imovel localizado em comarca diversa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Ofensa não verificação. CPC/1973, art. 244. Aplicação. Possibilidade.

«3. O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento desta Corte que, com base no CPC/1973, art. 244, considera válidos os atos que, se realizados de outro modo, alcançarem a finalidade e caso a lei não preveja cominação de nulidade.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ofensa aos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Não verificação. Ausência de prejuízo para as partes. Revisão desse entendimento pelo STJ. Impossibilidade. Fatos e provas. Precedentes do STJ. Súmula 07/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 244. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. Com efeito, a revisão do entendimento delineado nas instâncias ordinárias, acerca da inexistência de prejuízo para as partes, bem como do alcance do fim colimado para o ato, esbarra no reexame de provas, providência vedada nesta sede extraordinária, a teor da Súmula 07/STJ.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de admissão de bem imóvel indicado à penhora - Irresignação recursal dos devedores - Gratuidade indeferida por decisão colegiada desta Câmara - Preparo recursal recolhido - Apreciação do mérito da decisão agravada quanto à rejeição do imóvel indicado à penhora - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Imóvel localizado em comarca diversa - Existência de averbação premonitória de outra execução de valor elevado - Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes desta Colenda Câmara - CONCLUSÃO - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Inventário e partilha. Competência. Autorização para venda de imóvel de menores. Bem constante de processo de inventário, mas localizado em Comarca diversa. Pedido que deve ser formulado na Comarca onde se situa o imóvel e não no Juízo do inventário. Prevalência do CPC/1973, art. 95, sobre o CPC/1973, art. 96. Súmula 58/TFR. (Indica doutrina e precedente).

... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.

1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Locação. Depositário. Indeferimento da nomeação de administrador judicial. Recusa da agravante sob o argumento de que possui idade avançada e de que o imóvel encontra-se localizado em comarca diversa. Exigência da aceitação formal, não sendo lícito compeli-la a assumir o encargo. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de o juízo nomear depositário ou administrador, arbitrando-lhe a remuneração correspondente. Recurso parcialmente provido para este fim, com a observação.

7 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Penhora. Recusa da fazenda exequente. Imóvel localizado em outra comarca. Bem de difícil alienação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 620. Não ocorrência. Fundamentação da recusa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Execução. Penhora. Incidência sobre imóvel situado em Comarca diversa da qual se processa a demanda. Apreciação das controvérsias relacionadas à penhora (como a avaliação do bem) pelo Juízo deprecado, no qual se localiza o imóvel. Necessidade. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747. Recurso provido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA FEITO PELO DEVEDOR. ACERTO DA DECISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. AVALIAÇÃO PARTICULAR QUE DEVE SER CONFIRMADA PELA JUDICIAL. VALOR VENAL DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR QUE NÃO SUPERA O VALOR DA EXECUÇÃO. BEM INDICADO QUE ESTÁ LOCALIZADO EM COMERCAR DIVERSA, TRAZENDO ATRASO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP Apelação. Ação de cobrança.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Agravante diz que reside no Estado do Pará. Ajuizamento e contratação de banca de advogado em São Paulo. Oportunizada a juntada de documentos complementares. Comprovante de residência em nome de pessoa diversa, relativa a imóvel localizado no Estado do Tocantins. Ausência de dados sobre a renda da recorrente. Movimentação bancária em torno de R$5.000,00. Critério objetivo e sugestivo, que não tem caráter vinculante. Fatores que, somados, contrariam a declaração de necessidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Prova pericial e rateio dos salários do perito - Alegação de descabimento da prova - Impossibilidade de se afastar a perícia - Imóvel localizado em local diverso da área decidida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Precedentes da Câmara - Determinação da prova pericial mantida e com o rateio dos salários do perito - Recurso improvido

13 - TJSP Apelação. Ação de cobrança e pedido contraposto.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉ CONSIDERADA REVEL - CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA - ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ.

Inconformismo da autora que busca a reforma da r. sentença, a fim de ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Exame ocular dos elementos dos autos que identifica a existência de endereço residencial da ré, onde não foi diligenciada sua citação, adstrita ao endereço do imóvel objeto da controvérsia, em condomínio edilício e, embora autografado o AR por porteio do condomínio, não há elementos que denotem que a ré ali resida e, portanto, tenha recebido a carta de citação. Nulidade reconhecida, de ofício, a partir da certidão de decurso de prazo para contestação. Remessa dos autos à origem para diligências a partir da certidão de decurso de prazo, a fim de viabilizar a diligência de tentativa de citação no outro endereço constante dos autos. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM SEDE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. TEMA 825 DO STF. COBRANÇA DE ITCMD DE BEM LOCALIZADO NO EXTERIOR QUE NÃO DISPENSA LEI COMPLEMENTAR. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada procedente para reconhecer a nulidade do AIIM, firme na comprovação de recebimento de imóvel localizado na Suíça por ato oneroso. Apelação do Estado provida para reconhecer a existência de doação. Embargos de declaração opostos pelo autor para sanar omissão acerca da inconstitucionalidade do art. 4º, II, «b, da Lei Estadual 10.705/2000 acolhidos, para mencionar expressamente o julgamento do AI 805.043/RJ pelo STF, sem atribuição de efeito modificativo. Devolução dos autos para adequação ou manutenção diante do Tema 825, que firmou a seguinte tese: «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. Acolhimento dos embargos de declaração, agora com efeito infringente, para negar provimento ao apela fazendário e manter a sentença que julgou procedente a ação, mas por fundamento diverso, qual seja, falta de lei complementar que dê supedâneo à exação tributária. Adequação do Acórdão.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PARQUE LINEAR - CONCURSO DE CREDORES - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR DOS ESPÓLIOS DOS EXPROPRIADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO DO JUIZO FALIMENTAR ESTENDENDO A FALÊNCIA AOS ESPÓLIOS E QUE DECLAROU A INSUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

17 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). ... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALUGUEL DE IMÓVEL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DE IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DIVERSA, ANTE AS PECULIARIDADES E LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência em face de decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora sobre bens imóveis em nome da empresa executada, acolheu o pedido de realização de perícia para avaliação do imóvel e nomeou perito - Penhora sobre imóvel em que localizado o estabelecimento fabril da exequente - Observância do disposto no §1º da Lei 6.830/80, art. 11 e na Súmula 451 do C. STJ - Medida requerida e deferida após diversas tentativas de satisfação do crédito tributário mediante bloqueios de ativos financeiros que, no entanto, não foram suficientes para garantir o pagamento dos débitos cobrados, o que caracteriza situação excepcional que possibilita a penhora de estabelecimento fabril - Ausência de indicação de outros bens passíveis de penhora - Recurso não provido

20 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação para instituição de servidão administrativa de passagem. Divergência acerca da localização do bem serviendo que motivou a instauração do incidente. Imóvel com imensa dimensão que abrange o território de diversas Comarcas. Competência a ser definida com base na localização da totalidade do imóvel, não podendo a questão ser limitada pela área da coisa a ser afetada pela servidão. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Particularidades do caso que reclamam a adoção do critério da prevenção para definição da competência, nos termos do CPC/2015, art. 60. Vigência do revogado Código de ritos quando da propositura da ação, a reclamar a observância da regra nele contida para a solução da questão em apreço. Prevenção que se fixava com a citação válida da parte adversa, conforme dispunha o CPC/1973, art. 219 da citada Lei. Conflito acolhido. Competente o suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Poá). CPC/2015, art. 47.

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.

«... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - FIOS TELEFÔNICOS CAÍDOS DE DETERMINADO POSTE - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REJEIÇÃO - CABEAMENTO DE PROPRIEDADE ALHEIA - NORMATIVIDADE QUE IMPUTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASOS ANÁLOGOS - OUTRA PECULIARIDADE - POSTE LOCALIZADO EM IMÓVEL RESIDENCIAL - POSTE PADRÃO QUE DEMANDA MANUTENÇÃO POR ORDEM DO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL AFASTADO NO QUE TOCA À RÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

gratuidade da justiça pressupõe elementos concretos de incapacidade financeira, os quais, no caso, foram demonstrados. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. LOTEAMENTO LOCALIZADO EM ÁREA ONDE HÁ DIVERSAS OUTRAS RESIDÊNCIAS COM FORNECIMENTO DE ENERGIA A CARGO DA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300 QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

25 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.726,50, REFERENTE À UNIDADE USUÁRIA DIVERSA DA SUA. RECURSO PRIVATIVO DA POSTULANTE.

Malgrado a ora recorrente assevere que ¿a ré nem ao menos teve o cuidado de analisar os códigos de instalação, emitiu as faturas que lá encontrou e as entregou a autora da casa de terceiros estranhos a lide para pagamento¿, certo é que tal versão dos fatos não resiste ao acervo probatório produzido nos autos. Na data de 10/05/2021, a requerente dirigiu-se a uma das agências da ré em busca de informações sobre a instalação localizada no Beco Servidores 18, Campo Grande, quando então, informada acerca da existência de débito vinculado ao referido imóvel, retirou as segundas vias das contas em aberto para a quitação da respectiva dívida. Postulante que retornou à citada agência, no dia subsequente, solicitando troca de titularidade de conta, oportunidade na qual manifestou sua incerteza sobre a correção do endereço anteriormente por ela informado, tendo sido orientada a trazer uma fotografia do correspondente medidor. Posteriormente, a requerente assumiu a titularidade de instalação diversa, situada no Beco Servidores 18A ¿ apto. 101, Campo Grande, o que conduz à ilação de que o pagamento indevido discutido nos autos não teve sua gênese em qualquer falha no serviço prestado pela concessionária ré, mas sim, decorreu da informação equivocada prestada pela autora acerca da localização de sua unidade usuária quando de seu primeiro atendimento na agência da parte ré. Recorrente que, ao se manifestar sobre a resposta apresentada, deixou de impugnar especificamente os fatos narrados pela concessionária de serviço público e, tampouco, as telas sistêmicas apresentadas, razão pela qual milita em favor da parte ré a presunção de veracidade das conjunturas por ela aduzidas. Insubsistente a argumentação de ausência de sucumbência recíproca, haja vista que, além de ter sido parcialmente provido o pedido de repetição de indébito, posto que restituição se deu na forma simples, a pretensão compensatória restou desacolhida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Vazamentos no imóvel do autor. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência requerida em termos de imediata execução dos reparos necessários pelos réus, proprietários do imóvel localizado no andar acima. Insurgência dos réus. Pertinência parcial. Origem do problema na cozinha até aqui não devidamente esclarecida. Possibilidade de causas diversas, a determinar soluções diferenciadas, inclusive no tocante ao destinatário de eventual comando. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório e o aprofundamento instrutório. Vazamento na suíte principal e banheiro da empregada, por outro lado, que tem origem conhecida, decorrente da tubulação de esgoto do apartamento dos réus. Prova pericial antecipada produzida nesse sentido. Decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência, parcialmente reformada, nesse limite. Agravo de instrumento dos réus parcialmente provido.

27 - TJRJ REVISIONAL - ÁREA DE IMÓVEL DADA EM LOCAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CELULAR - VALOR DO ALUGUEL ADEQUADAMENTE FIXADO, CONSOANTE AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL REALIZADO COM A ADOÇÃO DO MÉTODO DA PARTICIPAÇÃO NA RENDA, POIS REGULARMENTE UTILIZADO PARA A AVALIAÇÃO DE VALORES LOCATÍCIOS DE IMÓVEIS E/OU TERRENOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO, COMO NO CASO EM APREÇO, NÃO SE JUSTIFICANDO, DESTA FORMA, A ANULAÇÃO DO JULGADO, PARA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA COM A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DIVERSA, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA, POR OUTRO LADO, A INADEQUAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO EMPREGADO NO LAUDO CRÍTICO APRESENTADO PELA RÉ, PORQUANTO, SEGUNDO APONTADO PELO EXPERT, REALIZADO COM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, CONSIDERANDO QUE, ALÉM DE TEREM SIDO APRESENTADOS INSUFICIENTES ELEMENTOS AMOSTRAIS, OS MESMOS SE ENCONTRAM POSICIONADOS EM LOCALIDADE DISTINTA DO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO «CONTAMINADOS EM DECORRÊNCIA DA EXTREMA RECESSÃO AMPLIFICADA PELO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente, juntamente com o corréu, dirigiu-se à residência da vítima e, após a atraírem para fora do imóvel sob a promessa de lhe presentearem com uma cesta básica, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra ela. Paciente é reincidente e ostenta condenações por crimes de receptação e roubo tentado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Paciente não foi localizado desde o recebimento da denúncia e permanece foragido. Custódia necessária, também, para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

29 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO AO COMPRAR UNIDADE HABITACIONAL, SENDO-LHE PROMETIDOS DIVERSOS BENEFÍCIOS, COMO CONTAS DE LUZ, GÁS E CONDOMÍNIO EM UM VALOR REDUZIDO, O QUE NÃO SE CUMPRIU, ALÉM DE NÃO LHE SER INFORMADO QUE O IMÓVEL ESTAVA LOCALIZADO EM ÁREA DE ALTA PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NÃO VERIFICADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, ENTRETANTO, NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CIÊNCIA DO DEMANDANTE ACERCA DOS GASTOS PREVISÍVEIS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE DO BAIRRO DA PAVUNA NÃO VEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES LOCAIS. ATO DE COMPRA QUE EXIGE PLANEJAMENTO FINANCEIRO ADEQUADO. ARREPENDIMENTO NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO LEGAL PARA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PMCMV NA FAIXA DE RENDA 1,0. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRECARIEDADE DA ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES DECORRENTE DE FALTA DE CUIDADOS APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COMÉRCIO NO LOCAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DAS CASAS FAIXA 1,0 (OCUPAÇÃO DESORDENADA) TEM IMPACTADO NEGATIVAMENTE NO PREÇO DOS IMÓVEIS. DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA QUE NÃO SE ATRIBUI À EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ CAPAZ DE REDUZIR O VALOR DO IMÓVEL. RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A CONSTRUTORA. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENDEREÇO PARCIALMENTE INCOMPLETO QUE NÃO SE MOSTRA COMO INSUFICIENTE PARA A CHEGADA DA MISSIVA A QUEM DE DIREITO

Embora a agravante alegue que o endereço para o qual foi encaminhado a notificação para fins de constituição da mora estava incompleto, não se mostra plausível que a missiva tenha sido recebida em local diverso do destino, vez que ausente prova de que o recebedor da carta pela pessoa jurídica não fazia parte do quadro social ou de funcionários, assim como, de que o imóvel estava localizada em condomínio com portaria, que não pudesse localizar o destinatário, mormente quando restava expresso a quadra em que o imóvel se encontrava. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Imóvel objeto de constrição que pertence ao embargante e se encontra em localização diversa dos imóveis oferecidos em garantia pelo executado. Erro da embargada na verificação da higidez da garantia oferecida, não se cercando dos devidos cuidados. Dever de arcar com ônus da sucumbência. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da empresa autora - Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a perda do objeto da ação de despejo, determinando o prosseguimento apenas quanto à cobrança com citação pessoal do Agravado. O Agravante busca a reforma da decisão para prosseguir com a ação de despejo, bem como para que seja deferida a citação por edital do Agravado, que está em local incerto. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA ANTECIPADA - LOTEAMENTO URBANO (VILA AVIAÇÃO) - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO FOI APROVADO E REGISTRADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - APLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015 - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071 - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA, RESPEITADAS AS APPS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o loteamento «Vila Aviação, onde se localiza o imóvel da autora, foi aprovado e registrado de acordo com a legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) e que está localizado em perímetro urbano, aliado ao fato de que a área em questão seria protegida não por se enquadrar como APP, mas sim como Unidade de Conservação regida pela Lei 9.985/2000 (Bioma Cerrado), proteção jurídica diversa da elencada no art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015, não pode haver óbice para que a proprietária disponha de sua propriedade, sendo-lhe assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano que tenha sido registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento, de acordo com o entendimento adotado no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. Assim, a r. sentença de primeiro grau deve ser mantida.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que se trata de bem de família. Desacolhimento. Imóvel penhorado localizado em estância balneária. Imposto de renda que aponta residência em município diverso e contém omissões relevantes. Ausência de declaração de imóveis ou de quaisquer outros bens. Documentos juntados que comprovam aquisição de veículo de R$ 95.000,00 que também não consta da declaração de bens nem de dívidas. Juntada de uma única conta de consumo abaixo de 50kwh do bem constrito. Não comprovação de que o imóvel penhorado serve de residência do devedor e de sua família. Imóvel de veraneio constrito que é localizado em local distinto da residência do agravante sem que demonstrasse, a teor da Súmula 486, que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme CPC, art. 109. Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de outra ação em que se discute questão diversa, e que distintas as partes, causa de pedir e pedido, e ainda proposta posteriormente à presente ação. 3. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conjunto probatório que concluiu estar localizado o imóvel em área da Estação Ecológica Juréia-Itatins, de propriedade da Fazenda Pública Estadual, nos termos das matrículas 200.010 e 200.011 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, ambas abertas após o trânsito em julgado de ação discriminatória que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo toda a área denominada 9º Perímetro de Iguape. Ocupação irregular caracterizada a determinar a reintegração do imóvel pelo Poder Público. 4. MORADOR TRADICIONAL. Imóvel localizado em unidade de conservação integral estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas por pessoa que, posteriormente, se fixou e utilizou a área para finalidade de veraneio. Hipótese que não se caracteriza como exceção a utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LOTEAMENTO URBANO (VILA AVIAÇÃO) - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO FOI APROVADO E REGISTRADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - APLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015 - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071 - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, RESPEITADAS AS APPS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Considerando que o loteamento «Vila Aviação, onde se localizam os imóveis do autor, foi aprovado e registrado de acordo com a legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) e que está localizado em perímetro urbano, aliado ao fato de que a área em questão seria protegida não por se enquadrar como APP, mas sim como Unidade de Conservação regida pela Lei 9.985/2000 (Bioma Cerrado), proteção jurídica diversa da elencada no art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015, não pode haver óbice para que o proprietário disponha de sua propriedade, sendo-lhe assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano que tenha sido registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento, de acordo com o entendimento adotado no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. Assim, pertinente a concessão da ordem, nos termos da r. sentença de primeiro grau, que deve ser mantida.... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LOTEAMENTO URBANO (VILA AVIAÇÃO) - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO FOI APROVADO E REGISTRADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - APLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 15.684/2015 - ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0019292-98.2013.8.26.0071 - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AUTORA, RESPEITADAS AS APPS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Considerando que o loteamento «Vila Aviação, onde se localizam os imóveis da autora, foi aprovado e registrado de acordo com a legislação vigente à época (Decreta Lei 58/37) e que está localizado em perímetro urbano, aliado ao fato de que a área em questão seria protegida não por se enquadrar como APP, mas sim como Unidade de Conservação regida pela Lei 9.985/2000 (Bioma Cerrado), proteção jurídica diversa da elencada no art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015, não pode haver óbice para que o proprietário disponha de sua propriedade, sendo-lhe assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano que tenha sido registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento, de acordo com o entendimento adotado no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. Assim, pertinente a concessão da ordem, nos termos da r. sentença de primeiro grau, que deve ser mantida.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. RÉU/RECONVINTE QUE ALEGA TEREM AS PARTES CELEBRADO, ALÉM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONTRATO DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO VISANDO À EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS E QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DE TAIS PACTOS, O AUTOR/CEDENTE TERIA PERDIDO A POSSE DOS IMÓVEIS EM QUE LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS), EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÁO DE IMISSÃO NA POSSE. FORMULAÇÃO DE PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO FACE À CARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL BEM COMO DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMSO DO RÉU/RECONVINTE.

Mediante interposição do presente apelo, busca o apelante a reforma parcial da sentença, para que seja acolhida sua pretensão formulada em sede de reconvenção, qual seja, a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de duzentos mil reais - importância que corresponde ao valor pago pela cessão do fundo de comércio de posto de combustíveis e serviços -, em função da ocorrência de evicção, bem como a manutenção da posse do bem objeto da demanda, com reversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SERTÃO DO TAQUARI, COMARCA DE PARATY ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, SEJA ANTE A SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE SILÊNCIO, QUER POR ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, SUSTENTANDO QUE ¿FICOU DEMONSTRADO QUE O RÉU POSSUÍA DA ARMA APENAS PARA PROTEGER A SUA SEGURANÇA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU RESIDE EM LOCAL ERMO LOCALIZADO NESTA COMARCA¿ OU, AINDA, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDIMENSIONANDO A PENA PARA PATAMAR SITUADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA PELA VIOLAÇÃO, NÃO SÓ, À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), COMO TAMBÉM, DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, RODRIGO E LUIZ CARLOS, TENHAM HISTORIADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO QUE INCLUÍA DETALHES, COMO A LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA RESIDÊNCIA, ONDE O MORADOR SUPOSTAMENTE POSSUÍA UM ARTEFATO VULNERANTE, CERTO É QUE, AO SE DIRIGIREM AO ENDEREÇO INDICADO E OBTEREM A AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAREM O IMÓVEL, SEQUER INFORMARAM PREVIAMENTE O IMPLICADO SOBRE O MOTIVO DA PRESENÇA POLICIAL E, PRINCIPALMENTE, ACERCA DO OBJETIVO DA BUSCA, LOGRANDO ARRECADAR UMA ARMA DE FOGO NA FRUTEIRA DA COZINHA, E O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRATIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AO ESCLARECER QUE O TEOR DA DENÚNCIA ANÔNIMA SOMENTE LHE FOI REVELADO APÓS A APREENSÃO DO ARMAMENTO, JÁ QUE QUANDO DA CHEGADA DOS BRIGADIANOS AO LOCAL, ESTES APENAS SE LIMITARAM A INDAGAR SE O INTERROGANDO ERA O RESIDENTE, E AO OBTEREM UMA RESPOSTA AFIRMATIVA, SOLICITARAM A PERMISSÃO PARA ALI INGRESSAREM, O QUE FOI CONCEDIDA SEM OBJEÇÕES, DE MODO QUE OS AGENTES DA LEI SUPRACITADOS AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE 01 (UM) REVÓLVER, DA MARCA TAURUS, CALIBRE .32, OSTENTANDO NUMERAÇÃO MECANICAMENTE SUPRIMIDA, A GERAR DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO FRENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, PORQUANTO, UMA VEZ ESTABELECIDA COMO INCONTROVERSA A ILICITUDE DO PROCEDIMENTO POLICIAL DESENVOLVIDO E GERADOR DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CERTO SE FAZ, POR DERIVAÇÃO, O DESAPARECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE OFÍCIO QUE EMPRESTARIA EXISTÊNCIA A TAL DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O CONSEQUENTE DESCARTE DO CORRESPONDENTE AJUSTAMENTO À MOLDURA TÍPICA, ÚNICO ASPECTO QUE LEGITIMARIA A ADOÇÃO DA INICIATIVA REPRESSORA, QUAL SEJA, A REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CENÁRIO A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESFECHO QUE EMERGIU COMO ADEQUADO À ESPÉCIE NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA MATERIAL E FÁTICA, EM SOLUÇÃO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, NO SENTIDO DE QUE INTERPRETOU A INDAGAÇÃO DO AGENTE SOBRE O VALOR DO ARTEFATO BÉLICO COMO UMA TENTATIVA DISSIMULADA DE SUBORNO, CORROBORANDO SUA DESCONFIANÇA EM RELAÇÃO ÀS INTENÇÕES DO BRIGADIANO, RAZÃO PELA QUAL QUESTIONOU «TEM JOGO? ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

43 - TJSP Lei 11.343/06, art. 34. Policiais civis que, após receberem notícia anônima de tráfico em dois imóveis, dirigem-se, inicialmente, à residência do réu e, após autorizada a entrada pelo genitor, se deparam com o acusado. Agentes públicos que apreendem no armário 4 sacos contendo «eppendorfs, 1 telefone celular, diversos sacos para acondicionamento de drogas, 1 rádio comunicador, 1 balança de precisão e 4 pinças com pinos nas pontas. Diligência em imóvel não relacionado ao acusado onde são localizados entorpecentes e arma de fogo. Hipótese em que os materiais localizados em poder do réu não têm o condão de configurar o crime da Lei 11.343/2006, art. 34, pois apenas se destinam à embalagem de entorpecentes. Absolvição de rigor, com fundamento no art. 386, III, do C. P. Penal. Recurso da defesa provido e prejudicado o recurso do Ministério Público.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de interdito proibitório. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre o imóvel - Pedido do exequente, ora agravante, de penhora dos direitos possessórios que o agravado exerce sobre o imóvel - Ausência de pedido de penhora diretamente sobre o imóvel - Decisão agravada que não apreciou pedido de penhora sobre os direitos possessórios do imóvel conforme requerido pelo agravante - Decisão interlocutória proferida de forma diversa do pedido, caracterizando-se como decisão extra petita - Evidente que a penhora sobre o imóvel, nos termos do art. 835, V, é diferente de penhora sobre eventuais direitos aquisitivos ou possessórios do imóvel, nos termos do art. 835, XII e XII - Inobservância aos arts. 141 e 492, do CPC - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Impossibilidade de apreciação por este órgão, sob pena de supressão de instância - Decisão anulada de ofício com a determinação de retorno dos autos para que o juiz de primeira instância aprecie o pedido formulado pelo agravante, qual seja, de penhora dos direitos possessórios do imóvel localizado na Alameda das Cardeais, 217, Altos da Cantareira, CEP: 07617-500, Mairiporã/SP, objeto da matrícula 9.881 do Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã/SP - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Decisão que indeferiu a redistribuição da ação. Determinada a exclusão dos pedidos relacionados aos imóveis localizados nas Comarcas de Atibaia/SP e Suzano/SP.

47 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Autor que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de 04 (quatro) bens imóveis (conferência de bens) localizados nesta Capital - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - Pedido para que se reconheça a imunidade incondicionada de referida operação - Inviabilidade - Não vislumbrada a impossibilidade da exigência do ITBI na hipótese, considerando o disposto nos arts. 156, § 2º, I, da CF, e 36 e 37 do CTN - CTN que foi recepcionado pela CF coma Lei complementar (nessa direção: STF, RExtr. 602.917/RS, rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 29/06/2020, com repercussão geral - tema 324) - Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Impetrante que não ofereceu nenhum documento comprovando a origem de sua receita no período previsto no CTN, art. 37, sequer transcorrido, já que a pessoa jurídica foi aberta em 29/11/2023 - Sentença mantida - Recurso não provido

48 - TJSP NULIDADE -

Ação de usucapião extraordinária - Citação dos titulares do domínio do imóvel por edital - A citação daquele em cujo nome está registrada a propriedade do imóvel deve ser pessoal, devendo ser esgotadas todas as tentativas de sua localização - Ausente tentativa de localização dos titulares ou de eventuais herdeiros - Nulidade absoluta - Sentença anulada de ofício - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso... (Continua)

49 - TJSP NULIDADE -

Ação de usucapião especial urbana - Citação dos titulares do domínio do imóvel por edital - A citação daquele em cujo nome está registrada a propriedade do imóvel deve ser pessoal, devendo ser esgotadas todas as tentativas de sua localização - Notícia de falecimento dos titulares tabulares - Ausente tentativa de localização dos herdeiros - Nulidade absoluta - Sentença anulada de ofício - Prosseguimento do feito determinado - RECURSO PROVIDO, por fundamento diverso... (Continua)

50 - TJSP Bem de família - Impenhorabilidade - Demonstrado que o imóvel descrito na matrícula 21.995 do CRI de Vinhedo/SP serve como residência do agravado Marcelo - Caso em que o próprio banco agravante indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravado - Endereço que também figura na cédula de crédito bancário que embasa a ação executiva, bem como na carta de citação, que se implementou - Apresentadas contas de consumo de água e esgoto, bem como outras contas diversas destinadas ao agravado Marcelo, todas dirigidas para o endereço onde se localiza o citado imóvel - Circunstância de o imóvel penhorado ser de alto padrão que não é suficiente para afastar a proteção do bem de família - Comprovado, suficientemente, que o agravado Marcelo reside no aventado imóvel - Inviabilidade da constrição.