formacao de titulo executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito industrial e à exportação. Confissões de dívida. Formação de título executivo em favor do réu. Caráter dúplice. Possibilidade.

«1. Admite-se a formação de título executivo em favor do réu na ação revisional, independentemente de reconvenção, havendo pedido de determinação do valor devido, promovido pela própria autora, o que se obteve, no caso dos autos, por intermédio dos laudos periciais. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação. Formação de título executivo judicial. Impugnação. Cabimento por se tratar de execução de determinação judicial. Desentranhamento da impugnação indevido. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de embargos. Formação de título executivo judicial.

«1. Não oferecidos embargos à monitória e formado o título executivo judicial, os devedores não poderão contestar os documentos que instruíram a monitória, estando limitados às matérias previstas para impugnação do cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, Código de Processo Civil). ... (Continua)

4 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de conhecimento antecessora à formação de título executivo. Nítido o intuito de rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada. Recurso improvido, com aplicação de pena por litigância de má-fé.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Interesse processual. Execução de título judicial. Demanda objetivando formação de título executivo para posterior habilitação junto à massa falida. Impossibilidade. Decretação de falência da executada. Ausência de interesse processual para recorrer. Apelante que já tem título executivo judicial para habilitação. Respeito ao princípio do concurso universal de credores, sendo cabível ao autor a habilitação de seu crédito na falência. Extinção mantida. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa. Impossibilidade. Crédito incerto. Necessidade de propositura de ação de conhecimento em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa para a formação de título executivo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu o pedido de conversão do mandado monitório em título executivo judicial em face da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde, considerando-a apenas como terceiro intimado tão somente para exibição de documentos. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato de franquia. Negócio de natureza empresarial. Presumível conhecimento de ética empresarial e das peculiaridades do negócio. Descumprimento do prazo para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). Causa de anulabilidade passível de convalidação. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Vício que impede a formação de título executivo, mas não invalida as obrigações contraídas Ementa: Contrato de franquia. Negócio de natureza empresarial. Presumível conhecimento de ética empresarial e das peculiaridades do negócio. Descumprimento do prazo para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). Causa de anulabilidade passível de convalidação. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Vício que impede a formação de título executivo, mas não invalida as obrigações contraídas entre as partes. Efetiva implantação e operação da franquia por quase um ano que importa em convalidação. Inadimplemento pela franqueadora. Ausência de assessoramento. Alegações genéricas. Treinamentos disponibilizados e não acessados pelos franqueados. Ausência de prova de recusa pela franqueadora. Desprovimento recursal.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ajuizada ação monitória para formação de título executivo judicial com base em cheque e nota promissória que perderam a exequibilidade decorridos cinco anos da obrigação representada por esta, não apresentado aquele para compensação mas também alcançado pelo prazo prescricional, de rigor a extinção da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Sub-rogação. Seguradora que pagou parte do débito à exequente, sub-rogando-se nos direitos do credor. Situação que não possibilita a formação de título executivo contra o devedor. Necessidade de cobrança do crédito pelas vias próprias. Hipótese, ademais, em que a seguradora sequer pleiteou seu ingresso no polo ativo da execução. Recurso improvido.

11 - TJSP Competência. Ação monitória. Pretendida formação de título executivo judicial de obrigação de entregar coisas móveis corpóreas e semoventes. Matéria enquadrada na competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.

12 - TJSP Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículos. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. A despeito do reconhecimento da ilegitimidade de J Rufinus Diesel Ltda. (em recuperação judicial), o MM. Juiz de origem, expressamente, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Ausência de formação de título executivo em favor do advogado. Extinção da execução é medida que se impõe.

13 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Sociedade anônima. Ajuizamento por acionista em face de sócia fundadora e presidente visando a formação de título executivo com base no valor econômico dos ativos da sociedade. Carência da ação configurada. Inadequação da via processual eleita, para apuração de eventual desvio por parte de qualquer dos sócios. Matéria que deve ser discutida em ação própria. Extinção do processo que é de rigor. Recurso conhecido em parte e nesta não provido.

14 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Força executiva dos provimentos declaratórios. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade.

«1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de depósito. Indeferimento, sob a consideração de que a providência seria inútil ao peticionário, dada a impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor e já que o credor dispõe de título executivo extrajudicial, este hábil a instruir execução de todo o remanescente do mútuo. Inadmissibilidade. Credor que, embora não mais podendo obter decreto de prisão civil do devedor, nos termos da Súmula Vinculante 25, conserva o interesse de obtenção da condenação deste na restituição da coisa ou do equivalente em dinheiro, qualquer que seja ele, com vistas à formação de título executivo judicial. Pleito, ademais, encontrando expressa previsão no Decreto-lei 911/69. Recurso provido.

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de duplicata. Reconvenção. Sentença de procedência do pedido anulatório e improcedência do pedido reconvencional. Formação de título executivo judicial. Não ocorrência. Exegese do CPC/1973, art. 475-N, I.

«1. Para que uma sentença declaratória se constitua no título executivo judicial previsto no CPC/1973, art. 475-N, I, é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Força executiva. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedente da terceira turma desta corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança. Falência da ré após a distribuição da ação. Extinção do feito por falta de interesse processual, ante a habilitação do crédito no juízo falimentar. Descabimento. Créditos distintos. Habilitação de crédito em curso no juízo falimentar que se refere a confissão de dívida de aluguéis não pagos em período anterior àquele objeto desta ação de cobrança. Crédito ilíquido, que necessita da formação de título executivo (judicial) para ser levado ao juízo da falência. Recurso provido para afastar a carência da ação.

19 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Ação monitória. Sentença rejeitando os embargos monitórios e constituindo o título executivo. Insurgência da ré/embargante. Pretensão de formação de título executivo no valor de R$ 13.041,42 (treze mil, quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). referente a contrato de locação de bens móveis para a construção civil. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Condomínio. Despesas condominiais. Acordo celebrado antes da citação. Ação de cobrança, neste interregno, julgada extinta por falta de interesse processual. Acordo celebrado antes da citação e sem representação de advogado. Validade. Hipótese em que as partes são maiores, capazes, versando o acordo, sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ademais, o acordo celebrado pelas partes ocorrido antes de efetivada a citação não encontra óbice à sua homologação, ainda mais quando o acordo contém expressa ciência da ré quanto ao processo e sua concordância com a formação de título executivo judicial. Precedentes. Homologação. Cabimento. Recurso provido.

21 - TJSP Processual. Prestação de serviços educacionais. Execução de título judicial. Transação homologada. Dificuldade de localização de bens da executada. Pretensão de discutir, nesse momento, responsabilidade solidária de um dos genitores por obrigação contraída pelo outro quanto à educação de filho do casal. Descabimento. Responsabilidade solidária que, se o caso, deve ser tratada na fase de conhecimento, com o reconhecimento expresso e a formação de título executivo judicial contra ambos os genitores. Hipótese em que a demanda foi ajuizada tão somente contra a genitora, somente ela figurando no título judicial formado e contra ela devendo ser dirigida a execução correspondente. Possibilidade de afetação, na execução, de bens comuns, que não se exclui, à vista do regime de bens do casamento, não dependendo essa hipótese contudo de declaração formal nem tampouco envolvendo a afirmação de vínculo obrigacional do cônjuge estranho ao feito para com o credor da dívida. Decisão denegatória da inclusão do genitor no polo passivo que se confirma. Agravo de instrumento da exequente não provido

22 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Documentos apresentados pela parte, para formação de título executivo judicial, que não preenchem os requisitos do CPC, art. 700. Dilação probatória necessária e incompatível com o procedimento eleito pela autora. Via eleita inadequada. Precedentes. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Penhora no rosto dos autos de ação na qual o devedor figura como credor. Embargos de terceiro. Cessão de direitos não registrada. Ineficácia perante terceiros. Necessidade de registro (Lei 6.015/1973, arts. 129, § 9º, e 130). Possibilidade de penhora. Desnecessidade de formação de título executivo judicial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 129, § 9º, e 130 da Lei 6.015/1973, a eficácia do instrumento de cessão de direitos ou de crédito perante terceiros depende de registro perante o registro público respectivo. Precedentes. ... (Continua)

24 - TAMG Ação monitória. Prova escrita. Requisitos. Declaração de direito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O procedimento monitório não se presta a indagações que levem à declaração de direito para formação de título executivo, porque nele não se admite, na primeira fase, a instrução probatória, de maneira que, com a inicial, o requerente deve trazer a prova escrita na qual se baseia a presunção de um direito de crédito líquido e certo.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Dano ao erário. Comprovação. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Desproporcionalidade não constatada. Condenação ao ressarcimento. Formação de título executivo extrajudicial e judicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

26 - TRT2 Norma coletiva (ação de cumprimento)

«Contribuição sindical Contribuição sindical. Ação de cobrança. Legitimidade do sindicato. Consoante majoritária jurisprudência do C. TST, o sindicato possui legitimidade para proceder ao lançamento das contribuições sindicais, pelo que é inexigível a formação de título executivo prévio, mediante certidão do Ministério do Trabalho, mormente em sede de ação cognitiva. Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Formação de título executivo contra o estado de Minas Gerais. Cobrança de honorários periciais. Ação cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça da Lei 1.060/1950, ficou vencido. Art. 206, § 1º, III, do Código Civil. Inaplicabilidade. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

29 - TJSP VOTO 44.826

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículos. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. A despeito do reconhecimento da ilegitimidade de Vilson Strauss Transportes, o MM. Juiz de origem, expressamente, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Ausência de formação de título executivo em favor do advogado. Extinção da execução é medida que se impõe.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Pretensão de formação de título executivo judicial quanto a débitos oriundos de prestação de serviços para a municipalidade de altônia atrelados a contrato administrativo. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 700, 784, III, do CPC/2015 e 78, VI, da Lei 8.666/1993, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Promoção de festa («Open Bar). Ajuizamento pelo «Parquet, objetivando impedir o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores, no evento. Liminar. Concessão. Artigo 81, I, do referido Estatuto. Ocorrida a festa, constatou-se a presença de menores no local, conforme Boletim de Ocorrência trazido pelo Conselho Tutelar. Decisão judicial descumprida. Sentença extintiva ante a perda do objeto da ação. Descabimento. O Ministério Público que ainda detém interesse processual, posto que objetiva a formação de título executivo com vistas à cobrança de multa imposta. Sentença extintiva que não confirma a liminar deferida e acaba por cassa-la, deixando sem efeitos. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que não conheceu da alegação de excesso de execução. Insurgência da executada. Alegação de falta de interesse de agir ante a não formação de título executivo. Descabimento. Autos principais que foram arquivados definitivamente após trânsito em julgado do acórdão que pôs fim à fase de conhecimento, havendo formação do título executivo. Arguição de erro de cálculo do exequente. Inocorrência. Valores apresentados que se encontram dentro dos limites do título executivo. Recorrente que, ademais desconsidera, parte da condenação que determinou a devolução de todas as parcelas do financiamento pago pelo exequente. Excesso de execução quanto as demais verbas que devem ser reembolsadas ao exequente também não constatado. Agravante que não pormenorizou os valores que entende devidos, tratando-se de mera impugnação genérica. Excesso não constatado. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução de título executivo. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Art. 206, § 5º, I, do cc. Prazo prescricional quinquenal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que esses créditos são exigidos após formação de título executivo extrajudicial. Este é espécie de instrumento particular, que veicula dívida líquida, segundo preceitua o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, Código Civil. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso dos executados. Pretensão de modificação do valor da causa. Descabimento. Ainda que o valor da causa seja matéria cognoscível de ofício, nos termos do art. 292, §3º, sujeita-se à eficácia preclusiva da coisa julgada material. Agravantes não impugnaram a r. sentença em momento oportuno, deixando transcorrer in albis o prazo para recorrer, operando-se a preclusão temporal e o trânsito em julgado, com a formação de título executivo. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Feito de origem que se trata de ação de conhecimento - Ausência de reconhecimento de direito líquido e certo do autor contra os réus, bem como de formação de título executivo em desfavor destes - Embora ainda não citados os agravados, deve se respeitar o direito ao contraditório para apreciação da viabilidade do arresto, suspensão dos pagamentos pelos serviços contratados e expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) - Não demonstrados os requisitos do CPC, art. 300 - Medidas prematuras - Precedentes - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que postula o recebimento de valores referentes a débito de consumo de eletricidade, cuja exigibilidade foi reconhecida em sentença, que julgou improcedente a pretensão da executada de que fosse reconhecida a inexigibilidade dos valores - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Acolhimento - Existência e exigibilidade dos títulos reconhecidas na sentença, confirmada por v. acórdão - Formação de título executivo judicial em favor da ré - Tema 889 do STJ e art. 515, I do CPC - Primazia do conteúdo da sentença sobre sua natureza - Precedentes - Cumprimento de sentença que deve ser regularmente processado - Recurso provid... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO QUANTUM DEVIDO. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OU IMAGEM. REFORMA DA R. SENTENÇA 1.

Não obstante a ação monitória exija apenas a prova escrita da dívida, é necessário que tal prova revele por si ou pelos elementos a ela juntados, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. 2. Demanda que objetiva a formação de título executivo na importância de R$ 19.209,03 (dezenove mil, duzentos e nove reais e três centavos), instruída por Nota Fiscal que indica a entrega de mercadoria, no valor de, tão somente, R$ 1.227,44 (um mil, duzentos e vinte sete reais e quarenta e quatro centavos) e frete de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Planilha de cálculos que aponta o débito atualizado e discriminado no montante de R$ 38.864,25 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). 4. Documentos que não permitem a compreensão sobre o valor nominal do débito e a composição/evolução da dívida. Ausência de liquidez e certeza do crédito, requisitos imprescindíveis ao procedimento escolhido, nos termos do art. 700, §2º, do CPC. 5. A interposição de ação monitória sem lastro probatório que permita a formação de título executivo judicial, não é capaz de, por si só, gerar ao réu reconvinte ofensa à honra ou imagem, já que não foram narrados fatos concretos que pudessem demonstrar o abalo sofrido. 6. Dissabores sem demonstração inequívoca de constrangimento ou sofrimento não é capaz de gerar dano de natureza moral. 7. Reforma da R. Sentença para julgar também improcedente a demanda reconvencional. 8. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do embargante/réu. Pretensão de formação de título executivo no valor de R$ 3.602,94 (três mil, seiscentos e dois reais e noventa e quatro centavos) referente a compra e venda de cantoneiras e vigas. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pelo autor. Art. 700, I do CPC. Cabia ao requerido, como ônus da prova do impedimento, modificação ou extinção do direito do autor (CPC, art. 373, II), apresentar os cálculos demonstrativos da alegada divergência entre o valor cobrado e o contratado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Excepcional conhecimento da apelação, pois proferida sentença extintiva da fase executiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, cujo exame foi julgado prejudicado - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF e do CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Cumprimento de sentença em ação de cobrança, que não decorre da executividade do título de crédito (cédula de crédito bancário), mas da formação de título executivo judicial fundado em cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 - Exegese do CPC, art. 14 - Precedentes desta Corte - Sentença extintiva afastada, com determinação de retorno dos autos para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A ação de exigir contas (CPC, art. 550), anterior prestação de contas (art. 914 CPC/73) serve para declarar a existência ou inexistência do dever de prestar contas e, em sendo o caso, para obtenção efetiva das contas devidas e formação de título executivo a respeito do saldo apurado a favor de uma das partes. O V. Acórdão tratou das alegações trazidas pelo Agravante - Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento - Prescrição da pretensão de exigir contas - Não ocorrência - Prazo prescricional aplicável à hipótese é de dez anos, conforme art. 205, do Código Civil - ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 146.090,37, referente a contrato de empréstimo não pago após o falecimento do contratante. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Possibilidade de homologação pelo poder judiciário. Formação de título executivo judicial. Celeridade e efetividade.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de compelir o desfazimento de obras no imóvel do recorrente. A fim de encerrar o litígio, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, o qual reconheceu a procedência dos pedidos formulados na peça vestibular. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora, julgada procedente, assim como a denunciação da lide promovida pela ré em face de sua seguradora. Colisão provocada pela ré, em estado de embriaguez, contra veículo estacionado. Apelação tão somente da seguradora-denunciada, estribada no agravamento do risco inerente à embriaguez. Fato oponível, tão somente, à segurada, não a terceiros vítimas do evento danoso (pouco importando se formulada a pretensão diretamente pela vítima ou se por alguém sub-rogado nos direitos respectivos, como a seguradora-autora). Entendimento, a respeito, do C. STJ. Necessidade de compatibilizar a pretensão regressiva com a previsão do art. 128, parágrafo único, do CPC, que prevê a formação de título executivo em favor do prejudicado para o direcionamento imediato da execução em face da denunciada. Denunciação julgada parcialmente procedente, para o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice, apenas em face da autora, não da ré-denunciante. Apelação parcialmente provida para tal fim

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória proposta em face do INSS. Possibilidade. Equiparação da autarquia previdenciária com a Fazenda Pública. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com o Lei 8.620/1993, art. 8º, o INSS é equiparado, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, pelo que não há como afastar a aplicação do citado entendimento em causas relacionadas com o Direito Previdenciário. Neste caso, o que o autor pretende é somente discutir a formação de título executivo que lhe enseje postular o pagamento de benefício previdenciário. Recurso Especial provido, mas apenas para assegurar a cognição do pleito monitório e a sua decisão segundo o direito aplicável.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Cobrança de anuidades. Oab. Prazo prescricional de cinco anos.

1 - Enquanto vigorava o CCB, o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades da OAB era o vintenário, diante da falta de norma específica a regular essa espécie de pretensão. ... (Continua)

47 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Cobrança. Honorários contratuais e reembolso de despesas. Monitória. Embargos ao mandado julgados improcedentes. Insurgência das rés-embargantes. Cobrança que diz respeito a honorários remuneratórios fixos, previstos em documento escrito, para o acompanhamento em massa de milhares de causas de interesse das empresas contraentes. Irrelevância da condição de título executivo extrajudicial de pacto com tal natureza. Possibilidade de opção pela via cognitiva, com vistas à formação de título executivo judicial. CPC, art. 785. Prova escrita suficiente mediante exibição do instrumento contratual e respectivos aditamentos. Falta de impugnação efetiva quanto aos valores especificamente cobrados. Irrelevância da falta de emissão de notas fiscais quanto às parcelas em aberto, ou de prova do recebimento dos serviços. Atuação da banca de advocacia não questionada pelas rés. Reembolso de despesas, previsto contratualmente, amparado em planilhas discriminadas e comprovantes de gastos, sem qualquer impugnação das rés-embargantes quanto aos valores ou aptidão da prova documental. Questionamento das rés-embargantes, nos embargos ao mandado, em termos genéricos, quanto à má prestação de serviços em um ou outro caso isolado, que não elide o direito à remuneração como um todo. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de discussão em via autônoma, em termos específicos, pelas rés, de eventual prejuízo que entendam ter sofrido por negligência dos advogados. Cobrança pertinente. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado confirmada. Apelação das rés-embargantes desprovida.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Determinação de retirada de editais de intimação para regularização do polo passivo da demanda, nos termos do CPC, art. 43. Desinteresse da autora. Desídia. Risco de extinção do processo por abandono da causa. Falta de colaboração processual.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. ... (Continua)

49 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora visa a condenação dos réus à restituição do valor por ela erroneamente depositado na conta-corrente da corré Marli - Sentença de parcial procedência, determinando ao réu Bradesco o depósito do valor pleiteado na inicial - Recurso do réu Bradesco. ... (Continua)