forma como foi violado o dispositivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Forma como foi violado o dispositivo. Explicitação. Necessidade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STJ. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o CPC/1973, art. 399, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de prestação jurisdicional da corte estadual. Ausência de indicação precisa da forma como foi violado o dispositivo. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Deixando a defesa de indicar o modo como o dispositivo legal apontado teria sido violado, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Bloqueio em conta corrente na qual o INSS deposita aposentadoria da executada. Impenhorabilidade da aposentadoria. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pernambuco, determinou a penhora on-line de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras da agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrat ivo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 12.842/2013. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Ausência de particularização de como o dispositivo legal foi violado. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Malferimento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausente a exposição de como o dispositivo foi violado pela corte local. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Existência de dívida. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, observo que a parte não expõe como o dispositivo foi violado pela Corte local e o que pretende da análise do tema. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Análise de dispositivo constitucional. Competência do STF. Dispositivo legal tido como violado que não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O Relator está autorizado a decidir singularmente o Recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Atenuante da confissão espontânea. Dispositivo legal apontado como violado carente de comando normativo para alterar o julgado. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - Nota-se que o dispositivo invocado como violado não tem comando normativo suficiente para alterar a conclusão do aresto atacado. Isso porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de outros artigos de lei, preceitos legais não invocados como vulnerados pelas razões do apelo extremo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo do dispositivo de Lei apontado como violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Concurso público. Dispositivos constitucionais. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Vagner Marcos Costa Lima, ora recorrente, contra o Estado do Maranhão, ora recorrido, alegando que foi aprovado em Concurso Público, mas preterido por força da contratação temporária. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Improbidade. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de correlação entre o dispositivo apontado como violado e as razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 por omissão quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa ao princípio da isonomia. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como o dispositivo legal foi violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Realiza Serviços Promocionais Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União para cobrança de débitos tributários inscritos na dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando legal em dispositivo apontado como violado apto a sustentar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que «tem-se execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, contra a qual a executada opôs embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal foram extintos justamente em razão da perda superveniente do objeto, por força do cancelamento da CDA e extinção do feito executivo, oportunidade em que a Fazenda Pública já foi condenada em honorários advocatícios. Não faria sentido condená-la novamente pelo mesmo motivo, ocasionando duplicidade de cobranças (fl. 443). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Malferimento dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Fundamentação deficiente. Não indica o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Instrução normativa não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - A matéria relativa ao CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 334, III, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 364 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Diferencial de alíquota. Dispositivo apontado como violado sem comando normativo suficiente, por si, para alterar acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que indicada a existência de omissão, contrariedade ou ob scuridade, é deficiente o recurso que não aponta, de forma individualizada, os, frontalmente violados.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, tanto por ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado ou supostamente interpretado de maneira divergente, quanto por falta de demonstração da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 11/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. CÁLCULO DOS REFLEXOS. reflexos do salário «por fora em repousos semanais remunerados. COTA PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO896, § 1º-A, IIE III, DA CLT 1 - Quanto aos temas em epígrafe, a recorrente não indica, de forma explícita e fundamentada, por que foi violado o dispositivo, da CF/88 suscitado, visto que o mero apontamento do artigo como violado notítulodo item recursal bem como na conclusão não atende à exigência legal prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, II. 2 - Ademais, a parte não efetua o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o artigo invocado, pelo que também não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III, no particular.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Penhora sobre imóvel. Condição da impenhorabilidade, ante a alegação de ser o imóvel bem de família, o que não foi demonstrado. Impossiblidade de rever fatos e provas em REsp. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Incorporação imobiliária. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dispositivo do CCB/2002 tido como violado. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Incidência. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal tido como violado não examinado pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz, qual seja o CCB/2002, art. 876. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Auxílio doença. Deficiência da fundamentação. Inexistência de desenvolvimento relacionado à ofensa ao dispositivo tido como violado. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, c/c o CP, art. 71. Acórdão estadual. Omissão. Inexistência. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do decisum. Tese jurídica não relacionada com o dispositivo federal apontado como violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em violação do CPP, art. 619 se o acórdão estadual se manifestou expressamente sobre a tese defensiva, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo tido por violado. Indicação. Imprecisão. Fundamentação. Deficiência.

1 - A deficiência técnica do recurso especial impede o conhecimento do apelo, em função da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Astreintes. Agente político que foi parte no polo passivo da ação, bem como teve sua responsabilidade pessoal atestada na origem. Cabimento da multa diária. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. Coisa julgada. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. O ora agravante, à época Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Rio Grande do Norte, foi condenado, ante sua responsabilidade pessoal, pela Corte de origem ao pagamento de astreintes devido ao não cumprimento imediato de determinação judicial no bojo de mandado de segurança do qual ele foi, efetivamente, parte impetrada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação das razões pelas quais o dispositivo foi considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Suposta violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF E Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Recurso especial não conhecido. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. O recurso especial interposto foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Nesta Corte, em decisão da Presidência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Omissão no julgado. Não ocorrência. Imputação de penalidade. Ausência de comando legal em dispositivo apontado como violado apto a sustentar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em violação do art. 1.022, II, CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei apontado como violado que não ampara a tese recursal apresentada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 792, caput e parágrafo único não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Nulidade da sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. Violação dos arts. 489 e 1.022/cpc. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - Segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória, proposta em face da UNIÃO FEDERAL visando o pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos pela demora da ré em readmitir a autora no emprego que ocupava, antes de ser demitida da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, em 18.6.1991, por motivações políticas. A Corte local concluiu que a demora da administração em avaliar o processo de anistia da autora não constituiu ilícito passível de indenização. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Nomeação. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como o dispositivo legal foi violação. Alegações genérias.. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e Diretor da Diretoria de Pessoal da Política Militar objetivando a nomeação do autor ao cargo de oficial administrativo padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de aprovação em concurso público. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar extinto o processo por ilegitimidade passiva. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processo civil. Aposentadoria por idade rural. Insuficiência das provas colacionadas. Recurso que não indica com precisão o dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso com fundamento em ofensa a enunciado de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 320. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Não indicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações recursais genéricas. Deficiência recursal configurada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dispositivo apontado como violado não prequestionado. Súmula 211/STJ.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não expõe, de forma clara e precisa, os argumentos a respeito da ofensa a dispositivo de Lei. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de indicação de forma clara e precisa do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ processo civil. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Dispositivo apontado como violado não tem comando normativo para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na instância de origem, o município interpôs agravo de instrumento contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença e manteve a incidência dos honorários advocatícios sobre a multa por litigância de má-fé. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Análise da divergência prejudicada.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois a parte recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar, na hipótese, em violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão não ocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Valor. Revisão. Descabimento. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procon. Multa administrativa. Violação à lei. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dispositivo apontado como violado. Prequestionamento. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Fundamento do julgado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor da multa aplicada. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, demonstrando suficientemente como ocorreu o desrespeito pelo Tribunal, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento do dispositivo supostamente violado. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão especial (Lei 12.190/2010) . Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Violação de artigo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Dissidio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

47 - STJ rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Pregão. Inexecução contratual. Sanção. Violação a Lei 13.303/2016, art. 32. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Comando normativo do dispositivo indicado como violado e tese recursal de encampação da Lei do pregão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão sobre o depósito do montante integral da dívida. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Responsabilidade por recursos. Ação declaratória. Contas examinadas pelo Tribunal de Contas estadual. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se objetiva afastar a responsabilidade por recursos recebidos por agente público, cujo uso fora declarado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)