fundamentacao insuficiente stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Negativa de seguimento ao recurso especial. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional e local (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do estatuto de associação. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Combate insuficiente. Súmula 283/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

7 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

8 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação ordinária. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois se trata, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade.

10 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Análise de norma local. Decreto estadual 41.446/96. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ministério Público. Obrigatoriedade de atuação em processo falimentar. Matéria infraconstitucional. Existência de interesse público na demanda. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF). Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de ataque específico a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos arts. 5º, II, 37, «caput, 150, I, 153, § 1º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

15 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da recorrente. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência trabalhista da contratada. Matéria infraconstitucional. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao art. 1º, III, da constituição. Súmula 284/ STF. Impenhorabilidade de bem de família. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

18 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Precedente do plenário. Legitimidade do mpf para propor a demanda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação insuficiente.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação insuficiente.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação insuficiente.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação insuficiente. Diploma legal não particularizado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - A ausência de expressa indicação do dispositivo malferido impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata co mpreensão da controvérsia". ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Magistério. Aposentadoria especial. Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Legitimidade. Precedentes. Reexame de fatos e provas, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Inviabilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Impertinência legal. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal insuficiente para demonstração da interpretação divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

30 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

31 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de interposição do recurso extraordinário em face da matéria constitucional decidida pelo tribunal de origem. Preclusão. Fundamentação recursal insuficiente. Súmula 284/STF. Exame de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Danos materiais e morais decorrentes da relação de emprego. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Serviço de coleta de esgoto. Cobrança baseada no consumo total de água. Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito civil. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Cláusulas contratuais. Prescrição. Fundamentação deficiente. Comando normativo. Insuficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso, não cabe discutir a tese de que a pretensão declaratória de nulidade não se sujeita a prazo prescricional porque a própria autora pleiteou a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos.... (Continua)

35 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).

36 - STJ Embargos de declaração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Fundamentação. Insuficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da fungibilidade e da economia processual.... (Continua)

37 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Responsabilidade civil do estado. Comprovação do dano. Existência de caso fortuito. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a argumento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho (gdm-pst). Aumento de vencimentos de servidores pelo poder judiciário sob fundamento de isonomia. Ilegitimidade. Súmula vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Processual civil. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravos. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus dos recorrentes. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

44 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamenta Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Dispositivo insuficiente para amparar a pretensão da parte que recorre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Furto qualificado. Agravo em execução penal. Regressão de regime. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

1 - A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 269. Comando insuficiente. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Irregularidade no recolhimento do preparo. Deserção. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos arts. 5º, «caput e XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contribuição a entidade de previdência privada. Majoração por ato unilateral. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Afastada. Respeito à coisa julgada. Dispositivo de Lei. Violação. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF.

1 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, situação em que a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, a atrair a aplicação da Súmula 284/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva. Patrocinador. Peculiaridades. Inaplicabilidade do tema 936/STJ. Irresignação. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Aplicam-se a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando o acordão recorrido assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Súmula 7/STJ e 284/STF. Aplicação. Deficiência na fundamentação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e por visar discutir violação à norma constitucional. ... (Continua)