funcao policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar reformado por invalidez em decorrência de lesões sofridas em razão de função policial. Sentença de mérito julgada procedente para determinar a promoção para o posto imediatamente superior a que ocupava, na forma do art. 1º da Lei Estadual 5.451/86. Recurso inominado da Fazenda Pública e da SPPREV. A Lei Estadual 5451/86 não exige que o policial esteja prestando serviços Ementa: Policial militar reformado por invalidez em decorrência de lesões sofridas em razão de função policial. Sentença de mérito julgada procedente para determinar a promoção para o posto imediatamente superior a que ocupava, na forma do art. 1º da Lei Estadual 5.451/86. Recurso inominado da Fazenda Pública e da SPPREV. A Lei Estadual 5451/86 não exige que o policial esteja prestando serviços durante regular turno de trabalho para que tenha direito à promoção, exigindo a lei apenas que haja nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a função policial. Sindicância policial que concluiu que o policial foi lesionado em razão de sua função policial, devendo-se-lhe assegurar o direito à promoção para o posto imediatamente superior. Direito aos adicionais temporais como se tivesse completado 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 1º § 1º da Lei Estadual 5.451/86. Sentença de mérito mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Militar. Lesão corporal, ameaça e desacato. Crimes cometidos por policial reformado contra policial militar no exercício de policiamento ostensivo. Função policial civil. Incidência da Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 124.

«A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula 297/STF, «in verbis: «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles..... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE IN ITINERE.

Recurso fazendário contra desfecho de parcial procedência em ordem a reconhecer direito à graduação imediatamente superior de policial militar a partir de seu óbito. ... (Continua)

4 - STF Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.... (Continua)

5 - STJ Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense.... (Continua)

6 - TJPE Direito administrativo. Servidor público. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Licença-prêmio em pecúnia. Gratificação de função policial no percentual de 225%. Recurso improvido.

«1. Tem-se por insubsistente a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, eis que a controvérsia diz respeito à base de cálculo a ser adotada para pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Gratificação de função policial. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, sobre todas as questões que lhe foram trazidas. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Crime militar. Delito praticado por Policial Militar reformado. Injuria. Vítimas também policiais estaduais em função de natureza civil (policiamento de trânsito). Função policial de natureza civil. Ordem concedida. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CPM, arts. 9º e 216. CF/88, art. 124.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense. 2. Ordem concedida.... (Continua)

9 - TJMMG Violência arbitrária. Policial militar. Ofensa física. Repartição policial. Condenação. Acrescida a pena de lesão causada. Improvimento ao apelo interposto. CPM, art. 333.

«Policial Militar que no desempenho da função policial pratica ofensa física em preso sob sua guarda, no interior de repartição policial, responde pelo crime de violência arbitrária. À respectiva pena deverá ser acrescida a da lesão causada.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte - Cabimento, considerando o entendimento fixado no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Verba que vem sendo paga de forma indiscriminada a todos os policiais civis, considerada a insalubridade inerente ao exercício da função policial - Procedência da pretensão autoral, Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte - Cabimento, considerando o entendimento fixado no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Verba que vem sendo paga de forma indiscriminada a todos os policiais civis, considerada a insalubridade inerente ao exercício da função policial - Procedência da pretensão autoral, excepcionadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, e com os acréscimos estipulados no dispositivo do acórdão - Recurso inominado conhecido e provido - Sem imposição de verbas sucumbenciais

11 - STF Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.... (Continua)

12 - STF Administrativo. Policial militar. Punição disciplinar. Desligamento. Necessidade de ser observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). (...) O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento da Corte, no sentido de que a prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: RE 199.800/SP, Min. Carlos Velloso, «DJ de 04/05/2001; RE 241.899/MT, Min. Marco Aurélio, «DJ de 24/11/2000; AI 306.626/MT, Min. Celso de Mello, «DJ de 02/04/2002; AI 402.493 - AgR/SE, Min. Sepúlveda Pertence, «DJ de 06/08/2004, «inter plures. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Percepção cumulativa de gratificação de atividade policial (gap) com habilitação e gratificação de função policial militar (gfpm). Segurança denegada. Pedido de substituição de uma pela outra. Inovação da causa de pedir em recurso. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a concessão de ordem para que seja efetuado o pagamento da Gratificação de Atividade Policial (GAP) no nível III, com o posterior escalonamento para os níveis IV e V. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Designação de mais de uma função policial, dentro de um mesmo período. Inexistência de ofensa à súmula vinculante  37 ou a qualquer princípio constitucional. Consectários legais bem fixados. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

15 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Policial Militar. Indenização e danos morais. Policial Militar reformado vinculado ao Estado por lei própria (Lei Estadual nº: 5451/86), e que lhe proporcionou em substituição à indenização pleiteada, a reforma por invalidez permanente e a promoção com proventos da patente imediatamente superior. Pretendidas indenizações e pensão vitalícia. Inadmissibilidade. O risco permanente é característica própria da função policial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Pretensão de reforma por invalidez com promoção ao cargo imediatamente superior. Não cumprimento dos requisitos previstos na legislação estadual. Indeferimento de prova pericial e ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a função policial. CPC/2015, art. 370. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Policial militar. Pretensão à reforma por incapacidade e consequente promoção à graduação imediatamente superior, além de indenização por danos morais. Incapacidade definitiva para a função policial não evidenciada pela prova pericial. Remanejamento para funções internas e externas condizentes com eventuais limitações físicas que, de qualquer modo, se mostra legítimo, pois tais atividades também são essenciais para a boa administração do trabalho de segurança pública. Recurso do autor não provido. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e reexame necessário, providos.

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Morte de segurado policial que se verificou enquanto realizava segurança particular, o denominado «bico. Irrelevância. Óbito causado por execução, em decorrência do efetivo exercício da função policial. Impossibilidade de limitação do contrato ao período de trabalho. Recusa indevida da seguradora em pagar a indenização securitária aos beneficiários. Pagamento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Policial militar. Incapacidade definitiva para a função policial não evidenciada pela perícia. Remanejamento para funções internas e externas condizentes co eventuais limitações físicas. Inexistência de responsabilidade da administração a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário do autor não provido. Recurso voluntário da fazenda estadual e reexame necessário, providos.

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Abrangência da cobertura tão somente para acidente ocorrido no exercício da função. Policial militar. Dever legal de intervir em qualquer ocorrência de polícia judiciária de que tenha conhecimento, adotando as medidas que o caso exigir. Irrelevante se afigura, pois, estar fora do seu horário de trabalho. Óbito considerado em serviço. Indenização devida. Recurso desprovido.

21 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

22 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista. Conferente de numerário. Poder diretivo. Dignidade da pessoa humana. Função policial. Exclusividade do Estado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CLT, art. 2º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 144.

«Revista feita de forma visual, consistente na retirada do macacão, na presença de outros colegas. As condições em que a revista foi procedida, como está na prova dos autos, indicam que houve violação de intimidade ou da imagem do trabalhador. E não houve tutela da dignidade da pessoa humana, com exposição do empregado a situação vexaminosa ou humilhante. A revista pessoal do empregado tem de preservar o direito à intimidade e à honra (art. 5º, X); o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII); o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV); o princípio da igualdade (art. 5º, «caput) em face da relação de subordinação do empregado; princípio da exclusividade do Estado no exercício da função policial (art. 144) e a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). Existência de outros meios, técnicos e modernos, para controle que não foram utilizados pela ex-empregadora.... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação. Usurpação de função pública. Denúncia com os requisitos do CPP, art. 41. Recebimento. Alegação de inépcia rejeitada. Lei e provimentos autorizadores do exercício de função policial a arredar o delito de usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ilegitimidade do parquet para proceder a investigações. Recurso a que dá provimento.

1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, narra conduta delituosa configuradora, em tese, do crime de usurpação de função pública, possibilitando o exercício regular do direito de defesa.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Evento «in itinere. Policial baleado durante assalto em ônibus. Cláusula restritiva estipulada na apólice que deve ser interpretada de acordo com o caso concreto. Hipótese em que o evento tem conexão com o exercício da função policial, dada a obrigação legal de efetuar a prisão de quem seja encontrado em flagrante delito. Incapacidade parcial e permanente evidenciada. Pagamento da indenização securitária. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré improvido.

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Estado de Pernambuco. Ilegitimidade para recorrer configurada. Gratificação de função policial. Elevação. Lei estadual 11.568/98. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se conhece de recurso interposto por quem, não sendo parte na causa, não demonstra a condição de terceiro prejudicado (CPC, art. 499, § 1º,). ... (Continua)

26 - TJSP Federal, extinguindo paridade entre vencimentos dos servidores da ativa e proventos dos inativos ou pensões, não atingindo direito adquirido daqueles que já eram servidores públicos ou já aposentados até a data do início da vigência, inadmissível retroação para retirar garantias daquele já investido da função policial antes da promulgação do regramento. Recurso do funcionário provido.

27 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Restauração de gratificação de função policial nos moldes anteriores à edição da Lei estadual 12.643/2004. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Apelo improvido.

«1. A Lei Estadual 12.643, de 22/07/2004 promoveu modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, enquadrando os então Agentes de Segurança na carreira de Técnico Judiciário, Grupo Administrativo, referência PJ-III. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. Na hipótese dos autos, não há prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º) no pagamento da pensão da autora/apelante. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Gratificação de função policial. Direito previsto na legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 02.3.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de entorpecentes e outros delitos. Prisão cautelar. Sentença. Manutenção da custódia. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Utilização da função policial para a prática delituosa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Administrativo. Disciplinar. Recurso em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Prática de atos causadores de escândalo e comprometimento da dignidade da função. Divulgação pela mídia. Consumação anterior do ato punível.

1 - Hipótese em que policial civil retirou, para uso em veículo particular próprio, banco de automóvel furtado depositado em delegacia. Em decorrência do ato, foi demitido, sob o fundamento de praticar atos que importem em escândalo ou concorram para comprometer a dignidade da função policial, nos termos da legislação local. Defende a desproporcionalidade da pena e refere não ter contribuído para o escândalo, na medida em que não colaborou para a divulgação dos fatos pela imprensa. ... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Contrato realizado pelo governo do Estado de São Paulo perante a COSESP, tendo como segurados policiais militares e civis do Estado. Morte de policial que se verificou durante suas férias. Irrelevância. Óbito causado por execução, em decorrência do efetivo exercício da função policial. Impossibilidade de limitação do contrato ao período de trabalho. Indenização devida às filhas do soldado assassinado. Hipótese em que a Lei Estadual 12401/06, que estipulou pagamento da indenização a soldado morto fora do exercício da função não exime a seguradora do pagamento de indenização por morte e auxílio funeral previstas em contrato de seguro, uma vez que a ré recebeu prêmio para tanto e, verificado o sinistro, deve cumprir a obrigação de indenizar. Registre-se, ademais, que a obrigação de pagar o valor segurado não se compensa com indenização paga pelo Estado e que só poderia ser invocada pelo ente público que pagou o prêmio do seguro e custeou a indenização recebida pelas autoras. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

33 - STJ Administrativo. Militar. Recurso especial. Policial militar. Demissão. Absolvição no processo criminal com fundamento no CPP, art. 439, «em. Resíduo administrativo. Reintegração ao cargo. Impossibilidade. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS - Lesão corporal, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima, por razões da condição de sexo feminino (lesões indicadas no Boletim Médico a fls. 14/15 do feito de origem; Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra sua companheira, prevalecendo-se das relações íntimas, domésticas e familiares; Ofensa à integridade corporal de autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função (policial militar Alecsander); Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra policial militar (PM Diogo); e Resistência: oposição à execução de ato legal, mediante violência, contra policial militar que efetuava sua prisão em flagrante (arts. 129, §13, cc. 129, caput e §12, cc.147, caput, por 02 vezes, cc. 329, §2º, todos, do CP e em concurso material de delitos, cc. art. 61, II, s «f, todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º).

35 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão e obscuridade. Decisão clara pelos seus próprios termos. Recurso improvido.

«1. O embargante alega ter ocorrido, no acórdão embargado, ofensa ao artigo 2º, artigo 5º, caput e II, artigo 37, caput, X e XIII, artigo 39, §1º, artigo 61, §1º, inciso II, «a, e CF/88, art. 169. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor Estadual - Policial Militar - Acidente sofrido no exercício da função policial - Pretensão ao pagamento de indenização prevista na Lei Estadual 14.984/13 - Possibilidade - Elementos dos autos que evidenciam que o autor sofreu incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente (queda de telhado) ocorrido durante perseguição a infratores, não vislumbrada prática, pelo requerente, de ilícito disciplinar ou penal - Laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade parcial e permanente - Pleito de reconhecimento de período em que esteve em gozo de licença saúde, por lesões sofridas em exercício, no cômputo de período aquisitivo de licença-prêmio - Possibilidade - Sentença mantida - Recursos voluntário e oficial não providos.... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recebimento de vantagem indevida em razão da função. Policial militar rodoviário. Absolvição. Provas. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 1º do CPM, art. 308. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A absolvição do recorrente baseada na insuficiência de provas demandaria, necessariamente, nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJPE Recurso de agravo em apelação. Administrativo. Processual civil. Polícial civil. Enquadramento pccv. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Lei complementar 137/2008. Exigência de atividade estritamente policial. Lei complementar 177/2011. Decreto estadual 37.422/2011. Restrição legal. Recurso improvido, à unanimidade.

«1. A matéria remete à contagem do tempo de serviço prestado pelo autor às Forças Armadas/Exército Brasileiro para fins de enquadramento no PCCV da Polícia Civil de Pernambuco. ... (Continua)

39 - TJSP ADMINISTRATIVO. EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA.

Concurso público. Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi excluído do certame na fase de exames médicos, por possuir «deformidade no 5º dedo da mão esquerda". Reprovação desarrazoada. Inteligência do art. 111 da Constituição Estadual. Laudo pericial produzido pelo IMESC a indicar aptidão do autor para o exercício da função policial militar. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. READAPTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE POSTERIOR NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. PERÍODOS DE LICENÇA CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.

Pedido de conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho, formulado por policial civil. O servidor alega que suas limitações, que resultaram em readaptação, são decorrentes de acidente de trabalho. Alternativamente, requer que os períodos de licença para tratamento de saúde sejam considerados como efetivo exercício. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. De início, afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, arguida pela FUNAPE, eis que não comprovado o indeferimento administrativo, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento da pensão da apelante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)

42 - STF Administrativo. Polícia militar. Praça: exclusão. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV; art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos.... (Continua)

43 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Soldado 2ª Classe. Autor excluído do certame na fase de exame médico, que o considerou inapto para exercer a atividade por ter «deformidade com amputação de falange parcial no dedo da mão esquerda". Perícia judicial que constatou perda discreta de força de preensão palmar em mão não dominante, devido a amputação parcial, o que implica permanente maior esforço no exercício da função policial militar. Ilegalidade do ato de exclusão não caracterizada. Precedentes desta Corte. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Delegado de polícia. Licença-prêmio em pecúnia calculada sobre o percentual de reajuste da gratificação de função policial reconhecido judicialmente. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Concurso para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP 2/321/23) - Eliminação da candidata por reprovação na etapa de avaliação psicológica - Laudo pericial produzido na esfera judicial que atestou a aptidão psicológica da autora ao exercício da função policial - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do ato administrativo de eliminação da candidata e determinar sua reintegração ao certame - Insurgência da FESP - Prova pericial judicial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que tem o condão de infirmar o laudo psicológico produzido unilateralmente no âmbito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, ... (Continua)

47 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público estadual - Policial Militar - Promoção à graduação imediatamente superior e pagamento de vencimentos a que teria direito ao completar trinta anos de serviço - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Policial reformado ex officio por invalidez decorrente de AVC sofrido durante o horário de trabalho - Não preenchimento dos requisitos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 5.451/1986 - Ausência de prova quanto ao nexo de causalidade entre o AVC e o exercício da função policial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de função policial. Modificação na forma de cálculo. Lei estadual 12.643/2004. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário interposto de acórdão do STJ. Ausência de questão constitucional distinta daquela decidida na instância ordinária. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CLASSE DO CARGO E CLASSE DA UNIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA VINCULATÓRIA ENTRE AS CLASSES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE OUTROS CARGOS POR EQUIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público ocupante do cargo de Investigador de Polícia pretende receber Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CLASSE DO CARGO E CLASSE DA UNIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA VINCULATÓRIA ENTRE AS CLASSES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE OUTROS CARGOS POR EQUIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público ocupante do cargo de Investigador de Polícia pretende receber diferença remuneratória pelo fato de estar lotado em Delegacia de Polícia de classe diversa da do seu cargo. A sentença recorrida acolheu a pretensão sob o precípuo fundamento da equidade entre as classes policiais. 2. Nos termos da súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, determinada forma de remuneração prevista para ocupantes de determinados cargos não pode ser estendida a ocupantes de outros cargos, ainda que da mesma carreira estatal, sob pena de violação da harmonia desejada entre as atribuições (poderes) estatais. 3. Ainda que assim não fosse, da conjugação das regras das Leis Complementares Estaduais 207/1979 e 1.151/2011 com as dos Decretos 20.872/1983 e 33.829/1991, extrai-se que a estruturação da carreira policial em classes não guarda relação com a estrutura das classes das unidades policiais. A Lei Complementar Estadual 207/1979, que constitui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, reúne os cargos públicos componentes da Polícia Civil em classes e série de classes (art. 10), vinculando as remunerações dos cargos, segundo as classes, à escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado (art. 41). A Lei Complementar Estadual 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, estipula em seu art. 2º que os integrantes das carreiras policiais são distribuídos hierarquicamente em ordem crescente em 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial; sendo o ingresso na carreira sempre na 3ª Classe (art. 3º). A promoção entre classes é disciplinada pelos arts. 9º e seguintes. Já os Decretos 20.872/1983 e 33.829/1991 tratam da estrutura e das atribuições das unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo, havendo menção a classes, mas sem distinção de atribuições entre elas. O que se verifica é que a ascensão na carreira policial, que se dá por promoção por antiguidade ou merecimento, não tem relação com a classe da unidade policial em que o servidor está lotado. Exceção se faz à carreira do Delegado de Polícia, que, por expressa disposição do art. 32 da Lei Complementar Estadual 207/1979, há vinculação entre a classe do cargo e da unidade policial a ser por ele chefiada. 4. É certo, por fim, que o Decreto-lei 141/1969, em seu art. 6º, preceitua regra vinculatória da classe do Escrivão de Polícia com a classe da unidade policial em que ele estiver em exercício. Porém, isso não afasta as conclusões a supra, porque, a ascensão na carreira não é vinculada ao local de exercício da função policial, nem de origem nem de destino. Ademais, por se tratar de regra de exceção, ela não pode ser interpretada extensivamente para abranger outras classes da Polícia Civil, conforme regra fundamental de hermenêutica e consoante a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.