imissao na posse comprador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMITIR O COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU EM NOME DO VENDEDOR PELO COMPRADOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM NOME DO VENDEDOR. CLÁUSULA QUE NÃO CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMITIU O COMPRADOR NA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINTA A LOCAÇÃO, CABÍVEL A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP Compromisso de compra e venda de terreno em loteamento. Reconhecido o inadimplemento do promitente comprador. IPTU é devido pelo comprador, desde a imissão na posse até a rescisão do contrato. Recurso provido

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Responsabilidade do promitente comprador. Efetiva imissão na posse. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. O reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais exige a comprovação da ciência do condomínio acerca da alienação e a efetiva imissão na posse do promissário comprador. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Responsabilidade do vendedor e do comprador. Imputação do débito ao comprador. Caráter propter rem da obrigação. Interpretação do Resp1.345.331/RS, julgado pelo CPC/1973, art. 543-C.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Condomínio. Promitente comprador. Direito a voto. Assembleia. Ciência da alienação. Imissão na posse. Ocorrência. Dano moral. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Responsabilidade da construtora do imóvel pelo pagamento das taxas condominiais. Ausência de imissão do compromissário comprador na posse do bem. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas condominiais são responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. Isso porque o comprador não pode ser obrigado a pagar as despesas condominiais referente ao período em que não havia sido imitido na posse.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da alegada imissão na posse pelo promitente comprador. Recurso desprovido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador a partir da posse. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Responsabilidade. Promissário comprador. Alienação e da imissão na posse. Ciência do condomínio. Alteração da conclusão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para o reconhecimento da responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento dos débitos condominiais, exige-se a ciência do condomínio acerca da alienação e a efetiva imissão na posse do promissário comprador (REsp 1.345.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Prequestionamento parcial. Lucros cessantes. Presunção. Responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel. Ausência. Termo inicial. Imissão na posse.

1 - A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Responsabilidade. Promitente vendedor ou promissário comprador. Peculiaridades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Posse de compromissário comprador que não é «ad usucapionem, por não se revestir de ânimo de dono e ser derivada, sujeita aos termos do contrato e vinculada à posse indireta do vendedor, sem exclusão dessa. CCB, art. 486. Impossibilidade de contagem de prescrição aquisitiva como efeito automático da imissão do comprador na posse, ao início do negócio. Necessidade, para tanto, de clara inversão do elemento subjetivo do ocupante, não só objetivamente perceptível como também claramente externada ao possuidor indireto. Inversão não suficientemente delineada na hipótese dos autos. Ação julgada improcedente também por esse motivo. Recurso da credora hipotecária adjudicante provido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1 - A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob regime do CPC, art. 543-C, 1973, firmou entendimento de que, «Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

17 - TJMG Despesas condominiais. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Cobrança de despesas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Imissão na posse do promissário comprador não comprovada. Responsabilidade do promitente vendedor

«- A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociada dos fundamentos da sentença. ... (Continua)

18 - STJ Ação reivindicatória. Autor compromissário comprador dos imóveis. Compromisso meramente averbado no RI. Conversão em imissão na posse e prosseguimento da demanda. Possibilidade. Mudança de pedido ou de causa de pedir não configurada. Reconhecimento do direito de vindicar a posse pela via petitória. Irrelevância do nome da ação. Inexistência de julgamento «extra petita. (Com doutrina).

19 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Despesas condominiais. Transferência da posse em virtude de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Promissário-comprador. Imissão na posse, com o pleno conhecimento do condomínio. Legitimidade passiva ad causam. Registro. Desinfluência. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12. CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).

«I - A teor da jurisprudência desta a. Corte, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promitente-vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (ut EREsp 136.389/MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/9/99); ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO (CDHU) RECONHECIDA. DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE DO CESSIONÁRIO / COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELO DÉBITO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO (CDHU) RECONHECIDA. DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE DO CESSIONÁRIO / COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELO DÉBITO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO PELO DÉBITO. DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE DO CESSIONÁRIO/PROMITENTE COMPRADOR E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Condomínio. Despesas comuns. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Particularidades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. Resp1.345.331/RS. Rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos decidiu: «para efeitos do CPC, art. 543-C, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1.345.331/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 20/4/2015). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Nulidade de citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Legitimidade da promissária vendedora. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DA CDHU NO POLO PASSIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA IMISSÃO NA POSSE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, BEM COMO DA TRANSAÇÃO POR ELE REALIZADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU.

Havendo elementos nos autos suficientes para comprovar que o condomínio tinha plena ciência da imissão na posse do compromissário comprador, bem como da transação realizada, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da promitente vendedora, conforma tema repetitivo 886 do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Alegação de ocorrência de prescrição. Inovação de tese. Impossibilidade. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

27 - TJMG Promessa de compra e venda de imóveis. Nulidade da sentença. Fundamentação. Enfrentamento das questões deduzidas. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento das prestaçoes às quais se obrigou o promissário comprador. Comprovação da mora. Negócio jurídico resolvido. Posse precária. Reintegração. Eficácia restituitória do provimento. Retorno imediato das partes ao status quo ante. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador. Voto vencido parcialmente

«- Tendo a sentença enfrentado, ainda que sucintamente, todas as questões relevantes ao feito, expondo de forma clara e em consonância com os elementos dos autos, o caminho lógico-jurídico percorrido para chegar-se à conclusão externada, não há falar em sua nulidade ao fundamento de ter sido omissa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Direito civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda. Promitente comprador. Imissão na posse. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Bem arrematado pelo credor hipotecário que celebrou, posteriormente, compromisso de compra e venda com o autor da ação, havendo imediata transmissão da posse indireta ao promissário comprador. Acolhimento do pedido. Cabimento. Ajuizamento, pela ré, de ação de usucapião, dois dias antes do efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse, alegando exercer a posse há cerca de 20 anos. Irrelevância. Inteligência do Lei 10257/2001, art. 11 (Estatuto da Cidade), que prevê o sobrestamento de demandas petitórias ou possessórias ajuizadas após a ação de usucapião, e não das que lhe forem anteriores. Recurso da ré improvido.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Compromissário comprador inadimplente. Opção do compromitente vendedor entre executar o preço ou resolver o contrato. Possibilidade da penhora recair sobre os direitos de promitente comprador, ainda que não levados a registro. Nada impede a adjudicação dos direitos ao credor, com consequente imissão na posse. Não incidência do CDC, art. 53, porque não se cogita cláusula de decaimento, mas de cobrança do preço. Recurso improvido.

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Cláusula contratual que prevê o pagamento de IPTU pelo promitente comprador - Abusividade - Impossibilidade de cobrança do imposto antes da imissão na posse - Entendimento do STJ - Ausência de comprovação da imissão do autor na posse do imóvel - Legitimidade passiva da promitente vendedora - Cláusula contratual cuja anulação se pretende, constante no pacto firmado somente entre autor e ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Despesas condominiais. Responsabilidade do promissário comprador. Imissão na posse. Ciência inequívoca do condomínio. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imissão na posse. Desistência do promitente-comprador. Taxa de fruição. Imóvel não edificado. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, rescindida a promessa de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, sendo inviável a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cláusula que prevê responsabilidade para pagamento do IPTU a partir da assinatura do contrato. Ação julgada procedente para anular a referida cláusula.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e cominatória. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que as rés promitentes vendedoras assumam o pagamento do IPTU devido relativamente ao período anterior à imissão do autor, compromissário comprador, na posse do bem. Inconformismo das rés. Não acolhimento. Controvérsia objeto da demanda que diz respeito à relação contratual firmada entre as partes, sob a ótica do Direito do Consumidor, não à responsabilidade tributária perante o Município, que sequer integra a relação jurídica processual. Verossímil a alegada abusividade de cláusula do compromisso que transfere ao compromissário comprador a responsabilidade pelo recolhimento do IPTU desde a assinatura do contrato, antes de sua imissão na posse do bem. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

36 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Descabimento. Devolução de 80% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Caso dos autos em que a posse foi imediata, dada a regularidade do loteamento. Reconhecimento. Acolhimento desse pedido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Débito judicializado, que impõe a adoção da correção monetária pela Tabela Prática do TJ. Necessidade. Pedido acolhido. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Atraso na entrega de imóvel. Culpa do vendedor configurada. Devolução da integralidade dos valores pagos cumulada com lucros cessantes até a imissão na posse do comprador. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Definindo a relação jurídica com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações a ele relativas, não o registro do compromisso de compra e venda, despesas condominiais anteriores àquela posse dizem respeito ao empreendedor enquanto não promovida a entrega das chaves. Ilegitimidade passiva dos adquirentes reconhecida. Extinção da ação de cobrança de rigor. Recurso provido.

39 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Culpa do comprador. Inconformismo da ré. Cabimento parcial. Devolução de 75% dos valores pagos. Resultado com o qual se conformou a autora. Não insurgência da ré nessa questão. IPTU, taxa de conservação, de transporte e Clube Slim. Responsabilidade do comprador após a imissão na posse. Reconhecimento. Acolhimento desse pedido. Indenização por fruição do bem. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Sentença minimamente ajustada. Apelação parcialmente provida

40 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HOUVE RECURSO DA AUTORA CONTRA O R. PRONUNCIAMENTO QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA AVALIAR AS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL - PRECLUSÃO.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTIPULAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - CLÁUSULA ABUSIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ADERENTE - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Ainda que o ente municipal tenha estabelecido isenção em favor do detentor de imóveis em regime de loteamento, a cláusula contratual que impõe ao comprador, antes da sua efetiva imissão na posse, a assunção de tal ônus é abusiva, porque ele ainda não pode usufruir do imóvel. ... (Continua)

42 - TJSP *Ação de restituição - Promessa de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de procedência - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência - Lide decidida nos estritos limites propostos na inicial, em consonância com os princípios da congruência e correlação, previstos nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Preliminar rejeitada - Recurso negado 

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL (CDHU). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Imissão na posse. Impossibilidade. Inadimplemento do promissário-comprador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que não pode ser imposta à demandada a obrigação de entregar imediatamente o imóvel, sem que o autor tenha cumprido sua obrigação quanto ao pagamento do saldo devedor do preço. A reforma do julgado, a fim de aplicar a exceptio non adimpleti contractus em favor do demandante, sob a alegação de que a requerida não adimpliu integralmente sua obrigação, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Reconhecimento de prescrição das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos. Alegação de ilegitimidade passiva da executada CDHU, proprietária do imóvel. Descabimento. Responsabilidade solidária entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Exercício da posse pelo condômino sobre o imóvel. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Entendimento posteriormente ampliado para reconhecer a legitimidade concorrente do proprietário e do adquirente emitido na posse, pelas despesas posteriores à imissão na posse. Legitimidade inafastável, no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Não quitado o preço do bem, pelo compromissário comprador, carece da ação, a impor, a circunstância, a extinção do feito sem resolução do mérito observado que as condições da ação podem e devem ser verificadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício (CPC, art. 267, VI e § 3º). Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Débitos condominiais. Responsabilidade do vendedor e do comprador. Imputação do débito ao comprador. Caráter 'propter rem' da obrigação. Interpretação do Resp1.345.331/RS, julgado pelo CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 350. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação declaratória de nulidade de cláusula, cumulada com obrigação de fazer e pleito indenizatório. Decisão que deferiu a antecipação requerida. Presentes os requisitos. IPTU que somente pode ser imputados ao comprador a partir da imissão na posse. Nomes dos autores que foram levados a protesto. Decisão mantida. Recurso não provid

49 - TST Comissão. Venda ultimada. Inadimplemento do comprador. Cancelamento. Estorno das comissões. Inviabilidade. Possibilidade somente em caso de insolvência do comprador, inocorrente na hipótese. CLT, arts. 2º e 466. Lei 3.207/57, arts. 3º, 5º e 7º. Exegese.

«O inadimplemento contratual pelo comprador, fora das hipóteses legais, assegura a empresa vendedora o direito de exigir a correspondente indenização, por quebra do contrato, razão pela qual inviável legalmente que possa deixar de remunerar seu empregado que trabalhou e que não contribuiu, quer direta, quer indiretamente, para o descumprimento das obrigações comerciais entre as duas pessoas jurídicas. Admitir-se o contrário seria, em última análise, transferir ao empregado o risco do exercício da atividade econômica, pois o descumprimento, pelo comprador, das obrigações decorrentes do contrato de compra e venda ou até mesmo o seu cancelamento, implicaria em supressão do direito ao salário daquele que procedeu a venda.... (Continua)

50 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS PARA O NOME DO COMPRADOR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

As despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica e gás passam a ser de responsabilidade do adquirente de imóvel novo somente após a entrega das chaves, sendo descabida a pretensão de atribuir a responsabilidade ao consumidor desde a expedição do habite-se, em momento anterior à imissão na posse do imóvel, razão pela qual, deve ser restituído ao adquirente o valor por ele despendido para a quitação de tais débitos;... (Continua)