inclusao de novo socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Alteração contratual. Inclusão de novo sócio. Assinatura falsa. Verba fixada em R$ 46.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O demandante pretende ser ressarcido pelos danos decorrentes da inclusão de seu nome como sócio cotista da sociedade Engetcna, de propriedade dos apelantes. Realizada prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao nome do autor, o perito do juízo concluiu que aquela era falsa, causando abalo na vida da parte autora, interferindo em seus direitos da personalidade e sua dignidade humana, pois teve seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos e figurou como réu em ação trabalhista, além de ter sido responsabilizado como emitente de cheques sem fundos. ... (Continua)

2 - STJ Locação. Execução. Penhora de quotas. Sociedade limitada. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 591.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Sócio. Penhora de quotas. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.

«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).... (Continua)

5 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. ... (Continua)

6 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELIMINAR - DESERÇÃO -

Recolhimento das custas recursais em data anterior à interposição do recurso - Inocorrência de deserção - Desnecessidade de recolhimento das custas em dobro - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

10 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Sociedade. Penhora de parcela dos lucros ou de cotas de sociedade por dívida particular de sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 591,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 1.026.

«Se esgotados os meios para localizar bens penhoráveis do executado, que, citado em execução, não paga e não os nomeia, é possível a constrição judicial sobre parcela dos lucros auferidos pela sociedade por ele constituída, na forma do «caput do CCB/2002, art. 1.026, ou a penhora das cotas, visto que, no caso destas, não há qualquer vedação legal. Vale dizer. se a lei não proíbe, é porque se tem como permitida. Isso, aliás, materializa o princípio da máxima efetividade, pois se é certo que a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor, não menos certo seja ela realizada no interesse do credor (art. 620 e sua combinação com o CPC/1973, art. 612, ambos). Além do mais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, conforme o disposto no CPC/1973, art. 591. Precedente do Colendo STJ. REsp 317.651/AM (...) «4- A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da empresa ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Ilegitimidade passiva. Questões decididas com amparo nas provas e nos contratos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Novação da dívida e prejudicialidade externa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Protesto. Prazo legal. Influência somente sobre o direito de regresso. Hipótese em que os executados são devedores principais. 5. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Excesso de execução. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. 7. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-executividade acolhida para declarar a ilegitimidade passiva do ex-sócio da executada, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Honorários advocatícios - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Exclusão de sócio do polo passivo da Execução Fiscal - Proveito econômico inestimável - Inaplicabilidade da tese geral fixada no julgamento do Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Há valores depositados nos autos, provenientes de penhora no rosto dos autos - Porém, o Município de Leme, ora exequente, não consegue levantar os valores, sob o fundamento de que ainda não se logrou êxito na intimação pessoal de um dos sócios da pessoa jurídica executada, que foi incluído no polo passivo da execução - Na tentativa de intimação por carta, a sócia Maria assinou o AR relativo à sua intimação e também à do sócio Jaílson - O juízo a quo determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Itabuna/BA para a intimação pessoal de Jaílson - Contudo, neste recurso, para eventual apresentação de contraminuta, foi remetida nova carta aos dois sócios e, desta vez, o sócio Jaílson assinou o AR relativo à sua intimação e também à da sócia Maria - Já é possível considerar que ambos os sócios foram pessoalmente intimados - Possibilidade de levantamento dos valores - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Glauco Bronz Cavalcanti contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender deliberação social que o excluiu da sociedade BLP Crypto Gestora de Recursos Ltda. sem que tenha havido o pagamento de haveres. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE ADMISSÃO DE NOVO GESTOR SOCIAL E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requerimento de registro de Alteração do Contrato Social perante a Junta Comercial, de admissão de novo gestor social e de exclusão de responsabilidade do sócio retirante. Indeferimento. Manutenção. Questão de fato complexa, a ser melhor aferida. Recomendável prévio exercício do contraditório pelos réus. Princípio da intervenção mínima nas relações societárias. Risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo inexistente. Irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa não caracterizada na época do pedido de inclusão do sócio. Inviável a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, uma vez que tal modificação demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que, no caso, não é cabível o redirecionamento ao sócio da pessoa jurídica executada, visto que, ao tempo em que se pleiteou o ingresso dos sócios no feito executivo, não estava caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora (fls. 281). Nesse contexto, para se adotar a qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, sobretudo quanto aos esforços empreendidos para a comprovação da dissolução irregular e a localização dos bens do executado, necessário seria o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.581.258/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 514.379/SE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014. ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A PERMITIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUDÍDICA DA DEVEDORA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio da empresa no polo passivo, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela preclusão consumativa, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . FATO NOVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de apreciar as questões pertinentes ao fato novo e à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da recorrente. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS NÃO CONFIGURADA. Demonstrada a possível violação da CF/88, art. 170, IV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a configuração de grupo econômico, à luz do que preconiza o CLT, art. 2º, § 2º, para fim de inclusão, no polo passivo da ação, de empresas que deverão ser responsabilizadas solidariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. No caso, o Regional, apesar de não registrar a relação de subordinação hierárquica entre as empresas, tampouco os laços de direção entre a Recorrente e os devedores principais, concluiu pela configuração do grupo econômico. O entendimento externado foi pautado essencialmente na identidade de sócios, no caso, os integrantes da «família ODILON SANTOS". Em conformidade com entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, em relação aos contratos de trabalho que vigoraram em momento anterior à lei 13.467/2017, é necessária, para a configuração do grupo econômico, a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Diante de tal contexto, deve ser reformada a decisão regional, visto que a tese adotada pelo Juízo a quo está em descompasso com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Dissolução irregular da sociedade, com sucessão de empresas. Nítida intenção de furtar-se ao cumprimento da obrigação. Doutrina que já era aplicada muito antes da vigência do Novo Código Civil. Correta a desconsideração, com inclusão de seus sócios no pólo passivo. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Exclusão dos sócios da lide. Apropriação indébita previdenciária. Alegação somente em novo agravo de instrumento. Preclusão verificada pela origem. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

23 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros - Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de trespasse entre a empresa agravante e a devedora principal - Hipótese em que não se cogita de trespasse regular, já que a adquirente passou a atuar com novo CPNJ, apesar de ter adquirido todo o ativo da empresa devedora - Impossibilidade, entretanto, de se responsabilizar a sócia da empresa adquirente com base na responsabilidade subsidiária a que alude o art. 1.080 do CC, conforme pretendido pelo banco agravante - Demonstrado que o débito exequendo foi contraído pela devedora originária, por intermédio de seu sócio, tendo-se utilizado do CNPJ «antigo, ainda ativo, mais de um ano após a «venda do estabelecimento - Ausência de indícios de que a agravada Welligta se tenha beneficiado do crédito ou participado da fraude - Inclusão da referida agravada no polo passivo da execução que não se legitima, ao menos por ora - Decisão mantida - Agravo desprovido

24 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Empresa encerrada por liquidação voluntária, ficando um dos sócios expressamente responsável pelo ativo e passivo supervenientes. Formação de nova empresa, quatro meses depois do encerramento voluntário, com o mesmo sócio e mesmo ramo de atuação. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Exclusão de sócio do polo passivo. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

26 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inclusão indevida de sócia de empresa no pólo passivo de execução. Indenização por danos morais e materiais. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação para exclusão de sócios. Sociedade empresária. Deferimento da antecipação para que o coautor permaneça na administração da empresa coautora, até decisão final. Superveniência de fato novo. Reunião, convocada pelo próprio administrador, em que os sócios que representam 75% das quotas sociais ratificaram deliberação anterior pela qual decidiram pela sua destituição do cargo. Superveniência de fato que subtrai do autor o requisito da prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273, § 3º. Revogação da tutela antecipada, inicialmente concedida. Recurso provido para este fim.

28 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - No que tange à alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, merece acolhida o apelo nobre. ... (Continua)

29 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instrução processual. Desnecessidade de produção de outras provas. Julgamento antecipado. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 136. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica anterior indeferido. Inviabilidade de novo pedido se não houve alteração da situação fática. Recurso desprovido. Decisão mantida. CCB/2002, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica visa responsabilizar os sócios pelas obrigações assumidas e inadimplidas pela pessoa jurídica nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

30 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do novo CPC (CPC/2015, art. 85, § 18). CPC/2015, art. 509.

«1. Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Não configuração. Medida excepcional que reclama sólida e inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Situação inocorrente. Exclusão dos sócios da empresa devedora do polo passivo da ação. Necessidade. Na eventual obtenção de elementos que respaldem a pretensão, deverá o exequente postular o incidente processual conforme o disposto nos artigos 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil. Agravo provido, com observação.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO CURSO DA AÇÃO.

Inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide, na qualidade de novos sócios da empresa devedora. Arrolamento extrajudicial finalizado, cujas quotas sociais foram devidamente divididas entre herdeiros, nas respectivas proporções dos quinhões que pertencia a cada um deles. Direito assegurado ao credor de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na qualidade de novos componentes do quadro societário da empresa executada, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de inclusão direta de sócio no polo passivo em razão da não regularização do quadro societário no prazo de 180 dias previsto no art. 1.033, IV, do CC, aplicável ao tempo em que houvera a alteração do contrato social - Descabimento - Transformação da sociedade limitada em EIRELI que, muito embora tenha ocorrido após o prazo de 180 dias, foi formalizada em 2014, nove anos antes do pedido de inclusão da sócia no polo passivo - Eventual dissolução irregular que deve ser analisada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil e empresarial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte de sócio. Sucessão. Representatividade do espólio.artigos analisados. CCB/2002, arts. 1.028, 1.031, 1.032 e 1.056 e CPC/1973, art. 993.

«1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-societária ajuizada em 30/3/2007. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.

36 - TRT3 Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Processo de conhecimento.

«Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma e, como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa demandada, estes não possuem, pelo menos na fase de conhecimento, legitimidade para responder às pretensões formuladas em decorrência da prestação de serviços. Por outro lado, considerando o teor do art. 50 do atual CCB, bem como os termos do art. 1024 do novo CCB («os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais), é possível que, na fase da execução, os patrimônios dos sócios venham a responder pelos créditos porventura devidos à reclamante, na hipótese de ser constatado abuso da personalidade jurídica, consistente em fraude ou ausência de patrimônio da empresa executada suficiente para suportar os débitos trabalhistas.... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.

38 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.

39 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

40 - TJRJ Sociedade limitada. Direito empresarial. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no CCB/2002, art. 1.032. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.052.

«... Cediço que, uma vez integralizado o capital social, a responsabilidade dos sócios integrantes das sociedades limitadas é subsidiária e restrita ao valor de suas cotas, ex vi do disposto no CCB, art. 1.052. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que deferiu a inclusão de administrador no polo passivo da execução - Insurgência do terceiro, executado - Sócio que esvaziou a executada, transferindo todos os ativos, inclusive o mobiliário, a nova pessoa jurídica na qual foi incluído como «diretor - Fato de não ser formalmente sócio não impede a desconsideração da personalidade jurídica - Constatação clara de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Configuração dos requisitos mesmo do art. 50, do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exclusão de sócios dissidentes. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 no acórdão integrativo do tribunal de origem. Ocorrência. Premissa fática equivocada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão de acolhimento - Sócia que cedeu a totalidade de suas cotas a sócio falecido, o que, aliado à constituição de nova pessoa jurídica atuante no mesmo segmento e inicialmente no mesmo endereço, constitui indicativos de sucessão empresarial e confusão patrimonial pessoal com o único intuito de lesar credores da executada, depois encerrada «de fato, deixando dívidas - Requisitos do art. 50 CC preenchidos - Recuperação judicial da empresa agravante, ora em andamento, que não constitui óbice à sua inclusão no polo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Prosseguimento da execução a depender de oportuna decisão pelo juízo «a quo quanto a natureza concursal ou extraconcursal do crédito executado, e submissão de atos de constrição ao juízo da recuperação - Decisão complementada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de administração de imóveis e de indenização ajuizada em face do ex-marido da agravante - Fase de cumprimento de sentença - Inclusão da empresa da qual o devedor é sócio, no polo passivo, bem assim da sua ex-esposa, ora agravante, que também figura como sócia no quadro societário - Aplicação da teoria menor - Transferência das cotas da empresa apenas ao o ex-marido quando do divórcio do casal que não obsta a cobrança em face da ex-esposa - Débitos originários anteriores ao divórcio e nova composição societária não levada a registro na JUCESP - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de liquidação de sentença que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade empresária, em razão da retirada do agravante dos quadros societário. 2. Ao analisar a escrita contábil da sociedade, o perito não localizou nos registros os valores que o agravante alega ter depositado nas contas dos sócios e da empresa, quando do seu ingresso na sociedade. 3. Por não constar dos registros contábeis, tais valores não podem ser considerados pela perícia. 4. Sendo os gastos com cartão de crédito empresarial lançados na contabilidade com despesas, devem ser considerados na apuração dos haveres, especialmente porque há presunção de que tais gastos foram realizados em benefício da sociedade e na consecução dos fins sociais, inexistindo provas em sentido contrário. 5. Ao ingressar na sociedade, o novo sócio se torna responsável pelos prejuízos anteriores ao seu ingresso, os quais devem ser considerados na apuração dos haveres. 6. Quando da realização da perícia, foram apresentados ao perito os livros e documentos empresariais necessários para a apuração dos haveres. 7. Se a parte interessada pretendia ter acesso a tais livros e documentos, deveria requerer, oportunamente, sua exibição em juízo. 8. Sendo apurado os haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, na época em que se retirou da sociedade, o valor que lhe é devido deve ser corrigido monetariamente a partir deste momento. 9. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal para o pagamento do valor devido ao sócio retirante, na forma do art. 1.036, § 2º do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que foram liquidados os haveres. 10. Tendo sido liquidado o valor devido ao sócio retirante, é a partir deste momento que se inicia o prazo nonagesimal para pagamento. 11. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2005 a 2009. Decisão que determinou a exclusão da 1ª agravada indevidamente incluída no polo passivo da execução. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da súmula 435, do STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Execução fiscal que foi ajuizada quando os sócios, genitores da 1ª agravada, eram vivos, sem que tivesse ocorrido as suas citações válidas. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.. Necessidade de ajuizamento de nova ação para a cobrança do tributo perante os responsáveis tributários, para cumprimento do CTN, art. 131. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa não caracterizada. Inviável a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, uma vez que tal modificação demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Quanto ao mérito recursal, o Tribunal de origem consignou que, no caso, não é cabível o redirecionamento ao sócio da pessoa jurídica executada, visto que a exequente não comprovou a dissolução irregular da sociedade. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, sobretudo quanto aos esforços empreendidos para a comprovação da dissolução irregular e a localização dos bens do executado, necessário seria o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.581.258/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 514.379/SE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014. ... (Continua)

48 - STJ Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

49 - STJ Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)

50 - STJ Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.

«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... (Continua)