guarda menor convivencia familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Guarda de menor pedido de tia. Preterição do pai. Possibilidade.

«I. Pedido de guarda definitiva de menor deduzido pela recorrente, tia da criança, que já detinha a sua guarda de fato, ajuizado em agosto de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2013. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em junho de 2013. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.

«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, na ação principal, e realização de exames sociais e psicológicos peculiares. ... (Continua)

3 - STJ Família. Menor. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas à tratamento psiquiátrico do genitor. ECA, arts. 22, 24 e 129, III e X.

«É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. ... (Continua)

4 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6º, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, criando laços afetivos, estimulando a convivência com o irmão natural e mostrando compreensão, tolerância, conquistando sem ruptura brusca o coração do filho gerado, e, com isso, ampliando os afetos e tornando natural o retorno ao seio da família natural. A qualquer tempo isso pode ser feito, posto que mantida a guarda, nesse momento, com a tia, sem perda do poder familiar, que não está aqui envolvido.... (Continua)

5 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.1. Da guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. ... (Continua)

6 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Ação de afastamento da convivência familiar. Menor acolhida institucionalmente em razão de suspeita de maus tratos e da notícia que estava sendo cuidada por terceira pessoa sem vínculo familiar. Indeferimento do pleito de desacolhimento da criança e da concessão da guarda provisória ao genitor. Decisão acertada. Ausência de provas acerca da possibilidade de o pai exercer seus deveres parentais. Necessidade de aproximação gradual entre o agravante e a infante para construção de vínculos de afeto e confiança, para posterior reapreciação da questão atinente à guarda. Recurso improvido.

8 - STJ Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... (Continua)

9 - TJRS União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Cumulação com pedido de alimentos e guarda de menor. Inadmissibilidade. Dissolução de sociedade como ação principal, de rito ordinário, no Juízo cível. Alimentos e guarda de menor, com rito especial, no Juízo de família. Inexistência de conexão ou continência.

10 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação pendente de julgamento. Criança enviada imediatamente à adoção, sem aguardar o trânsito em julgado. Ações de guarda movidas pela família extensa que estão em tramitação. Flagrante ilegalidade. Direito da criança de conviver com sua família. Prioridade que deve ser dada à família natural. Sentença que destitui o poder familiar, ainda que sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo, não implica a impossibilidade absoluta e definitiva necessária à retirada da criança de sua família natural. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o encaminhamento à adoção. Caso concreto em que há possibilidade, ainda em aberto, de manutenção do poder familiar pela genitora ou de concessão de guarda às avós.

1 - Descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.

«Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.... (Continua)

13 - STJ Família. Menor. Guarda. Filho. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento. CPC/1973, art. 584, III. ECA, art. 213, § 2º.

«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. ... (Continua)

14 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de conduta do pai do menor. A justificação é que a ruptura da situação atual pode gerar prejuízo ao menor, o qual perdeu referência da família natural. Vejamos, então, o que diz o estudo social. ... (Continua)

15 - STJ Família. Menor. Guarda pleiteada por avós. Possibilidade. Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada. ECA, art. 33, § 2º. CCB/2002, art. 1.583, § 2º.

«No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se uma convivência entre os autores e o menor perfeitamente apta a assegurar o seu bem estar físico e espiritual, não havendo, por outro lado, nenhum fato que sirva de empecilho ao seu pleno desenvolvimento psicológico e social. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito negativo. Menor. Ação de destituição ou suspensão do poder familiar cumulada com medida protetiva proposta em local onde a criança estava provisoriamente. Retorno da menor à Comarca onde exerce com regularidade seu direito à convivência familiar e comunitária. Aplicação do princípio do juízo imediato. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. ECA, art. 147.

«... Nesse contexto, tudo indica que a guarda era exercida pela mãe na comarca de Natal, tendo a menor saído de lá apenas provisoriamente, a pedido da avó paterna. Com a morte dessa avó, a situação da criança ficou pendente de solução, tendo a menor, desde o início de 2010, voltado para companhia de sua mãe naquela comarca potiguar (fl. 156), estando regularmente matriculada em instituição de ensino (fl. 150). Vale notar, inclusive, que o pai da criança também menciona que pretende retornar para Natal. Assim, parece ser nesta comarca que a criança tem raízes, exercendo com regularidade seu direito à convivência familiar e comunitária, devendo por isso ser reconhecida a competência do Juízo de Natal para processar a demanda. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade.

«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.

20 - TJDF Família. Menor. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. ECA, art. 147, I. Competência do domicílio dos pais ou responsável. Princípio do juízo imediato. Melhor interesse do menor. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, art. 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

22 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. ... (Continua)

23 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação do filho e exposição a riscos à integridade física e psíquica do menor. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.

1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto.... (Continua)

27 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Ação de destituição de poder familiar e de afastamento dos pais registrais. Suspeita de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira. Determinação judicial de abrigamento de criança. Inexistência de configuração de suficiente relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Desabrigamento do menor e colocação em família previamente inscrita no cadastro nacional de adoção. Impossibilidade de novo rompimento de convivência familiar. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Menor. Regime deconvivência e guarda. Pedido de alteração. Improcedência. Relaçãoconflituosa entre os genitores. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.alegação. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 nãoconfigurada. 3. Razões insuficientes. 4. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência da alteração do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.

«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... (Continua)

30 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar e de afastamento dos pais registrais. Suspeita de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira. Habeas corpus contra decisão de relator. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento de criança. Inexistência de configuração de suficiente relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Desabrigamento do menor e colocação em família previamente inscrita no cadastro nacional de adoção. Impossibilidade de novo rompimento de convivência familiar. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

31 - STJ Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... (Continua)

32 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda de menor. Ausência de motivo para afastar a genitora da convivência com a filha. Determinação de elaboração de laudo psicológico para verificação de possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Sentença anulada. Antecipação de tutela para fixar regime de visitas, o mais possível partilhado. Recurso provido, com determinação

33 - STJ Habeas corpus. Ações de pedido de medida de proteção, de destituição do poder familiar e adoção. Guarda de fato exercida há um ano pelos pretensos adotantes. Determinação de entrega da criança aos avós maternos. Relatividade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Melhor interesse da criança não atendido. Habeas corpus concedido.

1 - Por meio do presente writ se discute a ocorrência de ilegalidade do acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o acolhimento institucional da paciente e conferir sua guarda à avó materna.... (Continua)

34 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... (Continua)

36 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. ... (Continua)

37 - TJRJ Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

«Ré que não se opõe ao pedido de guarda e apresenta reconvenção pleiteando o reconhecimento e dissolução de união estável com o consequente direito à meação do imóvel adquirido na sua constância. Sentença que julga procedente, em parte, o pedido inicial, conferindo ao Autor-Reconvindo a guarda da filha e exonerando-o da obrigação alimentar, e julga procedente o pedido reconvencional para reconhecer a união estável entre as partes, no período de 1989 a 2000, assegurado à Ré-Reconvinte o direito à partilha do imóvel comum, na proporção dos pagamentos feitos durante a convivência, a ser apurado em liquidação. Apelação de ambas as partes. Nulidade da sentença não configurada ante a inexistência de iliquidez. União estável existente entre as partes, no período de 1989 a 2000, que não foi negada pelo Autor-Reconvindo e foi comprovada pela prova testemunhal. Imóvel adquirido em 20/03/97, durante a convivência do casal, fazendo a Ré-Reconvinte jus à meação do imóvel, aplicada a presunção de que o bem adquirido foi produto do esforço comum dos conviventes, consagrada no art. 5º da Lei 9.278/96. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença que, com acerto, determinou que a meação seja apurada sobre o valor pago durante a união estável, o que impede o enriquecimento sem causa. Pedido de desocupação do imóvel de que não é de se cogitar porque, existindo entre as partes um condomínio, nada impede que um dos condôminos dele usufrua, devendo o ressarcimento pela ocupação ou a extinção de condomínio ser objeto de ação própria. Requerimento formulado pela Ré-Reconvinte de restabelecimento da pensão alimentícia em favor da filha por se encontrar a mesma sob sua guarda, de fato, desde 07/10/2008, que não comporta conhecimento por se tratar de fato posterior à sentença que sequer foi objeto da apelação.... (Continua)

38 - TJMG Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

«- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Família. ECA. Ação de adoção de menor. Regularização de adoção intuito personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de tribunal de justiça que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que determinou a busca e apreensão de criança. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de adoção. Infante que estava abrigado há 3 (três) meses. Iniciado o processo de adoção. Desabrigamento antes da impetração da presente ação constitucional. Sentença transitada em julgado em ação de destituição de poder familiar e de adoção da família adotiva. Inocorrência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes. Questões atinentes a guarda e adoção. Imprescindibilidade de dilação probatória. Inadequação da utilização do writ. Melhor interesse da criança não recomenda nova ruptura na sua guarda. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Habeas corpus prejudicado.

1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento que, por sua vez, impugnou decisão proferida em ação de Medida de Proteção que determinou a busca e apreensão de criança que estava sob a guarda de fato dos impetrantes.... (Continua)

40 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Efetivação de medida protetiva em favor de menor de tenra idade. Abrigamento institucional. Determinação judicial de acolhimento de criança em situação de risco. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que se recusou a se submeter a exame de dna e que dela não teve a guarda provisória. Atendimento do melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção excepcional em abrigo institucional. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional em detrimento do familiar, salvo quando houver evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Família. Ação de destituição do poder familiar contra o genitor e duas genitoras. Recurso especial de uma das genitoras. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar. Submissão dos menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Ambiente nocivo com promiscuidade sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373). ... (Continua)

42 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Relação harmoniosa entre os genitores. Desnecessidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Residência do filho com a mãe. Incompatibilidade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Tnu. Previdenciário. Pensão por morte do guardião. Percepção do benefício pelo menor sob guarda. Conflito apenas aparente de normas. Arts. 16 da Lei 8.213/1990 (alterado pela Lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. CF/88, art. 227. Princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente. Prevalência da regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

«1 - O CF/88, art. 227 - Constituição Federal determina, com absoluta prioridade, o dever de asseguramento à criança e ao adolescente do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. ... (Continua)

45 - STJ Civil e ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decis ão da presidência. Reconsideração. Ação de destituição de poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação da filha. Exposição e riscos à integridade física e psíquica da menor. Observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.... (Continua)

46 - STJ Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... (Continua)

47 - STJ Civil e criança e adolescente (ECA). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Grave abuso sexual sofrido pelo infante. Negligência dos genitores. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante «os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/3/2003, DJ de 23/6/2003). ... (Continua)

48 - STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. União estável com Brasileira. Prova. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... (Continua)

49 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Maus-tratos e grave situação de risco identificados quando do ajuizamento da ação. Menores inseridas em família substituta. Paradeiro atual da mãe biológica desconhecido. Prevalência do melhor interesse das crianças. Recurso especial provido.

«1 Identificando-se, no início da ação, situação grave de risco e abandono e não subsistindo, atualmente, nenhuma comprovação de capacidade da genitora para cuidar das filhas, nem existência de vínculo afetivo entre elas, deve prevalecer o interesse das menores, já inseridas em família substituta. ... (Continua)

50 - STJ Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... (Continua)