improcedencia reintegracao justa posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Prova da posse anterior ou do esbulho. Ausência. Posse justa demonstrada pelos réus. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de posse fundada em título dominial. Descabimento da proteção possessória. Ausência de comprovação da posse anterior do autor. Posse justa devidamente demonstrada pelos réus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausente demonstração de ocorrência de esbulho. Extinção de usufruto e continuidade da ocupação de forma pacífica. Posse justa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Uso e ocupação exclusiva pelo cônjuge ou convivente sobrevivente, após falecimento do outro integrante do casal. Não caracterização de esbulho. Comprovado o exercício de posse justa pela ré, oriunda do direito real de habitação. Improcedência da ação. Recurso não provido.

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Reintegração já efetivada no curso do processo. Cerceamento de defesa inocorrente. Manutenção da situação fática consolidada a partir da reintegração havida. Réu que não provou ter posse justa e de boa-fé. Sentença de procedência confirmada. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse anterior dos autores. Comprovação. Esbulho. Inocorrência. Aquisição da propriedade do imóvel pelos réus por usucapião. Decisão em ação autônoma, transitada em julgado. Exceção de usucapião. Admissibilidade. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que a posse dos réus, que era injusta, passou a ser justa, o que lhes permite defende- la inclusive contra as ingerências dos antigos proprietários. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegado e não comprovado pelo detentor de imóvel, não ser sua posse clandestina, violenta, mas sim justa, de boa-fé, adquirido o bem antes do ajuizamento da demanda, patente, entretanto, ter invadido parte de área maior onde instalado loteamento clandestino, evidenciada resta a ausência de legitimidade para defesa da posse por meio de embargos de terceiro. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP *Embargos de terceiro em ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Embargante alega ser o legítimo possuidor de fato de fração de imóvel discutido em ação de reintegração de posse - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar a propriedade e posse do imóvel (CPC, art. 674) - Sentença de improcedência - Provas produzidas (documental e oral) na ação de reintegração de posse, julgada procedente, comprovando o exercício anterior da posse do imóvel pelo falecido genitor dos autores, que ao falecer transmitiu aos embargos (seus filhos), pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel - Embargante (apelante) adquiriu a fração do imóvel celebrando, em 24/10/2017, contrato de compra e venda da área com terceira pessoa que não detinha o domínio ou a posse justa do imóvel (Anacleia de Lima Teles), não podendo, por consequência lógica, ser considerado possuidor a justo título de fração do imóvel - Recurso negado.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Controvérsia consistente na comprovação da posse e do esbulho. Alegação inicial de que parte do terreno foi cedida a terceiro que, por sua vez, cedeu ao réu, sem autorização do proprietário. Cessão onerosa que descaracteriza o comodato. Prova oral que demonstrou que o réu é sucessor na cessão da posse negociada pelo próprio autor. Posse justa e de boa-fé que deve ser preservada. Não demonstradas as hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 imperiosa a improcedência do pedido reintegratório. Recurso desprovido.

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de que a posse é justa, pois decorrente de locação celebrada. Descabimento. Locador não tinha tal qualificação jurídica. Esbulho que se iniciou no momento da descoberta da ineficácia do contrato de locação. Presunção de veracidade que emerge das informações constantes dos registros públicos, não restando dúvidas, pelo fólio registral, de quem é o titular do direito de propriedade. Procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de imóvel residencial por casal. Termo de confissão a título precário e oneroso expedido pela Prefeitura local. Abandono do imóvel pela recorrente. Permanência de seu ex-companheiro. Posterior alienação a terceiros. Pretensão de reaver o bem. Impossibilidade. Posse dos novos adquirentes que se mostra justa e de boa-fé. Interesse da desocupação que pertence à Municipalidade. Confissão pela recorrente desde a inicial de abandono do imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida.

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Apela o autor. Presentes as condições da ação. Análise dos requisitos do CPC, art. 561, que implica na análise de mérito. Autor é proprietário de 50% do imóvel. Posse era exercida pela ex-esposa do autor, usufrutuária. Requeridos são filha e neto do autor, e ocupam o imóvel em razão de direito de herança. Falecimento da ex-cônjuge do autor e genitora da requerida. Copropriedade do imóvel. Requisitos para a imissão na posse que não estão presentes. Posse justa. Improcedência do pedido. Reforma da sentença para julgar o mérito. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Apelação. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência da ação. Caráter dúplice da ação possessória, sendo concedida a reintegração do réu na posse do imóvel em questão, a ser exercida em composse com a parte autora. Insurgência da autora. Inconformismo injustificado. Extensa prova oral que forneceu o devido respaldo à r. sentença. Ficou comprovado que as partes dividiam a posse do bem. Não havia posse exclusiva da autora que teria sido ilicitamente turbada pelo réu. Existência de composse entre as partes. Requerido que é copossuidor do imóvel, exercendo posse justa, livre de qualquer vício, o que restou ratificado pela prova oral produzida, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença que bem analisou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados.

15 - TJSP Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa, não ocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C.. MÉRITO. Ação possessória que se limita à discussão da posse e não da propriedade. Autora que tem o direito real de usufruto sobre o imóvel objeto da lide. Exercício da posse direta e justa da coisa frugífera. Autora que comprovou a constituição do usufruto por meio de registro no CRI e a notificação extrajudicial para desocupação da requerida do imóvel. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse da ré clandestina e precária. Ausência de justo título. Posse que não convalesce e não dá ensejo à consumação de prescrição aquisitiva. Procedência da ação mantida. Benfeitoria não indenizável. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e de indenização. Ação de adjudicação compulsória conexa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Preenchimento dos requisitos do pedido de adjudicação compulsória. Inexistência de justa causa a amparar a negativa de assinatura da escritura pública. Procedência da ação de adjudicação compulsória e improcedência da demanda de rescisão contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional (sobretudo quanto à natureza jurídica da venda, se ad corpus ou ad mensuram, e concernente à apontada inaplicabilidade da multa contratual). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de esbulho possessório praticado pela recorrida em relação a imóvel de propriedade dos autores. Direito da requerida de permanecer na posse do imóvel. Caso concreto em que o magistrado concluiu que os autores não demonstraram o esbulho praticado, o que é suficiente para o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

19 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prova documental e testemunhal. Posse anterior do demandante exercida sobre a área total e assentada em justo título. Esbulho configurado. Parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu improvido

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Revelia reconhecida e ratificada. Réu que foi cientificado da reintegração de posse e citado por Oficial de Justiça. Inexistência de vício apto a anular a sentença. Pretensão de anulação do julgado afastada. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao CPC, art. 10. Não ocorrência. Prova oral dispensada em razão da suficiência da prova documental produzida. Partes que foram intimadas para justificar a produção das provas, cabendo ao juiz formar sua convicção sobre a pertinência. Mérito. Área de regularização fundiária. Parte autora que nunca exerceu a posse de fato no respectivo lote. Condição de proprietária que não faz presumir o exercício da posse. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a justificar o pedido de reintegração. Inexistência de demonstração do exercício de posse pela parte autora ou do esbulho praticado pela parte ré. Posse longeva da parte ré, conforme laudo pericial, com justo título. Sentença mantida. Honorários majorados.

22 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso dos réus.

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem demonstrado pela demandante o exercício da posse sobre o imóvel, com aquisição por justo título, aquela exercida por comodatária de forma precária («ad interdicta), acompanhando o vício da precariedade que contaminava a transmissão aos demandados, que dele tinham conhecimento, inadmissível a retenção por benfeitorias. Decisão de procedência do pedido de reintegração mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, restou demonstrada a posse anterior dos réus sobre a área controvertida, cujos antecessores a exerciam de forma mansa e pública há mais de 50 anos, por meio de uma cerca antiga existente na confrontação dos terrenos, de modo que a derrubada dessa pelos autores para recolocação em outro traçado, sem justo título para fazê-lo, é que acabou por configurar o esbulho da posse daqueles, que ostentavam legitimidade para derrubá-la por força própria (CC/2003, art. 1.210, §1º) - Posse do terreno litigioso atribuído aos réus - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP *Ação de reintegração de posse movida, no ano de 2007, em face de Álvaro Parola, falecido no curso da ação, com substituição no polo passivo da ação pela viúva e sucessores do «de cujus - Alegada ocupação clandestina do imóvel pelo réu Álvaro caracterizando esbulho possessório - Sentença de procedência - Apelação interposta pela viúva ou convivente e sucessores que sucederam o falecido réu Álvaro Parola no polo passivo da ação - Provas produzidas (documental e oral) comprovando o exercício anterior da posse pelo falecido genitor dos autores, autorizando a proteção possessória prevista no CPC/2015, art. 561, I (CPC/73, art. 927, I) e art. 1.210 do CC - Ocupação do imóvel pelo réu Álvaro Parola de forma injusta e precária, sem comprovação de que Álvaro Parola exercia justa posse sobre o imóvel, ônus da prova que era dos apelantes (viúva e herdeiros do «de cujus), caracterizando o esbulho possessório, em consonância com a sentença apelada - Recurso negado.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Ausência de provas no sentido de que o autor exercesse a posse plena e velha do imóvel. Existência, ademais, de medida protetiva contra o apelante, impedindo que este se aproxime do pai, que reside no imóvel. Posse regularmente exercida pelos requeridos. Inteligência dos arts. 561 do CPC e 1.200 do CC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

27 - TJSP Apelações - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Cerceamento de defesa afastado - Suficientes as provas documental e pericial para o deslinde da causa - Não apartada a comprovação da posse anterior por parte dos requerentes, ainda que indireta, consubstanciada pela demonstração do domínio do imóvel, do atendimento a obrigações tributárias e pela contratação de arrendamento para empresa de papel e celulose - Premissas corroboradas pela realização de trabalho pericial, cuja conclusão apontou para a adequada delimitação do imóvel sub judice, indicando as áreas ocupadas pelos requeridos - Réus que não lograram comprovar a que título permanecem no imóvel, inexistindo como considerar justa a ocupação por eles exercida - Afastada a posse justa dos réus, não há como, nestes autos, ver-se atendido o pleito indenizatório - Ausente também o direito de retenção - Direito constitucional de moradia que não pode este ser invocado nas lides instauradas entre particulares - Obrigação estatal - Nulidade por ausência de identificação e citações afastada - Lide possessória ajuizada em face de um número indeterminado de pessoas (litisconsórcio multitudinário) - Desnecessária a citação pessoal de todos os ocupantes, bastando, para tanto, a observância à regra exposta no CPC, art. 554, § 1º - Requisito atendido, no caso - Legitimidade dos autores para defesa de posse indireta - Inexistência de prejuízo frente à ausência de participação da Defensoria Pública em fase probatória, considerando que o feito seguiu o rito apropriado à causa, possibilitando extensa instrução - Atuação do Ministério Público como «custos legis, reforçando a proteção aos interesses dispostos na demanda e a correta aplicação das leis - Descabido, no presente feito, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio - Decisão mantida - Recursos desprovidos

28 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Ausência de provas no sentido de que o autor exercesse a posse plena e velha do imóvel. Existência, ademais, de união estável em fase de dissolução e medida protetiva contra o apelante, impedindo que este se aproxime da mulher e do filho, que residem no imóvel. Posse regularmente exercida pelos requeridos. Inteligência dos arts. 561 do CPC e 1.200 do CC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Coisa comum. Instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em favor de sócios da pessoa jurídica titular do domínio. Registro. Ausência. Inexistência de efeitos «erga omnes’. Saída de um dos cotistas. Formalização, pela sociedade, de novo compromisso em favor de terceiro, com transmissão da posse direta por meio de justo título. Medida reintegratória que não pode alcançar terceiro de boa fé e com justo título. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Benefício indeferido. Preliminar prejudicada. PEDIDO DE DESISTÊNCIA do apelo formulado pela parte autora. Homologação, conforme CPC, art. 998. Recurso prejudicado. MÉRITO. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Com o falecimento da adquirente, a posse passou a ser exercida por seus herdeiros. Consoante o princípio da «saisine, a transmissão da posse aos herdeiros se dá de forma «ex lege, passando eles a deter a posse indireta dos bens que compõem o acervo hereditário, a partir da abertura da sucessão. Posse indireta que é passível de tutela pela via possessória. Irrelevância acerca da propriedade do imóvel. Posse que constitui direito autônomo. Réu apelante não comprovou justo motivo a embasar a sua posse do imóvel objeto da ação. Passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório. Notificação para desocupação voluntária não atendida. De rigor o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. sentença. HONORÁRIA RECURSAL. Majoração para 15% do proveito econômico, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Revelia que não se aplica ao caso, pois houve apresentação de contestação por curador especial. Revelia que, ademais, não constitui fonte de direito. Permuta realizada entre as partes, sem prova de qualquer vício de consentimento a macular a avença. Eventual desinteligência contratual deverá ser solucionada por ação própria. Posse regularmente exercida pelo requerido. Inteligência dos arts. 561 do CPC e 1.200 do CC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

32 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de extinção por ilegitimidade de partes e de procedência em relação a outras partes para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel. Insurgência das autoras e da corré.

33 - TJPE Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Reivindicatória e indenizatória. Imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento. Anterior ação de reintegração de posse ajuizada pelo primitivo proprietário/cedente do imóvel, em que prevaleceu a posse e não a propriedade, razão da manutenção, da ré, ocupando o bem, naquela ocasião. A presente ação discute propriedade e foi ajuizada pelos novos adquirentes, donde não há contradição no resultado de procedência da outra ação. Ré que, por acordo homologado quando do divórcio consensual, poderia residir no imóvel, a título gratuito. Posse precária e tolerada pelo então proprietário, ex-marido. Qualidade da posse exercida pela ré que não se alterou ao longo do tempo. Direito dos autores, atuais detentores do domínio, de reaver o bem de que o detenha injustamente. Injustiça da posse no momento em que, instada extrajudicialmente à desocupação, a ré ali permaneceu. Procedência do pedido petitório. Necessidade. Pedido para fixação dos alugueres pela ocupação indevida não acolhido, resultado com o qual os autores se conformaram. Verba honorária. Necessidade de readequação. Pedidos parcialmente acolhidos, sendo, no caso, justo e correto, que haja igualitária divisão na distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Apelação parcialmente provida para esse fim

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. ... (Continua)

36 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel adquirido pelo autor em 2006 - Ré que, na qualidade de ex-esposa do autor, passou a ocupar o bem com exclusividade a partir da separação do casal em março/2010 (união estável iniciada em 2002) - Pedido de desocupação formulado em 2021 não atendido - Controvérsia instalada acerca do suposto direito patrimonial da ré sobre parte do imóvel derivado do regime de comunhão parcial de bens vigente durante a união estável (que resultaria em suposta posse justa) - Ação declaratória de união estável, que sequer contemplou pedido de partilha de bens, ajuizada somente em 25.10.2021 - Embora o reconhecimento e dissolução da união estável não se sujeite à prescrição, os efeitos patrimoniais decorrentes desta declaração se sujeitam ao prazo prescricional decenal a que alude o art. 205 do CC - Prescrição caracterizada em razão do transcurso de mais de dez anos contados da separação de fato do casal em 2010, seguida de separação judicial em março de 2011 e da propositura da ação declaratória de anterior união estável em 25.10.2021 - Direito patrimonial não reconhecido - Partilha de bens que, ademais, foi realizada em 03.03.2011 no processo de separação litigiosa 0013985-81.2010.8.26.0003, no qual se reconheceu o direito da ré no equivalente à metade do valor das prestações do imóvel pagas para liquidação futura, após colheita de mais dados acerca de quando efetivamente se verificou a aquisição do bem de raiz - Impossibilidade da ré vindicar a modificação dos termos da partilha mais de dez anos após a sua decretação (matéria coberta pelo manto da coisa julgada) - Posse precária da ré a título de comodato - Esbulho caracterizado pela recusa da demandada em desocupar o imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Alteração da causa de pedir. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Reintegração de posse. Requisitos. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que concerne à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, depreende- se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de reintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

38 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«... Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo, inclusive, a usucapião alegada em defesa aos réus. Ressalte-se, entretanto, que o acolhimento da exceção de usucapião, in casu, conduz ao mero julgamento de improcedência do pedido possessório, não se prestando à declaração de domínio com efeitos erga omnes. Ou seja: o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. A razão desta limitação se prende ao próprio ritual da ação de usucapião que exige a citação de confrontantes, possuidores, proprietários e terceiros interessados, sem o quê a sentença não pode produzir efeitos erga omnes. ... (Desª. Letícia Sardas).... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminares afastadas. Aditamento à inicial devidamente apresentado antes da citação do réu, com oportunidade de manifestação posterior. Aplicação do CPC, art. 329, I. Decisões anteriores deste Relator e desta Câmara proferidas em sede cognição sumária, não vinculando o julgador de primeiro grau no momento da sentença. Questões relativas à venda do imóvel pelo espólio autor e demais questões que não dizem respeito à ação possessória aqui debatida. Assistência judiciária concedida ao autor e mantida. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EMPREGO PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DA ACP APLICÁVEL AOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS.

Pretensão apresentada por ocupante de emprego público voltada à anulação de ato de demissão e consequente reintegração na posse do cargo de agente de combate a endemias que ocupava. Necessidade de retificação do Acórdão para declarar que a embargante não era estatutária, mas sim ocupante de emprego público, sob a égide das regras celetistas. Ausência de atribuição de efeito infringente, porque, de acordo com o resultado do julgamento proferido na ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037, o Município de Araraquara deveria adequar seu quadro de servidores e, após estudo aprofundado, decidiu demitir, sem justa causa, servidores estatutários e empregados públicos que não gozavam de estabilidade em decorrência de vacância de seus cargos, oriundas de aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social. No mais, absoluta inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem efeito infringente.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.

«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.

Imóvel cedido gratuitamente pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Comodato verbal. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após de recebida a notificação extrajudicial acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. Parte ré apelante que estava na posse do imóvel a título precário. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel cedido em comodato verbal que não foi atendida. Posse passou a ser injusta, caracterizando esbulho. Acervo probatório que não deu suporte à versão dos fatos em relação à posse do imóvel apresentada pela parte ré apelante. Afastada a pretensão da requerida de ver indenizada das acessões e benfeitorias realizadas com o objetivo de fruição do imóvel durante o período de uso gratuito do bem. Não se conhece da matéria deduzida no recurso da parte requerida no que diz respeito a ser excluído o período de 20/12/2021 a 31/03/2023, em que sua filha e neta da apelada residia no imóvel, ou para que seja considerado como devido no mesmo período somente metade do valor de aluguel a ser apurado na liquidação de sentença. Mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, no que diz respeito à determinação da reintegração da autora, em definitivo, na posse do imóvel em questão, observando-se que a desocupação coercitiva já foi efetivada em data de 29.02.2024, conforme auto de reintegração de posse de fl. 243. Ainda, de rigor também a manutenção da r. sentença no que diz respeito à condenação da ré a pagar à autora indenização pela posse (art. 1.216 Código Civil) no valor equivalente ao do aluguel mensal do bem, a partir da constituição em mora (30 dias a contar da notificação extrajudicial, ou seja, 20/01/2022), acrescido da taxa Selic a partir dos respectivos vencimentos. Quanto aos valores dos aluguéis a serem pagos pela parte requerida, considerando que não há nos autos parâmetros para fixação desse valor de modo justo, este será objeto de liquidação por arbitramento na fase de liquidação da sentença, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 509, I e II. No caso da liquidação por arbitramento há necessidade do conhecimento de um perito nomeado pelo juiz da causa dentre aqueles credenciados no Portal dos Auxiliares da Justiça, facultando-se às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Como a presente decisão é ilíquida, sendo necessária a quantificação do valor da indenização de responsabilidade da parte requerida, deve-se deixar para a ocasião da liquidação da sentença a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, que deverá incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

43 - STJ Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

44 - 2TACSP Recurso. Locação. Bem móvel. Ação de reintegração de posse movida por arrendadora em face da subarrendatária. Sentença de procedência, que torna definitiva a tutela antecipatória antes concedida. Apelação da ré. Decisão que recebe o apelo no duplo efeito. Inconformismo da autora, sustentando a aplicável, na hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 520, VII. CPC/1973, art. 273.

«Impondo efeito devolutivo à apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o novo inc. VII do CPC/1973, art. 520 consagrou jurisprudência anterior ao seu advento, inspirada na concepção de processo justo. Daí que a confirmação da decisão antecipatória executiva «lato sensu, como decorrência da sentença de procedência, determina o efeito meramente devolutivo ao eventual recurso de apelação, àquela se equiparando a liminar possessória.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Processo demarcatório não concluído. Impossibilidade de usucapir. Ausência dos requisitos da posse mansa e pacífica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença monocrática que, em Ação de Usucapião Extraordinária, julgou improcedente o pedido, considerando que a área usucapienda seria terreno acrescido de marinha, não havendo possibilidade, assim, da incidência da prescrição aquisitiva a beneficiar os autores. ... (Continua)

46 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -

Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel que seria de propriedade de seu falecido genitor - Sentença de improcedência em razão da inexistência de demonstração de posse anterior pelo autor ou esbulho perpetrado pelo réu - Insurgência - Não acolhimento - Elementos constantes dos autos que não demonstram esbulho praticado pelo réu - Ao contrário, exercício de posse justa, decorrente de compromisso de venda e compra firmado com o de cujus, antes mesmo de seu falecimento - Ausência de demonstração de posse anterior ou atual pelo autor - Inexistência de transferência da posse ou propriedade do bem no inventário do de cujus - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos pelo CPC, art. 561 - Irrelevância quanto ao título de propriedade, que demanda o manejo de ação própria - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE TRÂMITE. Rechaça. Impugnação inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da autora. MÉRITO. Contrato verbal de permuta de imóveis. Natureza permanente da permuta demonstrada. Ausência de elementos indicativos de que a permuta realizada era temporária. Posse justa exercida pelo réu. Ausência de comprovação da melhor posse da autora e infirmadas suas alegações acerca do esbulho e posse precária do réu. Não demonstrados os requisitos cumulativos para a obtenção da reintegração de posse, nos termos do CPC, art. 560, era de rigor a improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária... (Continua)

48 - TJSP *Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Imóvel cedido à autora e seu esposo (filho falecido da requerida) para que residissem após o casamento - Alegação de que a requerida injustificadamente impede o ingresso da autora no imóvel após o falecimento do esposo (filho da requerida) - Sentença de improcedência - Prova da ocupação sem justo título do imóvel pela apelante autora - Requerida autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem a autora e seu esposo (filho falecido da requerida) o imóvel após o casamento - Ocupação do imóvel pela autora e esposo (falecido) por mera permissão ou tolerância da requerida - Tratando-se de mera detenção da apelante autora sobre o imóvel, por mera liberalidade e tolerância da requerida, cabe à comodatária autora restituir o imóvel à comodante requerida, que manifestou interesse em extinguir o comodato verbal - Prática de esbulho possessória pela autora evidenciado - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para reintegração da autora na posse do imóvel - Recurso negado.

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação por particular. Simples detenção. Natureza precária. Esbulho possessório. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno oposto ao decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)