fixacao de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Inocorrência. A fixação de honorários advocatícios recursais pressupõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem do feito (sentença). Inexistindo honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste direito à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. Precedentes. Declaratórios rejeitados. Matéria prequestionada.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente quando submetido ao regime de RPV. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1190), com julgamento ainda pendente. Precedente desta Turma em que se reconheceu a impossibilidade de fixação de honorários por ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Distinção no caso Ementa: Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente quando submetido ao regime de RPV. Questão afetada pelo STJ (Tema Repetitivo 1190), com julgamento ainda pendente. Precedente desta Turma em que se reconheceu a impossibilidade de fixação de honorários por ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Distinção no caso concreto. Agravante que se insurgiu, de início, em face dos cálculos da parte agravada e, inclusive, interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento. Existência de litigiosidade que autoriza a fixação de honorários. Decisão mantida. Agravo improvido.

4 - TJSP Apelação - Sentença que extinguiu o feito em razão de perda superveniente de interesse processual, sem fixação de honorários - Insurgência do defensor apenas quanto a verba honorária - Cabimento - Preparo recolhido - Não obstante a vaga na creche pretendida ter sido ofertada antes da citação, esta se deu após o ajuizamento do feito, em razão de pedido de informações do Juízo - Necessidade evidente de fixação de honorários, de acordo com os parâmetros ora adotados pela Câmara Especial - Princípio da Causalidade - Recurso provido.

5 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO INTEGRAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.

6 - TJSP Ação de demarcação de imóvel - Extinção parcial do feito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Inconformismo dos patronos da corré - Acolhimento - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios, independentemente da contestação ter sido apresentada em conjunto com os demais réus, representados pelo mesmo patrono - Apreciação equitativa - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Sentença reformada tão somente para fixação de honorários sucumbenciais - Recurso provido.

7 - TJSP     JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de Ementa:     JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. No âmbito do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, por força da Lei 9.099/1995, art. 55, em caso de provimento parcial do recurso, não há que se cogitar da fixação de honorários de sucumbência em favor do recorrente parcialmente vitorioso na instância recursal. Não aplicação do art. 85, «caput, do CPC aos processos submetidos aos Juizados Especiais Cíveis. Prevalência da regra especial que exige, para condenação na verba honorária, o não provimento integral do recurso inominado. Negaram provimento aos embargos de declaração. V.U.    

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de previsão legal para a fixação de verba honorária na hipótese. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Arguição de fixação de honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Inocorrência no caso em concreto. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança coletivo. Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado. CPC, art. 85, § 7º que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Hipótese dos autos que versa sobre crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor, ainda que não impugnada. Fixação de honorários possível. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Samuel Santos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Improcedência. Fixação de honorários advocatícios. É cabível a fixação de honorários de sucumbência, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de uma nova lide, com citação da parte passiva, apresentação de causa de pedir e pedido diversos daqueles apresentados na ação principal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pedido de fixação de honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 7º que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Hipótese dos autos que versa sobre crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - Ausência de distinção técnica entre Precatório e RPV - Impossibilidade de fixação de honorários - Precedentes desta Câmara - Recurso provido, com observação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Improcedência. Fixação de honorários advocatícios. É cabível a fixação de honorários de sucumbência, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de uma nova lide, com citação da parte passiva, apresentação de causa de pedir e pedido diversos daqueles apresentados na ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida sem fixação de honorários advocatícios. Insurgência da devedora originária. Mesmo diante da concordância da exequente com a impugnação da executada, torna-se devida a fixação de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Decisão reformada para arbitrar a verba honorária em 10% sobre a diferença reconhecida como excesso. Recurso provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado - CPC, art. 85, § 7º que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Hipótese dos autos que versa sobre crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - Ausência de distinção técnica entre Precatório e RPV - Impossibilidade de fixação de honorários - Precedentes desta Câmara - Recurso não provido, com observação... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Fixação de verba honorária diante de rejeição de impugnação ao cumprimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Fixação de honorários devida - Não aplicação do Tema 408 e da Súmula 519, ambos do STJ, porque se trata de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitada, o que autoriza a fixação de honorários, afastando-se a aplicação da tese e do enunciado acima citados. DECISÃO NÃO RETRATADA.... (Continua)

17 - TJRS Defensor público nomeado curador especial. Fixação de honorários. Impossibilidade.

«Incumbe ao Defensor Público, por força de lei, atuar como Curador Especial, descabendo, nesse caso, a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Diferença nos critérios de fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Hermenêutica. Isonomia processual. Divergência não configurada. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 125.

«- A diferença entre os critérios de fixação de honorários ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) não viola o princípio da igualdade processual entre as partes ( CPC/1973, art. 125). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFSSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DETERMINADA. INCIDÊNCIA DO TEMA DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 410, DO C. STJ). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR EXCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Omissão sobre fixação de sucumbência em agravo de instrumento. Ausência. CPC, art. 85, § 1º que dever ser analisado em conjunto com o seu §11 do art. 85. Questão que não comportou fixação de honorários na origem e, portanto, descabida a fixação de honorários recursais.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Citação dos requeridos para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal - Precedentes: - A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do CPC/2015, art. 85, § 1º, não sendo cabível a condenação do requerente, na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado, por ausência de previsão legal, havendo precedentes nesse sentido.... (Continua)

24 - TJSP ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Citação dos requeridos para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal - Precedentes: - A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do CPC/2015, art. 85, § 1º, não sendo cabível a condenação do requerente, na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado, por ausência de previsão legal, havendo precedentes nesse sentido. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU.

Apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos, sem a fixação de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Honorários em impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda na ausência de impugnação. Pretensão de fixação de honorários diante da diferença entre RPV e precatório. art. 85, §7 do CPC. Julgamento do Resp 2.029.636/SP, Tema 1190 do STJ, representativo de controvérsia. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado - Pagamento determinado por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (ORPV) - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios - Ausência de justificação para distinção entre os regimes de precatório e requisição de pequeno valor, para fins de fixação de honorários - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios.necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que acolheu a impugnação estatal reconhecendo o excesso nos cálculos do exequente, com fixação de honorários sucumbenciais - Manutenção - Honorários fixados em consonância com o previsto nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 - Observância do Tema 1.076 do C. STJ. - Impertinência da aplicação do art. 90, § 4º do CPC, na espécie. - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Honorários advocatícios devidos em razão do convênio firmado entre DPE/OAB. Insurgência do advogado que atuou no feito principal contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Reforma. Acolhimento. A nomeação de defensor dativo confere direito à fixação de honorários advocatícios que deve ser suportado pelo Estado. Inteligência do §1º, da Lei 8.906/94, art. 22. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

38 - STJ processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Fixação de honorários advocatícios. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição não caracterizada - No caso, o acórdão operou nova fixação de honorários, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, diante da fixação da indenização por danos morais - Não há reformatio in pejus, pois a fixação de honorários decorre de expressa previsão legal, além do que a embargante foi beneficiada com a majoração da condenação - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. A jurisprudência do Colendo STJ, inclusive por meio de sua C. Corte Especial, bem como por decisões recentes, é pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica por falta de amparo legal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE SOBRE A QUESTÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não há fundamento legal para fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, independente do resultado (acolhimento ou rejeição da pretensão). Nesta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) adota-se tal entendimento. Além disso, inexiste decisão vinculante no STJ sobre a questão; ao contrário, há divergência entre suas turmas. No caso, a parte agravante pretende a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição do pedido, sustentando tratar-se do «atual posicionamento no STJ, alegação que não procede, já que há divergência em suas turmas... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM FUNDAMENTO NA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE SOBRE A QUESTÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não há fundamento legal para fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, independente do resultado (acolhimento ou rejeição da pretensão). Nesta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) adota-se tal entendimento. Além disso, inexiste decisão vinculante no STJ sobre a questão; ao contrário, há divergência entre suas turmas. No caso, a parte agravante pretende a fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição do pedido, sustentando tratar-se do «atual posicionamento no STJ, alegação que não procede, já que há divergência em suas turmas... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Réu revel - Sentença de procedência, sem fixação de honorários, tendo em vista a ausência de resistência ao pedido. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de tutela antecipada. Ação de cumprimento de fazer. Fornecimento de medicamento. Exequente requer a fixação de multa e pagamento de honorários. Impossibilidade. Astreintes necessárias para compelir o cumprimento da obrigação. Cumprimento da obrigação foi obtido mediante o bloqueio de verbas públicas. Multa que não se mostra necessária após o adimplemento da obrigação. Honorários não devidos. Pedido de fixação de honorários advocatícios rejeitado pelo magistrado - CPC, art. 85, § 7º que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Hipótese dos autos que versa sobre crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - Ausência de distinção técnica entre Precatório e RPV - Impossibilidade de fixação de honorários. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RECURSO OBJETIVANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RECURSO PROVIDO

cabível a fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a conjuntura litigiosa provocada pelo requerimento. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que homologou o laudo pericial e fixou o valor do débito. Pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Liquidação por arbitramento não é ação nova, mas fase intermediária para o futuro cumprimento da decisão judicial que determinou o pagamento de aluguel pelos executados, sem respaldo para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS FIXADOS COM PATAMAR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO PROVISÓRIO.

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Ação declaratória c/c indenizatória- Perícia contábil - Honorários provisórios - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados- Razoabilidade e proporcionalidade: - A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade e proporcionalidade - Honorários definitivos fixados em patamar excessivo - Necessidade de fixação de honorários provisórios, para que, ao final do trabalho, sejam arbitrados de forma definitiva. ... (Continua)