indeferimento administrativo ipi
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado. Indeferimento administrativo do aproveitamento de crédito-prêmio do IPI de período compreendido entre 1992 a 1995. Termo de aprovação de programa especial de exportação. Contrato de dez anos, limitado a 1992. Descumprimento de decisões desta corte. Não configuração. Ausência de manifestação desta corte sobre a extensão dos benefícios até 1995. Agravo regimental não provido.

2 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.

«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial da correção monetária. Deferimento administrativo do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Omissão parcialmente configurada.

«1 - Se, por um lado, deve ser afastada a existência de omissão relativamente à natureza do crédito passível de ressarcimento (que não é pecuniário, mas de natureza escritural, conforme expressamente consignado no acórdão do Tribunal de origem - fls. 632 e seguintes, e/STJ), deve ser reconhecido o vício em relação à aplicação da Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, servidor público estadual, que ocupa o cargo de Professor de Educação Básica II, em face do indeferimento do pedido de tutela de urgência na ação de procedimento comum, com pedido de justiça gratuita. O autor alega nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão, afirmando cerceamento de defesa e excesso na punição, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se o ato administrativo de demissão possui presunção de legitimidade. III. Razões de decidir 4. A análise da decisão recorrida se restringe ao cumprimento dos requisitos do CPC, art. 300. 5. A apreciação perfunctória do contexto probatório não permite verificar a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese. 6. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência foi corretamente indeferida. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade.. 7. Precedentes. 8. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido liminar. Ausência de fumus boni iuris. Análise de petição no âmbito administrativo. Fixação de prazo.

1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a Lei 12.016/09, art. 7º, III. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 336/STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação. Indeferimento pela administração. Recurso administrativo pendente. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa CPEN. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 151, III e CTN, art. 206. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«Tema 336/STJ - Cinge-se a discussão em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Tese jurídica firmada: - A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no CTN, art. 151 - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal.
Informações Complementares: - «O novo regramento em nada alterou a jurisprudência desta Corte, que continua válida, entendendo que as impugnações e os recursos interpostos no curso do procedimento fiscal em que se postula a compensação tributária suspendem a exigibilidade do crédito tributário, a menos que ele esteja no rol dos créditos não declaráveis previsto na Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 3º e 12.» ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação indenizatória. Previdenciário. Aposentadoria. Indeferimento. Existência de pedido administrativo. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária, tendo como objetivo o pagamento de indenização pela demora na concessão de aposentadoria, ante o indeferimento por parte da Administração Pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo DETRAN contra decisão que considerou prejudicado pedido de efeito suspensivo em Recurso de Apelação; 2. O Município de Cajati alega descumprimento de convênio pelo DETRAN quanto à realização de leilões de veículos apreendidos; 3 .A parte agravante requer a antecipação da tutela recursal e a análise do pedido de efeito suspensivo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a análise do pedido de efeito suspensivo em recurso de apelação e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal. III. Razões de decidir: 1. O pedido de efeito suspensivo pode ser analisado quando formulado no bojo do recurso de apelação, não havendo proibição expressa no CPC; 2. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e consequente efeito suspensivo formulados. IV. Dispositivo e tese: 1. Agravo Interno provido em parte, para análise do pedido de efeito suspensivo, contudo, indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a consequente atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Tese de julgamento: «1. Possível análise do pedido de efeito suspensivo em apelação. 2. Ausência de requisitos para deferimento da tutela recursal.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Ato de indeferimento de requerimento de retorno às funções. Processo administrativo disciplinar de apuração de abandono de cargo. Ato de aplicação da sanção de demissão. Atos administrativos distintos. Motivos determinantes de cada ato.

«I - Por se tratar de atos administrativos distintos, cada um deve expor os seus motivos determinantes. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão. Recurso administrativo. Indeferimento. Extinção do writ por perda do objeto.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em que pleiteia a atribuição de efeito suspensivo no recurso administrativo interposto contra ato administrativo publicado pela Portaria 2.842, de 19/10/2022, a qual aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento nos arts. 127, III, 128 e 132, XIII, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. CONCLUSÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação Ordinária. O agravante pleiteia a anulação do ato que negou licença para tratamento de saúde, resultando em faltas injustificadas e descontos em seus vencimentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas, como posto, deferiu a gratuidade e requisitou informações ao Departamento de Perícias Médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a verossimilhança das alegações do agravante; ii) o risco de dano em decorrência do indeferimento da licença saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verifica-se a presença de documentos que comprovam a necessidade de afastamento do agravante por motivos de saúde. O Estatuto dos Funcionários Públicos garante a licença com remuneração ao servidor que comprove incapacidade laboral. O pedido de suspensão do processo administrativo não é acolhido, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, EM PARTE para que a Fazenda agravada se abstenha de descontar, dos vencimentos do agravante, os valores referentes a faltas injustificadas até o julgamento do processo na origem... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.

In casu, os pareceres e as decisões administrativas se mostram fundamentados e demonstram as razões fáticas que justificam a aplicação da multa com base na violação às normas do art. 6º, III, 51, IV, § 1º, III e 54, §§ 3º e 4º do CDC. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Decadência. Prejudicialidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, em interpretação ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021).... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de reversão de decisão que não concedeu liminar para suspender ato de desligamento de docente temporária. Ato administrativo fundamentado na reprovação em avaliação de desempenho. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou fundamento relevante e risco de ineficácia da ordem judicial para concessão de liminar em mandado de segurança. III. Razões de Decidir. A agravante não apresentou fundamentação suficiente para infirmar as presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo de desligamento. O desligamento foi fundamentado na reprovação em avaliação de desempenho, conforme previsto na Lei 1.093/2009, art. 8º, VII, «d". IV. Regularidade do procedimento administrativo constatada, com respeito ao direito de defesa da agravante, conforme documentação apresentada. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Ausência de requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança. Ato administrativo de desligamento fundamentado e legítimo. Regularidade do procedimento administrativo, mediante aplicação de regramento próprio para desligamento de temporários". Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Lei 1.093/2009, art. 7º-A, art. 8º, VII, «d". Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2288177-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023. TJSP; Agravo de Instrumento 2239149-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022... (Continua)

21 - TJSP Reexame Necessário e Apelação. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Indeferimento administrativo fundado na falta de discriminação da adaptação necessária na CNH. Impetrante que reside em outro Estado, a quem compete deferir o pedido de isenção. Isenção de IPI já concedida. Decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado naquele Estado que concedeu a isenção de ICMS, em superação à negativa administrativa. Autoridade impetrada que deve apenas avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º e 18 da Portaria CAT 18/2013. Documentos carreados aos autos que comprovam que o impetrante não necessita de adaptação especial e que obteve a concessão do benefício judicialmente em outro Estado, local de seu domicílio. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Apelação e Reexame necessário não providos

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar objetivando suspender os efeitos da penalidade aplicada, por suposta ausência de notificação da decisão que rejeitou a defesa prévia - Manutenção - Cópia do processo administrativo juntado pelo DETRAN indica, à primeira vista, a correta realização das notificações, o que reforça a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo questionado - Ausência comprovação do fundamento relevante (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por João Vitor Gonzaga Rodrigues contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, com pedido liminar e danos morais e materiais, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Getúlio Vargas. O agravante alega descumprimento do edital em concurso público para Soldado PM, devido à não correção de sua prova dissertativa, apesar de exceção prevista no edital, referente à cláusula de reserva de barreira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Pública tinha a obrigação de corrigir provas dissertativas adicionais, conforme exceção prevista no edital, quando o número de candidatos habilitados foi inferior ao previsto. III. Razões de Decidir 3. O edital prevê a possibilidade, e não a obrigação, de correção de provas dissertativas adicionais, sendo uma faculdade da Administração. 4. Não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) ou o risco de dano irreparável (periculum in mora). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A correção de provas dissertativas adicionais, in casu, é uma faculdade da Administração, não configurando direito subjetivo do candidato. 2. Ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, I; arts. 1.016 e 1.017; art. 300; art. 375. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: STF, RE 635739, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Tributário. Créditos de IPI acumulados em razão de imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Solução de consulta favorável ao creditamento. Compensação. Homologação. Pendência de processo administrativo. Alteração de interpretação. Impossibilidade de creditamento em razão da imunidade. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a União, objetivando a anulação de débitos de COFINS, de 2003, tendo em vista compensação realizada, em abril de 2003, com créditos de IPI, esses acumulados em razão da imunidade prevista na CF/88, art. 155, § 3º, na saída, aos produtos comercializados pela autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de saúde. Candidatas consideradas inaptas para exercício do cargo de professor. Indeferimento da inicial. Causa do indeferimento afastada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário das impetrantes, a fim de cassar as decisões da instância ordinária que indeferiram, in limine, a inicial, determinando o prosseguimento do feito.... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Rossi Andrade Lima contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a transferência de veículo Honda CG 150 Titan ES, placa DTG-4824, para seu nome. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar, especificamente a comprovação da propriedade do veículo e o risco de dano irreparável. III. Razões de Decidir: 3. A decisão de indeferimento da liminar baseou-se na ausência de comprovação do DUT com firma reconhecida do vendedor, inviabilizando a transferência do veículo. 4. O agravante não demonstrou a verossimilhança das alegações nem o fundado receio de dano irreparável, sendo a matéria controversa e o despacho monocrático devidamente fundamentado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de liminar em Mandado de Segurança exige comprovação de perigo da demora e risco de dano irreparável. 2. Ausência de elementos comprobatórios inviabiliza a transferência de veículo... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Suficiência da prova havida no processo administrativo disciplinar. Análise impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ. Indeferimento motivado. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória com vistas à invalidação de Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do recorrente por justa causa. Os pedidos foram declarados improcedentes em primeiro grau de jurisdição; e a sentença, mantida em segunda instância. O recorrente, em Recurso Especial, alegou violação do art. 2º, caput e parágrafo único, X, da Lei 9.784/1999 e dos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156, o que, contudo, não foi examinado, em vista do óbice exposto pelo Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Suspensão do ato administrativo consistente na exoneração do impetrante do cargo de Escrivão de Polícia. Indeferimento que se deu com fundamentação robusta, adequada e, portanto, suficiente para justificar o posicionamento adotado. Controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário que é restrito ao aspecto da legalidade, sem ingressar no seu mérito, sob pena de ingerência indevida. Ausência dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 7º, III. Ademais, decisão que foi proferida ainda em sede de cognição sumária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

32 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Retroação ao primeiro requerimento administrativo. Impossibilidade. Transcorridos mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedentes.

I - Acórdão regional, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, é a data da citação. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. 

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Centro de Formação de Condutores, requerendo a transferência de seu processo de habilitação para outra autoescola sem pagamento de multa contratual. Sentença indeferiu a petição inicial com base na Lei 12.016/2009, art. 10, por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato do diretor da autoescola, ao exigir multa contratual para transferência de matrícula, configura ato de autoridade pública passível de mandado de segurança. III. Razões de Decidir: 3. O credenciamento de uma entidade privada pelo Detran/SP não a torna uma pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 4. A autoescola atua em nome próprio, dentro de sua esfera privada, sem exercer poder público diretamente delegado, não cabendo mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança não é cabível para impugnar atos de natureza privada, mesmo que praticados por particulares no exercício de função delegada... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF/88 e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS DECORRENTES DE AÇÕES ORDINÁRIAS AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA QUE AVOCOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDEFERIU O PEDIDO. PRETENSÃO QUE VISA ANULAR O ATO AVOCATÓRIO. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Controvérsia que se cinge à análise da existência ou não da nulidade de ato administrativo emanado do Secretário de Estado de Fazenda, que avocou o processo administrativo acerca de compensação de créditos tributários com precatórios de titularidade da pessoa jurídica contribuinte e proferiu decisão indeferindo a impugnação. Ato de avocação devidamente motivado e amparado na legislação (Lei 5.427/2009, art. 13, art. 232 do CTE e 124, III do Decreto 2473/1979). Inexistência da garantia de duplo grau de jurisdição administrativa na CF e possibilidade de submeter a matéria ao exame do Poder Judiciário. Secretário de Estado de Fazenda que é órgão competente para o julgamento de decisão do Conselho de Contribuintes. Improcedência dos pedidos que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Pedido extemporâneo de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Indeferimento. Petição de «questão de ordem» apresentada por amicus curiae veiculando matéria própria de embargos de declaração na vigência do CPC/1973. Negativa de conhecimento. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Indeferido o ingresso no feito de TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. na condição de amicus curiae. Isto porque, além de seu interesse na causa derivar apenas de uma situação particular sua, já que é declaradamente parte no REsp. 1.558.696, onde se discute a mesma matéria de fundo (não possui representatividade adequada para o feito), o pedido é extemporâneo, posto que realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/11/2012; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29/06/2010). Outrossim, já há nos autos o registro do ingresso de nada menos que 8 (oito) amici curiae, dentre eles a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC, que é entidade mais que habilitada a se manifestar com suficiência pelos interesses do setor possuindo a representatividade adequada exigida pelo CPC/2015, art. 138. Desta forma, as teses que envolvem o presente processo foram apresentadas de modo exauriente. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Df-8172/2013. Publicação. Comutação. Deferimento. Requisito. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Nulidade. Extinção da punibilidade. Agravo em execução penal. Apenado no regime semiaberto. Decisão que reconhece a prática de falta grave ocorrida no lapso temporal previsto no Decreto presidencial e indefere comutação de penas. Insurgência defensiva quanto indeferimento do benefício.

«1. A prática de falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto presidencial referido, sem a devida apuração, não impede o deferimento da comutação de penas, nos termos do Decreto 8172/2013, art. 5º. Decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, consistente em fuga, e que serviu de argumento para o indeferimento da comutação de penas foi proferida após a publicação do decreto presidencial. Preenchidos os requisitos do Decreto 8172/2013, art. 2º, importa o deferimento da comutação de penas. Decisão agravada reformada quanto à comutação de penas, para deferir esse benefício. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.

«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Indeferimento do pedido de liminar para impedir abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório.

«1. Embora possível, a concessão liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTOS DE DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO TARDIO DA LICENÇA SAÚDE REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada que buscava obstar o desconto de faltas lançadas em razão do indeferimento de licença médica, bem como a instauração de qualquer procedimento administrativo por abandono de cargo - II. Questão em discussão: Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada - III. Razões de decidir: Agravante que alega ser portadora de problema psiquiátrico (CID 10 F-41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo) e que estava gozando de licença saúde em prorrogação e initerruptamente, visto que diante de seu estado de saúde não tinha e não tem condições de permanecer trabalhando em sala de aulas, no convívio com alunos. O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência da autora e a de sua família. Inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou na decisão final, após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão da agravante. É possível impor à agravante a compensação de horas em caso de revés deste mandado de segurança. Não pode o funcionário garantir bill de indenidade contra atos que venha a praticar. Se provado que está simulando doença para não trabalhar, a punição, no processo administrativo, pode ser dada - IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória. Indeferimento de prova pericial. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não impugnados.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, e dos arts. 932, III, do CPC/2015 c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Remoção ex-officio. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.

«1. Extrai-se do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a, que a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de resguardar o cânone da unidade familiar. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.

«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame trata-se de agravo de instrumento visando a reversão de decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória que objetivava a concessão do Bilhete Único Especial para Pessoas com Deficiência, com base em suposta deficiência auditiva. A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300, destacando a falta de indícios de patologia que caracterizasse a deficiência conforme a legislação municipal. II. Questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, especificamente: (i) a probabilidade do direito (fumus boni juris); e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). III. Razões de decidir. A agravante não demonstrou a deficiência auditiva bilateral necessária para a concessão do benefício, apresentando apenas perda auditiva unilateral. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça corrobora a necessidade de comprovação dos requisitos legais para a tutela antecipada, não havendo elementos suficientes que justifiquem a concessão do pedido. IV. Dispositivo e tese. Pedido de tutela provisória indeferido. Tese de julgamento: « Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Decisão interlocutória mantida.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislaçãa Lei Municipal 11.250/92, art. 1º; Portaria Intersecretarial 001/11-SMT/SMS, Anexo I; Decreto 3.298/1999, com redação do Decreto 5.296/2004, art. 4º. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1007873-92.2018.8.26.0005, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 0078455-28.2013.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2013. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - STJ Advogado. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 28, III.

«Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE LICENÇA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por servidor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo, visando suspender descontos em seus vencimentos, assim como a instauração de processo administrativo. Agravante que alega necessidade de licença para tratamento de saúde, com apresentação de atestado médico e afirma a presença dos requisitos para a concessão da tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a probabilidade do direito do agravante em relação à licença saúde, pois o laudo do DPME atesta a capacidade laboral. 4. O simples atestado médico particular não deslegitima o ato administrativo. 5. A instauração do processo administrativo não gera dano irreparável, sendo possível aguardar a dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo não provido. 7. Tese de julgamento: «1. Inexistência de probabilidade do direito alegado. 2. Ausência de risco de dano irreparável. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 300. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Agravo de Instrumento 2262184-37.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2387474-62.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2382838-53.2024.8.26.0000, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2370203-40.2024.8.26.0000, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Reconhecimento da coisa julgada consumada na ams 2000.34.00.023915-0, que afastou a alegação de desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas e inversão consistente na oitiva do acusado antes das testemunhas. Fumus boni iuris não configurado. Agravo regimental provido para cassar a liminar anteriormente deferida.

1 - No tocante à petição 9073/2011, não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva administrativa, vez que, em havendo deferimento de medida dotada de caráter liminar a qual determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar, tal decisão suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para regular o trâmite do processo. Livre convencimento. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Município de IPU - CEARÁ, que objetiva o pagamento dos valores relativos a verbas salariais em atraso, requerendo ainda antecipação de tutela no sentido de bloquear os respectivos valores nas contas do requerido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)