fraude em licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Agravante genérica (CP, art. 61, II, g). Bis in idem. Não configurado. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é perfeitamente factível a incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «g», no crime de fraude em licitação, quando violado dever inerente à função pública que o recorrente exercia, circunstância que não integra o tipo previsto no Lei 8.666/1993, art. 90 (REsp 1484415, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016). ... (Continua)

2 - STJ Sigilo bancário. Quebra. Possível fraude em licitação. Admissibilidade em procedimento administrativo. Autorização judicial. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/64, art. 38, § 1º.

«É licita a quebra de sigilo bancário, judicialmente autorizada, para possibilitar, em procedimento administrativo, a apuração de eventuais ilícitos.... (Continua)

3 - STJ Competência. Fraude em licitação. Crime cometido contra interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Cabe à Justiça Federal processar e julgar crime que atinge interesses da União, que se endividou externamente para a obtenção dos recursos financeiros e se responsabilizou pela sua fiel aplicação.... (Continua)

4 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e desvio de recursos públicos. Dosimetria da pena. Bis in idem detectado. Complementação da fundamentação utilizada no acórdão recorrido. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do delito de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) pela simples existência do dano ao erário, quando o réu também é condenado pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que tem o desvio da verba pública como elementar típica. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Nulidade da busca e apreensão. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Precedentes do STJ. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatada fraude em licitação para obras e serviços de reforma na Delegacia de Polícia e Cadeia Pública do Município de Barão de Antonina. Conluio para fraudar caráter competitivo da licitação. Direcionamento na contratação. Prejuízo ao erário configurado. Particação ativa, à época dos fatos, do Delegado Geral de Polícia. Ressarcimento devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Elevado valor da contratação irregular. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O elevado valor - R$ 379.500,00 - do contrato celebrado após licitação fraudulenta autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena. Entendimento desta Quinta Turma. ... (Continua)

8 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Prefeito. Fraude em licitação e desvio de verba pública. Absolvição. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação popular. Fraude em licitação. Inclusão da ex-primeira dama e Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal no polo passivo da demanda. Possibilidade. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 6º. Conduta devidamente descrita na inicial. Legitimidade reconhecida. Recurso improvido.

10 - TJRJ Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.

«Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o CPP, art. 5º, I, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Tal posicionamento tem como fim evitar a instauração de inquérito sem qualquer indicio da existência do fato e de sua autoria. No caso vertente, temos uma situação em que, embora o denunciante não tenha apontado quais eram os contratos fraudados, tampouco as respectivas empresas vencedoras, ele noticiava com detalhes a dinâmica da fraude e seu modus operandi, o que permitiu a instauração do inquérito com base nestes elementos mínimos. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pretendida responsabilização objetiva do pregoeiro. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o réu seja condenado pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 90, «é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Dosimetria. Circunstância judicial conduta social. Fundamento idôneo. Agravo desprovido.

«- A conduta social é avaliada de acordo com o comportamento do agente em seu meio social, familiar ou profissional, de forma que constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da referida circunstância o envolvimento do recorrente - Chefe do Executivo Local - em quadrilha envolvida em falsificação de documentos e outros crimes que além de abalarem a fé pública trouxeram prejuízo ao erário municipal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96. Prestação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Hermenêutica. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«1 - a Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. ... (Continua)

14 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Inclusão do ex-diretor da empresa envolvida no suposto esquema fraudulento no polo passivo da demanda. Possibilidade. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade. Providência excepcional. Medida não condicionada a comprovação de dilapidação do patrimônio ou intenção. Exigência apenas da demonstração de fundados indícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Quebra do caráter competitivo. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Precedentes do superior tribunal justiça. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Firme nesta Corte o entendimento de que o delito do art. 90 da Lei de Licitação prescinde do prejuízo, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório (REsp 1.484.415/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 22/02/2016). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de indícios de atos de improbidade. Configuração do elemento subjetivo. Prescindibilidade de dano ao erário.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Fraude em licitação destinada à aquisição de gêneros alimentícios para creche em município. Recursos de convênio aportados pelo estado e pelo município. Prestação de contas perante o estado. Competência da Justiça Estadual.

«1. Situação em que se questiona se a verba supostamente malversada nos delitos objeto da ação penal (fraude em licitação e falsificação de documento público) e repassada, por meio de convênio, pela Secretaria do Estado do Rio Grande do Norte a Município, contém, ou não recursos, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de inépcia da inicial. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitação. Fato ocorrido em 2003. Prisão preventiva. Acusados não localizados para o recebimento da citação. Fundamentação inidônea. Manifesto constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Fraude em licitação. Desvio de renda pública. «Habeas corpus. Discussão sobre a ausência de dolo. Impropriedade do «writ. Ordem denegada. Lei 8.666/93, art. 90. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus é meio impróprio para exame de alegações que ensejam a análise de material fático-probatório, como a aduzida culpa por negligência ou imperícia ou a inocorrência de quaisquer desvios de bens ou rendas do Município de Imbé/RS, em proveito próprio ou alheio, assim como a inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 90, pois seria necessária imprópria análise das condutas dos pacientes em face às suas condições de adquirentes, ou não, dos bens pertencentes ao Estado.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Fraude em licitação. Mandado de busca e apreensão. Existência de recurso próprio para atacar a decisão. Pretensão de cassação, por meio de mandado de segurança, da decisão com devolução dos bens apreendidos. Recurso indevido.

«1. Verificando-se a existência de recurso próprio para atacar decisão judicial que determina a busca e apreensão de bens, incabível a impetração de Mandado de Segurança. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Crime de fraude em licitação. Atipicidade da conduta. Exame da matéria em writ anterior. Reiteração de pedido. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria de mérito já apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.

23 - STJ Agravo regimental nos recursos especiais. Penal e processual penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 207/1967, art. 1º, I. Delitos de fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Absorção. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Pena-base fixada pouco acima do mínimo. Consequências do delito. Possibilidade. Precedentes. Recursos especiais aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há subsunção dos crimes de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) no de desvio de verba pública (Decreto-Lei 207/1967, art. 1º, inciso I), cujos bens jurídicos tutelados são notoriamente distintos, sendo que aqueles não são meio necessário para este. Na linha do parecer ministerial, «Aquele que, como os Recorrentes, frustra a competitividade de licitação, e, além disso, apropria-se dos recursos públicos relativos ao respectivo contrato, comete dois delitos, em concurso material [art.]. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação. Revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedidos já examinados no REsp Acórdão/STJ. Substituição por medidas restritivas de direitos. Discricionariedade regrada do julgador. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processo penal. Fraude em licitação e desvio de recurso público municipal. Inexistência de indícios de que os fatos investigados nas ações penais possuem vinculação com verbas federais. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A inicial acusatória narra delitos relacionados à prática de fraudes em licitações e desvios de recursos municipais, não se verificando, neste momento processual, a vinculação com verbas federais. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Caracterização do delito. Dolo específico. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito na Lei 8.666/1993, art. 89 exige «o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - Inq 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/5/2014 (AP 683/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06/3/2017). Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação popular. Requisitos. Fraude em licitação. Indisponibilidade de bens dos envolvidos. Admissibilidade. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário. Medida que não está condicionada à comprovação de dilapidação do patrimônio ou de intenção de fazê-lo. Periculum in mora implícito, exigindo-se apenas a demonstração de fundados indícios da prática de improbidade, presentes na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Contratação de serviços. Conduta não prevista no tipo penal. Impossibilidade de condenação. Princípio da taxatividade. Interpretação extensiva em prejuízo do réu. Incabível. Precedente do STF.

«1. O Lei 8.666/1993, art. 96 apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a fraude na licitação para fins de contratação de serviços. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Divulgação no rádio e televisão de suposta fraude em licitação. Falta de comprovação. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Fraude em licitação. Desvio de renda pública. Aplicação do Decreto-lei 201/67 e do Lei 8.666/1993, art. 90. Hermenêutica. Alegação de ocorrência de «bis in idem não configurada. Conflito de normas. Inocorrência. CP, art. 335, substituição pela Lei 8.666/93, art. 90.

«Evidenciada a prática, «in tese, de dois crimes diversos, correta a aplicação de duas sanções cumulativas, não incorrendo, a decisão vergastada, em «bis in idem, já que os dispositivos relacionados tutelam bens jurídicos diferentes. A Lei de Licitações substituiu o CP, art. 335 na tipificação da fraude, sendo que a adequação da conduta a um ou outro tipo depende do momento em que aquela foi cometida, antes ou depois da vigência da Lei 8.666/93, em 21/06/1993.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). 3. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para persecução criminal. Denúncia motivada. 4. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Frustração do caráter competitivo de licitação. Fraude em licitação ou contrato. Trancamento de ação penal. Presença de justa causa. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação e de fraude em licitação ou contrato, tendo em vista que, junto com os demais corréus «[...] todos com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, fraudulentamente, por meio manipulação do preço e modificações no serviço, frustraram a competição e fraudaram a proposta de preço do Processo Licitatório 2/2021 — Concorrência 01/2021 e a execução do serviço dele decorrente, sedimentada no Contrato Administrativo 4/2021, tornando injustamente mais onerosa a contratação para a Administração Pública de Schroeder, em benefício da empresa Serrana Engenharia Ltda. e do Alcaide (fls. 166-167). ... (Continua)

33 - STJ Fraude em licitação. Documento público. Hermenêutica. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Declaração falsa quanto à condição de ME/EPP, para participar de certame licitatório. Posterior elevação dos limites máximos de receita bruta para enquadramento como ME/EPP (Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte) pela Lei complementar 139/2011. Aplicação retroativa, para tornar verdadeiras as declarações. Descabimento. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de afastar a absolvição sumária. Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 2º. Lei complementar 139/2011, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 7º.

1 - A denúncia narra que os recorridos apresentaram declarações falsas para que suas empresas pudessem participar de licitação restrita a MEs/EPPs, mesmo sem se enquadrarem nesta condição, porque ultrapassavam os limites máximos de receita bruta anual à época previstos na Lei Complementar 123/2006. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em licitação pública. Conluio entre o ora agravante, então prefeito municipal, e os demais corréus. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Proporcionalidade da sanção.

1 - Diante do quadro fático narrado no acórdão estadual - no sentido de que o ora agravante, então Prefeito Municipal, em conluio com os corréus, atuou para fraudar o processo licitatório realizado pelo Município de Guaçuí/ES, tão somente com o escopo de permitir que a corré Maria de Fátima Rocha Couzi, à época Deputada Estadual, pudesse burlar a vedação contida na Constituição Estadual, que lhe impedia de realizar negócios com a Administração Pública -, resta evidenciado que a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos imposta ao agravante é compatível com a conduta a ele imputada. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em licitação pública. Conluio entre a ora agravante, então deputada estadual, e os demais corréus. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Proporcionalidade da sanção.

1 - Diante do quadro fático narrado no acórdão estadual - no sentido de que os corréus atuaram em conluio para fraudar o processo licitatório realizado pelo Município de Guaçuí/ES, tão somente com o escopo de permitir que a ora agravante, então Deputada Estadual, pudesse burlar a vedação contida na Constituição Estadual, que lhe impedia de realizar negócios com a Administração Pública -, resta evidenciado que a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos imposta à agravante é compatível com a conduta a ela imputada. ... (Continua)

36 - STF Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

«1. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o «standard anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável - , consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Juízo de admissibilidade implícito do apelo nobre. Possibilidade. No mérito, inexistência de vícios integrativos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - É permitido o juízo de admissibilidade implícito do recurso especial, que se considera conhecido quando tem seu mérito julgado. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Fraude em licitação. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Trancamento de inquérito policial. Instrução deficiente do writ. Ameaça de indiciamento não concretizada.

«1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Fraude em licitação e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia. Pedido de trancamento da ação por falta de justa causa. Alegação de inépcia da inicial e de bis in idem (identidade de fatos). 3. Incidência da Súmula 279/STF. Pedido que demanda reanálise da instrução probatória. Ofensa indireta ao texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Fraude em licitação. Fornecimento de mercadoria falsificada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal do advogado constituído para sessão de julgamento do apelo. Não ocorrência. Súmula 83//STJ. Agravo desprovido.

«- «A obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor público ou dativo previsto no § 4º do CPP, art. 370, Código de Processo Penal não se estende ao advogado constituído pelo réu, que deve ser comunicado do julgamento de eventuais recursos pelo órgão oficial de imprensa (ex vi, CPP, art. 370, § 1º). (HC 216.428/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 19/10/2015) ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuía a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela impossibilidade de se analisar a tese recursal, por não se ter esgotada a instância ordinária, uma vez que não foram opostos embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, manteve a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, vencido o relator que diminuía a reprimenda, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Fraude em licitação e corrupção ativa. Prorrogações da interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Técnica admitida. Jurisprudência do STF e do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação da interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos fáticos que autorizaram a decretação da medida, como no caso em análise, o que inviabiliza o reconhecimento da arguida nulidade na presente via, sobretudo se considerado que decorreu lapso superior a 7 anos entre a prolação das decisões impugnadas e o ajuizamento do writ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Repercussão geral. Pedido de sobrestamento do feito. Impossibilidade. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Inexistência de omissões e contradições no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Fraude em licitação. Resposta preliminar. Recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia. Pretensão de subsequente apreciação dos termos da defesa prévia. Oportuno exame que se dará ao cabo da instrução. Ilegalidade. Ausência.

«1. O contraditório antecipado, salutar medida implementada na fase preliminar da Lei 8.038/90, implica a apreciação pelo Tribunal das alegações insertas na resposta prevista no Lei 8.038/1990, art. 4.º. Posteriormente, admitida a acusação, conforme dicção do art. 8.º de tal Diploma, abre-se a oportunidade para apresentação defesa prévia, ocasião para a formulação de requerimento para produção de provas. Após o oferecimento de tal peça defensiva, o procedimento não prevê nova deliberação de fundo anteriormente ao julgamento do mérito. Daí, mostra-se em dissintonia com a disciplina legal a pretensão de exame dos termos da defesa prévia logo após a sua apresentação. ... (Continua)

47 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da justiça federal. Fraude em licitação e desvio de verbas federais. Improvimento. CF/88, art. 109, IV>

«1. O recurso extraordinário se fundamenta no CF/88, art. 102, III, a, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 109, IV, do texto constitucional, relativo à competência da justiça federal. ... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação Popular. Fraude em licitação. Inclusão do ex-prefeito municipal no polo passivo da demanda. Possibilidade. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 6º. Conduta omissiva devidamente descrita na inicial. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade. Providência excepcional, visando garantir o ressarcimento integral de dano causado ao erário. Medida que não está condicionada à comprovação de dilapidação do patrimônio ou de intenção de fazê-lo, pois o periculum in mora está implícito, exigindo-se apenas a demonstração de fundados indícios da prática de improbidade, presentes na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Apresentação de certidão falsa. Ofensa ao livre convencimento motivado. Alegada inocorrência de conduta improba. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, reconheceu a desnecessidade de perícia no caso em análise e que estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da existência de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

50 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuia a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo, por maioria, mantido a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, vencido o relator que diminuia a reprimenda, eram cabíveis os embargos infringentes, nos termos do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. ... (Continua)