualmente furtado. Furtos que ocorreram em dias distintos. Ciência da origem espúria devidamente evidenciada pelas provas orais e confirmada pelas circunstâncias do flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Razão assiste à defesa quanto à configuração do crime continuado, devendo ser afastado o concurso material de infrações. Penas finalizadas em 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão e 14 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo.

18 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, combinados com o art. 40, V, do mesmo diploma legal. As penas foram fixadas em 11 anos de reclusão e 2.000 dias-multa, no valor mínimo legal. Pugna-se a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas aplicadas. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Danos em veículo causados por cancela de pedágio via cobrança automática que baixou e atingiu o veículo do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Verificada a legitimidade passiva. Inexistência de cerceamento de defesa. Autor que não seguiu as regras da cobrança automática, não guardando distância segura do veículo da frente e avançando após sinalização Ementa: Recurso inominado. Danos em veículo causados por cancela de pedágio via cobrança automática que baixou e atingiu o veículo do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Verificada a legitimidade passiva. Inexistência de cerceamento de defesa. Autor que não seguiu as regras da cobrança automática, não guardando distância segura do veículo da frente e avançando após sinalização vermelha indicando a parada. Culpa exclusiva do autor que afasta a responsabilidade da ré. Sentença que merece reforma para julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso ao qual se dá provimento.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Excesso de prazo na formação da culpa. Primeira fase do processo. Instrução criminal praticamente encerrada. Eventual delonga que poderia ser atribuída à defesa. Oferta tardia da resposta à acusação. Ajuizamento de diversos pedidos de liberdade provisória. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Verificando-se que a instrução relativa à primeira etapa do processo afeto o Júri já foi concluída, estando os autos no aguardo somente de laudo pericial de corpo de delito direto, e que o tempo decorrido desde a prisão não é excessivo, ausente constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Apelante confesso quanto à aquisição e uso de motocicleta com adulteração na numeração do motor, quadro e emplacamento- Argumento de ser pessoa simples que tinha a esperança de regularizar o veículo não constituí fundamento para alegado erro de proibição- Fato ocorrido cerca de 06 meses após a modificação legislativa que introduziu o, III, no §2º, do art. 311, do CP- Apelante não habilitado, que inclusive, em data anterior, já havia «perdido outra motocicleta para a fiscalização de trânsito- Experiência de vida suficiente para excluir sua inocência e erro de proibição- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por restritivas de direitos, inclusive com possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

23 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Nulidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de quesito obrigatório. Legitima defesa putativa. Súmula 156/STF. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE O SENTENCIADO TEM DIREITO A REMIÇÃO DE PENA PELA SUA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO E COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS -, AINDA QUE TENHA ESTUDADO POR CONTA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ESTUDO PARA A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DA UNIDADE PRISIONAL - NEGADO PROVIMENTO

25 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito encetado pela defesa do réu MURILO objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve, com a imposição do regime inicial aberto. Pedido da defesa do acusado RAFAEL requerendo a absolvição por excludente de ilicitude referente à legítima defesa de terceiro ou pela fragilidade do acervo probatório e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para os delitos de furto ou lesão corporal leve; o oferecimento de ANPP; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, mediante violência física consistente em chutes e golpes com um cone de trânsito, subtraíram o aparelho celular que a vítima segurava em suas mãos. Laudo de lesão corporal atestando a existência de lesões corporais leves na cabeça e no tórax do ofendido. Imagens de câmeras de monitoramento instaladas na região dos fatos que comprovam a presença dos réus no local. Ofício encaminhado por empresa de telefonia que indicou a habilitação de linha telefônica no aparelho subtraído, no mesmo dia dos fatos, pela companheira do réu MURILO. Acusados que confirmaram terem participado de luta corporal com a vítima, embora neguem o roubo, oferecendo versões colidentes entre si e dissonantes de seus relatos inicialmente fornecidos na delegacia de polícia. Negativa de autoria isolada. Inexistência de provas acerca de injusta agressão da vítima contra algum dos réus. Afastamento dos pleitos desclassificatórios. Majorante devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base do réu RAFAEL mantidas no mínimo legal. Basilares do acusado MURILO majoradas à fração de 1/6. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Inexistência de confissão sobre o roubo em quaisquer etapas da persecução penal que repele a incidência da respectiva atenuante, almejada pela defesa de RAFAEL. Majorante do concurso de pessoas que culminou no aumento das penas à fração benéfica de 1/6 (pois aquém de 1/3), o que não comporta reparo, novamente considerando a vedação da reformatio in pejus e ante a ausência de irresignação ministerial. Penas finalizadas em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa (réu RAFAEL) e 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa (réu MURILO). Regime inicial semiaberto que se mantém. Inviabilidade de concessão da gratuidade de justiça. Improvimento aos apelos defensivos

26 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO - NO MÉRITO, SUSTENTA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DE DOLO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ARGUMENTANDO PELA VEDAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. REQUER, AO FINAL, REFORMA NA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA A PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO ÀS DECLARAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O COMETIMENTO DO CRIME - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO INFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA - CONFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU EXERCIA ESTATUTÁRIA E DE FATO A GERÊNCIA DA EMPRESA STREETCAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE ERAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES SIMULADAS DE MERCADORIAS DE EMPRESA QUE JAMAIS FUNCIONOU, COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE TIPO E DE BOA-FÉ PELO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES OCORRERAM NO PERÍODO NARRADO NA DENÚNCIA - AUSENTES AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU EM BOA-FÉ - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAS SUAS ALEGAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AUSENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE ALTERAR A REPRIMENDA, FICANDO CONDENADO NO MÍNIMO LEGAL - CORRETA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA CABÍVEL, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, E FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS - REGIME ABERTO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

27 - STJ Agravo regimental ministerial no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Agravado preso cautelarmente há quase 3 (três) anos. Instrução criminal não finalizada. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Agravo ministerial desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Autos de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente e requerimento da autoridade policial pelo afastamento do sigilo de dados do paciente já encerrados. Garantia de acesso às peças já documentadas e finalizadas. Ordem parcialmente concedida na corte de origem para que seja disponibilizado ao impetrante o amplo acesso aos referidos processos. Cerceamento de defesa já reconhecido pelo tribunal de origem. Efetividade dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo presumido. Nulidade da ação penal. Renovação da instrução criminal. Agravo regimental improvido.

1 - O objeto do recurso ordinário não diz respeito ao reconhecimento da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa (acesso às provas obtidas na investigação criminal), pois a nulidade já foi reconhecida pela Corte de origem no julgamento do habeas corpus originário - necessidade de disponibilizar à defesa todo o conteúdo investigatório. ... (Continua)

29 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Súmula 64 deste STJ. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

«2. A ação penal vem tendo regular andamento, não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, mormente quando se tem notícia de que a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS, OU OMISSÃO DE OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. Lei 8.137/90, art. 1º, II, por treze vezes, na forma do CP, art. 71. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao apelo para reduzir as penas do embargante. Alegada existência de omissões em questões relevantes relativas ao exame da prova. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, sendo previstos para sanar omissões, contradições ou obscuridades quando existentes no julgado, sendo inadmissível para novo reexame da causa. Inadmissível prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

31 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (art. 129, § 9º). Ameaça. Violência no âmbito doméstico. Insurgência defensiva. Pleito exclusivo de nulidade por cerceamento de defesa, por não ter sido instaurado incidente de insanidade mental por embriaguez e entorpecente. Impossibilidade. É despicienda a realização do exame, diante da ausência de indícios que suscitem estar a capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu comprometidos em função do vício, não bastando, para tanto, a mera alegação de embriaguez ou drogadição. No mérito, a condenação merece subsistir. Réu e irmã são vizinhos e, na data dos fatos, por motivo de ganância em torno da herança do genitor, o réu ameaçou a vítima de morte e desferiu uma mordida nela, atestada por laudo pericial. Autoria e materialidade comprovadas. Reforma das penas. Basilares de ambos os delitos recrudescidas de maneira excessiva. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Penas somadas e finalizadas em 5 meses e 10 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo

32 - TJSP Apelação. Feminicídio qualificado pela tortura, traição e recurso que dificultou a defesa da vítima, pessoa maior de 60 anos. Insurgência defensiva. Pleito de nulidade do feito por cerceamento de defesa, posto indeferida a realização de exame de dependência toxicológica. Em caráter alternativo, postula a exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. É despicienda a realização do exame, diante da ausência de indícios que suscitem estar a capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu comprometidos em função do vício. Conforme bem salientado pelo decisum, o réu, ao ser interrogado, apresentou-se articulado, recordando-se dos fatos e, em confissão, os detalhou em pensamento linear e cronológico. Assim, diante da inexistência de dúvida razoável sobre o estado mental dele no momento dos fatos, acertado o indeferimento da prova pericial. No mérito, as qualificadoras, quesitadas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença, se escoraram em sólidos elementos de prova, devendo ser mantidas. Réu residia com a vítima, sua genitora, senhora de 71 anos de idade, e, por motivos que disse não se recordar, após ter ingerido bebida alcoólica e droga, realizou um reparo no quarto da vítima e, conforme narrou em interrogatório, decidiu matá-la. Para tanto, em período noturno, esperou que a vítima fosse para o fundo do imóvel e a atacou, mediante a utilização de uma faca e de uma furadeira, totalizando 35 golpes por toda a extensão do corpo dela. Com medo de ser preso, deixou a vítima agonizando por horas, conforme sugere laudo pericial, até que a irmã da vítima, para quem ela conseguiu mandar uma mensagem, compareceu ao local e acionou atendimento médico. Porém, a ofendida faleceu ainda na residência. Condenação mantida. Reforma da pena. Basilar fixada indevidamente em 20 anos de reclusão. Plausível apenas o recrudescimento pela traição. Base fixada à fração de um sexto acima do mínimo legal.

33 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação idônea. Conveniência da instrução criminal. Ausência de ilegalidade patente. 3. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a proferir decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Homicídio. Réu esfaqueou vítima, produzindo-lhe os ferimentos que foram a causa efetiva de sua morte por «hemorragia interna aguda". Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face da pena aplicada. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Total de quatro condenações pretéritas definitivas, tendo duas delas ultrapassado o tempo depurador. Magistrado a quo fixou a pena-base à fração de um quinto acima do mínimo legal e, na segunda fase, valendo-se das outras duas condenações, agravado a pena na mesma proporção de um quinto. Reforma. Não se revela adequado empregar semelhante carga valorativa à conferida à reincidência. In casu, na primeira fase, razoável a fixação da basilar à fração de um oitavo, diante dos mencionados maus antecedentes. Na segunda fase, presentes duas condenações pretéritas definitivas não depuradas, mantém-se o acréscimo à fração de um quinto. Não reconhecimento da atenuante da confissão, pois qualificada, escorada na legítima defesa. Pena finalizada em 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão. Regime inicial fechado mantido. Parcial provimento

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a inobservância do procedimento no CPP, art. 212. Não ocorrência. Matéria não suscitada pela defesa do réu JOSÉ no momento oportuno, qual seja, durante a audiência de instrução, culminando na preclusão do tema. Prejuízo não demonstrado. Precedente do STJ. Magistrado que iniciou a inquirição das testemunhas com vistas à busca pela verdade real, sem induzir as partes, tampouco prejudicar a defesa do recorrente. Preliminar rejeitada. Pleitos defensivos, apresentados pelas defesas dos acusados JOSÉ, BRUNO e RODRIGO, objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade do pedido arguido por JOSÉ e BRUNO e viabilidade do apelo de RODRIGO. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os réus JOSÉ e BRUNO, em concurso com os corréus THIAGO, IGOR e SALVADOR (estes processados em autos apartados), invadiram a fazenda de propriedade de Helena e, mediante o emprego de violência física e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, subtraíram itens diversos pertencentes a sete vítimas diferentes, seis delas permanecendo com a liberdade restrita durante a execução do delito. Depoimentos uníssonos e convergentes prestados pelas vítimas Rafael, Maria Eduarda, Ana Carolina, Rodrigo, Helena e Odair, tanto na delegacia quanto em juízo, corroborado pelos relatos dos policiais civis responsáveis pelas investigações e pelo corréu THIAGO, que admitiu a participação no crime e informou a identidade de seus comparsas, bem como suas respectivas funções na prática do delito. Delação ofertada pelo corréu THIAGO que foi confirmada por outros elementos de prova angariados aos autos, os quais evidenciaram a participação de JOSÉ e BRUNO no roubo à fazenda. Apreensão do veículo subtraído da vítima Rodrigo na garagem da residência de Daniele, a qual informou ter sido procurada por BRUNO para que guardasse o automotor em sua casa. Réu BRUNO que, logo após o roubo, malgrado estivesse desempregado, apareceu em sua residência na posse de R$ 4.000,00 em espécie, negando-se a informar a origem de tal vultosa quantia - valor exato do dinheiro subtraído da vítima Odair. Automotor VW Gol, de cor verde, pertencente ao réu JOSÉ, que foi visto pelas vítimas rondando a fazenda no dia anterior aos fatos, mesmo veículo abordado por policiais militares em região próxima à propriedade rural, logo após o roubo, com JOSÉ na respectiva condução. Vítima Helena que ouviu os criminosos mencionando o apelido de JOSÉ («Cido Peão) durante a prática delitiva. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância, pugnada pela defesa de BRUNO. De outra monta, o acervo probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado RODRIGO. Prova acusatória que recai precipuamente sobre a delação efetuada pelo corréu THIAGO, sem qualquer outro elemento probatório apto a confirmá-la. Réu RODRIGO que não foi detido em flagrante delito, tampouco em posse da res furtiva, além de não ter sido reconhecido pelas vítimas e ter negado o envolvimento nos fatos. Delação que, isoladamente considerada, não é suficiente para a afirmação da responsabilidade penal. Analogia com o art. 4º, § 16, da Lei . 12.850/2013, que veda, expressamente, a utilização de declarações de colaboradores como único fundamento para a condenação. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do réu RODRIGO como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Cálculo das penas dos réus JOSÉ e BRUNO que comporta reparo. Majoração das básicas do réu BRUNO à fração proporcional de 1/8, haja vista a existência de antecedente criminal, seguida do aumento de 1/6, em virtude da agravante da reincidência. Manutenção da exasperação em 2/3 pelas três causas de aumento de pena, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP. Afastamento do concurso formal imperfeito, com a aplicação do disposto no art. 70, primeira parte, do CP, haja vista a inexistência de desígnios autônomos nas condutas praticadas pelos recorrentes, que praticaram o delito de roubo contra sete patrimônios distintos. Majoração de uma das penas do roubo à fração de 2/3, tendo em vista a prática de sete condutas criminosas. Precedente do STJ. Penas finalizadas em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa (réu JOSÉ) e 14 anos e 7 meses de reclusão e 33 dias-multa (réu BRUNO). Regime inicial fechado que se mantém. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Recurso do réu RODRIGO provido e apelos dos acusados JOSÉ e BRUNO parcialmente providos

37 - TJSP Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa.

38 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia instaurada em 24/1/2018. Complexidade. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Decisão de pronúncia aguarda unicamente oferecimento de alegações finais pela defesa. Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Homicídio praticado em contexto de disputas pelo tráfico. Agravante supostamente membro da facção criminosa «pcc. Incidente de insanidade que atestou sua imputabilidade, mas também concluiu que agravante «oferece perigo para a sociedade. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo a ser reconhecido em hipótese na qual, a despeito do decurso desde a prisão, o magistrado singular reexaminou a necessidade da custódia em 23/4/2020, anotando que «o réu se encontra custodiado desde o dia 24/01/2018. O tempo decorrido, por si só, não se revela de todo desarrazoado, considerando que a instrução processual já foi finalizada e os autos aguardam apenas a apresentação de alegações finais por parte da defesa para fins de prolação da decisão de encerramento desta primeira fase do rito especial do Tribunal do Júri. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Pleito objetivando a absolvição ante o reconhecimento de legítima defesa ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, mediante puxão para retirar a chave do veículo da mão da ofendida, provocando-lhe lesões corporais de natureza leve. Inviabilidade de acolhimento da tese defensiva referente à excludente de ilicitude da legítima defesa. Entretanto, o dolo de praticar a conduta não restou sobejamente demonstrado, evidenciando-se da prova oral a harmonia do depoimento da vítima e do apelante no sentido que houve uma disputa pela chave do veículo, que estava sob o domínio da vítima, tendo o réu empreendido força desmedida para se apropriar do objeto, movimentos que provocaram as escoriações na vítima nos locais apontados no laudo. Caracterização da culpa, na modalidade da imprudência. Réu que se distanciou do «animus laedendi". Desclassificação para a modalidade culposa que se impõe. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastado o recrudescimento das penas por suposta culpabilidade exacerbada. Conduta que não extrapola o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Ausência de comprovação que o filho do casal tenha presenciado os fatos. Fixação da pena-base no mínimo legal. Mantida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena finalizada em 2 meses de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena aplicada, embora não se olvide das condições pessoais negativas do réu (reincidente). Manutenção da indenização adequada e proporcional arbitrada em favor da vítima. Parcial provimento

40 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DE DISCUTIDA A MATÉRIA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS, COM RECOMENDAÇÃO.

Supressão de instância. Temas que não foram examinados pela autoridade coatora não podem ser conhecidos originariamente em sede de «habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competência. Precedentes do STF (HC 223.915-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 224.537-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 221.581-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; HC 219.089-AgR/RS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; HC 224.458-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 03/03/2023 e HC 222.464-AgR/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES MÚTUAS CRIMINAIS. ROUBO.

Pela Defesa, pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Reconhecimento pessoal inequívoco realizado pela vítima e confissão do réu. Condenação de rigor. Recurso do Legitimado pertinente. Dosimetria - Penas adequadas - Básicas no piso, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte (intermediária) mesmo diante da atenuante da confissão, não podendo reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na última fase, em razão da continuidade delitiva, sanções aumentadas de um sexto. Necessidade, contudo, do recrudescimento do regime prisional, para o fechado, adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime, além da quantidade da pena finalizada. Custódia mantida, necessária para garantia da ordem pública. Apelo Defensivo negado. Recurso ministerial acolhido, para fixação do regime prisional inicial fechado.... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DE DISCUTIDA A MATÉRIA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS, COM RECOMENDAÇÃO.

Supressão de instância. Temas que não foram examinados pela autoridade coatora não podem ser conhecidos originariamente em sede de «habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competência. Precedentes do STF (HC 223.915-AgR/RJ - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 224.537-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 221.581-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; HC 219.089-AgR/RS - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 03/03/2023; HC 224.458-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 03/03/2023 e HC 222.464-AgR/SC - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a redução do valor e do teto das astreintes, pois os fixados mostram-se excessivos, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo regimental ministerial no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Comunicação falsa de crime. Associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Agravada presa cautelarmente há 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses. Instrução criminal não finalizada. Necessidade de prolação de nova sentença de pronúncia, conforme decisão do HC 730.468. Inexistência de previsão para submissão da ré ao julgamento do conselho de sentença. Delonga da marcha processual não provocada pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificado. Prisão em flagrante. Conhecimento dos fatos pelo departamento da polícia federal. Irregularidades. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Enquadramento legal das condutas. Após a conclusão da fase instrutória. Defesa dos fatos. Substituição de membros da comissão. Dissenso parcial do relatório. Possibilidade. Sanção motivada. Indeferimento de prova fundamentado. Substituição de membros. Atendidos os requisitos legais. Demonstração de prejuízo. Inexistente. Princípio do pas de nullité sans grief. Punição administrativa. Desnecessidade de anterior processo criminal. Controle jurisdicional adstrito à legalidade. Observância da proporcionalidade e da razoabilidade. Segurança denegada.

«- Após análise dos apensos do Processo Administrativo Disciplinar, foi o servidor notificado para acompanhar o aludido processo, tendo-lhe sido assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, consoante se denota, inclusive, da apresentação de defesa prévia. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar suscitada pela defesa do réu DAVID objetivando a declaração de ilicitude de provas obtidas por violação de domicílio. Não ocorrência. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar o ingresso no imóvel. Informes indicados pelo réu VINÍCIUS sobre o armazenamento de drogas na casa de DAVID, indivíduo que já havia colaborado com as investigações policiais em ocorrência anterior. Aproximação policial ao imóvel que ensejou a fuga do apelante DAVID. Precedentes do STF. Conjunto probatório suficiente à legitimação da incursão policial em análise, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Rejeitada. Pleito formulado pela defesa do réu DAVID objetivando a absolvição pela fragilidade de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio; a fixação de regime inicial aberto; e a substituição por restritivas de direito. Réu VINÍCIUS que pleiteia, por sua defesa, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a aplicação do privilégio; e a imposição do regime inicial aberto. Parcial viabilidade aos apelos. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que os apelantes armazenavam entorpecentes em suas respectivas residências. Ocorrência deflagrada após a expedição de mandado de busca e apreensão no imóvel do acusado VINÍCIUS, o qual era investigado por tráfico de drogas e organização criminosa. Apreensão de 131 porções de cocaína (29,9 g) e 6 porções de crack (1,8 g) na casa de VINÍCIUS, o qual afirmou guardar outras drogas no imóvel de DAVID. Policiais civis que se deslocaram ao endereço indicado, cuja aproximação ensejou a fuga de DAVID pelo telhado. Namorada de DAVID presente no imóvel, que corroborou a fuga do parceiro e indicou a existência de entorpecentes no local, sendo apreendidas 56 porções individuais e cinco tijolos de maconha (total 3,46 kg), 25 porções de cocaína (5 g) e 3 porções de crack (0,4 g), além de petrechos para a traficância. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pela ocorrência, bem como pelas testemunhas João e Hebert. Confissão do réu DAVID que encontra respaldo com as demais provas produzidas. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Básicas devidamente fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu DAVID, sem reflexos nas penas, conforme a Súmula 231/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da mencionada atenuante ao acusado VINÍCIUS, que, em nenhuma das fases da persecução penal, admitiu o envolvimento na traficância. Inteligência da Súmula 630/STJ. Possibilidade de aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado, a ambos os réus, no patamar de metade, tendo em vista a considerável quantidade de droga apreendida. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis dos recorrentes (primários e sem antecedentes criminais), que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Parcial provimento

47 - TJSP Apelações defensiva e ministerial. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito ministerial requerendo a exasperação da pena, na primeira fase, em razão da personalidade do agente, motivo, circunstâncias e consequências do crime, bem como do comportamento da vítima, além do redimensionamento da diminuição pelo reconhecimento da tentativa, aplicando-se a fração mínima de 1/3, em vez de 1/2. Pedido defensivo objetivando o reajuste da reprimenda, com a mitigação do aumento na primeira etapa; o reconhecimento da atenuante da violenta emoção; e a aplicação da redução máxima de 2/3 decorrente da tentativa. Inviabilidade ao recurso ministerial. Parcial viabilidade ao apelo defensivo. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastamento do aumento encetado na primeira etapa, em virtude do «excesso de dolo". Elemento subjetivo do tipo que não comporta mensuração, visto que o dolo é simplesmente querer o resultado típico. Crime praticado durante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em autos diversos que não conferem maior reprovabilidade à conduta do réu. Inexistência de elementos concretos aptos a permitir a valoração negativa da personalidade do agente, motivo ou consequências do delito, tampouco o comportamento da vítima, tal como requerido pelo órgão ministerial. Manutenção da valoração do elemento judicial negativo referente às circunstâncias do delito, pois o acusado desferiu nove facadas contra o ofendido, em regiões diversas do corpo, o que permite a exasperação das basilares acima do patamar mínimo legal. Precedente do STJ. Existência de um elemento judicial negativo que permite a aplicação da fração proporcional de 1/8. Escorreito o reconhecimento da qualificadora remanescente (recurso que dificultou a defesa da vítima) como circunstância agravante, na segunda etapa, importando no aumento em 1/6. Agravante da reincidência que culminou no aumento das penas em 2 anos, quantum benéfico (pois aquém de 1/6) que não comporta reparo, haja vista a vedação da reformatio in pejus e ante a ausência de insurgência ministerial específica. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante contida no CP, art. 65, III, «c, haja vista a inexistência de ato injusto da vítima que possua o condão de atenuar o fato do réu ter saído de sua casa, se apossado de uma faca e desferido nove golpes contra o ofendido. Escorreita a diminuição em 1/2 concernente à tentativa, reconhecida pelos jurados, haja vista o iter criminis percorrido pelo agente. Penas finalizadas em 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Regime inicial fechado que se mantém. Improvimento ao recurso ministerial e parcial provimento ao apelo defensivo

48 - TJSP HABEAS CORPUS.

Prisão temporária. Pedido de revogação prejudicado, em razão da decretação da prisão preventiva. Custódia processual que possui outra natureza. Negativa de vista dos autos que tratam de pedidos de buscas e apreensões, quebra de sigilo telefônico e prisões temporárias. Diligências investigativas finalizadas. Súmula Vinculante 14/STF, do Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus prejudicado em parte e, na parte remanescente, concedida a ordem, para determinar o imediato acesso aos autos de origem pela defesa do paciente... (Continua)

49 - TJSP Cálculo de penas - Data-base para obtenção de benefícios prisionais.

50 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema Infoseg. Medida que tem por finalidade específica integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, situação diversa do caso concreto. Exequentes buscam a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome da executada. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o Infoseg não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido