homicidio sexo feminino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO, LESÃO CORPORAL LEVE E INVASÃO DE DOMICÍLIO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações das vítimas, corroboradas pelos laudos periciais e depoimentos dos policiais. Versão do réu que não se sustenta. Legítima defesa não configurada. Inadmissibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 129, § 4º. Condenação mantida. Penas dosadas sem excesso. Apelo desprovido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado tentado, por razões da condição do sexo feminino - Insurgência contra a denegação na decisão de pronúncia do direito de recurso em liberdade - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da custódia cautelar - Inadmissibilidade - Decisão de primeiro grau que, ao denegar o direito de recurso em liberdade, levou em conta a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, máxime em face da gravidade in concreto do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado (mediante diversos golpes de faca contra a vítima, por razões da condição do sexo feminino), denotando maior periculosidade do agente, ou seja, o r. decisum atacado se apresenta em conformidade com os ditames dos arts. 413, § 3º, do C.P.P. e 93, IX, da CF/88. Ordem denegada.

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Emprego de asfixia. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Condição do sexo feminino. Contexto de violência doméstica excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. MODALIDADE TENTADA. DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DIREITO DE PRESENÇA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA GARANTIDO PE-LA DEFESA TÉCNICA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA.

Ao paciente foram imputadas a suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, II e IV, §2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Instruído este remédio heroico. E reexami-nando a decisão inicial, após a comprovação da primariedade, conclui-se pela ausência de con-temporaneidade entre a data dos fatos (16.12.2018) e o decreto prisional (14.01.2024), não se mostrando razoável, neste momento, a sua constrição, inclusive, porque, o direito de pre-sença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, não havendo de se falar em ofensa ao Princípio da Ampla Defesa. Assim, a reunião de tais circunstâncias indica que a restituição de sua liberdade individual é a medida mais adequada, tudo em consonância com o espírito do legislador ao editar a Lei 12.403/2011, de ser a regra maior a liberdade do autor do fato. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADO PELO COMPANHEIRO NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DA VÍTIMA.

Apelo defensivo que objetiva a impronúncia, por insuficiência probatória quanto aos indícios de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação, com o declínio de competência, na forma do art. 419 CPP. ... (Continua)

7 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. (FEMINICÍDIO) MOTIVO TORPE E COMETIDO CONTRA A MULHER (EX-ESPOSA DO RÉU) POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE.

Recurso defensivo requerendo seja o apelante submetido a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Vítima ANGÉLICA e o acusado EDUARDO estavam separados há 07 meses e a vítima foi à residência em que o casal morava para fazer uma limpeza, ocasião em que o acusado também compareceu ao local, ameaçou a depoente de morte e a agrediu. Acusado deu uma gravata na vítima, a qual perdeu o ar e desmaiou. Após, o acusado foi ao quintal, pegou uma pedra e atirou contra a cabeça da vítima. Quando esta acordou, estava com sangue por toda parte da cabeça e toda defecada. A vítima foi socorrida por vizinhos, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do réu. Os jurados reconheceram a materialidade e autoria do crime de homicídio tentado e não absolveram o réu. Outrossim, NÃO reconheceram que o crime foi cometido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Com relação às qualificadoras, reconheceram que crime foi cometido por motivo torpe, decorrendo do inconformismo do acusado com o término do seu relacionamento com a vítima, bem como que foi cometido contra a mulher em razão da condição do sexo feminino. A prova ensejou a submissão de duas versões ao Tribunal Popular, a da acusação e a da defesa. Não se afigura decisão manifestamente contrária dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não cabendo ao Tribunal analisar se foi bem ou mal interpretada. Dosimetria que não merece reparo. Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com base em fundamentação adequada. Quantum de aumento razoável e proporcional. Reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Acusado confessou a prática de lesão corporal e não de homicídio. Afastamento das qualificadoras (razões de condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica e familiar e motivo torpe). Impossibilidade. Qualificadoras reconhecidas pelos jurados e que encontram suporte na prova. Pena que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP Júri - Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, motivo torpe, pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, e pela condição do sexo feminino - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base reduzida para melhor adequação à espécie - Múltipla reincidência compensada parcialmente com a confissão do réu - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta demonstrada. Existência de risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

10 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; invasão de domicílio e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena relativa ao crime de ameaça reduzida pelo reconhecimento da confissão - Substituição da prestação de serviços à comunidade, imposta ao delito de violação de domicílio, por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR, NA FORMA TENTADA (art. 121, §2º, S II

e VI, C/C §2º-A, I, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP). RÉU QUE AGREDIU SUA EX-MULHER COM UM GOLPE DE FACA DESFERIDO NO ABDÔMEN, ACARRETANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. O CRIME SOMENTE NÃO SE CONSUMOU PELA INTERVENÇÃO DA GENITORA DA OFENDIDA E DO IMEDIATO SOCORRO PRESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00 À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVAS, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPARO. PENA-BASE EXASPERADA EM 2/3, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. O DIRECIONAMENTO DA LESÃO PARA REGIÃO VITAL DO CORPO E A CONSEQUENTE CIRURGIA A QUE A VÍTIMA FOI SUBMETIDA SÃO COMPREENDIDOS COMO INERENTES À PRÓPRIA DINÂMICA DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. DECOTE DOS DOIS ÚLTIMOS VETORES, POR NÃO SE CONSUBSTANCIAREM EM CIRCUNSTÂNCIAS VERDADEIRAMENTE ATÍPICAS. MAJORAÇÃO QUE É REALIZADA NO PERCENTUAL DE 1/3, EM RAZÃO DA EXARCERBADA CULPABILIDADE DO APELANTE. CRIME PRATICADO NO DOMINGO DE PÁSCOA, QUANDO ESTAVA REUNIDA A FAMÍLIA, E NA PRESENÇA DA GENITORA DA VÍTIMA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, COMPENSADAS INTEGRALMENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA, O QUE SE MANTÉM. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS SEREM APLICADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU AGRAVANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. RÉU BENEFICIADO COM A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III, §7º, DO CP, art. 121, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.104/2015, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, PELO ADVENTO DA LEI 13.771/2018, COMO EQUIVOCADAMENTE CONCLUÍRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO E O SENTENCIANTE, O QUE ORA SE LAMENTA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE 1/3, PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA QUE NÃO COMPORTA REPARO, TENDO EM CONTA O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RÉU QUE SOMENTE NÃO OBTEVE ÊXITO EM SEU INTENTO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DA GENITORA DA OFENDIDA E DO PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. PENA FINAL QUE TOTALIZA 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, DO CP. IGUALMENTE, NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. PERMANECENDO HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE AFASTOU A LIBERDADE AMBULATORIAL DO RÉU, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS EMANADAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1068 DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA PARA 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.... (Continua)

12 - TJSP recurso em sentido estrito. Homicídios qualificados (motivo torpe, meio cruel e razões da condição do sexo feminino), tentados. Decisão desclassificatória para delitos não dolosos contra a vida. Recurso da Acusação provido, em parte, para pronunciar o recorrido pela prática do delito doloso contra a vítima E. Elementos que indicam a existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413, do CPP. Fase de pronúncia em que vigora o princípio do "in dubio pro societate". Qualificadora (razões da condição do sexo feminino) que não se revela manifestamente improcedente. Quanto às demais qualificadoras (motivo torpe e meio cruel), o Ministério Público nada requereu nas razões do recurso e, por ocasião das alegações finais, postulou seu afastamento. No que tange ao crime conexo, deve ser aplicado o art. 78, "caput, inciso I, do CPP, pois presentes prova da materialidade e indícios de autoria, também na parcela, com Manifestação do Ministério Público a respeito da classificação jurídica. Recurso em liberdade, sendo incabível, por ora, a decretação da prisão preventiva.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime cometido contra mulher em razão de sexo feminino. Feminicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Impossibilidade. Elemento subjetivo da conduta do agente. Competência do tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão concluiu de forma fundamentada, com base nas provas dos autos, pela manutenção da pronúncia do acusado. ... (Continua)

14 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA MODALIDADE TENTADA. ART. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, I, CÓDIGO PENAL N/F ART. 14, II, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS IV E VI DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 121.

Homicídio qualificado por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, contra mulher por razões da condição de sexo feminino e em contexto de violência doméstica, na modalidade tentada. Despronúncia. Tese defensiva de ausência de indícios suficientes de autoria que se afasta. Existência de prova da materialidade do delito, notadamente o auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, registro de ocorrência aditado, fotos, boletim de atendimento médico, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal, esquema de lesões, laudo complementar de exame de corpo de delito de lesão corporal e a prova oral produzida em juízo, bem como de indícios suficientes de sua autoria, que exsurgem especialmente da prova oral produzida durante a primeira fase do procedimento bifásico, impondo-se a manutenção da decisão de pronúncia com relação ao acusado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Furto em período noturno. Demonstração adequada de linha investigativa razoável. Culpabilidade. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Afastamento da majorante com furto pela incidência de atenuantes. Supressão de instância.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram validamente a condenação, apontando as provas produzidas em juízo que confirmaram aquelas produzidas na investigação policial, que se desenvolveu normal e razoavelmente, após a análise do local, apreensão da arma do crime, colheita de depoimentos e exame de perícia papiloscópia, com identificação de digital do agravante na barra de ferro. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV do CP, que condenou o acusado à pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO E QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória do crime previsto no art. 121, §2º, I, IV e VI c/c §2º-A, I, n/f do art. 14, II, ambos do CP, que condenou o acusado à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, IV (recurso que dificultou a defesa da vítima/surpresa) e VI, na forma do parágrafo 2º-A, I (razão da condição do sexo feminino/violência doméstica), do CP. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por grave crime doloso contra a vida, praticado em comparsaria. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Crime hediondo. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

19 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 121, §2º, IV e VI, na forma do §2º-A, I e §7º, I, c/c art. 14, II do Cód. Penal). Apelo adstrito às penas impostas. Análise dos fatos com base na Súmula 713/STF. Autoria certa e materialidade indiscutível. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento merecedor de reparo. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão, em conformidade com a Súmula 545 do C.STJ. Regime inicial fechado único possível. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Apelo parcialmente provido

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito da Defesa - Pronúncia - Homicídio tentado qualificado por razões da condição de sexo feminino, caracterizada em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e Resistência - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Teses defensivas que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido.

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO. arts. 129, §13º; 147, 147-A E 150, §1º, TODOS DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PROVA. AMEAÇA. ANIMUS LAEDENDI. DOLO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO. CRIME FORMAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor é ex-namorado da vítima: (I) a perseguiu reiteradamente; (II) ofendeu-lhe a integridade corporal; (III) a ameaçou; e (IV) entrou em sua residência sem a devida permissão, tendo pulado o muro. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVAÇÃO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTES DA VÍTIMA.

Julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, em Sessão Plenária, que acolheu, em parte, a tese acusatória, condenando o acusado como incurso nas sanções do delito descrito no art. 121, § 2º, III, IV e VI §7º, III, na forma do art. 14, II, ambos do CP, não reconhecendo a motivação torpe. Inconformismo da defesa pretendendo a fixação da pena-base no mínimo legal, ante o decote da circunstância judicial negativamente valorada, o afastamento da agravante relativa à consecução delitiva mediante meio cruel, a redução máxima pela tentativa e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

23 - TJSP Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e por razões da condição do sexo feminino (art. 121, §2º, II e VI do Cód. Penal). Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias das testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Inimputabilidade não verificada. Laudo médico psiquiátrico que atesta a capacidade de compreensão dos fatos ao tempo do crime. «Animus necandi caracterizado. Qualificadoras presentes. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

24 - TJSP Júri - Homicídio qualificado tentado - Vias de fato - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário sob alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Vítima informando que a ação foi motivada porque ela supostamente estaria em um novo relacionamento amoroso - Motivo fútil reconhecido para ambos os fatos, e crime praticado em razão do sexo feminino no tocante ao homicídio qualificado tentado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Regime fechado necessário para a pena reclusiva, assim como o regime semiaberto para pena de prisão simples, dada a periculosidade do réu - Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa - Pronúncia - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino, caracterizada em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Teses da legítima defesa e da inexistência de «animus necandi que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido

26 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo emprego de meio que dificultou a defesa da vítima e pela prática contra mulher em razão da condição do sexo feminino -   Recurso defensivo objetivando a nulidade ou a impronúncia - Descabimento - Sentença de pronúncia que utilizou termos próprios do crime em análise, não havendo que se falar em excesso de linguagem - Existência de indícios de autoria e prova da materialidade - Vítima que afirmou que o réu a atacou de inopino com uma barra de ferro, dizendo que iria matá-la - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - «Animus necandi não manifestamente inexistente - Qualificadoras que devem ser submetidas à apreciação do Corpo de Jurados - Preliminar rejeitada e recurso improvido

27 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (motivo cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) e aborto praticado por terceiro. Preliminares de nulidade rejeitadas. Oitiva na fase policial atendeu as regras instituídas pela Lei 13.431/2017. Avó materna acompanhou o adolescente. Inexistência de prejuízo à Defesa. Quebra de cadeia de custódia não verificada. Áudios enviados via WhatsApp entregues à autoridade policial pela própria genitora da vítima. Inexistência de indícios de adulteração da prova. Ausência de impugnação em momento oportuno. Mérito. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Qualificadoras não se mostram manifestamente contrárias à prova, de sorte que nessa fase, devem ser mantidas. Recurso desprovido

28 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, POR 3 VEZES POR MOTIVO TORPE, POR MOTIVO FÚTIL E OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COM EMPREGO DE FOGO, OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E CONTRA MULHER EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, TENTADO: ART. 121, §2º, INCS. I, II

e IV, c/c §4º, IN FINE (3X) E ART. 121, §2º, INCS. III, IV E VI, C/C §7º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, 1X, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ACUSADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NO MÉRITO, REQUER A DESPRONÚNCIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. POR FIM, REQUER A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Verifica-se que o magistrado de piso justificou a decisão atacada, na prova material acostada aos autos e nos fortes indícios de autoria, o que, nesta fase do procedimento do Júri, é o bastante para pronunciar o réu. Aliás, diferentemente do que dispõe a tese defensiva, sem qualquer excesso de linguagem. Em verdade, é cediço que para a prolação da decisão de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do motivo torpe, melhor sorte não socorre a Defesa Técnica, uma vez que como bem observado pelo parquet, tais análises deverão ficar sob a égide do Tribunal Popular. Neste sentido, quanto ao pleito de exclusão da circunstância qualificadora reconhecida na decisão de pronúncia, por inexistência de provas que a justifique, no mesmo sentido, sem razão a Defesa Técnica, uma vez que reconhecida pelo Tribunal a quo, de forma fundamentada, que a qualificadora de motivo torpe (ausência de contradição lógica em sua existência nos autos), tem suporte nos elementos fático probatórios dos autos, sendo que o decote da majorante fere de morte o princípio da soberania dos veredictos. No mais, não há ilegalidade na negativa de o Juízo de Piso negar o direito de o ora recorrente recorrer em liberdade, já que permaneceu preso, até a pronúncia, porquanto persistem os motivos da prisão cautelar, como é a hipótese em debate, pois diante da gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada a ordem pública não estaria garantida com sua soltura, mesmo porque as testemunhas deverão ser ouvidas, novamente, assim como a própria vítima restaria temerosa com a soltura dele. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a decisão de piso.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil, meio cruel, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e praticado contra mulher por razões do sexo feminino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação fundada CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

30 - TJRJ E M E N T A

(vigente à época do fato), C/C O PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES RECONHECIDAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE. ... (Continua)

31 - TJSP Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2º, II, IV e VI, cc. art. 121, § 2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II). Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima sobrevivente e de testemunhas. Qualificadoras caracterizadas. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento benevolente, impassível de alterações. Majorações adequadas da base e à segunda fase. Redução máxima pelo conatus. Regime fechado único possível. Apelo desprovido

32 - TJSP Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado pela promessa de recompensa, asfixia, praticado por meio que dificultou a defesa da ofendida e contra mulher por razões do sexo feminino tentado - Réu que, a pretexto de realizar programa, atraiu a vítima para seu carro e a levou para local remoto, onde tentou matá-la asfixiada - Pedido de despronúncia que não comporta acolhimento - Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados nos autos - Pleito de desclassificação para lesão corporal que não merece acolhimento, eis que há indicativos do «animus necandi - CPP, art. 413, § 1º, que impede maiores aprofundamentos na fundamentação de pronúncia - Pronúncia que era a medida processual adequada, ante a presença dos elementos mínimos necessários ao prosseguimento da causa para a fase de julgamento em Plenário - Recurso defensivo desprovido

33 - TJSP Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídio tentado, qualificado por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razão de condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar - Recurso defensivo - Inviável a pretendida impronúncia do acusado, assim como eventual desclassificação, nesta etapa processual - Presença, «in casu, de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos moldes do que prevê o art. 413, «caput, do CPP - Elementos dos autos que não permitem concluir, com a necessária e cristalina certeza, pela ausência de animus necandi, tampouco que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima, devendo o feito ser levado ao conhecimento do Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para apreciar, com a profundidade necessária, o caso concreto - Decisão mantida - Recurso não provido

34 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, violação de domicílio e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado previamente intimado das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da idade, superior a 70 anos. Regime inicial semiaberto preservado, em razão da reincidência. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e da concessão do sursis. Recurso desprovido

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL; CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENDO O JUIZ-PRESIDENTE APLICADO A PENA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A EXASPERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. NO CASO, CONTRARIAMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DO BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA PARA QUALIFICAR O CRIME E EXASPERAR A PENA BASILAR, VÊ-SE QUE O JUIZ-PRESIDENTE, NA VERDADE, UTILIZOU A CIRCUNSTÂNCIA - MEIO CRUEL E PRÁTICA DO DELITO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - PARA QUALIFICAR O CRIME, E RECONHECEU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A OUTRA QUALIFICADORA - MEIO CRUEL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM. A PROPÓSITO, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS, UMA DELAS PODERÁ SER UTILIZADA PARA TIPIFICAR A CONDUTA COMO DELITO QUALIFICADO, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA ABSTRATAMENTE PREVISTO, SENDO QUE AS DEMAIS PODERÃO SER VALORADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, CASO CORRESPONDAM A UMA DAS AGRAVANTES, OU COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NA PRIMEIRA FASE DA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, SE NÃO FOR PREVISTA COMO AGRAVANTE. OUTROSSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO DEFENSIVA QUE BUSCA O AUMENTO NA FRAÇÃO, ORA OPERADA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS, CONFORME PONTUADO PELO JUIZ-PRESIDENTE, O APELANTE, NA OPORTUNIDADE DE SEU INTERROGATÓRIO, INVOCOU A NÃO ACOLHIDA «LEGÍTIMA DEFESA, O QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL, NÃO AFASTA O INSTITUTO DA CONFISSÃO, NO ENTANTO, ADMITE A INCIDÊNCIA DA BENESSE EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO), O QUE OCORREU NO CASO EM TELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídio simples tentado e lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação de nulidade da decisão, contrária à prova dos autos - Inocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Lesão corporal: agravante do art. 61, II, s «a do CP, compensada com a atenuante da confissão espontânea, pena majorada em razão da agravante da reincidência - Homicídio tentado: pena majorada pela agravante da reincidência - Terceira fase: Homicídio tentado: Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Concurso material - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido

37 - TJSP Apelação - Homicídio triplamente qualificado tentado e cárcere privado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de não conhecimento arguida pelo «Parquet - Rejeição - Ausência de indicação da alínea do CPP, art. 593, III - Mera irregularidade - Matéria delimitada nas razões recursais - Mérito - Acusado que, com manifesta intenção homicida, por motivo fútil, meio cruel e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, tentou matar a vítima, mediante golpes de faca, causando-lhe as lesões corporais, não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade e nas mesmas circunstâncias, privou a vítima de sua liberdade de ir vir - Materialidade e autoria do crime de homicídio não impugnadas - Inconformismo quanto ao crime de cárcere privado - Não acolhimento - Decisão dos jurados que não é alheia à prova dos autos - Réu que manteve a vítima trancada no quarto, privando sua liberdade e impedindo-a de deixar o local ou pedir ajuda a terceiros - Decote das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e feminicídio - Impossibilidade - Reconhecimento das qualificadoras que que encontra respaldo nos autos - Dosimetria da pena bem aplicada - Sentença mantida -  Recurso não provido

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. ART. 129, § 13, E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão da sentença do Juiz de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Bruno Ramos da Silva pelos crimes previstos nos arts. 129, § 13 e 147, c/c art. 61, II, letra «f, na forma do art. 69, todos do CP, sendo-lhe aplicado a pena de 04 anos de reclusão pelo crime de lesão corporal e 07 meses de detenção, pelo crime de ameaça. Fixou o Regime Fechado e determinou a reparação mínima por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que requerido na Denúncia. (indexes 181 e 227). Razões Recursais requerendo a absolvição quanto a ambos os delitos por fragilidade do conjunto probatório, visto que em relação à lesão corporal, trata-se de lesões recíprocas e, quanto ao delito de ameaça, a condenação baseou-se unicamente no depoimento da vítima. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa, afastamento da exasperação da pena-base, fixação do regime aberto e o deferimento do sursis, na forma do CP, art. 77. (indexes 193 e 275). ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR ASFIXIA, POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E PELO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 249 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO TÃO SOMENTE A REVISÃO DA PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. ELEMENTOS CONCRETOS, PROVADOS NOS AUTOS, APTOS A JUSTIFICAR O INCREMENTO DA SANÇÃO. SOMENTE A PENA DE MULTA APLICADA MERECE AJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA APLICADA, ACOMODANDO A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

40 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e do crime praticado por razões da condição do sexo feminino e homicídio tentado praticado para assegurar a execução e a impunidade de outro crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Alegação defensiva de julgamento manifestamente contrário à prova produzida nos autos - Não ocorrência - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Homicídio consumado: Atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com duas qualificadoras valoradas como agravantes - Percentual de elevação da pena readequado, ex officio, para 1/6 - Homicídio tentado: Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Homicídio tentado: Redução escorreita pela tentativa, à fração de 1/2, em razão do «iter criminis percorrido - Homicídio consumado: Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido. Pena readequada ex officio

41 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Condição do sexo feminino. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito promovido pelo parquet local. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias mais gravosas da conduta. Modus operandi. Mandado de prisão em aberto. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Perseguição e ameaça em âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e seguro, demonstrando que o apelante passou a vigiar a vítima, por videochamadas, perseguindo-a em via pública e em frente à sua residência, de modo reiterado, com ameaças contra ela e seu novo namorado, a fim de fazê-los reconsiderarem o novo relacionamento amoroso. Firme prova oral produzida em juízo, onde ambas as vítimas foram categóricas quanto as ameaças proferidas pelo acusado e à perseguição reiterada à ex-companheira. Condenação mantida. Penas-base acrescidas de 2/6 em razão da culpabilidade exacerbada (uso de arma de fogo) e das consequências anormais à espécie, pois provocou a necessidade de alteração do domicílio das vítimas. Na terceira fase, escorreito reconhecimento da causa de aumento para o crime de perseguição, pois praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, importando exasperação de 1/2. Regime inicial aberto que, contudo, se revela viável. Parcial provimento

43 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante, a Juíza de Direito do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e, suscitada, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e, interessado, Carlos Eugênio Miranda Neves. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS (MOTIVO FÚTIL E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO), AMBOS TENTADOS. O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU-LHE POR VIOLAÇÃO AO ART. 121, §2º, II E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO QUE TANGE À VÍTIMA CHARLENE NOGUEIRA, ABSOLVENDO-LHE QUANTO À IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DO DELITO EM DESFAVOR DE JOANA DARCK NOGUEIRA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE OCORRIDA POSTERIORMENTE À PRONÚNCIA, POR VIOLAÇÃO DO ART. 479 CPP. NO MÉRITO, REQUER A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE A DECISÃO SE REVELAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

Preliminar rejeitada. Alegação de nulidade ocorrida após a pronúncia, por violação ao art. 479 CPP, em razão de menção a processos criminais anteriores, em prejuízo ao exercício da defesa. Referência aos antecedentes que não integra o rol proibitivo constante do art. 478 do mesmo diploma. Outrossim, as informações já constavam do processo, integrando o acervo a que os jurados poderiam ter acesso, nos termos do art. 480 §3º do CPP. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no âmbito da violência doméstica, e violação de domicílio. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Negativa do réu, quanto aos delitos de lesão corporal, violação de domicílio e ameaça, isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Acusado multirreincidente. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a multirreincidência, quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva. Mantido o concurso material entres os crimes. Regime prisional do crime apenado com reclusão abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44, I e II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio tentado qualificado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida e contra mulher por razões do sexo feminino e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Insurgência defensiva contra r. decisão de pronúncia - Aditamento das razões do recurso - Não conhecimento - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, oferecidas as razões do recurso, é inviável o aditamento ou oferecimento de novas razões recursais em virtude dos princípios da unidade recursal e da preclusão consumativa - Precedentes - Mérito - A decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da imputação de crime doloso contra a vida - Comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de que o acusado, por razões da condição do sexo feminino, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, atropelou sua companheira, prensando-a contra a parede, com seu veículo, provocando-lhe ferimentos, não se consumando o delito por circunstância alheia a sua vontade, consistente no fato de a vítima ter sido socorrida e submetida à intervenção médica - Somada à prova oral coligida, tem-se as imagens do dia dos fatos, as quais, a princípio, estão em consonância com o relato da ofendida - Ausência, ao menos por ora, de comprovação segura das alegações do recorrente, competindo aos jurados (juízes naturais da causa), após a instrução plenária, avaliar a efetiva existência, ou não, do «animus necandi - Qualificadoras que devem ser preservadas pois não são manifestamente improcedentes - Materialidade e indícios de autoria com relação ao crime conexo de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Arma de fogo encontrada na residência do réu, tendo a vítima confirmado que o réu adquiriu o armamento de um amigo - Laudo pericial atestando que a arma poderia ter sido eficazmente utilizada na realização de disparos - Maiores considerações, sobretudo a respeito da aplicação pena e do regime prisional em caso de eventual condenação, são descabidas no juízo de pronúncia - Presença dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, questão já apreciada por esta C. Câmara e pelo C. STJ - Retificação, de ofício, de erro material constante do dispositivo da decisão, para que passe a constar que o acusado restou pronunciado por infração ao art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP, bem como na Lei 10.826/03, art. 12, caput - Recurso não provido, com correção, de ofício, erro material constante o dispositivo da decisão

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, PRONUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DESCRITO NO ART. 121 § 2º, I, II, III, IV E VI C/C §2º-A, I C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUBMETIDO A JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU-LHE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE EMBOSCADA E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA DO SEXO FEMININO, EM SUA MODALIDADE TENTADA, CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. AMBAS AS PARTES APELARAM. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, E DOS MAUS ANTECEDENTES. PRETENDE, AINDA, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RELACIONADA À TENTATIVA EM PATAMARES MÍNIMOS E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. A DEFESA ALMEJA A CASSAÇÃO DO VEREDITO, POR CONSIDERAR QUE A DECISÃO FOI TOMADA EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ACERVO PROBATÓRIO HAJA VISTA A CARACTERIZAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AUMENTO DA FRAÇÃO ATINENTE À TENTATIVA.

Alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos que não se sustenta. Deliberação dos jurados que se harmoniza aos elementos amealhados e deriva dos debates efetuados em Plenário, o que torna inviável a desconstituição do veredicto. Improcede a pretensão defensiva de caracterização da desistência voluntária, haja vista ter ficado delineado que a interrupção dos atos derivou da intervenção policial, sem a qual resultado mais gravoso poderia ter sucedido. Adequadamente reconhecida a qualificadora do motivo torpe, em razão do sentimento de posse do denunciado em relação à vítima, não aceitando que ela mantivesse relacionamento com outrem. Outrossim, escorreito reconhecimento das qualificadoras relativas ao cometimento mediante emboscada e em razão da condição de pessoa do sexo feminino, praticado em violência doméstica e familiar contra a vítima, ex-companheira. ... (Continua)

48 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E VI, C/C PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 14, II, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AMPARADO NA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER A DESPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU DELITO DE LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, ALÉM DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE. PRETENDE AINDA SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE, APLICANDO-SE, EVENTUAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Diante das provas colhidas durante a instrução criminal, presente a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria da tentativa de homicídio qualificado, não se evidenciando, elementos concretos a edificar a certeza de que o acusado agiu sob o manto da legítima defesa, causa reconhecidamente de excludente de ilicitude. Assim, não há como se absolver sumariamente o recorrente, aplicando-se o disposto no CPP, art. 415, quando inexistente prova irrefutável da legítima defesa aventada. O pleito de desclassificação não pode ser atendido. Do apurado até aqui, não é possível afirmar, com segurança, que o recorrente agiu sem animus necandi, haja vista que a prova colhida nos autos aponta em sentido oposto. No caso dos autos, contrariamente ao que alega a defesa, no judicium accusationis, foram coligidos indícios suficientes de que o recorrente, em tese, com animus necandi, tenha tentado matar sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar, ao tentar asfixiá-la, além de desferir tapas e socos em sua face, que foram a causa das lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos, além de tê-la ameaçado de morte, dizendo que a mataria. Diante deste contexto, incabível os pleitos defensivos de absolvição sumária e/o de desclassificação para contravenção penal ou crime de lesão corporal, bem como, inviável a despronúncia pretendida. Na sentença de pronúncia, o Juiz deve se limitar a fazer o juízo de prelibação, analisando a presença de indícios suficientes de autoria e a existência do crime, sendo-lhe vedado o exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência constitucional do Tribunal do Júri e de ferir o princípio da soberania dos veredictos. Incabível o descarte, de plano, das qualificadoras em debate, uma vez que, existem dados processuais suficientes para que as qualificadoras sejam levadas para apreciação pelos juízes naturais da causa. Compete a análise de sua configuração ao Conselho de Sentença. Em sede de pronúncia, tendo as qualificadoras apoio razoável na prova coligida nos autos, é dever do magistrado mantê-la, a fim de que sejam apreciadas soberanamente por seu juízo natural, que é o Tribunal popular do júri, o qual adentrará o mérito. Certo que permanecem inalteradas as condições fáticas que levaram à decretação da prisão preventiva do ora recorrente, razão pela qual indefere-se o pedido de revogação da prisão preventiva. Recurso que se conhece e se nega provimento.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - Lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência - Réu condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial semiaberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir as penas cumuladas impostas ao réu para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 5 meses e 14 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, decorrente do afastamento das circunstâncias judiciais negativas referentes a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime e da agravante da calamidade pública, em relação a todos os crimes, bem como da agravante prevista no art. 61, I e II, «f, do CP (violência contra a mulher na forma da lei específica) em relação ao crime de lesão corporal, tendo em vista a consideração de tal circunstância como qualificadora (CP, art. 129, § 13), mantida, no mais, a sentença.

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO - FEMINICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A NULIDADE DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO EFICAZ E AFASTADAS AS QUALIFICADORAS. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REDUÇÃO A 1/3 DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA MODALIDADE TENTADA DO DELITO (FIXADA EM 2/3).

Na hipótese, as provas documental e oral, produzida em plenário e na primeira fase do procedimento, conferem sustentáculo ao veredicto do Conselho de Sentença, não se podendo afirmar que este se deu em manifesta contrariedade à prova dos autos. O caderno probatório se compõe das peças do IP 124-01291/2022, em especial os laudos de descrição de material e de exame de corpo delito, o boletim de atendimento médico, auto de apreensão, além da prova oral colhida em juízo e durante a Sessão Plenária. Consta que a vítima L. T. dos. S. P conhecia o apelante há um ano, estando com ele casada há seis meses, período em que ele se mostrou uma pessoa controladora, ciumenta e agressiva. Que ele lhe tomara o telefone celular dias antes, razão pela qual estava sem contato com seus familiares e amigos, e que constantemente insinuava, de forma muito agressiva, que ela o traía. Afirmou a ofendida que, na data dos fatos, o acusado saíra para trabalhar e retornou à residência somente de madrugada, gritando e agressivo, começando a procurar por alguém e insinuando que ela o estaria traindo. Que, quando ela desceu para a cozinha, o acusado foi atrás e lhe deu um mata leão, começando a socá-la na cabeça enquanto a insultava de piranha e vagabunda. Em seguida, pegou uma das facas que estavam em cima do micro-ondas, com a qual lhe desferiu diversos golpes. Relatou que foram 22 facadas, a maioria nas costas, que desferia enquanto falava a ela que assumisse a traição. Informou que a faca chegou a quebrar, mas ele pegou outra e continuou a golpeá-la, atingindo-a também perto do pulmão, na coxa, na nádega e próximo ao olho até perto do nariz. A ofendida gritou por socorro com a esperança de que alguém ouvisse, pois a casa em que moravam é próxima à portaria do condomínio, chegando a perder a consciência por diversas vezes. Que então, ao escutar uma voz se aproximando e a movimentação do lado de fora do imóvel, o acusado se assustou e a tirou do local, colocando-a em um veículo, que alugara poucos dias antes (em 13/04/2022, doc. 593), saindo em alta velocidade pelas ruas. Dentro do carro, o acusado a mandava calar a boca e falava que ninguém a acharia, pois jogaria o veículo no posto e daria fim ao corpo da depoente. Visando ser socorrida, a ofendida sugeriu ao apelante que a deixasse no hospital, onde diria que teria levado as facadas em um assalto. Repetiu que ele a isolara da família e tomara seu telefone celular, e que ficou amedrontada quando soube, por uma enfermeira, que ele foi procurá-la depois dos fatos. Por fim, afirmou que está tentando tratamento psiquiátrico pelo SUS em razão do ocorrido, pois tem pesadelos e medo de sair de casa, inclusive para trabalhar, ou de que aconteça alguma coisa com seus filhos. Confirmando a versão da vítima, constam os depoimentos dos Srs. André Antunes, integrante do conselho consultivo do condomínio onde se deram os fatos, e Nélio Moreno, porteiro do local. As testemunhas afirmaram ter conhecimento de prévias discussões entre o acusado e a vítima, e que na data, após ouvirem os pedidos de socorro, gritaria e som coisas quebrando, foram ao local. Que quando se aproximaram os gritos cessaram e puderam ver o acusado saindo e colocando a vítima no carro, que parecia inconsciente. Por sua vez, o apelante confirmou que, em excesso de fúria e raiva que nunca sentira, partiu para cima da ofendida e lhe desferiu os golpes de faca, ressaltando que a tentava se desvencilhar em vão, pois ele não deixava, por ser mais forte. Ainda, confirmou ter combinado com a vítima, no carro, a versão de que esta sofrera um assalto. O laudo de exame de corpo de delito, acostado no doc. 185 atestou a existência de 22 feridas, ocasionadas por ação cortante e perfurante, distribuídas pela região dorsal, braços, tórax, mama, glúteos, canto do olho e axilas, além de equimoses violáceas nas regiões periorbitária e na mama. Nesse sentido, quanto à pretensão de anulação do júri a fim de que seja reconhecida a hipótese de arrependimento eficaz, é possível extrair dos autos a conclusão de que o agente, cujo dolo de matar se extrai das inúmeras facadas em regiões vitais do corpo, não desistiu da intenção homicida ou pretendeu ajudar a vítima, mas teve a ação interrompida pela presença de terceiros no local. Assim, fugiu levando a vítima esfaqueada para que não fosse ele apanhado em flagrante, afirmando que daria «fim ao corpo para que ninguém encontrasse. O contexto permite amoldar os fatos à figura típica do CP, art. 121 em sua forma tentada, com a elementar do dolo de matar, nos termos da Teoria Finalista, adotada em nosso CP, nada tendo de irrazoável a decisão soberana a ponto de ensejar a formação de novo Júri. De igual forma, seguiu-se a prova quanto às qualificadoras, reconhecidas pelo Conselho de Sentença com esteio nos elementos amealhados. Consta que a prática do crime se deu por motivo torpe, qual seja, ciúmes da vítima, a quem supunha ter cometido uma infidelidade amorosa; de modo cruel, ao desferir inúmeras facadas em regiões vitais da vítima; mediante recurso que impossibilitou a sua defesa, pois antes de iniciar a empreitada criminosa, lhe aplicou um golpe de «mata leão"; e contra a mulher no âmbito da violência doméstica, sendo certo que apelante possuía relacionamento amoroso com a vítima, inclusive impedindo o contato desta com familiares e amigos. Logo, ausente manifesta contrariedade à prova dos autos, não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados. No tocante à dosimetria, existentes quatro qualificadoras reconhecidas nos autos, uma (feminicídio) foi utilizada para a tipificação da pena base, sobejando as demais (motivação torpe, meio cruel e recurso dificultando a defesa) para incidir na segunda etapa, a título de agravantes. A pena básica também sofreu incremento decorrente de vetores negativos identificados nos autos. Sendo eles as circunstâncias (atuar durante o período de repouso, de madrugada), a culpabilidade do réu (que forjou a ocorrência de um crime de roubo, com o fim de se ver livre das consequências da sua conduta, além de retornar ao hospital para amedrontar a vítima, a qual fora mantida incomunicável de seus familiares), e as consequências do crime (apontando que a vítima demonstrou em Plenário que persistem os danos psicológicos e físicos sofridos). Ao revés do que aduz a defesa, os desdobramentos da conduta, e não apenas o ato em si, autorizam a modulação da pena base, não se verificando, ademais, que tais elementos não tenham sido demonstrados nestes autos. Também não há embasamento na alegação de que a circunstância de atuar em repouso noturno se confunda com a agravante de conduta impossibilitando a defesa da vítima, em especial porque esta última se fundou na violência prévia empregada pelo réu («mata leão). Do mesmo modo, as consequências físicas e psicológicas não são ínsitas ao crime de feminicídio, sendo perfeitamente possível o aumento com esteio no impacto causado pela ação criminosa, cuja gravidade concreta ressaiu nítida na hipótese. Todavia, estabelecidas três causas negativas, há que se redimensionar o incremento (aplicado em 1/2) para 1/4. Na segunda fase, incidiram as agravantes do cometimento por meio cruel, recurso impossibilitando a defesa da vítima e motivação torpe, sendo esta última compensada com a atenuante prevista no art. 65, III d do CP (confissão espontânea). Presentes dois vetores autorizando o acréscimo nesta fase, mostra-se mais adequado o aumento em 1/5, em lugar da fração adotada pelo julgador (em 1/3). Na etapa derradeira, o sentenciante aplicou a fração máxima pela tentativa (2/3), ponto esse objeto de insurgência Ministerial, que pretende sua redução a 1/3. Assiste parcial razão ao apelo. De acordo com a jurisprudência predominante, a fração de diminuição correspondente à tentativa deve observar a quantidade de atos executórios praticados pelo agente. No caso concreto, não obstante o atendimento médico recebido, o cenário acima evidencia que o iter criminis foi substancialmente percorrido e chegou próximo à consumação, pelo que descabida a redução máxima prevista em lei, sendo mais adequada a fração intermediária, de 1/2. Diante do quantum de pena e das circunstâncias negativas reconhecidas, fica mantido o regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, «a do CP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)