fragilidade provas estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estupro de vulnerável - Absolvição por fragilidade de provas ou ausência de dolo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Vulnerabilidade demonstrada - Condenação mantida.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de Vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu. Impossibilidade. Fragilidade das provas coligidas aos autos. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa apela requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A e, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal. Com razão. A absolvição é medida que se impõe. As provas dos autos não atestam indubitavelmente a ocorrência dos fatos descritos na denúncia. Conjunto probatório reunido nos autos é de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao acusado a prática dos delitos com a certeza que exige uma decisão condenatória. Versão da vítima é a única prova. De rigor a aplicação do In dubio pro reo. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Apelo não conhecido pela divergência. Cotejo analítico não realizado. Fragilidade das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base na alínea «c», da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Estupro. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavra da vítima sumamente importante. Pretendida absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Alegação de fragilidade das provas, para fundamentar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição do réu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Declarações da vítima, nos crimes de estupro. Valor probante de extrema importância. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluíram que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro. Nesse contexto, a inversão do julgado, para se concluir pela absolvição do réu, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Fragilidade de provas. Absolvição. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Via eleita. Inadequação. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, com base em orientação jurisprudencial desta Corte acerca do cabimento de revisão criminal para discutir pleito de natureza absolutória, bem como da inviabilidade de exame desta tese e da concessão de assistência judiciária gratuita, ante a inadequação da via eleita pelo impetrante.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Absolvição do crime de estupro. Fragilidade probatória. Dúvida que não permite o juízo rescisório. Necessidade de que a contrariedade entre a condenação e as provas dos autos seja patente. Desprovimento.

«1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Estupro. Alegação de fragilidade das provas para fundamentar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição do réu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Declarações da vítima, nos crimes de estupro. Valor probante de extrema importância. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluíram que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro. Nesse contexto, a inversão do julgado, para se concluir pela absolvição do réu, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, pois, em sua maioria, são praticados na clandestinidade, não podendo ser desconsiderada, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu no presente caso, em que a declaração da vítima foi confirmada pelas demais provas testemunhais. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro continuado. Teses de fragilidade da prova e de não configuração da continuidade delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do uso do writ. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Tema já analisado e refutado no AgRg no AResp. 2.050.918/SC. Reexame de fatos e de provas da ação penal. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de restabelecimento da condenação. Agravado absolvido pelo tribunal de origem. Não ocorrência do delito com suporte em erro de tipo (in dubio pro reo) e na fragilidade das provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das provas colacionadas nos autos, de que a conduta praticada pelo agravado não se amolda a qualquer previsão típica, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão condenatório. Fragilidade probatória. Análise. Inviabilidade. Depoimento sem dano. Reiteração de pedido. Desclassificação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Avaliar a tese defensiva - de fragilidade probatória quanto à autoria -, esbarra na estreitíssima via do habeas corpus, consequência do escopo precípuo de afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente não comporta dilação probatória. Daí porque a necessidade de exame de provas para a análise do pleito ora formulado impede o conhecimento deste writ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Impossibilidade. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Fragilidade probatória. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Decisão fundamentada.

«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Alegação de fragilidade probatória. Incidência da súmula 83/STJ e súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fragilidade das provas e atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta do aumento para a culpabilidade. Tentativa. Pleito de redução da pena no patamar máximo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, na medida em que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Fragilidade das provas. Indeferimento de incidente de insanidade temporária. Dosimetria. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7stj. STJ. Substituição de testemunha. Incidência da sum. 283/STF. Invasão da competência no juízo de admissibilidade. Agravo desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7STJ - STJ. ... (Continua)

21 - TAPR Estupro. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Relato da ofendida firme e coerente com o vasto conjunto probatório coligido ao feito, especialmente às declarações das respectivas irmãs, que teriam sido igualmente submetidas às investidas criminosas do respectivo genitor. Autoria e materialidade do crime de estupro devidamente delineadas. Fragilidade, contudo, do material referente à consecução do delito tipificado no CP, art. 214. Narrativa superficial da ofendida em juízo, incapaz de respaldar a condenação do réu. CP, art. 213.

«Na hipótese de crime de estupro e atentado violento ao pudor, as palavras da vítima, corroboradas por prova testemunhal idônea têm relevante valor probante e autorizam a condenação quando em sintonia com outros elementos de provas. (STJ - 6ª Turma - HC 15.258/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, julg: 22/05/2001, DJ: 11/06/2001, p. 00262).... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

23 - TJSP Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Pleito absolutório. Tese de fragilidade probatória. Questão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade de apreciação. Especial relevância do depoimento da vítima, corroborado por outras provas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, ao julgar o apelo defensivo, afirmou que a materialidade e autoria do crime são incontestes, diante dos elementos produzidos sob o crivo do contraditório, sobretudo o depoimento da Ofendida, corroborado pelas demais provas, inclusive testemunhal. Nesse sentido, para acolher a pretensão absolutória seria necessário incursionar verticalmente no conjunto probatório, providência de todo incompatível com a célere e estreita via do writ. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Atenuante. Confisão espontânea. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de adiamento da audiência, pois a Defesa não comprovou a justificativa apresentada. Ausência de violação do CPP, art. 265, § 1º. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Fragilidade probatória. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, extorsão com emprego de arma, extorsão mediante sequestro e estupro. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.

1 - A alegada insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, máxime tratando de ação penal com trânsito em julgado já submetida a revisão criminal, como na espécie. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Fragilidade das provas da autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP Estupro de vulnerável. Descaracterização. Presumíveis vítimas que tinham o discernimento próprio de tais atos, se realizados, foram por vontade própria. Desconsideração como vulneráveis nos termos da lei penal. Fragilidade da prova evidenciada. Absolvição, quer nos termos do CPP, art. 386, VII, quer nos moldes do inciso III do mesmo dispositivo processual. Imposição. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição por fragilidade das provas. Valorização da palavra da vítima. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a artigo constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Depoimento das vítimas. Meio idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Lei 12.015/2009. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Pretensão já acolhida pelas instâncias ordinárias. Falta de interesse. Ordem denegada. CP, art. 71. CP, art. 213. CP, art. 214. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial») quanto à aspiração absolutória alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Fragilidade da versão da vítima. Versões diversas. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Medidas alternativas. Inadequação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual pen al. Estupro de vulnerável. Inquérito policial. Inobservância do direito ao silêncio. Ilegalidade não demonstrada. Nulidade relativa. Ausência de fragilidade probatória. Absolvição descabida. Teses que demandam reexame de prova. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante condenado nas sanções do art. 217-A c.c art. 216, IV, « a «, ambos do CP, à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pois, junto com corréus, teve conjunção carnal e praticou atos libidinosos com a Vítima, pessoa que não podia oferecer resistência no momentos dos fatos, em razão da embriaguez alcoólica. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Importunação ofensiva ao pudor (art. 61 Decreto-lei 3.688/41) . Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Afastamento. Fragilidade do conjunto probatório. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. Consoante a análise feita pelas instâncias ordinárias, a conduta do réu, consistente na exibição do órgão genital para a vítima e à distância, embora indecorosa, não foi praticada com o objetivo de satisfazer à lascívia, razão pela qual deve prevalecer o entendimento de que a prática se enquadra no tipo do LCP, art. 61. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Tese de fragilidade probatória. Alegação de existência de contradições na prova oral. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução da ação penal, notadamente a prova oral, obtida a partir dos depoimentos da vítima e de sua avó, e o laudo psicossocial, eram harmônicas e aptas a indicar seguramente que o insurgente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima.... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fragilidade de provas de autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da aventada ausência de provas da autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Pleitos que demandam reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Classificação jurídica dos fatos. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade (art. 65 Decreto-lei 3.688/41) . Alteração. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Fragilidade do conjunto probatório. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Classificação jurídica dos fatos. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade (art. 65 Decreto-lei 3.688/41) . Alteração. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Fragilidade do conjunto probatório. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, tem grande validade como elemento de convicção, desde que coerente com as demais provas dos autos, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito do CP, art. 215-A Impossibilidade. Oposição ao julgamento virtual. Pedido de sustentação oral. Arts. 184-A, parágrafo único, III, e 184- b, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fragilidade de provas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal. Temor impingido às testemunhas e à vítima. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

46 - STF Estupro. Prova. Exame de DNA. CP, art. 213.

«O exame de DNA não é essencial à valia da conclusão sobre a autoria do estupro. Descabe falar em cerceio de defesa quando sequer foi requerido. Da mesma forma há de concluir-se quanto à fragilidade da prova quando alicerçada em depoimento da vítima, reconhecendo o autor do delito, e do irmão que o surpreendeu ainda dentro da residência.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Depoimento da vítima. Meio idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fragilidade das provas da materialidade e dos indícios de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado foragido por mais de dois anos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

«1 - A fragilidade das provas da materialidade e dos indícios de autoria é questão que não pode ser dirimida na via sumária do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada no juízo próprio. ... (Continua)