impugnacao sem fundamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Busca e apreensão. Veículo automotor. Razões do recurso dissociadas da sentença. Hipótese em que as razões não guardam a menor pertinência temática com o fundamento da sentença, que resultou não impugnada de forma específica. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso não conhecido e prejudicado o exame das demais matérias, com observação.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento sem impugnação. Não conhecimento do recurso.

«1 - A agravante não infirmou especificamente todos fundamentos do decisum combatido, o que resultou no não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento sem impugnação. Não conhecimento do recurso.

1 - A agravante não infirmou especificamente todos fundamentos do decisum combatido, o que resultou no não conhecimento do agravo por descumprimento da regra do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços prestados ao estado sem a contraprestação pecuniária. Vedação ao enriquecimento sem causa. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, especificamente o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação de radiodifusão sem autorização legal. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno, ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática. Contradição parcialmente reconhecida. Correção do vício, sem efeitos infringentes. Remanesce outro fundamento da decisão monocrática não impugnado. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidade. Inexigibilidade do título executivo. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal da imputação tributária. Extinção de ofício sem Resolução de mérito. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não comportava êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que amparava o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária. Tema decidido sem recurso. Preclusão. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - O fundamento do Tribunal de origem, no sentido de que a parte não interpôs recurso tempestivamente da decisão que indeferiu o pedido de revisão da multa diária, deixou de ser impugnado no recurso especial, que se limitou a alegar a ausência de coisa julgada material sobre o tema. Incidência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Fundamento inatacado. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Recurso especial em relação a um dos réus subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1. Os agravantes não impugnaram o fundamento da decisão agravada que também não conheceu do agravo pela falta de impugnação aos fundamentos das decisões do Tribunal de origem que inadmitiu os recursos especiais. Sendo assim, também no agravo regimental tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Inexistência. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo sem mérito apreciado. Súmula 315/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, não foram enfrentados pelo Recurso de Agravo Regimental, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Aplicação súmula STJ/182. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182 novamente incidente.

I - Cumpre à parte, nas razões do Agravo de Instrumento, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Aplicação súmula STJ/182. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182 novamente incidente.

I - Cumpre à parte, nas razões do Agravo de Instrumento, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Aplicação súmula STJ/182. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182 novamente incidente.

I - Cumpre à parte, nas razões do Agravo de Instrumento, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Aplicação súmula STJ/182. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182 novamente incidente.

I - Cumpre à parte, nas razões do Agravo de Instrumento, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que, na origem, não admitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Aplicação súmula STJ/182. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182 novamente incidente.

I - Cumpre à parte, nas razões do Agravo de Instrumento, impugnar todos os fundamentos suficiente da decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial. Além disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão agravada.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela com vistas à emissão de notas fiscais sem o recolhimento do ISSQN. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o Recurso Especial com base no seguinte fundamento: não cabimento de REsp que alega violação a norma constitucional, Súmula 284/STF e divergência jurisprudencial não comprovada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Extinção sem julgamento do mérito. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, o Tribunal de origem, mediante a análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a pretensão ministerial de que fosse determinada a alteração ou inserção de novos dados no sistema RENAVAM constitui providência que não se enquadra nas atribuições ordinárias do DETRAN, pois a regulamentação é atribuição exclusiva do CONATRAN, de modo que deveria em face deste ter sido formulada, pois é o órgão competente para expedir normas de regulamentação atinentes à legislação de trânsito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Extinção sem julgamento do mérito. Decadência. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que, em seu recurso especial, a agravante não rebate o fundamento central do acórdão recorrido, consistente no reconhecimento da decadência do direito do autor, tendo em vista o transcurso de prazo bem superior aos três anos previsto na legislação para se propor a reparação civil. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provido. Erro material. Existência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Fundamento sem impugnação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

22 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de dívida pelo inventariante sem concordância dos herdeiros e sem urgência. Necessidade de habilitação do crédito. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de urgência. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Alegação de matéria constitucional. Súmula 284/STJ por analogia. Deficiência de fundamentação. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Desconexão absoluta com argumentos. Alegações genéricas. Sem clareza. Agravo interno não conhecido. 1.a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, acarreta o seu não conhecimento. 2.o agravante se limitou a reprisar seus argumentos dissociados, sem clareza e sem desenvolvimento lógico, não demonstrando o desacerto da Súmula 284/STF.

3 - É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Necessidade de prévia intimação do autor. Inovação recursal. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Razões que adotam argumentos genéricos, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada. Insuficiência das alegações para reverter as conclusões alcançadas pela decisão atacada. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida, reconsiderando a decisão da Presidência, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por compreender que as razões do apelo nobre não teriam atacado fundamento suficiente para manter o julgado do Tribunal a quo, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exegese do CTN, art. 174. Norma sem aptidão para ensejar a reforma do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que, após a regular interrupção da prescrição, o feito tramitou por mais de cinco anos sem resultado efetivo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória por vício insanável ação de execução. Citação por edital, sem nomeação de curador especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Má-fé dos executados configurada. Fundamento inatacado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a má-fé dos agravantes, pois eles tinham ciência da existência da demanda executiva, mas preferiram manter-se em silêncio para, posteriormente à sua citação por edital, alegarem nulidade por ausência de nomeação de curador especial. Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Fabricação de produto sem emissão de nota fiscal. Omissão de receita. Incidência do IPI. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. O Recurso Especial, interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Existência de erro. Fundamento do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Preclusão. Acolhimento sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

30 - STF Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação do único fundamento em que se assentou o ato decisório recorrido. Hipótese de incognoscibilidade dessa espécie recursal. Precedentes. Recurso de agravo não conhecido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Ação conexa. Valor da dívida inalterado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Legitimidade.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à inexistência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação de pagamento. Ausência de depósito. Extinção sem julgamento mérito. Fundamento inatacado.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aval prestado sem outorga uxória. Ilegitimidade da avalista para arguir a nulidade. Falta de impugnação ao fundamento da decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido .

1 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

34 - STJ recuperação judicial. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação de bem do plano de recuperação judicial. Fundamento do acórdão não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Tese apresentada sem o dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Interposição de recurso especial sem impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Perda de objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no seguinte: «Verifica-se das informações contidas à fls. 21/31, dos autos da reclamação (em apenso), que tendo sido concedida a liminar à presente ação, os autos do Processo Administrativo 315.022-A foram submetidos à consulta da DD. Assessoria da Presidência desta Corte, que por despacho da lavra do Eminente Juiz Assessor da Presidência, Dr. Fernando Antonio Tasso, em cumprimento a liminar deferida no cargo de Assistência Social Judiciário na Comarca da Capital, sem necessidade de perícia de ingresso. Assim, aflora o caráter satisfativo decorrente do efetivo cumprimento da liminar, comprovado nos autos, redundando na superveniente carência de ação decorrente da perda do objeto, mediante o esvaziamento da pretensão posta no writ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de recolhimento das custas. Desnecessidade de intimação pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27/07/2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento 39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17/10/2016 (Evento 46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva. A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29/08/2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento 41). Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do CPC/2015, art. 290. Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte.» ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Regularização processual. Petição assinada eletronicamente pelo escritório. Apesar do pedido de regularização, o prazo transcorreu sem a referida determinação. Recurso não conhecido. Agravo interno sem enfrentamento do fundamento decisório. Súmula 182/STJ.

I - Foi indentificado que o Agravo em Recurso Especial e o próprio REsp não foram assinados pelos advogados subscritores das petições, mas sim pelo escritório de advocacia. Exarada decisão determinando a regularização, respondeu o recorrente que os advogados subscritores estavam devidamente constituídos por instrumentos de procuração, mas sem que se promovesse a referida regularização. Sobreveio decisão de não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Rateio. Cobrança individualizada. Caráter propter rem. Distinção da cobrança de tarifa por concessionária de serviço público. Cerceamento de defesa. Artigo sem pertinência. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Irresignação submetida ao CPC/2015. Dívida de aluguel contraída por coproprietários do imóvel ao outro coproprietário. Invocação da impenhorabilidade do bem de família afastada na origem sob o fundamento de que um deles não poderia usufruir do bem com exclusividade sem nenhuma contraprestação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Guia de recolhimento sem identificação do processo. Negativa de seguimento à luz da Resolução 1/2008 do STJ. Fundamento não impugnado pelas razões do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Comprovada a entrega das mercadorias. Reexame de matéria fática. Fundamentação da sentença. Ausência de prequestionamento e de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invalidação das provas coletadas por guardas municipais. Condenação transitada em julgado sem a interposição de revisão criminal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Apuração do débito. Aprovação do cálculo da exequente sem, entretanto, expressar qualquer fundamento para sustentá-la e tampouco apreciar impugnação ofertada pelo INSS. Inadmissibilidade. Decisão anulada. Recurso provido.

45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica do fundamento apto para sustentar a decisão agravada. Reprodução, sem qualquer inovação, de pedido formulado em outra impetração. Inadmissibilidade.

«1. O agravo regimental (interno) deve impugnar especificamente a decisão monocrática proferida pelo Relator(a), inteligência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Reenquadramento funcional. Reconhecimento administrativo do pedido. Fato novo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada.

«1. As razões do agravo regimental não enfrentam os fundamentos da decisão monocrática. A parte deve impugnar especificamente a decisão contestada sob pena de restar desatendido o princípio da dialeticidade, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ: «É inviável o exame do agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade de busca domiciliar efetuada sem mandado judicial. Reiteração de argumentos já postos em recurso ordinário em habeas corpus já decidido por esta corte, em decisão que transitou em julgado. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Processamento desta mas sem o julgamento de mérito. Erro no processamento ao ser proferida a decisão agravada sem que antes tivesse sido julgada a impugnação. Decisão que implica em prejuízo ao agravante-réu. Razão dada a este, mas por outro fundamento. Decisão que deve ser anulada corrigindo o processamento da impugnação. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provida, com observação.

49 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Plano de saúde. Demissão sem justa causa. Direito de permanência. Lei 9656/1998, art. 30. Pretensão de manutenção do vínculo contratual após prorrogação temporária. Situação excepcional a autorizar a extensão do vínculo. Tratamento de doença. Ausência de indicação de artigo de Lei que tenha sido violado. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. Não prospera o agravo da parte, que apenas traz alegações genéricas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.