habitabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com Ementa: LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com nova mudança em tão pouco espaço de tempo - Empresa que atua no mercado consumerista - Falta da prestação de informações adequadas e claras sobre o imóvel - CDC, art. 6º, III - Falha de serviço - Imposição do dever de indenizar - Art. 944 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - 2TACSP Responsabilidade civil. Locação. Dano moral. Imóvel sem condições de habitabilidade. Indenização pelas condições pelas quais foi a locatária submetida enquanto vivia no imóvel. Gases provenientes da rede de esgoto construída irregularmente no imóvel. Culpa do proprietário. Valor fixado (20 SM) que proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa. Lei 8.245/91, art. 22, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«É cabível a indenização por danos morais à locatária de imóvel que não tinha condições adequadas da habitabilidade e exalava gases provenientes da rede de esgoto mal construída. O valor fixado a asse título deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrida, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa.... (Continua)

3 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento do aluguel. Inadmissibilidade. Alegação que não se revela apta a eximir o inquilino do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. FIXAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE CONDIÇÃO DE HABITABILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM MADEIRA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DEMOLIÇÃO. OCORRÊNCIA DO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto Ementa: Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Penas bem dosadas. Sentença mantida. Recursos não providos.

6 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade daqueles necessários a manutenção e que conferem vida digna à família (freezer, microondas, televisor,computador e aparelho de DVD). «Home theater. Bem que não é imprescindível a habitabilidade. Penhora mantida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALEGADAS EIVAS CONSTRUTIVAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REPARAÇÃO QUE DEVE SEGUIR O LABOR TÉCNICO - LUCROS CESSANTES COM NÃO DEFERIR - PEQUENAS FALHAS DE ACABAMENTO COM NÃO IMPEDIR HABITABILIDADE - LUCROS CESSANTES BEM AFASTADOS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA NA UNIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

8 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, deduzido o valor do consumo regular, compatível com a utilização do imóvel pelos residentes - Necessidade - Danos morais - Imprestabilidade do imóvel locado ao fim a que se destinava - Extinção prematura e motivada do vínculo - Frustração, desconforto e transtornos notórios - Indenização devida - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA REVERSA - RECONVENÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA QUE ENTABULOU COM OS LOCATÁRIOS SEGURO-FIANÇA - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA - INQUILINOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO - AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Impertinente a tentativa de atribuir culpa ao locador pela rescisão antecipada da avença, eis que os elementos dos autos não indicam a existência de vícios capazes de tornar o imóvel sem condições de habitabilidade. Descabido, em consequência, o reconhecimento de isenção da multa pela rescisão antecipada, mantendo-se inalterados os termos e condições ajustados entre as partes, sendo de rigor a procedência apenas parcial da ação principal e o acolhimento da reconvenção... (Continua)

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel. Suspensão do pagamento dos aluguéis. Inadmissibilidade. Obrigação do inquilino verificar as condições do bem antes de alugá-lo ou devolvê-lo no curso da locação. Ausente motivo justificável para se eximir do pagamento e encargos. Ação procedente. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora tendo locador de imóvel dever de manter condições de habitabilidade do bem locado, garantindo permaneça em estado de servir ao uso a que se destina, não comprovada violação a esse dever por incêndio do qual decorrem prejuízos ao ocupante, inadmissível responda por indenização mormente se não providenciado pelo interessado laudo pericial a respeito. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Compra e venda de imóvel. Construtora que não entregou no prazo previsto o imóvel em condições de habitabilidade. Entrega das chaves que, no caso, não se confunde com o «habite-se. Parte-autora que cumpriu sua obrigação contratual. Discussão quanto à eventual diferença de correção monetária que não tem o condão de afastar direito de imissão na posse do imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJRS Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a causa, em uma completa inversão lógica, tornando o Judiciário cúmplice de uma simulação perante a Previdência Social. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Móveis sob medida. Alegação por parte do comprador de atraso na entrega, dimensões incorretas e defeitos. Responsabilidade solidária de todos que integram a cadeia de fornecedores. Existência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Situação que sai do ordinário e atinge o excepcional, gerando aflição e angústia comprometendo a habitabilidade do lar de recém-casados, exigindo reparação indenizatória material e moral. Condenação mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Imóvel. Estrutura. Vícios construtivos. Desmoronamento. Risco afastado. Revisão. Súmula 7/STJ. Habitabilidade. Comprometimento. Ausência. Seguro. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em Ementa: Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8245/91) - Defeitos não sanados - Descumprimento da obrigação de o locador responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (Lei 8245/91, art. 22, IV) - Rescisão por culpa do locador - Multa devida - Dano moral caracterizado - Sujeição do locatário e sua família a uma situação degradante, ultrajante e por demais estressante - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do fato (R$ 7.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Vício construtivo. Indenizatória. Apartamento térreo entregue com caixa de inspeção sanitária coletiva. Prejuízo ao pleno aproveitamento da área privativa. Prescrição e decadência inocorrentes. Desvalorização do imóvel e dano moral. Hipóteses configuradas. Prejuízo à habitabilidade do local. Dever de informação não observado. Montante do dano material apurado pela perícia. Indenização por dano moral corretamente arbitrada. Juros de mora incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Aplicabilidade da Taxa Selic. Jurisprudência do STJ. Recurso da ré provido em parte

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Entrega de imóvel com porta de entrada em local diverso da planta e material publicitário - Parcial procedência da ação condenando a ré em danos morais - Inconformismo da ré - Recurso limitado à questão dos danos morais, indevidos no caso - Deslocamento da porta que não gerou desvalorização do imóvel, de sua habitabilidade ou fluxo - Simples inadimplemento de obrigação contratual que, por si só não gera o dever de indenizar - Sentença reformada - Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALORES GASTOS COM REFORMAS PARA HABITABILIDADE DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MANTIDA A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MÓVEIS ADQUIRIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E GRAVIDADE SUFICIENTE - RECURSO DO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA - REJEIÇÃO - PARTICIPAÇÃO EVIDENCIADA NA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - TESTEMUNHOS COERENTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO

20 - TJSP Ação possessória julgada procedente - Imóvel residencial herdado pela autora e irmã - Princípio de «saisine - Imóvel que permaneceu fechado e livre de pessoas por não apresentar condições de habitabilidade - Réus que alegam ter adquirido os direitos possessórios do imóvel - Cessão por terceiro que não era dono - Negócio não demonstrado e que não produziria efeitos frente às herdeiras - Depoimentos testemunhais e prova documental que corroboram a tese inicial - Imóvel que não estava abandonado quando foi invadido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Presentes os requisitos do CPC, art. 561 - Direito de reaver o imóvel mantido - Recurso improvid

21 - TJSP Apelação. Direito civil. reparação de danos morais derivados de queda de pilar de imóvel locado. Gancho para rede de balanço instalado no pilar antes da locação. Responsabilidade do locador pela segurança e habitabilidade do imóvel locado. Dano moral configurado.

22 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais. Compra e venda. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Imóvel tipo flat adquirido com o fim locatício, segundo alegações da autora. Ar-condicionado existente no imóvel, com defeito. Alegação de que tal aparelho era condição essencial para a compra e venda. Inexistência de qualquer obrigação a esse respeito, no contrato. Impossibilidade de criar obrigação, não pactuada entre as partes. Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais, pelo defeito do aparelho, que não tem razão de ser. Imóvel em condições de habitabilidade, de acordo com a finalidade do bem. Improcedência. Manutenção. Apelação não provida

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Omissão do condomínio edilício na manutenção de área comum. Causa de prejuízos à habitabilidade de unidade autônoma dos autores. Alegação de julgamento ultra/extra petita. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Pretensa violação de ato normativo. Impropriedade do especial. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, não há falar em julgamento extra/ultra petita se as instâncias ordinárias, interpretando o pedido inicial de maneira lógico-sistemática, adstringem-se ao pleito nele contido, sem desvirtuar seu conteúdo. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINA CONTRA O CONDOMÍNIO EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM SUA UNIDADE DE COBERTURA - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO FUNDADA EM NEGLIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EM PROMOVER OS REPAROS NECESSÁRIOS DE MANUTENÇÃO DO TELHADO - NEGLIGÊNCIA EFETIVAMENTE CONSTATADA, COM CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS SOBRE AS CONDIÇÕES HÍGIDAS DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, O QUAL DEVE SER COMPUTADO DESDE A CITAÇÃO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO TEM NATUREZA CONTRATUAL

25 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Expedição de «habite-se. Incorporação imobiliária. Município de São Paulo. Impetração contra o condicionamento da concessão administrativa, ao recolhimento de ISS sobre base de cálculo estimada, superior ao valor real da mão-de-obra empregada na construção. Inadmissibilidade do condicionamento. Caracterização do «habite-se como instrumento que reconhece a regularidade técnica da construção, na estrita conformidade com o que fora autorizado, e certifica suas condições de habitabilidade, permitindo que o local seja ocupado. Documento de caráter técnico e urbanístico. Certificado de quitação do ISS que tem natureza tributária, devendo o imposto ser cobrado pelas vias próprias. Desvirtuamento da base de cálculo do tributo. Segurança concedida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios de construção. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado e homologou o cálculo apresentado pelos Exequentes. Insurgência de Executada/Impugnante, para que seja deferida a compensação com dívidas apontadas de algumas Exequentes/mutuárias. Não acolhimento. Elementos colacionados pela Agravante (meras telas de seu sistema interno) que não ensejam a conclusão de que se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da compensação de dívidas. Compensação que ainda inviabilizaria a finalidade precípua da ação promovida pelos Exequentes que é a de deixar seus imóveis em condições de habitabilidade, o que somente se obterá com o pagamento da indenização fixada. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência dos danos na cozinha e lavanderia - Valor fixado na sentença que corresponde ao montante apurado pelo perito para os danos nessa parte do imóvel - Reparos já realizados nos dois banheiros que não foram incluídos na condenação - Perda da garantia não consumada, tendo em vista tratar-se de vícios de construção, com prazo decenal - Ausência de qualquer comprovação de que os danos sejam decorrentes de falta de manutenção do imóvel - Dano moral, porém, que não ficou configurado - Danos que não trouxeram qualquer prejuízo à habitabilidade do imóvel - Mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. TERRENO E RESIDÊNCIA ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

29 - TJSP Ação de reparação de danos fundada em vícios construtivos - Parcial procedência da ação, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Contrato particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida - Decadência não operada - Hipótese de inadimplemento contratual - Prazo decenal - Responsabilidade objetiva do construtor/incorporador - Inexistência de causas preexcludentes ou atenuantes da obrigação - Laudo da perícia conclusivo atestando várias anomalias endógenas - Prejuízo material caracterizado [R$ 7.465,58] - Direito à reparação integral diante da inexecução dos deveres diretos e anexos à operação negocial - Prejuízos advindos do comprometimento da solidez, segurança, salubridade e habitabilidade do imóvel - Legalidade da conversão da prestação em obrigação de fazer - Dano moral não caracterizado perante o evento - Recurso do autor não provido, parcialmente provida a apelação da ré

30 - TJSP Locação. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Alegação de falta de condições de habitabilidade no imóvel locado. Tutela de urgência requerida pelo autor no sentido de reduzir o valor do aluguel pela metade e imediato ressarcimento de quantia. Descabimento. Clara falta de relevância da argumentação. Pretensão do autor que deveria se pautar, a rigor, na preservação ou não da relação locatícia. Redução do valor do aluguel que não apresenta qualquer conexão com os vícios apontados no imóvel. Medida que, a rigor, em nada interferiria no risco de dano alegado pelo autor, consistente na falta de segurança e dignidade da moradia. Causa de ser da demanda que exige, por sua natureza, maior investigação. Pertinência do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

31 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Compra e venda de imóvel em construção - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Decadência e/ou prescrição - Inocorrência - Dicção do disposto no CDC, art. 27 - Não demonstrado que o imóvel foi entregue em desconformidade com a planta apresentada ao adquirente e com o apartamento decorado - Perícia que apurou que a unidade autônoma entregue aos autores possibilita as instalações de forma idêntica ao modelo referencial quanto ao mobiliário e projeto de marcenaria - Provas produzidas nos autos não demonstram os vícios alegados, não restando evidenciado o efetivo descumprimento do dever de informação - Possível concluir que a unidade adquirida pelos autores apresenta condições de habitabilidade, cumprindo sua funcionalidade, não havendo qualquer prejuízo à utilização regular do bem - Indenização a título de danos materiais ou morais - Afastamento - Recurso não provido.

32 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - locação de imóvel residencial com seguro de fiança locatícia - locatária que saiu do imóvel antes do prazo final do contrato - alegação de péssimas condições estruturais do imóvel locado, o que a isentaria do pagamento de eventual multa contratual - necessidade de realização de prova pericial para comprovar as condições de habitabilidade do prédio locado, não compatível com os procedimentos do Juizado Especial - extinção do processo sem resolução do mérito - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido"

33 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação ajuizada contra incorporadores (Lei 4591/64) visando ao ressarcimento de despesas havidas para proporcionar condições adequadas de habitabilidade a apartamentos. Regras dos arts. 1245 do CCB e 618, parágrafo único, e 2028 do Novo Código Civil. Prazos dos dois primeiros dispositivos que são de garantia, correndo, uma vez verificado o defeito na obra. Prescrição ordinária para a ação contra o construtor. Inaplicabilidade do draconiano prazo de 180 dias, do art. 618, parágrafo único aos casos sujeitos à regra de passagem do art. 2028 do Novo Código Civil. Regra acerca de ônus da prova resultante da interpretação do parágrafo à vista do disposto no ««caput do CPC/1973, art. 618. Reforma de sentença que aplicou, a determinados pleitos dos autores, o prazo trienal do, V do § 3º do art. 206 do novo Código Civil. Prescrição afastada. Ação julgada procedente, à vista do apurado na prova pericial. Recurso dos autores provido, desprovido o apelo dos réus.

34 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Pesando questionamento sobre o integral cumprimento da obrigação de fazer por parte da agravada, é preciso antes dirimir essa controvérsia, pois foi condenada a indenizar as exequentes pelas despesas decorrentes da desocupação até a efetiva entrega do imóvel a elas em «plenas condições de habitabilidade". Revela-se precipitado, portanto, determinar a realização de perícia contábil neste momento, para apuração da suficiência dos valores depositados pela agravada. Aliás, embora inicialmente o MM. Juiz a quo tenha se convencido de que a obra foi concluída em 25.08.2021 e esse deveria ser o termo ad quem da indenização, depois da interposição deste recurso proferiu nova decisão, ordenando a produção de prova pericial de engenharia, que naturalmente deve preceder eventual exame por contador, sob pena de produzir trabalho técnico que talvez nem possa ser aproveitado ou que fique rapidamente defasado.

35 - TJSP Apelação. Locação residencial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Infiltração no banheiro e lavanderia. Presença de insetos e dejetos de roedores. Mau cheiro que impedia a habitabilidade e utilização do imóvel. Robusto arcabouço probatório nesse sentido, incluindo ata notarial, prova documental e testemunhal. Situação crítica, da qual a ré-reconvinte não efetuou os reparos em tempo hábil, embora devidamente informada. Danos morais configurados. Valor que foi fixado de forma razoável e proporcional, que não enseja enriquecimento indevido. Ré-reconvinte que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Reconvenção. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de aluguel até a data da efetiva entrega das chaves. Exigência descabida. Parte ré que não cumpriu com suas obrigações, o que deu azo à rescisão contratual. Danos morais não configurados. Ausência de apresentação de provas envolvendo as supostas ofensas praticadas pela autora-reconvinda. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP Ação de indenização fundada em vícios e defeitos ocultos em imóvel alvo de promessa de venda e compra garantida por alienação fiduciária, cumulada com reparação moral - Procedência parcial na origem, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeição da indenização moral - Aplicação da legislação de consumo, legitimidade passiva, responsabilidade civil e descabimento da intervenção de terceiro já decididas em acórdão anterior transitado em julgado - Preclusão destas matérias - Reparação patrimonial cabível em quantia equivalente ao valor dos prejuízos estimados na perícia - Abalo extrapatrimonial configurado - Hipótese peculiar e distinta - Necessidade de demolição do reboco da sala e das paredes internas e externas, além da remoção do revestimento do piso e parede do banheiro - Estimativa de realização dos serviços em cinco (5) dias úteis - Impedimento para a habitabilidade do imóvel com segurança - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Acolhimento integral da pretensão - Recurso do autor provido, não provido o da ré.

37 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bem de família. Imóveis contíguos. Matrículas distintas. Desmembramento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA -

Ação indenizatória desacolhida em sentença - Reclamação dos autores com relação às condições de habitabilidade da pousada contratada - Propaganda enganosa com fotos diversas da realidade anunciada - Frustração dos autores que tiveram que locar hospedagem suplementar, posto que para eles só fora disponibilizado um quarto - Devolução devida de parte do valor contratado, não existindo no caso caracterização ou prova de sofrimento a nível moral - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO -

Embargos à execução - Ausência de condições de habitabilidade do Imóvel - Dever de manutenção do imóvel em condição de servir ao uso a que se destina - Justa causa para a resolução contratual - Multa contratual indevida - Reparação de danos - Crédito que não decorre do aluguel do imóvel e respectivos encargos - Ausência de participação do locatário na vistoria final - Descumprimento contratual que demanda comprovação - Ausência de título executivo - Sentença mantida.... (Continua)

40 - TJSP Locação. Demanda indenizatória ajuizada por ex-inquilina em face da imobiliária administradora da locação. Alegação de falta de condições de habitabilidade do imóvel, com retenção indevida, ademais, de valores. Sentença de parcial procedência, determinada a devolução integral da caução. Inconformismo da ré. Impertinência, quanto a esse particular. Falta de prova da existência de danos no imóvel, imputados à locatária, suscetíveis de justificar o direcionamento dos recursos da caução para os correspondentes reparos. Sentença confirmada no particular. Dano moral, contudo, não caracterizado. Imobiliária que atuou como mera intermediária da relação entre locadora e locatária, administrando o imóvel. Inexistência de ilícito especificamente a ela imputável. Autora, ademais, que embora tenha formulado reclamações ao início, em torno de vazamentos e problemas hidráulicos diversos, permaneceu no local por mais de um ano e meio, sem novas reclamações, a fazer presumir a solução dos problemas. Desocupação, por sinal, que decorreu de solicitação da imobiliária, e não de iniciativa da própria locatária. Indenização a esse título excluída. Sentença reformada para esse fim. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da imobiliária-ré parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios construtivos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência em face da r. sentença que reconheceu os danos materiais e afastou os morais. Reforma impertinente. Transtornos que em nada extrapolam a esfera do dissabor. Reles inadimplemento contratual. Abalo psicológico/emocional que não se detecta. Dano material no valor de R$ 400,00 que indica que os vícios não são relevantes a fim de influenciar na habitabilidade do imóvel. ... (Continua)

42 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

43 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de locação de bem imóvel para fins residenciais. Ação ajuizada pelos locatários com pedido de reconhecimento da rescisão por culpa do locador demandado, além de indenização por prejuízos materiais e morais, em razão da constatação de vícios no imóvel, com comprometimento da regular habitabilidade. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos autores, que insistem no pedido de indenizações material e moral. EXAME: Prova dos autos que confirma a existência dos vícios indicados no imóvel, envolvendo alagamento por inundação decorrente de água da chuva. Circunstâncias que demonstram a ausência de condições de habitabilidade do bem. Rescisão antecipada por culpa do locador demandado bem configurada. Danos materiais referentes ao colchão e à «cama box não comprovados. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Dano moral indenizável bem evidenciado, que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362/STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pelo requerido, ante a sucumbência mínima dos demandantes, arbitrada a honorária devida ao Patrono dos autores em dez por cento (10%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

44 - TRT4 Dano moral. Danos morais. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trabalhador que pernoitava na carroceria de caminhão, em colchões alocados no piso. Local compartilhado com outros indivíduos e em que depositados materiais químicos. Ausência de qualquer condição de higiene, proteção e segurança. Situação degradante, sem a mínima preocupação com os valores humanos preconizados pela Constituição Federal e por normas internacionais do trabalho. Permanência por longos períodos em locais sem a menor condição de habitabilidade. Danos à integridade e à dignidade do reclamante.... (Continua)

45 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Recurso da ré. Pretensão indenizatória por danos morais baseada na falta de infraestrutura de gás encanado do imóvel à ocasião da entrega, falta de devido acabamento nas áreas comuns do prédio, bem como ausência de requisitos mínimos de segurança e habitabilidade no empreendimento. Supostos vícios construtivos anteriores à entrega da unidade habitacional. Não comprovada a existência dos alegados vícios posteriormente ao recebimento das chaves. Dano moral em razão de conduta ilícita das rés não demonstrado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de locação com pedido liminar de obrigação de não fazer. Descumprimento de obrigações contratuais. Impugnação de cotas condominiais, vícios no imóvel e cobranças indevidas. Análise de laudo pericial. Inexistência de vícios que impossibilitassem a habitabilidade do imóvel. Responsabilidade dos locatários pela manutenção e reparos. Legalidade das cobranças por reparos e multa rescisória. Ausência de dano moral. Indeferimento da gratuidade de justiça. Cabe ao autor demonstrar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais considerando prolongada interrupção injusta de fornecimento de energia ao imóvel da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Corte injustificado em data de 02/02/2021, com posterior restabelecimento dos serviços apenas em 29/04/2021, sem causa legítima Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais considerando prolongada interrupção injusta de fornecimento de energia ao imóvel da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Corte injustificado em data de 02/02/2021, com posterior restabelecimento dos serviços apenas em 29/04/2021, sem causa legítima justificada. Responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC). Independentemente das condições precárias (ou não) do imóvel e a despeito de suas condições concretas de habitabilidade, não há espaço para dúvida de que a indevida quebra de continuidade de um serviço essencial, sem prova de justa causa, encerra situação típica de dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de reparação por dano material devido ao surgimento de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade de imóvel segurado pela recorrente. ... (Continua)

49 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Presentes tais requisitos, faz-se mister o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito de propriedade do sócio da executada por ser bem de família.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada determinou a suspensão do pagamento das prestações do contrato de cessão e promessa de compra e venda de imóvel. A agravante alega ausência de responsabilidade e necessidade de conexão com ação civil pública em trâmite. Entretanto, a decisão contestada fundamenta-se em indícios de vícios de construção que comprometem a habitabilidade do imóvel, não se tratando de meras falhas de manutenção. Recurso desprovido, mantendo-se a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento nos termos da decisão de primeiro grau... (Continua)