impugnacao execucao excesso bem terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem alienado a terceiro. Via inadequada. Direito de terceiro. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. CPC/2015, art. 907.

«1 - A parte agravante não possui legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa dos direitos possessórios do terceiro de boa-fé que, segundo alega, firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa proprietária e não averbou o instrumento no respectivo registro imobiliário. ... (Continua)

2 - TJSP Exceção de pré-executividade - Execução de despesas condominiais - Alegação de nulidade de citação; de excesso de execução; impugnação à gratuidade concedida ao exequente e ilegitimidade ativa - Rejeição - Temas relativos à nulidade de citação e excesso de execução que, se não arguidos em sede de embargos (art. 919, III e VI, CPC), não podem ser levantados em exceção de pré-executividade, seja por depender de instrução probatória seja por fazer letra morta o prazo para embargar - Precedentes da jurisprudência do STJ - Impugnação à gratuidade concedida à parte contrária que poderia ser tratada por simples petição - Assistência concedida ao exequente, todavia, mantida, considerando-se tratar de condomínio popular com alto número de inadimplência - Ilegitimidade ativa bem rechaçada pela origem - Inexistência da cessão do crédito condominial a terceiro - Agravo de instrumento não provido.

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito cumprimento de sentença. Decretação de fraude à execução. Cancelamento de venda de bem de titularidade dos devedores. Venda de bem em leilão. Bradesco. Terceiro economicamente interessado. Pretensão. Excesso de execução. Ausência de interesse jurídico. Inadmissão de intervenção de terceiros em cumprimento de sentença. Violação de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Inocorrência. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. art. 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA DEVEDORA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES APLICADAS OU SUBSIDIARIAMENTE DE REDUÇÃO DE SEU VALOR POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXIGIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA. ATENDIMENTO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 410, DO C. STJ IN CASU. INEXISTENCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA HIPÓTESE. TERMOS INICIAL E FINAL CORRETAMENTE FIXADOS. RECALCULO DO VALOR DEVIDO LEVANDO EM CONTA TAIS PARÂMETROS, BEM ASSIM CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS UTEIS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido, nos termos do acórdão... (Continua)

6 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alegação de excesso de penhora/execução, considerando a natureza do crédito exequendo (verba sucumbencial), além da consumação de prescrição intercorrente na forma do art. 921 do C.P.C. - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte embargante reiterando os argumentos da sua petição inicial - MEAÇÃO - Inexistência de pedido objetivo e direto para a defesa da meação, com sua reserva, ou exclusão da penhora, considerando o valor do bem e a dívida de baixo montante - Situação que a verba sucumbencial é oriunda da tentativa de desconstituição de dívida rural, a qual aproveitou a família - PENHORA - Incidência sobre o imóvel rural da família, de alta avaliação, o qual também deveria garantir a execução da dívida principal que corria em autos próprios - Inexistência de excesso, eis que o fruto de eventual arrematação aproveitaria os herdeiros não executados, na forma do art. 843 do C.P.C. - AVALIAÇÃO - Estimativa feita dentro do procedimento processual sem impugnação pelas partes, fixando o valor em R$ 3.641.348,76, de modo que não pode ser considerado vil dentro do procedimento do art. 891 do C.P.C. para uma execução de baixa monta (nesse processo) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inexistência de arquivamento dos autos com suspensão pelo prazo previsto no art. 921, §§ 1º e 2º, do C.P.C. - Ocorrência, ainda, de outros eventos processuais, como a morte do executado, que ensejou suspensão do processo para habilitação dos herdeiros - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução - Possibilidade - Honorários fixados na fase de conhecimento em 10% do valor da causa (10% sobre R$ 1.000,00) - Credor que pretende cobrar 10% sobre o valor que entende seria o valor correto da causa, qual seja, o valor do bem sobre o qual recaiu a constrição que se combateu nos embargos de terceiro - Impossibilidade - Valor da causa que não foi impugnado oportunamente - Sentença transitada em julgado que fixou honorários fazendo referência ao valor da causa tal como lá posto - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Decisão agravada que não comporta reforma. ... (Continua)

9 - STJ Direito marítimo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança pelo salvamento e assistência de embarcação mercante. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Salvamento de navio. Atribuição da marinha do Brasil. Atividade delegada a particulares. Efetivo salvamento por diversas empresas. Dever de remuneração por parte do proprietário do bem. Previsão na Lei 7.203/1984, art. 10º. Indenização equitativa, que não poderá exceder o valor da embarcação, coisas ou bens salvos. Avaliação do bem. Sentença que observou o regramento previsto na legislação. Formação de título executivo judicial. Fase de cumprimento definitivo de sentença. Suposto excesso na execução sob dois fundamentos. Primeiro. Superveniência da venda da embarcação em hasta pública por valor inferior ao da primeira avaliação. Formação de coisa julgada. Inexistência de fato superveniente extintivo ou modificativo da obrigação. Impossibilidade de alterar o comando da sentença. Segundo. Superveniência de condenação em processo distinto, no qual terceiro que também participou do salvamento move ação de cobrança. Recorrente que pretende readequar o comando do título executivo. Impossibilidade em sede de recurso especial. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506. Decisão ineficaz em relação a terceiro que não participou do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso especial desprovido.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 2/9/2015, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/4/2022 e concluso ao gabinete em 6/12/2022. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial.

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 184 E 297, II. SÚMULA 422, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. A ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento de que não se conhece. 2. PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL. BEM INDIVISÍVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de terceiros com pretensão de desconstituição de penhora sobre imóvel do casal, buscando-se a preservação da meação que cabe ao cônjuge virago. 2. O Tribunal Regional, com fundamento no CCB, art. 1.667, consignou a possibilidade de penhora de bem indivisível do executado, casado em comunhão universal de bens, ressaltando o disposto no § 2º do CPC, art. 843, o qual resguarda a quota-parte do condômino que não é parte na execução. 3. Na decisão recorrida, ficou assente a inexistência de qualquer reserva de incomunicabilidade do imóvel penhorado, não ficando comprovada a inserção do bem em alguma das exceções previstas no CCB, art. 1.668, a ensejar a desconstituição da penhora. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao art. 5º, XXII e LV, da CF/88, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266. Precedentes. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 463, I. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de pessoal natural, basta a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte, sob as penas da lei, para o deferimento da justiça gratuita. Inteligência da Súmula 463, I. 2. Com efeito, para se infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, é necessária a existência de elementos no processo que evidenciem o fato de estar a reclamante em condições de arcar com as despesas processuais, não bastando, para tanto, a percepção de salário em valores elevados. 3. No caso, o Tribunal Regional consignou que, mesmo considerando a meação, o patrimônio da embargante é de avaliação vultosa, afastando a tese de hipossuficiência econômica. 4. Ficando evidente que a embargante firmou petição de declaração de pobreza, considera-se assim preenchido o requisito legal, previsto no § 4º do CLT, art. 790, não sendo suficiente a existência de patrimônio de valor vultoso para infirmar a hipossuficiência econômica. 5. A decisão proferida pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, ficando evidenciada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Interposição de embargos intempestivos. Recebimento impróprio como exceção de pré-executividade. Impossibilidade e desnecessidade. Alegação de nulidade absoluta deve ser conhecida e julgada independentemente de forma específica de impugnação. Rejeição da exceção e concessão imprópria pelo juízo de primeiro grau de efeito suspensivo. Impossibilidade. Superação da exceção de pré-executividade pela atual normativa da execução. Após esgotamento de sua jurisdição não pode o juízo dar efeito suspensivo a execução, prejudicando o interesse do exequente e de terceiros. Arrematante agravante. Tempestividade do agravo. Prazo que se conta a partir de seu ingresso válido no processo. Arrematante é terceiro em relação à execução e à exceção de pré-executividade. Execução deve seguir seu curso após rejeição da alegação de nulidade. Contraminuta desserve a instaurar discussão sobre questões já decididas em primeiro grau, que não dizem respeito ao objeto do agravo, muito menos a apresentar alegações sem o conhecimento efetivo em primeiro grau, sob pena de supressão da instância e de alargamento do objeto do recurso, contrariando o princípio dispositivo. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA POR TERCEIRO INTERESSADO.

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida parcialmente a impugnação de penhora ofertada da agravante - objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - STJ Família. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial uma vez que, quanto à alegação de que «o imóvel em lume foi adquirido em 1981 e que não poderia ser objeto do sequestro, o Tribunal de origem entendeu que «há evidente erro material na sentença quando indica que a data de aquisição do imóvel em comento é de 18/11/1991, quando as certidões de ônus reais são claras em apontar a data de aquisição em 29/05/1981 e de registro em 18/11/1981. Tal em nada modifica o entendimento do julgado eis que o imóvel em questão não está indisponível em razão de dívida comum do proprietário, tanto que não existe ação de execução em seu desfavor. As constrições existem em decorrência de hipoteca legal, prevista no CP, art. 134 e destinam-se apenas a assegurar a reparação de danos à vítima, na ação civil ex delicto, não cabendo nenhuma discussão acerca da procedência lícita ou ilícita do bem, o que toma irrelevante o período aquisitivo (fl. 337, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, é impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Diversas execuções fiscais apensadas. Decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante e, de ofício, reconheceu a prescrição originária dos créditos relativos aos exercícios de 2003 e 2006, bem como a prescrição intercorrente dos créditos relativos aos exercícios de 1999 e 2000, julgando extinta a execução fiscal 0022379-79.2001.8.26.0266 (apenso). Insurgência do terceiro excipiente apenas em relação ao mérito da prescrição reconhecida. Ausência de impugnação relativa ao reconhecimento da sua ilegitimidade para impugnar as execuções de origem. Ausência de legitimidade recursal configurada. Recurso que não comporta conhecimento

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA AFASTADA A PENHORA DE DINHEIRO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. IN CASU, A IMPUGNAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835, I. EMBORA A EXECUÇÃO, DE FATO, DEVA SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO MENOS GRAVOSO (CPC, art. 805), ELA TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NÃO SE OPERANDO NO INTERESSE DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a` resultante da sentença, cumprir-lhe-á´ declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será´ liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será´ processada, mas o juiz não examinara´ a alegação de excesso de execução.¿ (Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC); ... (Continua)

17 - TJPE Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, c/c cominatória e de indenização por danos materiais e morais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de violação ao efeito positivo da coisa julgada e ao título executivo. Não ocorrência. Planilha da impugnante não instruída com documento essencial à obtenção do cálculo. Presunção de correção do cálculo elaborado pelo exequente. Multa diária coercitiva. Não cumprimento da ordem judicial. Valor fixado em atenção ao bem jurídico tutelado e ao risco de dano. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da impugnante não provido. Recurso da impugnada parcialmente provido.

«1 - A teor do disposto no art. 475-L, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 739-A, § 5º, ao executado que alega, em excesso de execução, pleitear o credor quantia superior à resultante da sentença cumpre declarar o valor que entende correto de imediato, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fundada em confissão de dívida oriunda de contrato de locação comercial.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de execução do crime. Elevada periculosidade dos agentes. Organização bem estruturada para prática de roubo de carga. Utilização de arma de fogo. Abandono das vítimas em estrada de terra. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Alegação de excesso de execução, porque não deduzido o valor correspondente ao produto do mútuo declarado inexistente, supostamente creditado em favor da autora, ora exequente. Caso em que a sentença exequenda condicionou a compensação à demonstração, pelo executado, de que a referida quantia foi efetivamente depositada em conta de titularidade da exequente. Comprovação essa, contudo, não realizada. Elementos dos autos, bem ao revés, fazendo presumir que a conta em que creditada a quantia foi aberta por terceiro, falsário. Indevida, portanto, de fato, a compensação de valores. 2. Afirmado desacerto dos cálculos apresentados com a petição inicial do cumprimento de sentença. Executado que não impugna de forma específica o demonstrativo da exequente. Mero fato de tais cálculos terem sido elaborados pelo próprio advogado da exequente, sem a utilização de sistema informatizado, não autorizando que sejam eles considerados equivocados. Observação, ademais, de que estão especificados, no questionado demonstrativo, os termos iniciais da incidência de correção monetária e juros de mora, além do índice adotado para a correção, em conformidade com o título exequendo.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDB. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. OPOSTOS NOVOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. NO ENTANTO, NÃO APRECIADA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. REPARO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de embargos opostos em face de execução, lastreada em cédula de crédito bancário, cujo trâmite encontra-se suspenso. 2. Contra a R. Sentença rejeitou liminarmente os embargos, por serem intempestivos, apela o embargante, ao argumento da impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família, além de excesso de execução. 3. Ofertados os primeiros embargos à execução que foram julgados improcedentes, por sentença transitada em julgado. 4. Opostos novos embargos, ao argumento de impenhorabilidade de bem de família e excesso de execução. 5. Reconhecimento da coisa julgada que enseja a extinção do feito, sem exame do mérito. 6. Não obstante a existência de coisa julgada com relação aos embargos à execução e o longo período de trâmite processual em que o credor tenta satisfazer seu crédito, tem-se que a alegação de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sujeita à preclusão temporal. 7. Ressalte-se, inclusive, que referida questão fora ventilada por meio de impugnação à penhora nos autos da execução, no entanto, o D. Juízo a quo deixou de apreciá-la, restringindo-se à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, também ofertada pelo devedor. 8. Sabe-se que a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, objeto da Lei 8.009/1990, além de não estar sujeita aos efeitos da preclusão temporal, não depende que seja arguida nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade até a arrematação, porquanto a moradia constitui direito individual e social fundamental, com arrimo no CF/88, art. 6º, embora comporte exceções ao ser sopesado com outros direitos. 9. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 10. Recurso desprovido. De ofício, (i) julga-se extinto os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V; (ii) determina-se que a alegação da impenhorabilidade de bem de família seja devidamente examinada pelo D. Juízo a quo.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesa de meação. Inovação de tese no recurso de apelação. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)