hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória. A agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando ser autônoma e responsável pela manutenção de sua família. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da incapacidade econômico-financeira, não bastando a simples declaração de pobreza. 4.- A agravante não atendeu à determinação de complementar a documentação comprobatória de hipossuficiência, apresentando apenas extrato bancário insuficiente para demonstrar sua situação financeira. 5.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA.

O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza juntada aos autos. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiencia. Percentual.

«O eg. TRT decidiu que são devidos honorários, no importe de 15%, ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Não obstante a decisão do eg. TRT seja contraria ao entendimento desta Corte, o reclamado, nas razões de revista, se limita a dizer que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. Com efeito, a declaração de miserabilidade, por si só, possibilita o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, conforme redação atualizada. Aplicação da OJ 304 desta Corte. Assim, diante da delimitação recursal trazida pelo recorrente, não há falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte. Registre-se que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% observa o limite estabelecido pela súmula 219 desta Corte, de forma que não há falar em violação do CPC/1973, art. 20, §4º. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Hipossuficiencia não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para afastar a constatação do Sodalício a quo de que não existem provas acerca da hipossuficiência da parte requerente, de forma a lhe garantir o benefício assistencial pleiteado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- DEFERIMENTO- NECESSIDADE

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual também à pessoa jurídica. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido

7 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido

8 - TJSP Agravo Instrumento. Ausentes requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita - Era dever da parte comprovar a hipossuficiencia econômica o que não ocorreu. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo Instrumento. Ausentes requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita - Era dever da parte comprovar a hipossuficiencia econômica o que não ocorreu. Recurso não provido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.

1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Prazo para comprovação da hipossuficiencia por documentos ou recolhimento do preparo transcorrido in albis. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.

14 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- OCORRÊNCIA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Portador de Diabetes Mellitus tipo 1 - doença grave degenerativa (CID E10.9). Pretensão de fornecimento da Bomba Sistema Minimed e insumos correlatos. Hipossuficiencia para o custeio do tratamento demonstrada. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § 1º, da CF. Comprovação dos requisitos fixados no Tema 106/STJ. Presença dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que merece reforma. Agravo provido, confirmada a liminar recursal.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA.

IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE A PERMANENCIA NO CARCERE PELO NÃO PAGAMENTO DO VALOR DA FIANÇA, DADA A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA DO PACIENTE E CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É CAUSA SUPRALEGAL EXCLUDENTE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, REFERINDO-SE AO PROPRIO MÉRITO E, DESTA FORMA, SOMENTE AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESTARÁ O MAGISTRADO APTO A ANALISAR TAL CIRCUNSTÂNCIA, MOSTRANDO-SE INADEQUADA A SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE NECESSÁRIO O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - AINDA ASSIM, NO CASO, NÃO SE FAZEM PRESENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DO art. 313 QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA, TAMPOUCO SENDO POSSIVEL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO APENAS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA, QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA - INTELIGENCIA DOS arts. 312. 313 E 350 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ação de execução de título extrajudicial, determinou a juntada por parte do autor dos três últimos balancetes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. ... (Continua)

22 - TJPE Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. SITUAÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO NO CPC, art. 98. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 121 TJ/RJ E 481 DO STJ. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES NÃO PODEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

24 - TJSP Competência. Indenizatória. Contrato. Distribuição, com garantia. Avença tratada entre empresas de grande porte. Cláusula de eleição de foro. Afastamento pelo juízo «a quo. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Belém/PA. Cláusula de eleição de foro estipulando como foro competente a Comarca de São Paulo/SP. Inexistência de motivo para descumprimento ou declaração de nulidade de tal previsão. Descaracterização de hipossuficiencia de qualquer das partes. Manutenção da cláusula estabelecida com fundamento da liberdade de contratar. Recurso provido para este fim.

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, NÃO FAZENDO JUS À ISENÇÃO. ART. 17, X, LEI 3350/99. OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, LXXIV DA CF/88. APESAR DE CONTAR COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE, A RECORRENTE QUE SOMENTE ANEXOU DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA ANTIGAS E EXTRATOS BANCÁRIOS INCOMPLETOS. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA INDÍCIOS DE RENDA NÃO DECLARADA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER EMPRESTADO AOS RÉUS R$ 300.000,00, NÃO SENDO CRÍVEL AUFERIR RENDA MENSAL DE R$ 2.375,00, AINDA TENDO GASTO DE ALUGUEL DE R$ 1.200,00. AUTORA QUE AFIRMA SER EMPRESÁRIA E PROPRIETÁRIA DE UM IMÓVEL PRÓXIMO A PRAIA DE FERRADURA, EM BÚZIOS. ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ADUZIDA. INDEFERIMENTO. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP Recurso. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegações de que a relação jurídica está amparada pelo CDC, sua hipossuficiencia, sendo juridicamente possível o pedido revisional, inconstitucionalidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei 70/66 e da iliquidez do título objeto dessa execução. Temas que dizem respeito ao mérito e que não foram analisadas na sentença. Alegações inoportunas. Não conhecimento do recurso, quanto a estes temas.

28 - TJSP APELAÇÃO - Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo quando da interposição do recurso. Pedido de parcial reforma da sentença apenas em relação à ausência de fixação dos honorários advocatícios - Beneficio da justiça gratuita que tem caráter personalíssimo e não se estende aos advogados da parte litigante, devendo estes formular a pretensão em nome próprio, já que serão os únicos beneficiados (CPC, art. 99, § 5º) - Ausência de comprovação da hipossuficiencia - Devidamente intimados para juntada do valor do preparo, os interessados mantiveram-se inertes - Deserção configurada - Recurso não conhecido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM VULNERABILIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBORA A DECLARAÇÃO DE POBREZA TENHA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ESTA DEVE SER SUPRIDA COM DOCUMENTOS PERTINENTES. AUTOR QUE, NO CASO DOS AUTOS, É APOSENTADO, AUFERINDO RENDA BRUTA DE APROXIMADAEMNTE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE RIQUEZA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DO EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. POBREZA DEMONSTRADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MATERIAL. CONSÓRCIO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. TESE DEFENSIVA DO RÉU CENTRADA NA AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO, EIS QUE A CONTRATAÇÃO TERIA SIDO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE A AUTORA TERIA CONTRATADO O CONSÓRCIO IMPUGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO ELIDIDO PELA PROVA DOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO. DANO MATERIAL QUE NÃO MERECE REPARO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADEDE JUSTIÇA

32 - TJSP Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.

33 - TJSP Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.

34 - TJSP Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.

35 - TJSP Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA O SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESTAÇÃO ASSUMIDA, NO VALOR MENSAL DE R$ 2.175,77, QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. VERBETES SUMULARES 39 E 288 DO TJRJ. SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO RECURSO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO CPC/2015 .

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo evidenciada. Inscrição do nome do autor no SERASA e no SCPC, em razão de supostos débitos de tarifas de linha telefônica. Ausência, todavia, da prova das referidas contratações. Ônus da prova da ré, seja em razão da hipossuficiencia técnica do autor, seja porque o fato a ser provado é negativo. Fraude cometida por terceiro não exculpa a responsabilidade da ré. CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dano moral fixado ao prudente critério do Juiz. Declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada procedente. Recursos desprovidos.

38 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recorrem ambas as partes. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não demonstrou a adulteração do medidor de consumo de energia. Documentos apresentados, TOI e laudo de perito técnico, foram produzidos de forma unilateral. Verossimilhança das alegações e hipossuficiencia da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não realizou prova pericial sob o crivo do contraditório. Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais. Inocorrência. Imprescindível a demonstração do dano. A simples cobrança de valores indevidos não gera dano moral. Mero aborrecimento. Não houve o corte do serviço. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

39 - TJSP I. CASO EM EXAME:

Hipossuficiência ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pleito de reforma da r. decisão que determinou o levantamento da penhora de bens realizada nos autos, reconheceu a hipossuficiência da sentenciada extinguiu sua punibilidade com relação à pena de multa.

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ. Hipossuficiência da pessoa jurídica. Não ocorrência. Documentos juntados não comprovam a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula de Jurisprudência do C. STJ. Hipossuficiência da pessoa jurídica. Não ocorrência. Documentos juntados não comprovam a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

43 - TJRJ AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DO AUTOR COMPROVADA. DEVER DO MUNICIPIO E DO ESTADO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA 65/TJRJ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DANDO CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. RECURSO DA DEFENSORIA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA E REPISANDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, DESCABENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM RAZÃO DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 932, IV, «A DO CPC. CONHECIMENTO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO À RÉ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré em ação de rescisão contratual. A ré alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Jeanderson Brandão dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação ajuizada em face Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. O agravante alega insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e pleiteia a reforma da decisão, com a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pretensão de que seja anulada a decisão para que seja deferido prazo para a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência. Não cabimento. Recurso que não veio instruído com os documentos aptos e idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida.

47 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência - Recurso negado.... (Continua)

48 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - - Ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais e morais - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência - Recurso negado.... (Continua)

49 - TJSP *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Ação de repactuação de dívidas (contratos de empréstimos consignados e cheque especial) - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.

50 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais - Hipossuficiência não comprovada - Declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não absoluta - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência - Recurso negado.... (Continua)