fraude financiamento consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de financiamento de veículo. A autora foi surpreendida com um contrato de financiamento de veículo que sustentou não ter celebrado. Contrato de financiamento realizado em seu nome por terceiros. Cabia ao réu a prova de que a autora efetivamente adquiriu o financiamento em questão. O banco réu sustentou que a contratação ocorreu de forma digital. Porém, deixou de se desincumbir de seu ônus e não demonstrou a regularidade do contrato. Autora que cumpriu as determinações exaradas em segundo grau e apresentou declaração de próprio punho esclarecendo os fatos. Banco que se manteve silente e não cumpriu as determinações que lhe cabiam. Contrato eletrônico cujos relatórios digitais informaram contratações em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. Ausência de prova de entrega do veículo à autora. Documento do veículo em que não constavam observações do veículo ou a demonstração de alienação fiduciária. Falha na prestação do serviço bancário. Incidência do CDC, art. 14. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes do TJSP. Nulidade e inexigibilidade reconhecidas. Segundo, devida a restituição dobrada dos valores adimplidos pela autora. Restou incontroverso o pagamento de duas das parcelas do financiamento pela consumidora. Devolução dobrada. Além de o pagamento ter ocorrido após a modulação, não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. Conduta negligente da ré, ao deixar de adotar as devidas cautelas em suas contratações -  financiamento bancário. Configuração de dano moral. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, adequado ao caso concreto e suas singularidades, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda Ementa: CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda não observada pelo recorrente - Ausência de falha na prestação de serviços dos réus - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o boleto foi obtido pelo canal disponibilizado pela instituição financeira - Prova a ele cabível nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do Ementa: Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do banco requerido (CDC, art. 14, caput). Danos morais configurados pelo malferimento da privacidade e da intimidade do requerente diante das cobranças excessivas e por conta da perda do tempo útil. Quantum indenizatório que, além de razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não foi alvo de impugnação recursal (CPC/2015, art. 1.013, caput). Recurso ao qual se nega provimento.

5 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Financiamento de automóvel. Fraude realizada por terceiro. Inscrição indevida. Responsabilidade da instituição financeira pela conferência dos dados fornecidos. Inaplicabilidade da excludente por culpa de terceiro. Jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Dano moral in re ipsa. Adequação do quantum indenizatório. Apelação parcialmente provida.

«- «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011); - Provado a inclusão indevida da consumidora, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar; - Cabe ao julgador arbitrar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, evitando, porém, o enriquecimento indevido do lesado; - Apelo parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado no 1º Grau de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, com correção monetária a partir do novo arbitramento e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento realizado por terceiro em nome do autor. Fraude caracterizada. Indenização devida. Fato que decorre de sua atividade de risco. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Dano caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Alienação fiduciária. Bem móvel. Negócio não concretizado. Veículo não retirado pelo consumidor. Bem comercializado e entregue a terceiro. Financiamento em nome do réu reconvinte. Réu vítima de fraude. Retirada do nome do réu do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização devida. Recurso provido.

8 - STJ Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento pessoal mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não ocorrência. Ausência de destinação específica para o financiamento. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação realizada. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação indenizatória. Fraude bancária. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de 3 parcelas de financiamento de veículo, mediante fraude perpetrada por terceiro («golpe do boleto). Arguição de cerceamento de defesa, porque a parte ré não teria se desincumbido do ônus de apresentar a cópia da gravação da ligação efetuada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação indenizatória. Fraude bancária. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de 3 parcelas de financiamento de veículo, mediante fraude perpetrada por terceiro («golpe do boleto). Arguição de cerceamento de defesa, porque a parte ré não teria se desincumbido do ônus de apresentar a cópia da gravação da ligação efetuada pelo recorrente em 20/09/2022, na qual foi solicitado o boleto ou código de barras para o pagamento. Impossibilidade da parte ré produzir a prova, porque não é responsável pela Central de Relacionamento CrediNissan e tampouco é o agente financeiro responsável pelo financiamento e pelo atendimento aos clientes da Nissan e do Banco RCI Brasil S/A, pessoas jurídicas que não compõem a relação jurídica processual. Ausência de comprovação de que o recebimento e código de barras e posterior pagamento de boleto falso se deu por culpa da parte ré. Inexistência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência dela. Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva. Não incidência da Súmula 479/STJ.  Autor que teve oportunidade de constatar que o beneficiário final do pagamento era pessoa física sem qualquer relação com o banco credor do financiamento. Ré que, ademais, não se confunde com o destinatário dos valores, sendo mera prestadora de serviços de intermediação financeira. Culpa exclusiva da vítima e inexistência de nexo causal entre a atuação da ré e o dano experimentado. Recurso desprovido. 

10 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL ou do «FALSO FUNCIONÁRIO - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexistência e inexigibilidade do débito descrito na peça vestibular e demonstrados na documentação trazida aos autos. Condenou a parte ré a pagar à parte autora indenização compensatória, por danos morais, fixada em R$5.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros moratórios a partir da indevida inscrição do débito. Inconformismo da corre AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Nos termos do CDC, art. 14, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude (boleto falso para antecipação de parcelas de financiamento). Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o recorrente teria caído em golpe de fácil constatação, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa do consumidor ou de terceiro). Sentença que, Ementa: Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude (boleto falso para antecipação de parcelas de financiamento). Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o recorrente teria caído em golpe de fácil constatação, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa do consumidor ou de terceiro). Sentença que, nesse aspecto, merece reforma. Fraude que teve início a partir de contato com canal oficial da instituição financeira. E-mail com boleto falso encaminhado logo em sequência, a denotar o vazamento de informações sigilosas e falha na segurança do serviço prestado. Boleto que contava com dados e aspectos que lhe conferiam verossimilhança. Culpa da financeira requerida evidenciada. Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais (prejuízo suportado) que merece acolhimento. Danos morais não caracterizados. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente, em parte, a ação em face da financeira recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".

13 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Competência da Justiça Federal quando a conduta envolver financiamento.

«1 - O crime da Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, «e só há financiamento quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE - , Terceira Seção, DJE de 12/12/2012). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Competência da Justiça Federal quando a conduta envolver financiamento.

«1 - O crime do Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, «e só há financiamento quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC 122.257/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJE de 12/12/2012). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. APELOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade de débito no valor de R$ 68.956,80, referente a contrato de financiamento fraudulento, com condenação em danos morais de R$ 5.000,00. O autor interpôs apelação adesiva visando à majoração dos danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude em financiamento de veículo. Gravame inserido no cadastro do Detran-SP. Responsabilidade objetiva de instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do valor indenizatório. Multa cominatória mantida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Fraude na contratação de financiamento de veículo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Danos Morais. Inscrição indevida em Órgãos de Restrição ao Crédito. Redução do valor da indenização por dano moral. Parcial provimento.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

19 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário de financiamento imobiliário. Sentença de parcial procedência. Tarifa de Avaliação. A ausência de comprovação da efetiva contraprestação ao consumidor caracteriza a ilegitimidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Seguro prestamista. O Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o consumidor teve a liberdade para escolher outra seguradora, estando o seguro inserido nas cláusulas do contrato do financiamento do imóvel e não por instrumento em apartado. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJDF Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.

«1 - A ré/recorrente informou o cumprimento parcial da sentença (id. 422481). A manifestação da parte produziu efeitos imediatos, entre os quais a extinção de direito processual, na forma do CPC/2015, art. 200, caput, de aplicação supletiva. De acordo com o CPC/2015, art. 1.000, de aplicação supletiva, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer. Precedentes no REsp 8.843, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª T.; REsp 1.931, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª T. Assim, o recurso não deve ser conhecido na parte que impugna a condenação à quitação dos débitos lançados em nome da parte autora/recorrida. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, COM O INTUITO DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE PARCELAS ANTECIPADAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA REFORMADA. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS PRATIQUEM FRAUDES E ACESSEM AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAR SE O BOLETO SERIA REALMENTE VERDADEIRO OU FRAUDULENTO, AINDA, MAS QUANDO A PARTE FAVORECIDA É A PAGSEGURO INVESTIMENTO, EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/13. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 309. RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JÁ QUE ROTULA ESSE CONSUMIDOR COMO MAU PAGADOR. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A PROPORCIONAR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE OFENDIDA, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GRAVAME. RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que o condenou na obrigação de fazer, consistente em providenciar a exclusão do gravame sobre o veículo descrito na inicial, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$10.000,00. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Financiamento obtido por terceiros, mediante fraude, em nome do autor. Não demonstração de que os documentos deste contrato tenham sido assinados pelo autor. Inexistência de vínculo com o consumidor, cujo nome é inserido em cadastro de proteção ao crédito. Dever de indenizar caracterizado pela ausência de cautela do banco, ditado ainda pela doutrina do risco profissional. Demonstração do abalo moral ou psicológico pela indevida associação do seu nome a mancha de mau pagador. Danos morais configurados, mantido o valor arbitrado. Recurso do autor conhecido e provido em parte apenas para ajustar o regramento das verbas de sucumbência.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de transação fraudulenta e dos respectivos parcelamentos, além de condenar o banco à devolução dos valores descontados. A sentença baseou-se na constatação de fraude em compra realizada com o cartão de crédito da autora, cuja quantia era incompatível com seu histórico de consumo. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, objetivando o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa de registro de contrato, sob o argumento de ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço e de onerosidade excessiva, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato bancário. Crédito direito ao consumidor vinculado a financiamento de bens e serviços. Declaração de inexigibilidade da dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso de ambos os réus.

27 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido entre ambos os Corréus, ao buscar informações sobre o bem, após o inadimplemento de contrato de compra e venda firmado com um dos Corréus. Sentença de parcial procedência para condenar somente um dos Corréus, no valor inadimplido do contrato de compra e venda, no importe de R$ 26.000,00, afastando a responsabilidade solidária da instituição financeira por conta da fraude. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Análise aprofundada do conjunto probatório, acostado pela casa bancária, onde se verifica que o veículo foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados, devendo a Ré ser condenada no valor pleiteado na exordial, tendo em vista que o veículo foi posteriormente objeto de busca e apreensão e se encontra registrado em nome de terceiro. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PROVIDO

28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Hipótese em que a autora aduz ter sido celebrado em seu nome, mediante fraude, financiamento para a compra de veículo. Objeto recursal que se limita à suspensão das parcelas desse contrato. Viabilidade. Elementos a sugerir, com forte verossimilhança, que a autora não está em posse do carro, tampouco anuiu à concessão do crédito. Restritos limites de cognição sumária que permitem, com base na palavra da consumidora, amparada pela boa-fé objetiva (mínimo ético exigível) e pelas provas coligidas, por ora, a concessão da liminar. Astreintes a serem moduladas na origem. Recurso provido, com observação... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo (refinanciamento) não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do refinanciamento não comprovada. Ausência de comprovação de disponibilização do saldo do empréstimo em favor da autora. Fraude caracterizada. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Empréstimo (refinanciamento) não reconhecido pela autora. Contrato celebrado por meio eletrônico. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos do negócio jurídico questionado. Regularidade da contratação do refinanciamento não comprovada. Ausência de comprovação de disponibilização do saldo do empréstimo em favor da autora. Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devido o ressarcimento dos valores pagos pela demandante. Nulidade da contratação que implica restabelecimento do contrato de empréstimo anterior que seria quitado com o refinanciamento sub judice. Autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos à autora e as parcelas restantes do contrato anterior. Insurgência da multa cominatória (astreintes) não acolhida, vez que tal medida visa apenas a conformação do comportamento da parte ao quanto determinado em juízo (cessação das cobranças referentes ao contrato impugnado). Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, declarando a abusividade da cobrança de tarifas de avaliação de bem, de registro de contrato e de seguros. A sentença determinou a restituição simples de valores referentes às tarifas declaradas abusivas, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como a exclusão dessas tarifas do financiamento. O apelante busca a declaração da legalidade das cobranças impugnadas e a substituição dos juros moratórios pela taxa SELIC. ... (Continua)

31 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Seguro. Contratação facultativa. Hipótese em que a contratação de tal serviço pelo banco é prática comum em contrato de longo prazo e que envolvem grande aporte financeiro. Ademais, a cobrança não causou surpresa ao consumidor e inclusive o beneficiou, já que soube previamente quais eram os prêmios contratados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Inadimplência - Autor que recebeu e pagou boleto após tratativas desenvolvidas, via WhatsApp, com pessoa que se disse «analista do setor jurídico dos réus - Requerente que não adotou as cautelas mínimas necessárias - Culpa exclusiva do postulante - Aplicação do CDC que não implica, por si só, na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável ao consumidor, devendo este apontar a verossimilhança de suas alegações (CPC, art. 373, I) - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente dos réus Banco Santander e Aymoré ou por sua culpa - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do postulante, beneficiário de gratuidade judiciária - Elevação da honorária advocatícia (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. GOLPE DO FALSO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS QUE DEU CAUSA AO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. O BANCO REQUERIDO RESPONDE, EM TESE, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APONTADA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR EM FUNÇÃO DO  BOLETO FALSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIAS AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E ÀS PECULARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado aos recorrentes, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do réu, fundada na ilegitimidade passiva e na legalidade da contratação dos seguros. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de furto qualificado pelo emprego de fraude. Fraude no pagamento de boletos bancários. Prejuízo às instituições emissoras dos títulos. Caixa econômica federal. Empresa pública. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 5ª Vara federal da subseção judiciária de londrina/PR.

1 - Conforme os elementos indiciários colhidos até o momento, o furto mediante fraude consistiria no desvio do pagamento de boletos bancários legitimamente expedidos, havendo indícios de que a Investigada teria inicialmente registrado os pagamentos feitos pelos consumidores e, posteriormente, feito o estorno dos valores pagos, subtraindo para si as referidas quantias. ... (Continua)

37 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Contrato de refinanciamento. Alegação de assinatura do acordo em branco. Inexistência de indícios de propaganda enganosa ou fraude. Dano moral inexistente. Capitalização de juros indevida. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. Alegação de fraude infundada. Os documentos dos autos não evidenciam que o valor do refinanciamento pactuado (R$465,85) seria o mesmo montante do primeiro empréstimo (R$282,71). Imprudência da parte autora ao realizar a assinatura de um acordo de financiamento em branco, assumindo o risco. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter Ementa: Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter sistema que permite que fraudadores abram conta e recebam valores decorrente de seus golpes. Recurso do Banco que visa inversão do julgado alegando isenção de responsabilidade pela fraude cometida por terceiros. Recurso da Pagseguro que visa inversão do julgado por ter havido culpa exclusiva do consumidor. e colocando-se também como vítima do fraudador. Com contrarrazões. Sentença que afasta responsabilidade do Banco, mantendo a condenação em relação à plataforma de pagamento.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal do réu, fundada na ausência de venda casada do seguro prestamista e da desnecessidade da repetição do indébito. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Segundo refinanciamento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, após tratativas desenvolvidas pelos autores, via WhatsApp, com pessoa que se disse representante de escritório de advocacia - Postulantes que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, seguiram com as tratativas e realizaram o pagamento de 09 boletos mensais - Culpa exclusiva dos postulantes - Aplicação do CDC que não implica, por si só, na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável aos consumidores autores, devendo estes apontarem a verossimilhança de suas alegações (CPC, art. 373, I) - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente da ré Aymoré ou por sua culpa - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência dos postulantes, com elevação da honorária advocatícia, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do coautor Pedro - Recurso improvido

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. É possível extrair-se da apelação as razões da irresignação da autora, bem como o pedido de reforma, inexistindo óbice ao seu conhecimento. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária dos réus nos eventos danosos.  Constatou-se que a autora possuía um contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú no valor de R$ 19.131,78, em 48 parcelas mensais de R$ 617,00. E que em junho de 2022, ela recebeu proposta de um promotor da empresa ré AC Consultoria, suposta correspondente bancária do Banco Pan, para a portabilidade deste financiamento. Empresa AC Consultoria que implantou a contratação de novo empréstimo, sem a autorização da consumidora. Situação mais desfavorável à autora. Documentos do banco réu que corroboram a contratação fora fraudulenta. Atos do contrato que foram realizados por diferentes aparelhos móveis (primeiro Iphone, depois Samsung e por fim Iphone de novo), em um curto espaço de tempo e com número de IP distintos. Geolocalização inconsistente: aponta a cidade do Rio de Janeiro (RJ) e autora possui domicílio em Jundiaí (SP). Correspondente indicada no documento do banco réu, Única Promotora (fl. 177), que possuía sede em Belo Horizonte (MG) e não no Rio de Janeiro (RJ). Ausência de comprovação de que a autora estava de fato ciente que se tratava de contratação de novo empréstimo e não de portabilidade como acreditava. Evidente a violação do seu direito básico à informação (art. 6º, III CDC). Falha de segurança do banco, tendo em vista que a autora impugnou o negócio jurídico e não houve demonstração cabal de qualquer validade de relação jurídica entre as partes. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Terceiro, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta do autor, na forma dobrada, tendo em vista a cobrança de má-fé constatada. E quarto, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Empresa ré que se utilizou do momento de fragilidade da autora enferma e prestes a realizar cirurgia. E banco réu que insistiu numa versão (sem qualquer indício) da ausência de sua participação no evento danoso. Falta de zelo e diligência. Indenização dos danos morais fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido pelo réu - Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. Insurgência do réu quanto aos danos materiais. - Descabimento - Danos materiais comprovados. O veículo do autor foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Recurso do autor quanto ao dano moral - Não acolhimento. Não há a menor menção a fato que comprove a ocorrência de qualquer abalo a imagem ou honra do autor. Sentença mantida. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDO

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. O banco réu insistindo na validade das contratações, na existência dos débitos e inocorrência de danos morais. A autora pleiteando a alteração do termo inicial dos juros de mora. Primeiro, mantém-se a declaração de nulidade dos débitos. Contratações não demonstradas pelo banco réu. Inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes. Situação de fraude que se caracterizava como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais, mantendo-se o valor da indenização. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora, para atender às peculiaridades do caso concreto. E terceiro, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso em análise, os juros de mora deve incidir a partir da data da inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, isto é, desde 14/10/2022 - fl. 32. Relação entre as partes que tem origem numa responsabilidade extracontratual. Incidência do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Refinanciamento eletrônico de empréstimo consignado realizado mediante contrato escrito e assinado fisicamente - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - TJSP CONSUMIDOR.

Legitimidade passiva da instituição de pagamento. Tratamento odontológico e concessão de crédito (financiamento) que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. Autora que tinha plena ciência dos termos do contrato de prestação de serviços e da proposta e adesão a cartão de crédito. Tratamento que foi iniciado, com pagamento de faturas. Ausência de erro substancial e de venda casada. Inaplicabilidade do CDC, art. 49. Inviável a pretendida restituição de valores. Danos morais não configurados. Precedente desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. art. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente a relação jurídica consistente no contrato de financiamento discutido, condenando a instituição financeira à devolução das parcelas pagas de forma indevida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização e a condenação por litigância de má-fé. A instituição financeira sustenta a prescrição, improcedência da ação e redução dos danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Consumidor. venda de veículo sobre o qual já pesava gravame de alienação fiduciária. Legitimidade passiva revendedora do veículo e da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro no interior da loja revendedora, que não afasta a responsabilidade do envolvidos na relação de consumo.

50 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compra de telefone celular. Insurgência contra encargos contratados, seguro e danos morais. Determinada apenas a revisão dos juros. contratação do seguro mantida. Alegação de venda casada afastada. Dano moral não configurado. sentença mantida.