Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0204.3000.3700

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Danos materiais e morais decorrentes da relação de emprego. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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