financiamento estudantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)- REAJUSTE DE MENSALIDADE- POSSIBILIDADE- DIFERENÇA A SER PAGA PELO ALUNO- CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Financiamento estudantil (FIES) - Contrato firmado que prevê a possibilidade aumento do limite global do financiamento para fazer frente aos reajustes das mensalidades ao longo do curso - Aditamentos contratuais devidamente firmados pela autora - Expressa concordância. Legitimidade da cobrança nos valores previstos nos aditamentos: - Considerando que o contrato de financiamento estudantil previa a possibilidade de aumento do valor global para custear eventuais reajustes das mensalidades estudantis, tendo o réu anuído, é legitima a cobrança dos valores expressamente previstos nos aditamentos firmados pela estudante.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

3 - TJMG Contrato de financiamento estudantil. Erro do banco. Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento estudantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Princípio da dialeticidade. Falta de embasamento. Honorários advocatícios. Pedido de minoração rejeitado. Confirmação da sentença

«- Restando comprovado que o erro da instituição financeira acarretou o não repasse das verbas do financiamento estudantil à universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematrícula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematrícula do autor. ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

Programa «Uniesp Paga". Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Instituição de ensino que assumiu a obrigação de pagar o financiamento estudantil do Autor através do «Programa Fies Uniesp Paga". Suspensão do pagamento das parcelas em razão da pandemia destinada aos estudantes, não cabendo à instituição de ensino deixar de cumprir com o pagamento das parcelas assumidas. art. 1º de ambas as Resoluções 38/2020 e 29/2020, editadas pelo Ministério da Educação. Multa cominatória (astreintes) cabível. Valor que não se revela excessivo e se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Indenização por danos morais decorrente da negativação do nome da autora em razão da ausência de pagamento das parcelas a que se responsabilizou. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Parcial procedência - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva, afastada - Insurgência da ré - Suspensão de pagamentos do FIES pela ré - Autora que arcou com custos do saldo remanescente do financiamento estudantil - Ônus da ré em honrar com o pactuado - Cumprimento das cláusulas contratuais pela autora - Falta de impugnação específica quanto aos documentos encartados pela ré - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (P-FIES). CONTRATO NÃO FORMALIZADO PELA ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil - Necessidade de a autora preencher requisitos previstos no contrato - Obtenção de nota mínima de 3,0 no ENADE - Requisito não atingido - Ausência de demonstração do integral cumprimento de todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Autora que celebrou, com a ré Uniesp, Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do Fies - Ré que se comprometeu ao pagamento das parcelas do financiamento, mediante o cumprimento de determinadas exigências - Autora que não comprovou ter cumprido com as obrigações contratuais - Descumprimento de uma das condições pela autora que libera a ré, do compromisso de pagar o financiamento estudantil - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

10 - TJSP *Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Financiamento estudantil (FIES) - Retenção de abono salarial (PASEP) da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

11 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADES ESCOLARES C.C DANO MORAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fundo de garantia de operações de crédito educativo. Fgeduc. Adesão após a realização de contrato de financiamento estudantil. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 849.328-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, quando sub judice a controvérsia sobre a possibilidade de adesão a após a formalização de contrato de financiamento estudantil, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 849.328-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 785, DJe de 19/12/2014. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVISÃO.

Financiamento estudantil representado por cédulas de crédito bancário. Ação com pedido de revisão de cláusulas contratuais cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... (Continua)

16 - STJ Estudante. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Refinanciamento. Discricionariedade. Inexistência de norma que ampare a pretensão da recorrente. Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º.

«Segundo exegese do Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS MENSALIDADES E O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO FNDE.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora e da Uniesp.

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

Inadimplemento não comprovado. Indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Aplicação do CDC. Sentença de procedência. Insurgência. Não comprovado inadimplemento que deu origem ao protesto. Incumbência probatória da apelante. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Obrigação do estudante de cumprimento dos prazos do contrato de financiamento estudantil. Ausência de falha na prestação de serviços da recorrida. Culpa exclusiva do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência não comprovada. Contrato de financiamento estudantil (fies). Inaplicabilidade do CDC.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Inocorrência de nulidade decorrente da inversão do ônus probatório somente na sentença, pois ausente prejuízo concreto. Ilegitimidade passiva da corré Universidade Brasil Ltda. atualmente denominada CEISP Serviços Educacionais Ltda. a qual não assumiu qualquer obrigação junto à autora. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a autarquia federal Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a atrair a competência da Justiça Federal. Mérito. Não verificada a alegada propaganda enganosa ou abusiva. Autora que tinha ciência da necessidade de cumprimento das condições estabelecidas no contrato e que não integravam a propaganda. Precedentes deste Eg. Tribunal. Falta de cumprimento pela autora das imposições contratuais para que a instituição de ensino quitasse seu financiamento estudantil. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fiador. Cláusula de solidariedade. Benefício de ordem. Pretensão de reapreciação de matéria fática e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Recurso especial no qual se questiona se a cláusula geral de ratificação de contrato poderia contemplar renúncia expressa ao benefício de ordem. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de fazer: quitação de financiamento estudantil). Pedido de gratuidade judiciária. Rejeição. Recurso de codevedora. Desprovimento.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Vencimento antecipado da dívida. CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão do tribunal a quo ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão, impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/73, art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento estudantil. Teses de descumprimento de atividades sociais exigidas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas e documentos dos autos, concluiu que a agravada cumpriu com todas as atividades sociais exigidas, razão pela qual manteve a sentença que condenou a ré, ora agravante, a arcar com o pagamento do financiamento estudantil da autora.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - RETENÇÃO DE VALORES PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - 1.

Inexistindo interesse da União, é da Justiça Estadual a competência para julgar processo em que o devedor de financiamento estudantil se insurge contra retenções abusivas em conta corrente, realizadas pelo Banco do Brasil. Precedentes. 2. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em processo no qual ele fez retenções abusivas para fins de amortização de dívida estudantil, na gestão e cobrança do crédito concedido ao estudante. Precedentes - 3. Apesar da autorização contratual de retenção de valores em conta para fins de amortização de dívida, o credor deve observar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, conforme iterativa jurisprudência. Credor que deve ser informado sempre que houver modificação dos ganhos do devedor - 4. Inocorrência de danos morais na espécie, dadas as peculiaridades observadas - 5. Sentença parcialmente reformada. - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP paga - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR afirmando violação ao direito de informação, ante a presença de propaganda enganosa, com a consequente desnecessidade de cumprir os requisitos do contrato de garantia - Destacou que deu cumprimento à única obrigação que compreende devida, no tocante ao pagamento da amortização de R$50,00 - Postulou, ainda, o reconhecimento de danos morais, com a condenação ao pagamento do financiamento avençado - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições ao aluno - Prévio conhecimento contratual do estudante - Exigência de «excelência acadêmica descabida, considerando a subjetividade do conceito - Descumprimento de condições contratuais, no concernente a prestação de serviços voluntários (cláusula 3.3) e pagamento trimestral (cláusula 3.5) - Ônus da prova quanto ao cumprimento das condições compete ao aluno - Sentença mantida - Honorários recursais fixados (art. 85, §11 do CPC) - Recurso IMPROVIDO

29 - STF Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Exigência de fiador. Lei 10.260/2001. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2011.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE COMPROMETEU A PAGAR FIES CONTRATADO POR ALUNA. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E EXIGIBILIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria 10/2010. Norma genérica e abstrata. Súmula 266/STF.

«1. Tratando a Portaria Normativa 10/2010-MEC, que instituiu as condições para a concessão e obtenção de financiamento do FIES, de diploma com feição genérica e abstrata, afigura-se inviável a sua impugnação mediante ação mandamental, a teor da Súmula 266 da Suprema Corte. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Afirmação de descumprimento de cláusula contratual que determina o pagamento da amortização do FIES, que determina a realização de trabalho voluntário e exige excelência no rendimento escolar - Abusividade - Inexistência de intimação da aluna para o cumprimento destas obrigações - Mora não caracterizada - Ademais, há comprovação nos autos do cumprimento destas obrigações - Autora que já concluiu o curso - Impossibilidade de impor, após a conclusão do curso, a rescisão - Subjetividade no conceito de aproveitamento escolar - Dano moral corretamente estabelecido - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Financiamento estudantil. Descumprimento de contrato. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Adesão ao fgeduc. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de questão constitucional da controvérsia debatida nos autos (Tema 785). ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Danos morais. Programa UNIESP PAGA - Pretensão de impor à instituição de ensino o pagamento de parcelas de financiamento estudantil acolhida em demanda diversa, com trânsito em julgado. Pedido neste processo adstrito à indenização por danos morais. Parte autora submetida a frustração e inscrição em cadastro de inadimplentes. Majoração do quantum indenizatório. Razoável a Ementa: Recurso Inominado. Danos morais. Programa UNIESP PAGA - Pretensão de impor à instituição de ensino o pagamento de parcelas de financiamento estudantil acolhida em demanda diversa, com trânsito em julgado. Pedido neste processo adstrito à indenização por danos morais. Parte autora submetida a frustração e inscrição em cadastro de inadimplentes. Majoração do quantum indenizatório. Razoável a indenização de R$ 5.000,00. Recurso a que se dá parcial provimento.

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - REVELIA -

Instituição de ensino ré que recusou o pagamento das prestações do FIES, sob a alegação de que a autora deixou de cumprir as obrigações previstas no contrato - Revelia da ré - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, de que cumpriu todos os requisitos previstos no contrato - Incidência do CPC, art. 344 - Condenação da ré ao pagamento da quantia do financiamento estudantil - Recurso da ré improvido. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Contrato de financiamento estudantil (fies). Perda do prazo de aditamento. Motivo de força maior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Revisão de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação dos arts. 3º, I e II, da Lei 10.260/2001 e aa Lei 9.394/1996, art. 3º, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador. Risco de grave lesão à ordem econômica. Comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária. Agravo improvido.

1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC.... (Continua)

39 - STJ Agravos internos. Suspensão de liminar e sentença. Programa de financiamento estudantil. Fies. Inclusão de beneficiários independentemente do atendimento às exigências de ato normativo do ministério da educação. Mec. Várias decisões no mesmo sentido. Efeito multiplicador capaz de produzir grave lesão à ordem econômica. Risco de comprometimento do fies em face das previsões constantes da Lei orçamentária.

1 - Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA - COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ASTREINTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Não há que se falar em competência da Justiça Federal, visto que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) somente deveria integrar esta demanda se estivesse sendo discutido nela as regras do programa FIES. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE REPASSE OCASIONADO POR INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO REGULAR - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

42 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de financiamento estudantil. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Autarquia federal. Competência do Tribunal Regional Federal e não do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Título líquido, certo e exigível. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo que foi categórico ao afirmar que o contrato de financiamento estudantil contém valor certo, com prestações determinadas, tendo sido assinado por duas testemunhas, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, a teor do CPC/1973, art. 585, II, apto, portanto, a embasar a execução por título extrajudicial, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Financiamento estudantil. Fies. Cobrança de encargos educacionais. Possibilidade. Revisão das cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em que se alega cobrança indevida pela instituição de ensino de diferença apurada entre a mensalidade e o valor repassado pelo FIES. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos da agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido da agravada, tornando, consequentemente, improcedentes os pedidos na ação de obrigação fazer ajuizada pela agravante. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Suspensão de parcelas. Arts. 3º, § 2º, II, da Lei 13.998/2020 e 926 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A. com o fim de suspender a execução de parcelas do Financiamento Estudantil (Fies), em razão da pandemia de COVID-19. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Financiamento estudantil. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a condenação do Instituto de Educação IESP a arcar com os custos da amortização de financiamento estudantil. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA".

48 - TJSP Agravo de instrumento. Financiamento estudantil. Dívida inscrita em cadastro de devedores. Contrato «Uniesp Paga". Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Determinação para suspensão da anotação em cadastro de dívida. Preceito cominatório fixado com moderação. Recurso improvido. 

49 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Programa Uniesp Paga.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que negou a tutela de urgência pleiteada pela autora - FIES - Pretensão de que os réus sejam obrigados a pagar o financiamento ou expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal suspenda a cobrança do financiamento estudantil enquanto pende a lide, bem como se abstenha de incluir/exclua o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Medida judicial que somente pode ser concedida se satisfeitos os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Inocorrência - Contrato de financiamento estudantil celebrado entre a autora e o Banco - Controvérsia instalada entre o aluno e a instituição de ensino que, em tese, garantiria o financiamento em sua fase de amortização - Situação que em sede de cognição sumária não obsta o direito creditício conferido à instituição financeira - Inviabilidade de aprofundar a análise do mérito nesta etapa processual - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido