imovel localizado em comarca diversa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Ofensa não verificação. CPC/1973, art. 244. Aplicação. Possibilidade.

«3. O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento desta Corte que, com base no CPC/1973, art. 244, considera válidos os atos que, se realizados de outro modo, alcançarem a finalidade e caso a lei não preveja cominação de nulidade.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ofensa aos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Não verificação. Ausência de prejuízo para as partes. Revisão desse entendimento pelo STJ. Impossibilidade. Fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. Com efeito, a revisão do entendimento delineado nas instâncias ordinárias, acerca da inexistência de prejuízo para as partes, bem como do alcance do fim colimado para o ato, esbarra no reexame de provas, providência vedada nesta sede extraordinária, a teor da Súmula 07/STJ.... (Continua)

3 - STJ Inventário e partilha. Competência. Autorização para venda de imóvel de menores. Bem constante de processo de inventário, mas localizado em Comarca diversa. Pedido que deve ser formulado na Comarca onde se situa o imóvel e não no Juízo do inventário. Prevalência do CPC/1973, art. 95, sobre o CPC/1973, art. 96. Súmula 58/TFR. (Indica doutrina e precedente).

... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.

1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Locação. Depositário. Indeferimento da nomeação de administrador judicial. Recusa da agravante sob o argumento de que possui idade avançada e de que o imóvel encontra-se localizado em comarca diversa. Exigência da aceitação formal, não sendo lícito compeli-la a assumir o encargo. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de o juízo nomear depositário ou administrador, arbitrando-lhe a remuneração correspondente. Recurso parcialmente provido para este fim, com a observação.

6 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Penhora. Recusa da fazenda exequente. Imóvel localizado em outra comarca. Bem de difícil alienação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 620. Não ocorrência. Fundamentação da recusa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Execução. Penhora. Incidência sobre imóvel situado em Comarca diversa da qual se processa a demanda. Apreciação das controvérsias relacionadas à penhora (como a avaliação do bem) pelo Juízo deprecado, no qual se localiza o imóvel. Necessidade. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747. Recurso provido.

8 - TJSP Registro de imóveis. Escritura Pública de Venda e Compra. Desqualificação do título judicial, sob o argumento de que o imóvel está localizado em circunscrição imobiliária diversa (Itaquaquecetuba). Comprovação de que o lote está inserido em Itaquaquecetuba. Princípio da territorialidade. Desqualificação correta. Título que deve ser apresentado no Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba. Bloqueio de matrícula pelo Registrador. Impossibilidade. Determinação de observância do art. 214, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Registros Públicos, com oitiva dos interessados, em virtude de se referir a imóvel pertencente a outro Município. Apelação não provida, com determinação.

9 - TJSP Apelação. Ação de cobrança.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉ CONSIDERADA REVEL - CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA - ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ.

Inconformismo da autora que busca a reforma da r. sentença, a fim de ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Exame ocular dos elementos dos autos que identifica a existência de endereço residencial da ré, onde não foi diligenciada sua citação, adstrita ao endereço do imóvel objeto da controvérsia, em condomínio edilício e, embora autografado o AR por porteio do condomínio, não há elementos que denotem que a ré ali resida e, portanto, tenha recebido a carta de citação. Nulidade reconhecida, de ofício, a partir da certidão de decurso de prazo para contestação. Remessa dos autos à origem para diligências a partir da certidão de decurso de prazo, a fim de viabilizar a diligência de tentativa de citação no outro endereço constante dos autos. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. TEMA 825 DO STF. COBRANÇA DE ITCMD DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR QUE NÃO DISPENSA LEI COMPLEMENTAR. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada procedente para reconhecer a nulidade do AIIM, firme na comprovação de recebimento de imóvel localizado na Suíça por ato oneroso. Apelação do Estado provida para reconhecer a existência de doação. Embargos de declaração opostos pelo autor para sanar omissão acerca da inconstitucionalidade do art. 4º, II, «b, da Lei Estadual 10.705/2000 acolhidos, para mencionar expressamente o julgamento do AI 805.043/RJ pelo STF, sem atribuição de efeito modificativo. Devolução dos autos para adequação ou manutenção diante do Tema 825, que firmou a seguinte tese: «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Acolhimento dos embargos de declaração, agora com efeito infringente, para negar provimento ao apela fazendário e manter a sentença que julgou procedente a ação, mas por fundamento diverso, qual seja, falta de lei complementar que dê supedâneo à exação tributária. Adequação do Acórdão.... (Continua)

12 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). ... (Continua)

13 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação para instituição de servidão administrativa de passagem. Divergência acerca da localização do bem serviendo que motivou a instauração do incidente. Imóvel com imensa dimensão que abrange o território de diversas Comarcas. Competência a ser definida com base na localização da totalidade do imóvel, não podendo a questão ser limitada pela área da coisa a ser afetada pela servidão. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Particularidades do caso que reclamam a adoção do critério da prevenção para definição da competência, nos termos do CPC/2015, art. 60. Vigência do revogado Código de ritos quando da propositura da ação, a reclamar a observância da regra nele contida para a solução da questão em apreço. Prevenção que se fixava com a citação válida da parte adversa, conforme dispunha o CPC/1973, art. 219 da citada Lei. Conflito acolhido. Competente o suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Poá). CPC/2015, art. 47.

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.

«... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENDEREÇO PARCIALMENTE INCOMPLETO QUE NÃO SE MOSTRA COMO INSUFICIENTE PARA A CHEGADA DA MISSIVA A QUEM DE DIREITO

Embora a agravante alegue que o endereço para o qual foi encaminhado a notificação para fins de constituição da mora estava incompleto, não se mostra plausível que a missiva tenha sido recebida em local diverso do destino, vez que ausente prova de que o recebedor da carta pela pessoa jurídica não fazia parte do quadro social ou de funcionários, assim como, de que o imóvel estava localizada em condomínio com portaria, que não pudesse localizar o destinatário, mormente quando restava expresso a quadra em que o imóvel se encontrava. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Autorização judicial para venda de imóvel pertencente a menor. Juízo da origem que, considerando que a venda se daria por preço cerca de 17% inferior à avaliação judicial, indeferiu o pleito. Insurgência dos autores, indicando que a alienação atende ao melhor interesse do infante. Acolhimento. Imóvel que, além de financiado, está localizado em condomínio, demandando diversos custos para a sua manutenção. Vantagem para o menor que deve ser aferida não apenas com base no valor da venda do imóvel, mas também considerando as despesas que deixará de ter. Valor da venda que deverá, todavia, ser depositado em conta judicial até a maioridade, o que é objeto de pedido expresso dos representantes, não se verificando prejuízo. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. contrato de intermediação de investimento em criptomoedas. Pirâmide financeira. Decisão que afasta impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que se trata de bem de família. Desacolhimento. Documentos juntados que não são aptos a comprovar a alegação de bem de família. Imposto de renda que aponta diversos imóveis em nome do agravante e contém omissões relevantes. Indiciamento da Polícia Civil que indica mais de uma residência do executado. Não comprovação de que o imóvel penhorado serve de residência do devedor e de sua família. Imóvel constrito que é localizado em local distinto da residência do agravante. Ausente a demonstração, a teor da Súmula 486, de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Percentual referente ao valor da taxa de ocupação que deverá ser fixado pelo juízo a quo. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Da leitura dos fundamentos adotados pela Terceira Turma no decisum embargado, verifica- se que a indenização devida pelos recorridos pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis, justificando-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, para se chegar ao valor de aluguel do imóvel objeto de discussão, seria preciso analisar a realidade do mercado imobiliário da cidade, levando-se em conta a situação física do imóvel, o bairro em que localizado, dentre outras questões, procedimento completamente inviável na via do recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.

1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC/2015, art. 674), sendo distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição (CPC/2015, art. 676). ... (Continua)

24 - TJRJ Menor. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Permuta de imóveis. Sentença que indeferiu o alvará requerido com base em parecer do Ministério Público. Apelo dos requerentes. Amparo à pretensão recursal. Demonstrado o interesse dos requerentes menores na referida permuta. Imóvel que será utilizado para despesas básicas com educação e sustento. Evidenciado o melhor interesse do menor. Parecer favorável da d. Procuradoria de Justiça. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.

«1 – Alvará judicial que visa realizar permuta de bens imóveis e extinção de condomínio, com recebimento de diferença em pecúnia, no valor de R$ 75.395,48 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), transferindo-se a cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade incidente sobre a parte doada para a parte permutada. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do imóvel penhorado - Agravante (executada) que alega que o imóvel penhorado foi vendido a terceiro de boa-fé - Conduta maliciosa da executada, que não passa despercebida e não pode ser chancelada pelo Judiciário - Cumprimento de sentença que foi instaurado em 23/06/2022, sendo a executada intimada para pagamento do valor devido em 30/06/2022 - Oferta de impugnação e posterior acordo celebrado em 18/10/2022, que não foi cumprido pela executada - Inúmeras tentativas de localização de ativos financeiros, sem êxito, sendo requerida a penhora de um lote de propriedade da executada, em 01/09/2023 - Devedora que teve ciência da penhora e da perícia para avaliação do imóvel, tanto que nomeou assistente técnico, que participou da avaliação e ofertou laudo contestante - Insurgência da executada, inclusive, contra a decisão que homologou o laudo, por meio de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento - Somente após a designação de leilão, a executada noticiou a venda do bem a terceiro, em 13/03/2023, indicando outro bem em comarca diversa e em nome de pessoa jurídica estranha à lide - Agravante que teve oportunidade e tempo suficiente para se insurgir em relação à constrição do imóvel, e não o fez, optando pela omissão, em prejuízo, não só do terceiro, mas da exequente, que aguarda a satisfação da dívida - Responsabilidade da executada sobre a omissão da venda do bem no curso do cumprimento de sentença - Manutenção da penhora, conforme decisão agravada, que fica mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por falta de pagamento e cobrança - Cumprimento de sentença - - Decisão que indeferiu o pedido do credor de pesquisas por meio de sistemas diversos - Decisão que se reputa acertada - SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Inviabilidade, pois esse sistema, por ora, não foi implantado no âmbito deste Tribunal de Justiça - CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados e CRC-JUD - Não esgotamento das medidas tendentes à localização de bens dos devedores - Possibilidade, em princípio, da penhora do crédito derivado da restituição do imposto de renda - Necessidade, no entanto, da apuração da existência desse crédito - DIMOF e DECRED - Medidas invasivas que não se justificam dada a duvidosa eficácia para localização de bens - Precedentes - Agravo de Instrumento não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERCEIRO INTERESSADO.

Inconformismo de terceiro interessado contra procedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminares de ausência da prescrição aquisitiva, de georreferenciamento e de completude do ciclo citatório rejeitadas. Mérito. Ausência de prova de que o imóvel usucapiendo esteja incluído na área a que faz jus o terceiro, cessionário de direitos de partes ideais não identificadas, assim como do exercício da posse. Composse não verificada. Imóvel integrante de área maior onde se localizam diversas chácaras passíveis de individualização. Posse mansa, pacífica e sem oposição, com ânimo de dono, desde ao menos 1987. Confrontantes que não resistiram ao pedido. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Irresignação contra decisão que determinou a apresentação de estudo pericial do imóvel usucapiendo, nos termos do Convênio Defensoria - CAU/SP, no prazo de 90 dias. Acolhimento. Defensoria que narra diversos obstáculos advindos do convênio, desde a dificuldade de localizar profissionais à vedação de que os arquitetos realizem algumas atividades privativas de engenheiro. Decisão reformada para que a perícia seja determinada pelo Juízo, com custeio pela Tabela da Defensoria. Precedentes da Câmara e do E. TJSP. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação demarcatória c/c pedido de restituição de área - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito - Divergência entre as áreas registradas nas respectivas matrículas e as áreas físicas dos lotes localizados - Perícia realizada in loco - Lote descrito na matrícula de 41.576, de propriedade dos autores, totalmente invadido e ocupado pelos imóveis de 113, 115 e 125 pertencentes a outros confrontantes - Lote de 117 que foi unificado fisicamente ao de 125 e, portanto, não ostenta regularidade de registro junto ao respectivo C.R.I - Imóveis sobrepostos ao lote sub judice que se encontram assentados em cima de vias públicas e com processo administrativo de desocupação de área em curso movido pelo Município de Santos/SP - Pedido dos autores esbarra na necessidade de desafetação de bens públicos que excede os limites da presente demanda - Legitimidade ativa dos autores configurada - Empresa Unimodal que devia compor o polo passivo da ação - Imóvel de 113 está sendo objeto de ação de usucapião extraordinária pelo que deveria ter sido julgada improcedente na origem ante a ausência de informação oriunda do processo administrativo que perdura há anos - Princípio da non reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJPE Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, consistente no questionamento acerca da legitimidade ativa para instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em locais diversos do município onde está localizado a empresa prestadora do serviço. Leia-se: «(...)A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora.(...). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -

Decisão que acolheu, em parte, a impugnação oposta para adequação do termo inicial de contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer (trânsito em julgado), definindo, também, o termo final das astreintes, além de indeferir a concessão do efeito suspensivo (imóvel ofertado em garantia), sem fixar as verbas de sucumbência. ... (Continua)

32 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 1997 A 2000. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo das partes. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJSP. Ajuizamento da execução fiscal em 17/12/2002. Prescrição antes do ajuizamento com relação ao exercício de 1997. IPTU OU ITR. O STJ pacificou o entendimento de que não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (REsp 1.112.646/SP. Recurso Repetitivo). Apelante que demonstrou a destinação rural da propriedade quanto aos exercícios de 1998 a 2000. Precedentes deste Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º. Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo. Aplicação do percentual mínimo, considerando as particularidades do caso. Percentual que deverá incidir sobre o valor do proveito econômico (correspondente ao valor da causa), que corresponde a R$125.529,66. Verba honorária fixada em R$12.552,96. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Observância ao disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85, bem como aos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do respectivo artigo. Majoração em 5% com relação à verba honorária já fixada- Honorários que passam a corresponder a aproximadamente R$ 18.829,44. Sentença reformada. Recurso do autor provido, recurso do Município desprovido.

33 - STJ Tributário e processual civil. Restituição do ITBI. Prazo prescricional. Interrupção. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «deve-se ressaltar que no processo 0010415-49.2014.8.19.0001, buscou a autora a devolução de tributo tendo como fato gerador a compra e venda de imóvel onde a parte autora figura como vendedora do terreno localizado na Rua Senador Dantas, 80 e 84, hipótese diversa da tratada nestes autos, em que busca a restituição pelo imposto pago pela compra dos citados imóveis. Ou seja, inexistiu identidade entre o pedido e a causa de pedir daquela ação com a ação sob julgamento (nº 0320562-22.2018.8.19.0001), sendo, pois, inaplicável, no caso concreto, o entendimento firmado no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, cuja ementa acima se colacionou, uma vez que naquela ação não manifestou a parte o intento de exercer/conservar o direito perquirido nesta ação ou constituir o credor em mora. Ademais, o pedido formulado naquela ação foi julgado improcedente, não se tratando de caso de sentença extintiva. Por isso, tratando-se de ação em que não se discute o débito objeto da ação proposta, não se há de falar em interrupção da prescrição, não restando configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil (fl. 1.272).... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariamente, ser apurada mediante avaliação provisória (fl. 101).... (Continua)

35 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Relação consumerista. CPC/2015, art. 46.

«O Juízo suscitado entende que a ação deveria ser proposta perante a Vara Regional onde está situado o imóvel, em razão da cláusula de eleição de foro. Já o Juízo suscitante entende que, em se tratando de lide consumerista, deve ser observado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC, art. 101, I. De fato, versa a lide sobre típica relação de consumo, logo, o consumidor possui a opção de ajuizar a ação no local do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) ou do seu próprio domicílio (CDC, art. 101,I). Assim, se o fórum de eleição e o fórum da residência do autor estão localizados na comarca da capital, pode o consumidor, parte mais fraca, escolher aquele mais propício para conhecer da demanda, sem que com isso esteja violando a cláusula contratual pactuada. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Instrumento de promessa de compra e venda. Alegação de nulidade de negócio jurídico. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 «quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.8.2023.) ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Responsabilidade do estado. Improcedência do pedido mediato. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da outra parte ao pagamento de RS 136.072,55 (cento e trinta e seis mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de encargos legais, uma vez que é sustentada a propriedade legítima de um imóvel situado na Rua Um, 129, Jardim Itapemirim, na Comarca de Sorocaba e que houve a obrigação de desocupar o imóvel, por estar localizado em área de risco, sobretudo ante a notícia de que um vizinho contraiu leptospirose no córrego havido nos fundos do lote. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o dever de indenização pelos danos causados. O valor da causa foi fixado em R$ 136.072,55 (cento e trinta e seis mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). ... (Continua)

38 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR MEIO DE EDITAL. ADMISSIBILIDADE. AUTORES QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS EDITAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O credor fiduciário, por intermédio de cartórios extrajudiciais, diligenciou por diversas vezes nos endereços constantes do contrato de financiamento, não logrando êxito em localizar os devedores fiduciantes. Em razão disso, justificou-se plenamente a iniciativa da adoção da via editalícia, que foi procedida regularmente e se apresenta válida e eficaz, não havendo que se falar em irregularidade capaz de anular o procedimento de consolidação da propriedade do bem objeto da garantia. 2. Diante do resultado deste julgamento, para remunerar a atividade recursal acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar os honorários sucumbenciais para 12% do valor da causa... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Alínea c. Não demonstração da divergência. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. In casu, a insurgente, nas razões do Recurso Especial, não comprovou o dissídio jurisprudencial.... (Continua)

40 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos embargados e paradigma no mesmo sentido. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, a Terceira Turma reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de manutenção, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite a exigência realizada por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. ... (Continua)

41 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma no mesmo sentido. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso dos autos, a Terceira Turma reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de manutenção, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite a exigência realizada por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Vícios de Construção. Insurgência em face da r. sentença que acolheu as alegações do autor, mas não reconheceu danos morais. Recursos de ambas as partes. Alegações de inexistência de vícios por parte da requerida. Alegações de danos materiais e morais. Dever de informação em relação à existência de vagas de garagens localizadas na parte externa do empreendimento. Memorial descritivo e folheto publicitário que não informam a existência de vagas externas. Contrato que menciona uso de garagem descoberta, o que não se confunde com garagem externa. Desvalorização do imóvel evidenciada, indenização por danos materiais mantida. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Fixação da sucumbência integral da apelada que deverá responder pelas despesas processuais em 100% (cem por cento) e pelos honorários advocatícios (Súmula 326 do C. STJ). Preliminares afastadas. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do recorrente-requerente PROVIDO para condenar à indenização moral e RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE AINDA QUE O CRÉDITO NÃO SEJA ALIMENTAR -

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento por entender que os honorários advocatícios sucumbenciais são verbas alimentares e, assim, pode haver constrição de rendimentos, fixada em 10% - Determinação da Presidência para juízo de retratação em razão da aplicação do Tema 1153 dos recursos especiais repetitivos - Precedente vinculante que afastou a qualificação dos honorários advocatícios para aplicação da regra do art. 833, §2º, do CPC - Manutenção do Acórdão por fundamento diverso - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV para qualquer crédito, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Frustração de todas as tentativas de localização de bens, com reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel - Agravante que percebe rendimentos como empregada pública municipal - Ausência de circunstâncias que indiquem prejuízo a seu sustento - Proporcionalidade da constrição de 10% em face da subsistência da executada, como já havia sido determinada no Acórdão - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cobrança aparelhada com nota fiscal com pagamento em cheques. Prazo prescricional de 5 anos, nos termos 206, § 5º, I, do Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Execução ajuizada na vigência do CPC/1973. Termo inicial a partir do transcurso do prazo de suspensão do processo. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Ausência de determinação de suspensão do andamento do feito. Exequente que requereu diversas diligências para fins de localização de bens penhoráveis em nome da devedora. Prescrição intercorrente não verificada. Alteração do termo inicial do prazo prescricional para a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC), aplicável aos atos processuais subsequentes à data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), diante da vedação à retroação da novel legislação (art. 14, CPC). Sentença anulada, com determinação do prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ação ordinária de nulidade de título e cautelar de sustação de protesto. Bens entregues a destempo e com anomalias. Extinção do feito principal e cautelar, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, incisos VI e VII. Carência da ação. Partes elegerem no contrato o juízo arbitral para a solução do litígio, desta forma deveria o autor submeter a celeuma ao amparo arbitral. Descabimento. Caso gravita no perímetro da denominada relação de consumo, lastro dos artigos 2º, 3º e § 2º, da Lei 8078/90. Protagonistas encontram-se localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Cláusula de arbitragem compulsória inserida nos contratos de adesão é nula na dicção do CDC, art. 51, inciso VII. Precedentes jurisprudenciais. Mitigação do princípio da autonomia privada em prestígio as vertentes postuladas no Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de julgamento imediato, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º posto que a análise do mérito depende de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Falsificação de documento público. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de pressupostos para o deferimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Acusado que era investigado pela prática do crime de estelionato, tendo a d. autoridade policial representado pela busca e apreensão em endereços a ele ligados. Após manifestação favorável do Ministério Público, a i. magistrada deferiu o pedido, considerando a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, bem como destacou que a medida se mostrava imprescindível para a localização de objetos e instrumentos relativos à infração penal que estava sob investigação policial. Decisão que foi devidamente fundamentada quanto à necessidade da medida cautelar para a coleta de material probatório, analisadas as particularidades do contexto fático delineado no relatório da Polícia Civil, de forma que atendeu aos requisitos do CPP, art. 240. Alegação de irregularidade do mandado, sob o argumento de não observância dos requisitos previstos no CPP, art. 243. Não ocorrência. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Agravante que postula o reconhecimento de prescrição intercorrente, no âmbito do cumprimento de sentença de origem. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Incidência da Súmula 150 do E. STF. Diversamente do alegado pela executada, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Como se viu, após os resultados infrutíferos das pesquisas de bens da executada, houve a suspensão da execução em agosto de 2018 (fl. 56 da origem). Entretanto, foi requerido o desarquivamento dos autos em janeiro de 2021, bem como de realização de pesquisas em busca de bens passíveis de penhora (fl. 58 da origem), ou seja, antes da consumação da prescrição quinquenal. Novamente, houve suspensão da execução em julho de 2023 (fl. 181 da origem), sendo desarquivado em julho de 2024, com novo pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora (fls. 213/214 da origem), também antes da consumação da prescrição. E não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 27/29, 58, 131 e 213/214 da origem) demonstraram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos dos executados por meio do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Instrumento de aperfeiçoamento da efetividade da tutela jurisdicional executiva, pois viabiliza o acesso e a comunicação entre os diversos bancos de dados, capazes de conter informações sobre ativos e patrimônio de devedores - Plataforma implantada pelo Conselho Nacional de Justiça e já disponível aos órgãos do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado Conjunto 680/2022) - Esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD - Ausência de óbice legal à realização da pesquisa pleiteada por meio do Sistema SNIPER - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas do período entre 20/10/2011 e 31/10/2011 (fls. 14/23). Incidência da prescrição trienal, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora do executado (fls. 73/74, 83, 105, 124/125, 140, 192/193 e 235/239), incluindo o ajuizamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (fls. 144/149), demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu, em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. A hipótese não era de ausência de interesse processual. Não houve inércia da exequente na busca pelo executado ou na busca de bens passíveis de constrição do executado. Essa conclusão não podia ser extraída do processo de execução, mesmo diante do tempo de tramitação do processo. Sentença de extinção anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ajuizamento de ação de execução com base em Termo de Renegociação de Operações de Crédito (fls. 13/15), com vencimento em 13 de novembro de 2002.Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Primeiro, não se verificou a ocorrência da prescrição extintiva. Executados solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. Uma vez que a citação dos executados ocorreu em 17/04/2003 (fl. 40) e o vencimento da última parcela do contrato firmado entre as partes se deu em 13/06/2004 (fl. 13), não seria caso de reconhecimento da prescrição extintiva. E segundo, também não se verificou a ocorrência de prescrição intercorrente. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Ademais, não houve inércia da parte exequente (tanto do credor originário como, agora, da cessionária do crédito). Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora (fls. 247, 271, 275 e 336) demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Determinação do prosseguimento do feito. ... (Continua)