homicidio consumado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Embriaguez. Pronúncia. Dolo eventual. Admissibilidade. Homicídio tentado. Desclassificação. Crime conexo. Tribunal do Júri. Apreciação. CPP, art. 78, I. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pronúncia. Quanto ao homicídio consumado. Manutenção no caso concreto.

«Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia bastante embriagado e invadiu a pista contrária. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Réu acusado de homicídio consumado e tentado. Condenação pelo crime consumado e absolvição quanto ao tentado, em relação ao qual acabou sendo reconhecida a legítima defesa. Existência de contradição nas respostas dos jurados, sugerindo a prova a presença daquela excludente também em relação ao homicídio consumado. Fatos que aconteceram num mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias, quando o apelante, perseguido, atirava para trás enquanto fugia correndo. Recurso do réu provido para determinar seja ele submetido a novo julgamento em relação ao crime de homicídio consumado.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO. E ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelado Eurípedes impronunciado pelo homicídio consumado e pronunciado pelo homicídio tentado; apelados Paulo e Emerson pronunciados pelos homicídios consumado e tentado; apelado Elton absolvido pelos delitos de homicídio consumado e tentado; apelado Laércio absolvido pelo homicídio consumado, sendo desclassificado o crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal, pelo qual foi condenado a 4 meses e 15 dias de detenção; impronúncia dos apelados com relação ao delito do CP, art. 288. ... (Continua)

4 - TJSP 1-) «Habeas Corpus, com pedido liminar. Prisão preventiva mantida. Homicídio consumado e tentado qualificados.

5 - STJ Processual penal. Homicídios qualificados consumado e tentado. Continuidade delitiva afastada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos de homicídio consumado e tentado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NÃO EVIDENCIADO O INTUITO DE SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA.

A d. acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o réu e comparsa almejavam subtrair bens da vítima, situação que impõe a desclassificação da conduta para homicídio qualificado consumado e tentado, cuja apreciação compete ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

7 - TJSP Homicídio consumado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de anulação do julgamento alegando condenação contrária à prova dos autos. Alegada legítima defesa. Postulação subsidiária de afastamento da qualificadora. Revisão indeferida

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Homicídio praticado por disputa de tráfico. Ameaça a testemunhas. Indícios suficientes de autoria. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada, para fins de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a prisão decretada com base na periculosidade apresentada pelo recorrente, o qual teria, em tese, juntamente com outros 6 corréus, praticado homicídio consumado e tentado contra três vítimas por razões de disputa de tráfico, quanto pela notícia de ameaças às testemunhas, na intenção de fazer reinar a «lei do silêncio. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Homicídio praticado por disputa de tráfico. Ameaça a testemunhas. Indícios suficientes de autoria. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada, para fins de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a prisão decretada com base tanto na periculosidade apresentada pelo recorrente, o qual teria, em tese, juntamente com outros 6 corréus, praticado homicídio consumado e tentado contra três vítimas por razões de disputa de tráfico, quanto pela notícia de ameaças às testemunhas, na intenção de fazer reinar a «lei do silêncio. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Inocorrência da prescrição do crime conexo (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), tendo em vista diversos marcos interruptivos. Pena para o homicídio consumado bem dosada e fundamentada, criteriosamente fixada, não havendo erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Concurso formal impróprio configurado, dada a ocorrência de uma só ação, mas com desígnios autônomos, mantidas as penas em razão do cúmulo material. Sentença, no mais, mantida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, constrangimento ilegal e cárcere privado - Pretensão de ser absolvido, ou ver reconhecida a participação de menor importância no crime de homicídio qualificado tentado - Não cabimento - Qualificadora do meio cruel do crime de homicídio consumado mantida - Decisão dos jurados apoiada em prova razoável - Preservação do princípio da soberania dos veredictos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pedido indeferido

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Homicídio consumado qualificado, homicidio tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo. Crimes do CTB consistentes em trafegar em velocidade incompatível com a via e dirigir sem cnh. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e homicídio consumado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há de afastar a necessidade de segregação cautelar dos pacientes, pelo menos no presente momento processual, face a presença dos requisitos da prisão preventiva. II - Observa-se que o feito vem tramitando regularmente, inexistindo qualquer excesso de prazo injustificado por parte do Poder Judiciário a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

15 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio consumado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Alegada legítima defesa. Dúvida quanto ao emprego de meio moderado. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Existência de outra tese defensiva. Recurso improvido.

16 - TJSP Júri. Pronúncia. Crimes de homicídio consumado e lesão corporal. Pretendida a impronúncia ou a desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, bem como do ânimo homicida. Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Crime conexo de lesão corporal dolosa que será necessariamente apreciado também pelo Tribunal Popular. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJRS Admissibilidade da acusação quanto ao homicídio consumado. Pronúncia. Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia embriagado e em excesso de velocidade, invadindo a calçada onde estavam as vítimas atropeladas. Precedentes.

18 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.

19 - TJSP Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio consumado e dois tentados. Recurso defensivo. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Admissão dos golpes, mesmo que para se defender. Legítima defesa não cristalina, havendo declarações de vítimas e de testemunhas em direção oposta. Pronúncia mantida. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimento

20 - STJ Pronúncia. Tentativa. Homicídio consumado e tentativas de homicídios. Decisão de pronúncia. Antiga redação do CPP, art. 408, § 1º. Adequação típica. CP, art. 29, «caput. Lei 11.689/2008.

«1. Nos termos da antiga redação do CPP, art. 408, § 1º (alterado pela Lei 11.689/2008) , a pronúncia deveria declarar o dispositivo legal em cuja sanção julgasse incurso o réu. Assim, o julgador, ao pronunciar, deveria elencar o CP, art. 29, que se refere ao concurso de pessoas, na indicação do tipo penal incriminador. 2. O CP, art. 29, «caput, não se relaciona somente ao aspecto da dosimetria da pena, mas influencia na tipicidade da conduta, na medida em que se trata de norma de extensão, que permite a adequação típica de subordinação mediata. 3. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de homicídio consumado. Sentença de pronúncia. Materialidade provada nos autos. Indícios suficientes de autoria. Prova testemunhal coerente e suficiente para embasar a pronúncia do acusado. Questão que deve ser submetida à apreciação do conselho de sentença. Recurso não provido. Decisão unânime.

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente apontado como pessoa violenta que sempre anda armada. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada, para fins de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a prisão decretada com base na periculosidade apresentada pelo recorrente, conhecido na comunidade local por ser pessoa violenta, inclusive com a esposa e seus filhos, havendo relatos de que sempre anda armado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio consumado e homicídio tentado. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da existência de concurso formal impróprio, ante a existência de desígnios autônomos (dolo eventual em relação a uma vítima e dolo direto em relação à outra). Possibilidade. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, E TENTADO, POR TRÊS VEZES.

Defesa que pretende a suspensão da sessão de plenária do júri. 1. Incidente de impedimento e suspeição. Competência da Câmara Especial para apreciação de efeito suspensivo. Inteligência do art. 33 do Regimento Interno deste E. Tribunal. 2. Depoimento em plenário da assistente técnica do Ministério Público. Dispensa, pelo juízo «a quo, que não foi impugnada tempestivamente pela defesa. Matéria coberta pela preclusão. Oitiva que não se mostra imprescindível para elucidação dos fatos. Defesa que já arrolou seu assistente técnico para ser ouvido em plenário. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Fundamentos da decisão atacada não combatidos. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Verificado que os agravantes deixaram de impugnar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incide o Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo juízo a quo que o recorrente, acusado de um homicídio qualificado consumado e outro tentado, ostenta registro de envolvimento na prática de outros delitos. ... (Continua)

27 - TRT3 Acidente do trabalho. Reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho. Motorista de ônibus. Homicídio consumado. Responsabilidade patronal.

«A morte de empregado motorista de ônibus de transporte coletivo de passageiros, no curso da jornada de trabalho, em razão de disparo de arma de fogo contra ele efetuado, enseja a responsabilidade do empregador independentemente da demonstração de culpa, pois, tendo em vista a frequência com que se verifica a ocorrência de crimes dessa natureza no interior daqueles veículos, deve ser considerada de risco a atividade econômica por ele empreendida, para os fins do disposto no parágrafo único do CCB, art. 927.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado e tentado. Exclusão de qualificadora. Ausência do elemento surpresa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum atacado foi claro ao afirmar que o Tribunal a quo consignou não estar configurado o elemento surpresa na ação delituosa, de maneira que, para rever o entendimento da Corte de origem, seria necessário, inequivocamente, o revolvimento do acervo fático probatório, o que não autoriza a abertura da via especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio consumado. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e formal. Obediência ao princípio da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

«1. No Processo Penal, não cabe ao Juízo fixar o valor mínimo da indenização decorrente da prática de delito, nos termos do CPP, art. 387, IV, sem pedido expresso da parte no momento processual oportuno. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJMG Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença

«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Homicídio consumado, antecedente policial por outro crime violento e fuga do distrito da culpa. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o ora recorrente, depois de cometer um homicídio, e ostentando passagem policial por roubo, teria tentado fugir do distrito da culpa para inviabilizar a instrução penal e a aplicação da lei, razão pela qual lhe foi negado o direito de responder à ação penal em liberdade. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de homicídio consumado e homicídios tentados. Alegação de ausência de fundamentos para a constrição cautelar. Motivação concreta. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Ausência de excesso de prazo. Complexidade processual. Incidente de insanidade mental.

«1 - Não há ilegalidade no decreto preventivo, porquanto tais circunstâncias, por certo, revelam a periculosidade elevada do acusado e a sua inaptidão ao convívio social. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Julgamento pelo Júri. Homicídio consumado e homicídio tentado. Condenação. Apelação. Argüição de decisão contrária à prova dos autos. Não cabimento. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é cabível determinar-se a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Dosimetria da pena. Reanálise. Redução da repimenda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídios consumado e tentado. Término da pena. 05.01.2029. Saída temporária. Visita à família. Art. 122, I da Lei 7.210/1984 (lep). Não preenchimento de requisito subjetivo. Art. 123, III da referida lei. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do direito de visita ao lar ao apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Apelação contra decisão do Júri. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.

1 - Nos termos da Súmula 713/STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de não incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Fundamentos atacados. Homicidio consumado e tentado. Embargos de declaração. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Tentativa. Quantum de redução. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Sum. 7/STJ.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da decisão agravada - Súm. 182/STJ. Da mesma forma a decisão que inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 do STF, afastando-se, ainda, a suposta violação do CPP, art. 619, foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Pretensão. Despronúncia. Súmula 7/STJ. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o acórdão estadual apontou indícios para confirmar a pronúncia dos agravantes pelos crimes de homicídio consumado e tentado, o julgado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Ademais, a pretensão de despronúncia demanda o revolvimento do acervo fático dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da continuidade elitiva. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Manifesta a inexistência de omissão na análise da tese de que as instâncias ordinárias não teriam analisado a existência de crime continuado entre a prática do homicídio consumado e homicídio tentado, pois o acórdão embargado demonstrou, destacadamente, os elementos fáticos que subsidiaram a inaplicabilidade das regras do CP, art. 71. ... (Continua)

39 - TJSP Júri - Homicídio consumado - Prova que não demonstrou, à saciedade, a intenção do réu de matar a vítima - Decisão dos senhores jurados que contrariou manifestamente as provas dos autos e que demonstrou, quiçá, que eles não souberam interpretar o quesito relacionado à absolvição do acusado, bem como à autoria delitiva - Possibilidade de anulação da r. sentença e submissão do réu a novo julgamento - Recurso defensivo provido

40 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio consumado e três tentados. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A despeito das alegações do agravante, deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio consumado e homicídio tentado. Reiteração. Identidade de partes, causa de pedir e pedido constantes de recurso em habeas corpus já apreciado por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no RHC 87.162/MS, já analisado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, impugnando ambos o mesmo acórdão, proferido no Processo 0017872-25.2017.8.12.0001, o que constitui óbice ao conhecimento deste apelo extremo. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio consumado e homicídio tentado. Custódia decretada na sentença. Ausência de fatos novos. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio consumado e tentado. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio consumado (por duas vezes). Homicídio tentado (por duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Penal. Latrocínio. Consumação. Tentativa de subtração. Homicídio consumado. Súmula 610/STF. Pena. Regime integralmente fechado. Inaplicável a lei de tortura. Súmula 698/STF. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º.

«1. Caracterizado que o escopo dos acusados era subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, sendo impedidos de realizar a subtração e disparando arma de fogo em desfavor da vítima que faleceu, resta consumado o crime de latrocínio. Inteligência da Súmula 610/STF. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Homicídio consumado e tentado qualificado. Dolo eventual. Agressão causada por motivo fútil. Compatibilidade. Recurso provido.

«1. Não há incompatibilidade na coexistência da qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual em caso de homicídio causado após pequeno desentendimento entre agressor e agredido. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio consumado e tentado. Excesso de prazo não configurado. Liberdade provisória incabível. Ordem denegada.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução resta superada com a pronúncia do paciente, em conformidade com a súmula nº. 21 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado e seis homicídios tentados. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio consumado e homicídios tentados por quatro vezes. Dosimetria. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria de cunho fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A tese de reconhecimento do delito continuado não foi debatida no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, estando carente de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio consumado. Decote das qualificadoras pelas instâncias ordinárias. Pretensão de seu restabelecimento, em recurso especial. Reexame de material fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, a instância ordinária, soberana na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegou à conclusão, amparada no acervo probatório da causa, de que as qualificadoras imputadas na denúncia pelo órgão ministerial eram manifestamente improcedentes. Diante disso, a reversão dessa conclusão, para entender-se equivocada a referida exclusão, exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)